TJMG 26/11/2015 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 26 de Novembro de 2015 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 25/11/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
06 761802 - 1
PORTARIA Nº.P/187/2015. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, DISPENSA,
nos termos da Lei Delegada nº. 182, de 22 de janeiro de 2011, a servidora, Masp 1045194-6, ANA MARIA RIBEIRO REZENDE, da função
gratificada FGI-4, JC-1100008, constante do Anexo I do Decreto nº.
46.228, de 29 de abril de 2013, a partir de 21/10/2015. Belo Horizonte,
13 de novembro de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente
da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
24 768761 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 28 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Resolução n.º 25/2015, que constitui Comissão Especial encarregada de promover o levantamento das dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo dos valores
em Tesouraria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana, com a finalidade de inclusão
de novo membro.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, no uso
de atribuição legal que lhe confere o inciso III do art. 93, da Constituição do Estado e, em cumprimento ao disposto no Decreto nº. 46.883, de
05 de novembro de 2015, e Resolução SEPLAG n.º 54/2015.
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 2º da Resolução 25 de 16 de Novembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Sob a presidência do primeiro integram a Comissão a que se
refere o artigo anterior, os seguintes servidores:
a) Maria de Fátima Marçal de Freitas, MASP: 360.080-6;
b) Priscila Santos Martins, MAT: 79886-8.
c) Kátia Aparecida Soares de Souza Maia, MAT: 88157-7.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2015.
TADEU MARTINS LEITE
Secretário de Estado
///
RESOLUÇÃO Nº 29 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Resolução n.º 26/2015, que constitui Comissão Especial encarregada de inventariar os Bens pertencentes ao Ativo Permanente da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e
Gestão Metropolitana, com a finalidade de inclusão de novo membro.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, no uso
de atribuição legal que lhe confere o inciso III do art. 93, da Constituição do Estado e, em cumprimento ao disposto no Decreto nº. 46.883, de
05 de novembro de 2015 e Resolução SEPLAG n.º 54/2015.
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 2º da Resolução 26 de 16 de Novembro de 2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. - 2º Sob a presidência do primeiro integram a Comissão a que se
refere o artigo anterior, os seguintes servidores:
a) Guilherme Basílio da Silva, MASP: 1.370.669-2;
b) Flávia Lo Buono Leite, MASP: 669.755-1.
c) Simone Viana Alves Catarina, MASP 1.222.251-5
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2015.
TADEU MARTINS LEITE
Secretário de Estado
///
RESOLUÇÃO Nº 30 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Resolução n.º 27/2015, que constitui Comissão Especial encarregada de inventariar os Materiais estocados em Almoxarifado da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e
Gestão Metropolitana.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, no uso
de atribuição legal que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição
do Estado e, em cumprimento ao disposto no Decreto nº. 46.883 de 05
de novembro de 20152015 e Resolução SEPLAG n.º 54/2015,
RESOLVE:
Art. 1º- O art. 2º da Resolução 27 de 16 de Novembro de 2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- Sob a presidência do primeiro integram a Comissão a que se
refere o artigo anterior, os seguintes servidores:
a) Laura Lopes de Matos, Masp: 967968-9;
b) Maria Terezinha Pereira da Silva, Masp: 388182-8.
c) Paula de Faria Damasceno, Masp: 93916-0
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2015.
TADEU MARTINS LEITE
Secretário de Estado
25 769124 - 1
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
Diretor-Geral: Carlos Magno Xavier Corrêa
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
Diretor Geral: Carlos Magno Xavier Corrêa
Em cumprimento ao dispositivo da Emenda Constitucional n° 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a Agência RMVA faz publicar o Demonstrativo
de Remuneração de seus servidores relativo ao 3° trimestre do ano de 2015. Unidade Orçamentária 2461:
QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PESSOAL
3º TRIMESTRE 2015
DESCRIÇÃO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
Cargo/Função (Ativos)
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Efetivos
1
9.814,00
2
15.414,34
2
21.435,21
Recrutamento Amplo
23
116.760,02 23
110.687,33 22
109.570,00
SUBTOTAL
24
126.574,02 25
126.101,67 24
131.005,21
Encargos Patronais
28.656,50
24.743,45
27.638,84
Outras despesas de Pessoal
5
13.335,64
5
13.376,21
5
12.746,48
TOTAL
29
168.566,16 30
164.221,33 29
171.390,53
FONTE: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG.
