TJMG 23/04/2014 -Pág. 90 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

90 – quarta-feira, 23 de Abril de 2014 Diário do Executivo
(sessenta) meses, a contar da data de assinatura: 17/03/2014. Luiz Fernando da Silva Paes, Titular da Superintendência Regional da Fazenda/
Juiz de Fora- 17/03/2014.
Resumo do Termo de Adesão ao Convênio
Aderente: Município de Rodeiro/MG. Objeto: Adesão do Município
ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento
do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG
(Resolução/SEF nº 4.343, de 02/08/2011). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de assinatura: 19/03/2014.
Luiz Fernando da Silva Paes, Titular da Superintendência Regional da
Fazenda/Juiz de Fora- 19/03/2014.
SRF/IPATINGA - AF/2ºNível/João Monlevade
Resumo do Termo de Adesão ao Convênio
Aderente: Município de Dionísio. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT
com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/
SEF nº 4.343, de 02/08/2011). Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar
da data de assinatura: 28/03/2014. Sérgio Luiz Amorim Peixoto, Titular
da Superintendência Regional da Fazenda/Ipatinga - 22/04/2014.
SRF/IPATINGA - AF/2ºNível/João Monlevade
Resumo do Termo de Adesão ao Convênio
Aderente: Município de São Domingos do Prata. Objeto: Adesão do
Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
SEF/MG (Resolução/SEF nº 4.343, de 02/08/2011). Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura: 28/03/2014.
Sérgio Luiz Amorim Peixoto, Titular da Superintendência Regional da
Fazenda/Ipatinga - 22/04/2014.
SUP. REGIONAL DE FAZENDA UBERABA
AF/1º NÍVEL/UBERABA
Resumo de Contrato nº. 1910500210, decorrente da Cotação Eletrônica nº. 1191066 000010/2014. Partes: AF/1º Nível/Uberaba e Widson
Prata Madeira. Objeto: prestação de serviços de lavagem de veículos,
a serem executados nos veículos oficiais pertencentes à frota da SEF/
MG, sob a responsabilidade da AF/1º Nível/Uberaba e unidades circunscritas. Prazo: 16/04/2014 a 31/12/2014. Valor Global: R$4.200,00.
(quatro mil e duzentos reais). Dotações Orçamentárias: 1191.04.129.21
5.4542.0001.339039.18 - fontes: 10.1 e 29.1 e 1191.04.129.215.4313.0
001.339039.18 – fonte: 10.1
Uberaba, 16/04/2014.
Aparecida Duzolina Fortes Dias – Superintendente da SRF-I-Uberaba.
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Minas Gerais Participações S/A
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS
ACIONISTAS DA MGI-MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES
S/A CNPJ 19296342000129 / NIRE 31300039927
1.DATA, HORA E LOCAL: Realizada a Assembleia às 15 horas do dia
02 de abril de 2014, na sede social da Companhia na Rodovia Prefeito
Américo Gianetti, n.º 4.143 – Edifício Gerais – 6º andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, nesta Capital.2. PRESENÇAS:
Compareceram acionistas representando 100% do capital social da
Sociedade, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, autorizando a aplicação do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei
6.404/76. 3.MESA: Instalada a Assembleia, assumiu a Presidência o
Dr. Roney Luiz Torres Alves da Silva, representando o acionista Estado
de Minas Gerais e o Dr. Luiz Salvador Messias, representando o acionista Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, como
secretário. 4.ORDEM DO DIA: Reuniram-se os acionistas da Companhia para deliberar sobre o anexo pedido de exoneração de membro do Conselho de Administração.5.DELIBERAÇÃO: Os acionistas
presentes, por unanimidade, exoneram a pedido, com efeitos a partir
de 01/04/2014, o Conselheiro de Administração, Sr. Antonio Jorge de
