TJMG 04/02/2014 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – terça-feira, 04 de Fevereiro de 2014 Diário do Executivo
Retificação de Ato Concessório de Pensão por Decisão Judicial, publicado em 07/11//2013, onde se lê: “Data de Vigência 25/09/2013”,
leia-se:
N
º
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Benefício Instituidor
Fran- Maria Cristina de 23/05/2013
60.267-1 Ricardo
cisco Luz
Almeida e Souza
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE
ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Valdelice Cardoso
Getúlio Nascimento Júnior
Santos Nascimento
EDITAL Nº 2981/2014 DE NOTIFICAÇÃO DE PENSIONISTAS DO
IPSEMG QUE NÃO ATENDERAM À CONVOCAÇÃO DO RECADASTRAMENTO ANUAL
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
- IPSEMG, durante a realização do recadastramento anual de seus pensionistas, previsto no artigo 46 da Lei Complementar nº 64, de 2002 e
artigo 39, II, do Decreto nº 42.758, de 2002, comunica que até a presente data não identificou o recadastramento dos pensionistas constantes da relação abaixo. Diante disso, o IPSEMG NOTIFICA os
pensionistas e seus representantes legais (nos casos em que couber)
a comparecerem, até o último dia útil deste mês, a uma das Unidades Regionais do IPSEMG, na capital ou interior, munidos do CPF,
identidade e contracheque. Caso o pensionista seja tutelado, ou menor
sob guarda ou menor de 18 anos, o recadastramento deverá ser feito
na presença do seu representante legal. O Recadastramento de pensionista curatelado poderá ser realizado pelo seu representante legal, sem
a presença do pensionista. Os pensionistas impossibilitados de locomoção por problemas de saúde devem: se residentes em BH: solicitar
visita domiciliar pelo telefone 155 (a ligação é gratuita); ou se residentes no interior: solicitar visita domiciliar à uma Unidade Regional do
IPSEMG mais próxima e apresentar, no momento da visita, CPF, identidade e contracheque. Caso resida em local onde não tenha Regional
do IPSEMG, o pensionista deverá preencher a “Declaração de Vida e
Residência” (disponível em www.ipsemg.mg.gov.br/Previdência/Recadastramento anual de pensionistas), devidamente assinada com firma
reconhecida presencialmente em cartório (não se admitindo reconhecimento de firma por semelhança) e mais as assinaturas simples de duas
testemunhas e enviá-la a Gerência de Benefícios/Controladoria, localizado no 3º andar do Prédio “Gerais” da Cidade Administrativa, Rodovia Prefeito Americo Gianetti, s/n, Serra Verde, Belo Horizonte/MG,
CEP: 31.630-901.
O IPSEMG CIENTIFICA que o não comparecimento até o último dia
útil deste mês acarretará a retenção preventiva do pagamento da pensão, que será restabelecido tão logo o pensionista se recadastre. Maiores informações: ligar gratuitamente para 155 (se residente em Minas
Gerais) ou, senão, para (31) 3303-7995 (ligação tarifada). Para maiores
informações envie e-mail para [email protected]
Relação dos pensionistas por ordem alfabética e respectivos instituidores da pensão
Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2014.