TOTAL
46.663,55
337.017,35
383.680,90
81.038,79
39.458,33
504.178,02
25 768910 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: Amarildo José Kalil Brumano
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG
Portaria da Presidência nº 828-01/2015. Ementa de decisão em processo administrativo disciplinar em face do empregado J.V.S. Suposta
emissão irregular de DAP. Apresentação dos documentos exigidos para
emissão da Declaração. Enquadramento comprovado. Erro no preenchimento de uma DAP não levou ao desenquadramento. Erro escusável. Absolvição na forma do item 7.15, IV.3, da NA 043-03-2012.
Quanto à terceira DAP, absolvição na forma do item 7.15, IV.1, da
mesma norma. Determinação de medidas administrativas. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2015. Ass. Amarildo José Brumano Kalil
– Presidente.
Portaria nº 820/2014 – Ementa de decisão em processo administrativo
disciplinar em face da empregada L.M.B. Ausência de urbanidade na
convivência com os colegas e prática de conduta comprometedora do
máximo respeito, ordem e segurança no Escritório Local. Configuradas.
Dificuldades de relacionamento com autoridades, líderes e instituições
na área de atuação. Não demonstrado. Prática de atos capazes de gerar
acidente no local de trabalho. Não configurada. Condutas de indisciplina e insubordinação. Ocorrência. Violação de deveres do descritos
no Manual do Empregado da Emater-MG, artigo 60, incisos IV, V e XV.
Reprimenda: suspensão pelo período de 10 (dez) dias, artigo 69, inciso
II, combinada com os artigos 67 e 68, todos do Manual do Empregado
da Emater-MG. Pedido de reconsideração, conhecido e não provido.
Decisão mantida. Belo Horizonte, 22 de setembro de 2015. Ass. Amarildo José Brumano Kalil – Presidente da Emater-MG.
Portaria nº 826/2014. Ementa de decisão em processo administrativo
disciplinar em face do empregado R.P. Assunto: Programa de Crédito
Rural. Irregularidades. Instruções de procedimento 021/96 e 038/2012.
Inobservância. Documento de Arrecadação Estadual. Não emissão.
Não recolhimento. Recebimento de dinheiro pelo extensionista. Vedação. Apropriação indevida. Configurada. Dispensa por justa causa.
Manual do empregado da Emater-MG. Artigo 69, III, combinado com
o disposto no artigo 63, parágrafo único, inciso I e e 66, alíneas “a” e
“b”. Belo Horizonte, 29 de junho de 2015. Ass. Amarildo José Brumano
Kalil – Presidente da Emater-MG.
Portaria nº 826/2014. Ementa de decisão em processo administrativo
disciplinar, em face do empregado R.P. Assunto: pedido de reconsideração. Condutas irregulares no âmbito do Programa de Crédito Rural.
Pedido recebido. No mérito negado provimento. Decisão mantida pelos
mesmos motivos. Violação aos deveres do Manual do Empregado. Dispensa. Justa causa. Art. 69, III, combinado com o disposto no artigo 63,
parágrafo único, inciso I e 66, alíneas “a” e “b”. Dever de ressarcimento
– Artigo 60, inciso X. Belo Horizonte, 29 de julho de 2015. Ass. Amarildo José Brumano Kalil – Presidente da Emater-MG.
Portaria nº 826/2014. Ementa de decisão em processo administrativo disciplinar, em face do empregado R.P. Assunto: novo pedido
de reconsideração. Ausência de previsão na Norma de Administração
043-03/2012. Pedido não recebido. Manutenção da decisão inicialmente proferida, mantendo a dispensa por justa causa. Dever de ressarcimento. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2015. Ass. Amarildo José
Brumano Kalil – Presidente da Emater-MG.