Souza Marques, declarando vago o cargo correspondente. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, em forma de
sumário, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por
Ações, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2014. (assinaturas) : Roney Luiz Torres
Alves da Silva, Representante do Acionista Estado de Minas Gerais
; Luiz Salvador Messias,Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S.A. – BDMG; Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG.JUCEMG – Registro nº 5257389 –
11/04/2014 Marinely de Paula Bomfim – Secretária Geral.
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ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DA MGI - CNPJ/MF nº 19.296.342/0001-29
NIRE 31300039927 - Ata nº. 002/2014
1.DATA - HORA - LOCAL:28 de fevereiro de 2014, às 10:00 horas,
na sede social da MGI – Minas Gerais Participações S.A, na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, n.º 4.143, Edifício Gerais, 6º andar,
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG.2.PRESENÇAS:Dr. Leonardo Maurício Colombini Lima, Presidente do Conselho, Dr. Fernando Viana
Cabral, Vice-Presidente do Conselho, e os seguintes membros: Drs.
José Orlando Silva e Santos, Perácio Alves Salvador, Antônio Jorge
de Souza Marques, Sady da Cunha Pereira e Eduardo Antônio Codo
Santos.3. DELIBERAÇÕES:O Presidente do Colegiado, nos termos
do inciso XI do art. 18 do Estatuto Social, deu conhecimento aos seus
pares da pauta da reunião.3.1.Iniciou a sessão pelo item 1 da pauta,
explicando aos demais membros que não foi possível a integralização
na data limite de 31/01/2014 do montante do capital subscrito de R$
864.980.196,14 (oitocentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e
oitenta mil, cento e noventa e seis reais e quatorze centavos), deliberado na Ata 008/2013, de 08/10/2013, havendo assim a necessidade de
se fixar novo prazo para tal integralização. Após as devidas considerações, o Colegiado, por unanimidade, fixou como prazo limite para
total integralização pelo Acionista Controlador Estado de Minas Gerais
do montante faltante, a data de 31/12/2014.3.2.O presidente submeteu
também aos seus pares, a proposta de alteração do artigo 6º do Estatuto
Social, de elevação do capital autorizado da Companhia dos atuais R$
2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para R$ 3.000.000.000,00 (três
bilhões de reais), o que foi aprovado por unanimidade.3.3.Passou-se a
seguir à apreciação da Proposta do Acionista Controlador Estado de
Minas Gerais de aumento de capital da MGI por meio da transferência
de ações da CEMIG. O Acionista Controlador Estado de Minas Gerais
propõe um aumento de capital social, por meio da transferência para a
MGI de ações preferenciais de sua propriedade, de emissão da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, num total de 65.965.387,
avaliadas a preço de mercado em R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos)
cada, resultando em um montante de R$ 870.743.108,40 (oitocentos e
setenta milhões, setecentos e quarenta e três mil, cento e oito reais e
quarenta centavos), passando assim, o atual capital social da Companhia de R$ R$1.577.018.571,04 (um bilhão, quinhentos e setenta e sete
milhões, dezoito mil, quinhentos e setenta e um reais e quatro centavos)
para R$2.447.761.679,44 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e sete
milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e nove
reais e quarenta e quatro centavos). O aumento se dará sem emissão
de ações novas, mantendo-se o número de ações em que se divide o