Pensionista
Instituidor(a) da pensão
Adao Lauriano Coutinho
Joaquim Laureano Coutinho
Adelaro Heraldo Barbosa
Maria da Conceicao
Agda Pinheiro de Araujo Freitas
Alfredo de Freitas Neto
Ageu Luiz da Silva Vasconcelos
Luiz Reis Temer Vasconcelos
Akila Alves Dias Ramos
Merilhan Dias Ramos
Alda Soares de Resende Ribeiro
Sinesio Ribeiro
Alexandra
Pezarini
Helena
Medeiros Alexandre Pezarini
Almerita Viana Santos
Antonio Carlos de Figueiredo
Altamiro Gomes de Almeida
Maria da Conceicao Valerio
Almeida
Ambrosina Mattos da Cruz
Helio Capistrano da Cruz
America Luzia Lemos
Joaquim Lemos
Ana Cervula Teixeira Passos
Walter Teixeira Passos
Ana Cristina Caldas Santiago
Edelberto Lellis Santiago
Ana Pimenta da Costa
Geraldo Dias da Costa
Andre Luiz Cordeiro Moreira
Helio Moreira de Souza
Andre Luiz Lima de Vasconcellos
Flavio
Luiz
Vasconcellos
Angela Maria Gregoria
Joao Gregorio
Pinto
de
Antonio Aniceto
Maria Alice da Cruz Fernandes
Aniceto
Antonio Ezequiel de Araujo
Ezequiel Jose de Araujo
Antonio da Silva Rosa
Sonia de Fatima Fernandes da
Silva
Aristeu Sanches
Maria Ana de Oliveira Sanches
Arlei Piazentine Junior
Arlei Piazentine
Azelia Moreira Bonfim
Jose Alves Bonfim
Carmen Caldeira de Moura
Ercio Saraiva de Moura
Cecilia Luiza de Oliveira
Joaquim Emidio de Oliveira
Celia Maria Soares Hamdan
Alcino Hamdan
Conceicao Barbosa da Silva Prado
Nelson Ferreira Prado
Constantino Marzullo
Wanda Castilho Marzullo
Cordelia de Faria Tavares
Necesio Tostes Tavares
Dina Maia Portes dos Santos
Moacyr Portes dos Santos
Diogo Antonio de Sant Ana
Astir de Sousa Sant Ana
Domitila Maria Silva
Paulo Luiz Silva
Edenice Xavier Molina
Julio Esteban Molina Zapata
Edinan Robert da Silva Anastacio
Jose Ladislau Anastacio
Edith Sousa Sa
Laurindo Reis Sa
Efigenia dos Santos
Antonio dos Santos Filho
Elaine Ribeiro Mendes
Edson Ribeiro Mendes
Elza Cardoso de Faria
Sebastiao Cardoso de Faria
Epaminondas Dourado Barbosa
Walkyria Pinto Barbosa
Etelvina Fernandes da Silva
Damaso Alves de Sant Ana
Eunice Jorge Arantes de Paiva
Nuripe Arantes de Paiva
Fernanda Carolina Moura Alves
Idroli Sebastiao Alves
Francisco Gomes da Silva
Nelita Lucia Neiva Gomes
Gabriela Fonseca de Paula
Jose Gabriel Gomes de Paula
Geovani Batista de Sousa
Luzia Batista Neves
Geraldo Eustaquio de Oliveira
Vicente Joaquim de Oliveira
Geraldo Goncalves Pereira
Angelica Maria das Gracas S
Pereira
Gilcineia de Jesus Rodrigues
Maria Valdete Chaves Alves
Glaucia Silva de Almeida Leme
Celso Almeida Leme
Gloria Gouvea Cunha
Jair de Souza Cunha
Goncalo Evangelista de Franca
Myriam Munaier Tanure de
Franca
Hector Luis Goncalves Silva
Luiz Jose Goncalves
Hugo Roberto Gomes de Souza
Maercio Gomes de Souza
Iara Goncalves de Sousa
Manoel Goncalves de Macedo
Igor de Freitas
Margarete Azevedo Brandao
Freitas
Iraci Hermogenes Batista
Joao Vassalo Filho
Jaider Cevidanes
Maria
Auxiliadora
Cevidanes
Joana Darc Avelar de Souza
Jose Carlos de Souza
Joana Ferreira da Costa Machado
Helio Jorge Machado Sobrinho
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - ADRIANA
OLIVEIRA PAIVA
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores, a partir de 03/02/20014: Masp 1070788-3, Eliphas da C. Castro,
por 1 mês, referente ao 4º quinquênio; a partir de 06/02/2014: Masp
1071761-9, Hugo B. Filho, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio; Masp
1069822-3, Antônia Clara de J. Pinto, por 5 meses, referente aos 6º e 7º
quinquênios; a partir de 07/02/2014: Masp 1072162-9, Luisane Maria
F. Vieira, por 1 mês, referente ao 4º quinquênio; Masp 0838201-2,
Ignez T. Guimarães, por 2 meses, referente ao 6º quinquênio; , a partir
de 08/02/2014: Masp 1043661-6, Maria do Carmo Reis, por 2 meses,
referente ao 2º quinquênio; Masp 1072021-7, Rute de O. Alves, por 3
meses, referente ao 5º quinquênio.
INDEFERE o requerimento de usufruto de férias prêmio por 1 mês
do servidor: Masp 1071640-5, Heliton M. Pimentel, por insuficiência
de saldo.