25 769163 - 1
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/160/2015 - APOSENTA, nos termos do Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, o servidor: Masp 1016613-0, Geraldo Celso
do Couto, CPF 299.450.386-72, cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Nível I, Grau J.
25 768914 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 510/2015 CONCEDE, licença sem vencimento para tratar de
interesses particulares, nos termos dos artigos 179, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, ao servidor DALMO GONCALVES COSTA, masp
1017857-2, cargo de Fiscal Assistente Agropecuário, 2 (dois) anos a
partir de 24-08-2015.
25 768967 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 384/2015 RETIFICA o ato 383/2015, publicado em 25-112015, de gozo de férias prêmio no que se refere à servidora MARIA
CRISTIANE FELIZARDO BUENO, masp 1017837-4, onde se lê:
“gozo de 02(dois) meses, leia-se “gozo de 1(um) mês”.
25 769070 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos
do artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, IVAN
RAPHAEL ALMEIDA DE PAULA, Masp 1375404-9, do cargo de
provimento efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código
GTOP, Nível I, Grau A, a partir de 03/11/2015.
23 768139 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital
das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no site
www.der.mg.gov.br. Editais números: Editais números: 241115-1060,
241115-1061, 241115-1062, 241115-1063 e 251115-1064, 2511151065, 251115-1066 e 251115-1067.
25 769319 - 1
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Masp 1033630-3, Wanderley
Rodrigues de Souza, referente ao 6º quinquênio a partir de 19/05/2014,
para fins de regularização funcional.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, a servidora: Masp 0800557-1, Marcia Antonieta
de Almeida, referente ao 3º quinquênio a partir de 28/07/1991, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 28/09/1995; referente ao 4º quinquênio a partir de 27/10/1995; referente ao 5º quinquênio a partir de 16/06/2000, ficando, assim, retificado o ato publicado
no Minas Gerais de 08/04/2005; referente ao 6º quinquênio a partir de
15/06/2005, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 27/10/2005; referente ao 7º quinquênio a partir de 14/06/2010,
ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de
17/07/2010; referente ao 8º quinquênio a partir de 13/06/2015, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 15/07/2015.
CONCEDE SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso
II do art. 31 da CE/1989, a servidora: Masp 1028226-7, Maria Cristina
Serpa Braga, referente ao 1º decênio a partir de 03/01/1992, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 28/01/2015.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, a servidora: Masp 1028226-7, Maria Cristina
Serpa Braga, referente ao 3º quinquênio a partir de 02/01/1999; referente ao 4º quinquênio a partir de 01/01/2004; referente ao 5º quinquênio a partir de 01/01/2009; referente ao 6º quinquênio a partir de
31/12/2013, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 28/01/2015.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3383/2015, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00000160-2301/2015 Antonio Jose Barbosa – OLT-9017 – AI nº
177491 – mantido