capital em 604.037.610 (seiscentos e quatro milhões, trinta e sete mil e
seiscentas e dez), ações ordinárias, sem valor nominal. As ações transferidas para a MGI servirão de lastro para a promoção de programas de
desenvolvimento socioeconômico do Estado de Minas Gerais na forma
de seu Estatuto. Após as devidas considerações o Colegiado aprovou,
por unanimidade, a proposta do Acionista Controlador.3.4.Em razão
das alterações estatutárias e considerando o aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração em 27/12/2013 que o elevou para
R$1.577.018.571,04 (um bilhão, quinhentos e setenta e sete milhões,
dezoito mil, quinhentos e setenta e um reais e quatro centavos), os
artigos 5º e 6º do Estatuto Social passam a vigorar com as seguintes
redações:“Art. 5º - O capital social da MGI - Minas Gerais Participações S.A. é de R$2.447.761.679,44 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta
e nove reais e quarenta e quatro centavos) dividido em 604.037.610
(seiscentos e quatro milhões, trinta e sete mil e seiscentas e dez), ações
ordinárias, sem valor nominal.” “Art. 6º – A sociedade fica autorizada
a aumentar o seu capital social até o limite de R$ 3.000.000.000,00
(três bilhões de reais), independentemente de reforma estatutária, por
deliberação do Conselho de Administração, o qual fixará as condições
do aumento.”4. ENCERRAMENTO:Nada mais havendo a tratar, foi
suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que,
lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte,
28 de fevereiro de 2014. ( assinaturas) : Leonardo Maurício Colombini
Lima, Presidente do Conselho; Fernando Viana Cabral, Vice-Presidente
do Conselho; José Orlando Silva e Santos, Conselheiro; Eduardo Antônio Codo Santos, Conselheiro; Perácio Alves Salvador, Conselheiro ;
Antônio Jorge de Souza Marques, Conselheiro; Sady da Cunha Pereira,
Conselheiro.JUCEMG – Registro nº 5257005 – 11/04/2014 Marinely
de Paula Bomfim – Secretária Geral.
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Empresa Mineira de Parcerias S.A
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DA EMIP -EMPRESA MINEIRA DE PARCERIAS S.A.
NIRE 31300104966 - CNPJ 18.528.267/0001-11
ATA Nº.003/2014
1. DATA - HORA - LOCAL: 25 de fevereiro de 2014, às 15:00 horas,
na sede social da EMIP, na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, n.º
4.143, Edifício Gerais, 6º andar, Cidade Administrativa do Estado de
Minas Gerais, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG.2. PRESENÇAS: Dr. Leonardo Maurício Colombini Lima, Presidente do Conselho
e da Reunião, Dr. Fernando Viana Cabral, Vice-Presidente do Conselho e Secretário da reunião e os seguintes membros: Drs. José Orlando
Silva e Santos, Perácio Alves Salvador, Antônio Jorge de Souza Marques, Sady da Cunha Pereira e Eduardo Antonio Codo Santos. 3.
DELIBERAÇÕES:3.1. O Presidente do Colegiado, para os fins previstos na alínea “t” do art. 15 do Estatuto Social, submeteu à apreciação e
aprovação dos Conselheiros a pauta da reunião, constituída pelas matérias apresentadas ao Conselho pela Diretoria Executiva da EMIP, através da correspondência CT Pres 047/2014, instrumentada pelas Notas
Técnicas 001/2014-EMIP (Constituição da Comissão de Gerenciamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas) e 03/2014-EMIP
(Recebimento de Concessão do Estádio Independência), explanando a
seguir seus principais fundamentos: A empresa EMIP, subsidiária integral da MGI – Minas Gerais Participações S.A, foi constituída com a
finalidade de recepcionar os contratos de parcerias públicos-privadas
firmados pelas entidades do Governo do Estado de Minas, bem como
de vir a ser a principal executora da mobilização dos recursos necessários a viabilizar as novas parcerias privadas de concessões e capitalizada para assumir os diversos pagamentos decorrentes das contraprestações dos contratos de PPP’s em andamento. Espera-se para 2014 a
consolidação das atividades da empresa por meio de aditivos às atuais
parcerias, de modo que os contratos de PPP já implantados no Estado
possam ser por ela recepcionados, em consonância com o entendimento
da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (Nota Jurídica nº 3352,
de 17/05/2013). Para viabilizar o custeio dos diversos serviços de que