03 515807 - 1
ATO DA PRESIDENTE
EXONERA, nos termos da Lei Delegada 182/11 e Decreto 45.537/11,
alterado pelo Decreto 46.252/13, Quintiliano Augusto Campomori do
Valle, Masp 1335777-7, do cargo de provimento em comissão DAI-17
SE1100040, de recrutamento amplo. Jomara Alves da Silva – Presidente do IPSEMG
03 515817 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2009.
Convocação Em 31/01/2014 Para Atendimento Á Solicitação Da MGS
Em Até 08 Dias Úteis:
IPATINGA Auxiliar de Serviços(F) Alexandra Pereira da Silva,
MONTES CLAROS Auxiliar de Serviços(F) Lidia Ribeiro de Sousa
Campos.
DESISTENTES: IPATINGA Auxiliar de Serviços(F) Eliane Gonçalves
da Silva (15/01/2014).
NÃO COMPARECEU: MONTES CLAROS Auxiliar de Serviços(F)
Rosymeire de Fatima Santos (16/01/2014).
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010.
Convocação Em 30/01/2014 Para Atendimento Á Solicitação Da MGS
Em Até 08 Dias Úteis:
BRASILIA DE MINAS Servente de Serviços Geerais (M) Christhian
Jhosep Antonio Dias.
Convocação Em 31/01/2014 Para Atendimento Á Solicitação Da MGS
Em Até 08 Dias Úteis:
LAVRAS Porteiro/Vigia (M) Celio Marcos Leite.
DESISTENTES: LAVRAS Porteiro/Vigia (M) Antonio Paulo de Carvalho (17/01/2014).
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011.
Convocação Em 30/01/2014 Para Atendimento Á Solicitação Da MGS
Em Até 08 Dias Úteis:
BARBACENA Cozinheiro(M) Francisco Jose da Costa Junior.
Convocação Em 31/01/2014 Para Atendimento Á Solicitação Da MGS
Em Até 08 Dias Úteis:
CARATINGA Auxiliar de Serviços (M) Tiago de Pina Gama, CARANGOLA Servente de Serviços Gerais (F) Antonia Maria Luiz, GOVERNADOR VALADARES Motorista Carteira de Habilitação B(M) Carlos Amorim Barbosa.
DESISTENTES: CARATINGA Auxiliar de Serviços (F) Barbara Dutra
da Silva Luz (20/01/2014).
NÃO COMPARECEU: GOVERNADOR VALADARES Motorista
Carteira de Habilitação B(M) Reginaldo Vinicius de Lima Batista
(17/01/2014).
CONVOCADOS PARA OUTRA CIDADE: CARANGOLA Servente
de Serviços Gerais (F) Roseana Gomes da Silva (23/01/2014).
03 515366 - 1
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
BELO HORIZONTE:Convocados em 02/01/2014: IMPRESSOR
GRÁFICO: Diego Inacio De Souza Mariano.
03 515367 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Expediente
Soares
ATOS DO SECRETÁRIO
ATO Nº 2.883
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos
da alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, ELIECIM FIGUEIREDO SOUZA JUNIOR, MASP 669161-2, GEFAZ, do
cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código
AS-8 FA26, Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que
trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da Superintendência
de Tributação.
ATO Nº 2.884
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA exonera, nos termos da
alínea “b” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, LUCAS
VILELA DE OLIVEIRA, MASP 263311-3, GEFAZ, do cargo de provimento em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA14, Símbolo F-5,
Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento
em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, da SUPERINTENDENCIA DE TRIBUTAÇÃO.
ATO Nº 2.885
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos do
inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, DANIELA SILVIA DE SOUZA
GONÇALVES ALMEIDA, MASP 752553-8, GEFAZ, para exercer o
cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código
AS-8 FA26, Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria de Orientação e
Legislação Tributária da Superintendência de Tributação.
ATO Nº 2.886
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, ELIECIM FIGUEREIDO
SOUZA JUNIOR, MASP 669161-2, GEFAZ, para exercer o cargo de
provimento em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA14, Símbolo
F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23
de dezembro de 1975, na Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação.