00098824-2301/2015 Bombier Turismo Ltda Me – PWB-4089 – AI nº
174308 – mantido
00085742-2301/2015 Daniel de Assis Souza – OPS-6425 – AI nº
174260 – mantido
00003776-2301/2015 Danilo Siq Silva Transportes Me – KMT-5816 –
AI nº 172815 – mantido
00089505-2301/2015 Fos Transportes de Locaçao Ltda – KCJ-5488 –
AI nº 176752 – mantido
00014166-2301/2015 Fos Transportes de Locaçao Ltda – HCV-2114 –
AI nº 165819 – mantido
00082475-2301/2015 Geraldo Claudino de Resende Junior – HMD4850 – AI nº 174263 – mantido
00017069-2301/2015 Joaquim Pereira Nunes – PVE-0295 – AI nº
167633 – mantido
00090279-2301/2015 Jose Antonio Medeiros – PUK-2034 – AI nº
164049 – mantido
0058563-2300/2015-3 Jose Roberto L Alipio da Silva – LUJ-1278 – AI
nº 164015 – mantido
0058537-2300/2015-2 Jose Roberto L Alipio da Silva – GVP-8034 – AI
nº 164014 – mantido
00082469-2301/2015 Josiane Cristina Ap Carlos – HJT-8123 – AI nº
164040 – mantido
00085780-2301/2015 Michele de Melo Alcantara Me – PUC-4557 – AI
nº 174300 – mantido
0040634-2300/2015-0 Miro Gonçalves Soares – HMN-8173 – AI nº
167590 – mantido
0067032-2300/2015-2 Niltinho Locar Loc de Veiculos – OPW-8570 –
AI nº 173944 – mantido
00006032-2301/2015 Oliveira Transporte e Turismo Ltda – GYZ-7026
– AI nº 166567 – mantido
00085744-2301/2015 Pedro Dorneles Gontijo – HGJ-9844 – AI nº
158865 – mantido
00090278-2301/2015 Sergio Andre A de Mendonça– PVW-0296 – AI
nº 164050 – mantido
0066553-2300/2015-9 Sisnando Coimbra da Costa – HCO-4578 – AI
nº 170914 – mantido
0065368-2300/2015-3 Valdomiro Vieira Barbosa – BVS-8842 – AI nº
168633 – mantido
00082489-2301/2015 Viacao Vale do Piranga Ltda – GVH-6263 – AI
nº 173602 – mantido
00090268-2301/2015 Vilmar de Souza – ADY-8356 – AI nº 158926
– mantido
00085739-2301/2015 Vladimir Lopes Duarte – DCO-6494 – AI nº
177516 – mantido
00006031-2301/2015 WD Tur Ltda Me– GXA-7256 – AI nº 166605
– mantido
0067065-2300/2015-8 WV Tour Locaçoes e Fretamentos – HJZ-5160
– AI nº 177453 – mantido
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 145ª Sessão Ordinária realizada em13/11/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JHQ6061
4132267
Antonio Regis Oliveira
HOG5523
4125402
Localiza Rent A Car S.A
DJP1604
4122464
PRF Helio Bertolla
GPZ4092
4075138
Transportes Pargon Ltda
HAU4809
4107098
Welton Ferreira Souza
GSK3822
4099807
Wilson Pires Carvalho
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDC9135
4239523
Alicio Goncalves Santos
HMV3833
4130872
Antonio Cezar Messias
HGZ4473
4098094
Antonio Vicente Ferreira
BHQ3552
4085703
Benedito Celio Leite
BHQ3552
4085713
Benedito Celio Leite
HCM3798
4102552
Benedito Wilson
MVN6887
4145567
Centro O.Transportes Ltda
GZT6253
4134139
Ceramica Carmelitana Ltda
CWI7180
4381247
Claudio Eduardo Costa
GZG4419
4129658
Construcasa Vilas Boas Ltda
MTA3700
4358827
D’granel Transportes Ltda
GWF3549
4103535
Davi Ribeiro Valle
COX4315
4114725
Edmar Santana Souza
COX4315
4114769
Edmar Santana Souza
COX4315
4114734
Edmar Santana Souza
HEG4843
4140441
Edson R. Oliveira
GUC6707
4067189
Eliane Suely Tavares
HJN3653
4122104
Ernane Alves Santos
GZO6351
4112348
Fabio D. Mendonca
GPM6509
4058652
Gabriel Ferreira Filho
IQP5110
4288219
Gabriel Jotz
HHB2097
4160238
Gerais Minas C.Ad. Seguro
DJP1604
4122401
Helio Bertolla
GUP1515
4130915
Helio Teixeira Silva
HBJ7477
4118732
Heliton Garcia Alves
GQL0170
4387572
Hernane Brito De Melo
HID5831
4078785