necessitará para dar operacionalidade às suas atividades, de início, contará com um quadro de funcionários bastante enxuto, contando ainda
com a estrutura funcional da MGI, no entanto buscando preparar-se
para, em breve futuro, assumir os diversos compromissos hoje suportados pela sua Controladora, sendo, portanto, de fundamental importância dar à empresa substância econômico-financeira para que, sozinha
possa vir a arcar com custeio e investimentos próprios. Dentre as possibilidades de receitas estudadas, a Nota Técnica 001/2014-EMIP aponta
a instituição de uma Comissão para Gerenciamento de Contratos de
PPP, a ser calculada e cobrada sobre os valores dos compromissos a
serem pagos pelas parceiras privadas em decorrência dos contratos, na
ordem de 0,5% sobre os pagamentos, a incidir sobre o montante médio
estimado de pagamento anual em torno R$553.000.000,00, para os próximos quatro anos, sendo para 2014, uma média de R$ 336.000.000,00;
salientando que tal comissão proporcionará a oportunidade de ingressos médios anuais da ordem de R$ 2.800.000,00, podendo alcançar em
2014 (dez meses) R$ 1.400.000,00. A Nota Técnica 03/2014-EMIP,
dentro da filosofia acima apresentada, traz como uma das fontes de
recursos a inclusão da EMIP, por meio de Termo Aditivo, como INTERVENIENTE-ANUENTE no Contrato de Concessão do Estádio Independência; tal contrato, cujo objeto é a concessão de uso para operação e manutenção da ARENA INDEPENDÊNCIA pelo prazo inicial
de 10 anos (passível de prorrogação), foi firmado entre o Governo do
Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Turismo
e Esporte, e a Empresa Arena Independência S.A., em 14/05/2012, com
valor inicial previsto de R$ 42.057.789,44. Os valores auferidos na concessão devem ser compartilhados entre o Poder Concedente e o América Futebol Clube e, figurando a EMIP como interveniente-anuente, os
direitos decorrentes dos recebimentos serão, a partir de então, repassados a EMIP. 3.2 Após minucioso exame, o Colegiado, percebendo que
as possiblidades apresentadas, conforme preconizado nas duas Notas,
são formas de ingressos de receitas suficientes para formar um fundo
administrativo com vistas a garantir todos os pagamentos das despesas operacionais necessárias ao pleno funcionamento da EMIP, contribuindo sobremaneira para dar viabilidade e perenidade aos negócios
desta, exonerando-a da dependência direta de sua controladora para
pagamento de suas despesas básicas, aprovou por unanimidade: I) a
constituição da Comissão de Gerenciamento dos Contratos de Parcerias Públicos-Privadas, autorizando a Diretoria Executiva da EMIP a
iniciar os procedimentos necessários para tanto, nos termos da Nota
Técnica 001/2014-EMIP; II) a celebração do Termo Aditivo ao contrato firmado entre o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da
Secretaria de Estado de Turismo e Esporte, e a Empresa Arena Independência S.A, passando a EMIP a figurar como Interveniente-Anuente, o
que possibilitará o ingresso no caixa da empresa dos valores auferidos
na Concessão, nos termos da Nota Técnica 03/2014-EMIP. 4. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo
tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 25 de fevereiro de
2014. ( assinaturas) : Leonardo Maurício Colombini Lima, Presidente
do Conselho; Fernando Viana Cabral, Vice-Presidente do Conselho;
José Orlando Silva e Santos, Conselheiro; Eduardo Antônio Codo Santos, Conselheiro; Perácio Alves Salvador, Conselheiro ; Antônio Jorge
de Souza Marques ,Conselheiro; Sady da Cunha Pereira, Conselheiro.
JUCEMG – Registro nº 5257012 – 11/04/2014, Marinely de Paula
Bomfim – Secretária Geral.
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Secretaria de Defesa Social
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
Termo de Apostilamento aos Contratos de prestação de serviço firmados com fulcro na Lei Estadual 18.185 de 04 de junho de 2009 e no inciso IX
do art. 37 da Constituição da República de 1988 que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL e os CONTRATADO ABAIXO RELACIONADO.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo SERVIDOR CONTRATADO no Termo Original nos termos da Lei 18185/2009,
a partir de 16/04/2014.
Nome
Carlos Renato De Araujo