03 515566 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 005/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2014,
nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM FEVEREIRO 2014
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
2009
Jan
20%
53,031495
2012
Jan
20%
17,066416
Fev
20%
52,031495
Fev
20%
16,317643
Mar
20%
51,031495
Mar
20%
15,496504
Abr
20%
50,031495
Abr
20%
14,784628
Maio
20%
49,031495
Maio
20%
14,039904
Jun
20%
48,031495
Jun
20%
13,398401
Jul
20%
47,031495
Jul
20%
12,718436
Ago
20%
46,031495
Ago
20%
12,026625
Set
20%
45,031495
Set
20%
11,487630
Out
20%
44,031495
Out
20%
10,876291
Nov
20%
43,031495
Nov
20%
10,327445
Dez
20%
42,031495
Dez
20%
9,777293
2010
Jan
20%
41,031495
2013
Jan
20%
9,175853
Fev
20%
40,031495
Fev
20%
8,683103
Mar
20%
39,031495
Mar
20%
8,133699
Abr
20%
38,031495
Abr
20%
7,520053
Maio
20%
37,031495
Maio
20%
6,921517
Jun
20%
36,031495
Jun
20%
6,316244
Jul
20%
35,031495
Jul
20%
5,592152
Ago
20%
34,031495
Ago
20%
4,881837
Set
20%
33,031495
Set
20%
4,168808
Out
20%
32,031495
Out
20%
3,358298
Nov
20%
31,031495
Nov
20%
2,639090
Dez
20%
30,031495
Dez
(*)
1,849344
2011
Jan
20%
29,031495
2014
Jan
(*)
1,000000
Fev
20%
28,031495
Fev
(*)
Mar
20%
27,031495
Mar
Abr
20%
26,031495
Abr
Maio
20%
25,031495
Maio
Jun
20%
24,031495
Jun
Jul
20%
23,031495
Jul
Ago
20%
21,957432
Ago
Set
20%
20,957432
Set
Out
20%
19,957432
Out
Nov
20%
18,957432
Nov
Dez
20%
17,957432
Dez
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
21
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
8
2,40
18
5,40
28
8,40
9
2,70
19
5,70
29
8,70
10
3,00
20
6,00
30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2014.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 006/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro/2014, exigível a
partir de fevereiro de 2014, é de 0,849344.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 03 de fevereiro de 2014.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
03 515585 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 004/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até
fevereiro/2014, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM FEVEREIRO 2014
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
do
Mês do
Ano
Multa
Juros (%)
Ano
Multa
Juros (%)
venc
venc
Jan
12%
53,031495
2012 Jan
12%
17,066416
Fev
12%
52,031495
Fev
12%
16,317643
Mar
12%
51,031495
Mar
12%
15,496504
Abr
12%
50,031495
Abr
12%
14,784628
Maio
12%
49,031495
Maio
12%
14,039904
Jun
12%
48,031495
Jun
12%
13,398401
2009
Jul
12%
47,031495
Jul
12%
12,718436
Ago
12%
46,031495
Ago
12%
12,026625
Set
12%
45,031495
Set
12%
11,487630
Out
12%
44,031495
Out
12%
10,876291
Nov
12%
43,031495
Nov
12%
10,327445
Dez
12%
42,031495
Dez
12%
9,777293
Jan
12%
41,031495
2013 Jan
12%
9,175853
Fev
12%
40,031495
Fev
12%
8,683103
Mar
12%
39,031495
Mar
12%
8,133699
Abr
12%
38,031495
Abr
12%
7,520053
Maio
12%
37,031495
Maio
12%
6,921517
Jun
12%
36,031495
Jun
12%
6,316244
2010
Jul
12%
35,031495
Jul
12%
5,592152
Ago
12%
34,031495
Ago
12%
4,881837
Set
12%
33,031495
Set
12%
4,168808
Out
12%
32,031495
Out
12%
3,358298
Nov
12%
31,031495
Nov
12%
2,639090
Dez
12%
30,031495
Dez
(*)
1,849344
Jan
12%
29,031495
2014 Jan
(*)
1,000000
Fev
12%
28,031495
Fev
(*)
Mar
12%
27,031495
Mar
Abr
12%
26,031495
Abr
Maio
12%
25,031495
Maio
Jun
12%
24,031495
Jun
2011
Jul
12%
23,031495
Jul
Ago
12%
21,957432
Ago
Set
12%
20,957432
Set
Out
12%
19,957432
Out
Nov
12%
18,957432
Nov
Dez
12%
17,957432
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)