TJGO 04/07/2016 -Pág. 1700 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
DECLARACAO AS FLS. 384-385, ALEGANDO QUE A MAGISTRADA QUE PROFERI
U A DECISAO DE FLS. 380-381 FOI OBSCURA AO REJEITAR A IMPUGNACAO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA PELO FATO DE SER INTEMPESTIVA, VEZ QUE
O DEPOSITO PARA GARANTIA DO JUIZO FOI EFETIVADO EM 30/07/15, ALE
GANDO QUE O PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SE
NTENCA COMECOU A FLUIR EM 31/07/15, ENCERRANDO-SE NO DIA 14/08/15
, REQUERENDO SEJA SANADA A OBSCURIDADE A FIM DE RECEBER A IMPUGNA
CAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. POR CAUTELA E EM OBSERVANCIA AO C
ONTRADITORIO (1.023 2), A PARTE ADVERSA FOI OUVIDA, EM 5 (CINCO)
DIAS. DECIDO. A DECISAO DE FLS. 380-381 REJEITOU LIMINARMENTE A I
MPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA POR CONSIDERAR QUE O PRAZO P
ARA O OFERECIMENTO DA IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA E A D
ATA DE PUBLICACAO DA DECISAO QUE RECEBEU O CUMPRIMENTO DE SENTENC
A, VEZ QUE EXISTIA UM DEPOSITO REALIZADO PREVIAMENTE A TITULO DE
PAGAMENTO VOLUNTARIO. OCORRE QUE RAZAO ASSISTE A PARTE EXECUTADA,
UMA VEZ QUE PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONTAVA-SE O P
RAZO DA DATA DO DEPOSITO. SENAO VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDE
NCIAL: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ACAO DE COBR
ANCA.CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO. PRAZO. DATA DO DEPOSITO
DOVALOR EM EXECUCAO. - A JURISPRUDENCIA DO STJ E FIRME NO SENTID
O DE QUE O PRAZO PARA ODEVEDOR IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENCA
INICIA DA DATA DODEPOSITO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUCAO. - AGRAV
O NAO PROVIDO. (STJ - AGRG NO RESP: 1320848 SP 2012/0086584-2, RE
LATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 27/11/2012, T
3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 03/12/2012) AGRAVO DE
INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - IMPUGNACAO - PRAZO - TER
MO INICIAL - DATA DO DEPOSITO JUDICIAL. NA HIPOTESE EM QUE A PART
E EXECUTADA GARANTE O JUIZO VOLUNTARIAMENTE, O PRAZO DE QUINZE DI
AS, PREVISTO NO 1, DO ART. 475-J, DO CPC, PARA INTERPOSICAO DE IM
PUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA, SE INICIA NA DATA DA EFETIVA
CAO DO DEPOSITO JUDICIAL. (TJ-MG - AI: 10024044281210040 MG, RELA
TOR: LUCIANO PINTO, DATA DE JULGAMENTO: 15/12/0015, CAMARAS CIVEI
S / 17 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 18/12/2015) DESSA FORMA,
CONSIDERANDO-SE QUE O DEPOSITO JUDICIAL FOI REALIZADO EM 30/07/1
5, DEPOSITO ESTE EFETUADO A TITULO DE VALOR CONTROVERSO, VEZ QUE
A PARTE EXECUTADA JA HAVIA DEPOSITADO A TITULO DE PAGAMENTO VOLUN
TARIO O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO A F. 299, TENHO QUE O TERMO INI
CIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SEN
TENCA E DO ULTIMO DEPOSITO EFETUADO (F. 346), O QUAL OCORREU EM 3
0/07/15, INICIANDO-SE O PRAZO RECURSAL EM 31/07/15, ENCERRANDO-SE
NO DIA 14/08/15, SENDO QUE A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTEN
CA FOI PROTOCOLADA EM 05/08/15, PORTANTO, TEMPESTIVA. ANTE O EXPO
STO, CONHECO DO RECURSO, PROVENDO OS EMBARGOS PARA RECONSIDERAR A
DECISAO DE FLS. 380-381. RECEBO A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE S
ENTENCA DE FLS. 343-345. CONFIRO EFEITO SUSPENSIVO, POIS RELEVANT
ES OS FUNDAMENTOS, SUSCETIVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO D
E DIFICIL OU INCERTA REPARACAO (ART. 525, 6, DO CPC/15), SALIENTA
NDO-SE, NO CASO, QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. OUCA-SE O EXE
QUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 218, 3, DO CPC/15) ACER
CA DESTA. APOS, CONCLUSOS PARA DECISAO DO INCIDENTE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. GOIATUBA, 29 DE JUNHO DE 2016. SABRINA RAMPAZZO DE OLI
VEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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17406-26.2008.8.09.0067 ( 200800174067 )
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COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO
ONORIO DIAS LOPES
22545 GO - LUCIANO VIEIRA
27586 GO - GUILHERME GUERINO BORGES
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