MASP
1338258-5

Cargo
ASP

Fabio Fernandes Da Rocha

1249234-4

ASP

Paulo Sergio Rosa Silva Lima 1337550-6
Emerson Bicalho
11311552
José Lopes Oliveira
12362976

ASP
ASP
ASP

Alex Sander Marques Batista

10839645

ASP

Michael Daniel Leoterio

11976479

ASP

Miraci De Souza Resende

10791093

ASP

Unidade De Origem
Presidio De Lagoa Da Prata

Unidade De Destino
Presidio De Abaete
Presidio Inspetor Jose
Presidio De Itauna
Martinho Drummond
Presidio Inspetor Jose Martinho Drumond Presidio De Itauna
Presídio De Ibirité
CERESP/Contagem
Presídio De Campos Gerais
Penitenciária De Teofilo Otoni
Casa Do Albergado
Complexo Penitenciário
Presidente Joao Pessoa
Nelson Hungria
Presídio Regional
Cadeia Publica De Ouro Branco
De Congonhas
Hospital Psiquiátrico E Judiciário
Presídio De Barbacena

Tipo
A pedido
Permuta
Ex-offício
A pedido
A pedido
A pedido
Ex-officio

Glaucio Rangel Baeta Veira
Edgar Gomes Barbosa
Carlos Roberto Dias
Idson Peixoto Pessoa
Marcio De Jesus Nunes
Luciano Da Silva Pedrosa
Meirion Edie Louvera Junior

Minas Gerais - Caderno 1
13183561
11976057
11984192
13005335
12076279
11976081
13146840

ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP
ASP

Kenia Da Silva Tomaz

12798757

ASP

Nilza Gonçalves De Abreu

12173126

ASP

Presidio De Conselheiro Lafaiete
Presidio De Conselheiro Lafaiete
Presidio De Conselheiro Lafaiete
Cadeia Publica De Ouro Branco
Cadeia Publica De Ouro Branco
Cadeia Publica De Ouro Branco
Cadeia Publica De Ouro Branco
Centro De Referencia A
Gestante Privada Liberdade
Penitenciária Professor Jason
Soares Albergaria

Presídio De Congonhas
Presídio De Congonhas
Presídio De Congonhas
Presídio De Congonhas
Presídio De Congonhas
Presídio De Congonhas
Presídio De Congonhas
Complexo Penitenciário
Feminino Estevão Pinto
Complexo Penitenciário
Feminino Estevão Pinto