Inter Diesel Com.Ltda – ME*
HGE1408
4122781
Itamar Batista Silva
GVJ9108
4100848
Ivanilson Ribeiro Silva
GVJ9108
4102043
Ivanilson Ribeiro Silva
GXO1339
4103649
Jaime Gaipo R. Silva
BHB9389
4142724
Joao Andrade
KOD3630
4342847
Joao Andre Tomaz
NPQ7739
4067798
Joao Batista A. Pereira
CSW3562
4110315
Joaquim R. Vale Chaves
GLL4718
4120460
Jorge Antunes Silva
HJM8814
4134335
Jose Reis R. Ribeiro
GRA8713
4101013
Jose Resende Lisboa
GTW9375
4089745
Jose Orlando Nascimento
GTW9375
4089744
Jose Orlando Nascimento
BXJ6796
4078808
Jose Pedro Melo Vieira
JOS9940
4334161
Josivan W. Freitas
HKW1008
4120954
Juvenal Mendes Pereira
GNV8704
4139818
Leopoldo Bierhals
HJO4999
4105048
Marcio Luiz Ferreira
JUI2059
4100441
Maria F. Kallas R. Gaspar
BHE0517
4150201
Maria Lourdes Silva
GXF8272
4087854
Maria Marta S. Barbosa
GXQ2239
4110876
Marise Sueli Franco
GXM0343
4120362
Megabus Transportes Ltda
GXM0998
4129498
Megabus Transportes Ltda
GVI8104
4164821
Newton C. Campos
GWS3709
4118076
Oscar Correa
HEQ9067
4102473
Priscila F. F. Pinheiro
KEX0616
4148397
Prod. Ceramicos Ouro Br Ltda
GYZ3380
4304814
Ricardo Menezes Valadares
GYZ3380
4325582
Ricardo Menezes Valadares
GYZ3380
4320284
Ricardo Menezes Valadares
GYZ3380
4317143
Ricardo Menezes Valadares
GYZ3380
4315272
Ricardo Menezes Valadares
HER7596
4078473
Romel Rocca Ravena
HER7596
4078474
Romel Rocca Ravena
KNG7025
4067188
Romulo Oliveira Silva
GQF7910
4336850
Sebastiao D.Santos
CYV5068
4122711
Selmo Rodolfo Goncalves
KUW4351
4130381
Sergio Luis Brum Lima
GRN8800
4332376
Sergio R.Arantes Diniz
CJR8544
4101249
Sergio Santos Dutra
AMN1311
4044562
Teixeira Emp. Imobiliarios Ltda
GXM0480
4336589
Territorial Transp. Empree. Ltda
HFN6911
4109659
Thalita Vieira De Oliveira Rocha
MSY2168
4112178
Transcor I.C.C.Rec.Transp Ltda ME
HJA7156
4094568
Transimao Transp.Rod. Ltda
GME8148
4116812
Walter Cardoso Santos
GOY7768
4079750
Willian Vinicius Peixoto
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
LRK2078
4093982
Alberto Gomes Fraga
MCS8314
4097331
Bendo Transp.Consultoria Ltda
ANZ8895
4120745
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
KPQ7011
4114776
Eleazar Marques
GXM5208
4109410
Granja B.Agr. Avicola S/A
CPG4746
4104798
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
CIY8594
4099041
Joao Cezar De Oliveira
AZG0170
4351456
Log Brasil T.Logistica Ltda
HID4846
4071734
Moacyr Moura Pinheiro
HID4846
4070084
Moacyr Moura Pinheiro
HID4846
4088265
Moacyr Moura Pinheiro
MCW6264
4093976
Plaszom Z.Ind. Plasticos Ltda
ABV1018
4135654
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV5115
4138303
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV5115
4138135
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV9559
4123621
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV9696
4117765
Transp. Boa Viagem Ltda
HOB5716
4089761 Vivian Dos Santos Tavares
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 148ª Sessão Ordinária realizada em 18/11/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGT5134
4066673
Antonio Geraldo Gonzaga
HLH0232
4082326
Jamil Silva Alexandre
KPY4353
4060083
Mauro Bento Soares
HIY4837
4075047
Sancler M. Silva Latalisa
GMG3080
4249596
Sec. Estado Da Educacao
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária.Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NTG3601
4097238
Adel Fernandes Brito
NTG3601
4095784
Adel Fernandes Brito