A pedido
A pedido
A pedido
A pedido
A pedido
A pedido
A pedido
A pedido
A pedido
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SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº:339039.45.1910.02.14
PARTES: EMG/SEDS e DIESEL MAIS TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA. ESPECIE:Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
prestação de serviço de transporte servidores do Centro Socioeducativo de Lagoa Santa/MG. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo
Aditivo: a) a prorrogação da vigência do contrato inicial por mais 12
(doze) meses, a contar de 04/04/2014, b) o reajuste do valor global do
contrato em 5,68% (cinco vírgula sessenta e oito por cento) – IFP-M/
FGV – ref. Fev/14, nos termos do Anexo I, a contar de 04/04/2013, e c)
a alteração do indexador de reajuste do Contrato, passando a constar na
redação da Cláusula Sexta- Da atualização Monetária, o IPCA (índice
de preços ao Consumidor Amplo) em substituição ao IGPM/ Fundação
Getúlio Vargas. VALOR: O valor global do contrato, com o reajuste do
presente termo aditivo, passa a ser de R$ 331.843,20 (trezentos e trinta
e um mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste
Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária 1451.06.243.
020.4321.0001.339033.05.10.1.1.SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de
Oliveira e Gustavo Rodrigues de Moura. Assinatura em 04/04/2014.
5 cm -22 547645 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº: 339039.49.1923.02.14
PARTES: EMG/SEDS e CREDEC – CENTRO DE RECUPERAÇÃO
DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ESPECIE: Segundo Termo Aditivo
ao contrato de serviços especializados na área de atenção aos usuários
de álcool e outras drogas. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo
Aditivo: a) a prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial por
mais 12 (doze) meses a contar de 27 de abril de 2014; b) o acréscimo,
a contar da data da assinatura do presente instrumento, de 24% (vinte e
quatro por cento) do valor global do contrato; c) a alteração das especificações técnicas contidas no Anexo I, conforme detalhamento a seguir:
c.1- A quantidade inicialmente prevista de números de grupos (Quadro
- Resumo: ações a serem desenvolvidas - Grupos) terá aumento de 6
grupos passando de 25 para 31, em cada lote, com o devido aumento da
Quantidade Total de Encontros, passando para 372 em ambos os lotes.
c.2 O valor total de grupos (Planilha Geral: Valor Total) aumentará para
R$ 132.480,00. O somatório do valor do Lote 1, lote 2 e Lote 3 totalizará R$ 379.440,00. VALOR: O valor global do presente instrumento
com o acréscimo e alterações deste, é de R$ 379.440,00 (trezentos e
setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 1451.06.421.
034.4169.0001.339039.99.10.1.1. SIGNATÁRIOS: Talles Andrade de
Souza e Ana Carolina Figueiredo Vieira. Assinatura em: 22/04/2014.
6 cm -22 548128 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - EXTRATO
DE TERMO ADITIVO Nº 339039.36.1730.03.14
PARTES: EMG/SEDS E COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-PRODEMGE.
ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato de serviços de informática. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: a) A prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar
de 15 de abril de 2014; b) O reajuste do valor global do Contrato em
5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento), em conformidade com o
item 2.4, da Cláusula Segunda - do Valor, do Contrato Inicial, conforme
Anexo I. VALOR: Em face do reajuste, o valor global do Contrato passará a ser de R$ 11.836,69 (onze mil, oitocentos e trinta e seis reais e
sessenta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes deste instrumento correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Anexo II deste Termo. SIGNATÁRIOS: Ana
Cristina Braga Albuquerque, Maria Luzia de Oliveira Jakitsch e Raul
Monteiro de Barros Fulgêncio. Assinatura em: 15/04/2014
4 cm -22 548146 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - EXTRATO
DE TERMO ADITIVO Nº: 449052.03.2356.01.14
PARTES: EMG/SEDS e FORJAS TAURUS S/A. ESPECIE: Primeiro
Termo Aditivo ao contrato de aquisição de armas destinadas à Subsecretaria de Administração Prisional – SUAPI. OBJETO: Constitui
objeto do presente Termo Aditivo: a supressão de aproximadamente
24,67% (vinte e quatro vírgula sessenta e sete por cento) do contrato
inicial, conforme ANEXO I deste instrumento. VALOR: em razão deste
Termo, o valor do Lote 02 do contrato inicial passará de R$ 805.000,00
(oitocentos e cinco mil reais) para R$ 531.300,00 (quinhentos e trinta
e um mil e trezentos reais) e o valor global do contrato passará de R$
1.109.520,00 (hum milhão cento e nove mil, quinhentos e vinte reais)
para R$ 835.820,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e vinte
reais), conforme ANEXO I deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão a conta da dotação orçamentária: 1451.06.421.020.4379
.0001.449052.03.1.25.1.SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira,
Eduardo Feldmann Costa e Eduardo Ermida Moretti. Assinatura em:
22/04/2014.
5 cm -22 548251 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE PENALIDADE
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
P.A. nº 192/2013 Contratante SES/MG Contratada Laboratório Teuto
Brasileiro S/A. CNPJ 17.159.229/0001-76. Em observância à Resolução SES Nº 2853/2011, nesta oportunidade, é aplicada a sanção
de Advertência e Multa. A empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados a partir da publicação deste Ato, para apresentação de
Recurso, que deverá ser dirigido ao Subsecretário de Inovação e Logística em Saúde da SES.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE PENALIDADE
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
P.A. nº 270/2013 Contratante SES/MG Contratada RCA Comercio e
Representação de Medicamentos, Produtos Hospitalares e Perfumaria
Ltda CNPJ 11.655.531/0001-39. Em observância à Resolução SES Nº
2853/2011, nesta oportunidade, é aplicada a sanção de Advertência e
Multa. A empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir
da publicação deste Ato, para apresentação de Recurso, que deverá ser
dirigido ao Subsecretário de Inovação e Logística em Saúde da SES.
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AVISO DE PENALIDADE
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
P.A. nº 285/2013 Contratante SES/MG Contratada Phonak do Brasil
Sistemas Audiologicos Ltda. CNPJ 92.792.530/0001-38. Em observância à Resolução SES Nº 2853/2011, nesta oportunidade, é aplicada a
sanção de Advertência e Multa. A empresa terá o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir da publicação deste Ato, para apresentação
de Recurso, que deverá ser dirigido ao Subsecretário de Inovação e
Logística em Saúde da SES.
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AVISO DE PENALIDADE
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
P.A. nº 281/2013 Contratante SES/MG Contratada Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. CNPJ
11.896.538/0001-42. Em observância à Resolução SES Nº 2853/2011,
nesta oportunidade, é aplicada a sanção de Advertência e Multa. A
empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste Ato, para apresentação de Recurso, que deverá ser dirigido
ao Subsecretário de Inovação e Logística em Saúde da SES.
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AVISO DE PENALIDADE
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
P.A. nº 249/2013 Contratante SES/MG Contratada Costa Camargo
Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. CNPJ 36.325.157/0002-15.
Em observância à Resolução SES Nº 2853/2011, nesta oportunidade,
é aplicada a sanção de Advertência e Multa. A empresa terá o prazo de
05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste Ato, para
apresentação de Recurso, que deverá ser dirigido ao Subsecretário de
Inovação e Logística em Saúde da SES.
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AVISO DE PENALIDADE
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
P.A. nº 224/2013 Contratante SES/MG Contratada EMS S/A. CNPJ
57.507.378/0003-65. Em observância à Resolução SES Nº 2853/2011,
nesta oportunidade, é aplicada a sanção de Advertência e Multa. A
empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste Ato, para apresentação de Recurso, que deverá ser dirigido
ao Subsecretário de Inovação e Logística em Saúde da SES.
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COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
P.A. nº 229/2013 Contratante SES/MG Contratada Laboratório Teuto
Brasileiro S/A. CNPJ 17.159.229/0001-76. Em observância à Resolução SES Nº 2853/2011, nesta oportunidade, é aplicada a sanção
de Advertência e Multa. A empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados a partir da publicação deste Ato, para apresentação de
Recurso, que deverá ser dirigido ao Subsecretário de Inovação e Logística em Saúde da SES.
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AVISO DE PENALIDADE
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
P.A. nº 263/2013 Contratante SES/MG Contratada EMS S/A. CNPJ
57.507.378/0003-65. Em observância à Resolução SES Nº 2853/2011,
nesta oportunidade, é aplicada a sanção de Advertência e Multa. A
empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste Ato, para apresentação de Recurso, que deverá ser dirigido
ao Subsecretário de Inovação e Logística em Saúde da SES.
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COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
P.A. nº 278/2013 Contratante SES/MG Contratada Dimaci/MG - Material Cirúrgico Ltda. CNPJ 12.927.876/0001-76. Em observância à
Resolução SES Nº 2853/2011, nesta oportunidade, é aplicada a sanção de Advertência e Multa. A empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados a partir da publicação deste Ato, para apresentação de
Recurso, que deverá ser dirigido ao Subsecretário de Inovação e Logística em Saúde da SES.
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AVISO DE PENALIDADE
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
P.A. nº 214/2013 Contratante SES/MG Contratada Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. CNPJ
11.896.538/0001-42. Em observância à Resolução SES Nº 2853/2011,
nesta oportunidade, é aplicada a sanção de Advertência e Multa. A
empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste Ato, para apresentação de Recurso, que deverá ser dirigido
ao Subsecretário de Inovação e Logística em Saúde da SES.
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27 cm -22 547727 - 1
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COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
P.A. nº 268/2013 Contratante SES/MG Contratada CBS Medico Cientifica Comercio e Representação Ltda. CNPJ 48.791.685/0001-68. Em
observância à Resolução SES Nº 2853/2011, nesta oportunidade, é aplicada a sanção de Advertência e Multa. A empresa terá o prazo de 05
(cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste Ato, para apresentação de Recurso, que deverá ser dirigido ao Subsecretário de Inovação e Logística em Saúde da SES.
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AVISO DE PENALIDADE
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
P.A. nº 205/2013 Contratante SES/MG Contratada CBS Medico Cientifica Comercio e Representação Ltda. CNPJ 48.791.685/0001-68. Em
observância à Resolução SES Nº 2853/2011, nesta oportunidade, é aplicada a sanção de Advertência e Multa. A empresa terá o prazo de 05