TJMG 26/11/2015 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quinta-feira, 26 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
NTG3601
4097239
Adel Fernandes Brito
KDE7762
4079200
Agmar Bariani
KDE7762
4079195
Agmar Bariani
LPK0083
4099740
Andreia Miguel
JPB9188
4574714
Antonio Aguiar
BVA8241
4095782
Antonio Carlos Lima
HMV3833
4110397
Antonio Cezar Messias
AMM0359
4041733
Antonio Vicente Ramos
AMM0359
4042016
Antonio Vicente Ramos
GTT6756
4101690
Azteca Ind. Cer. Ltda Epp
HOD9081
4063087
Carlos Alberto A. Souza
JLI2337
4105842
Carlos Alberto Soares
CEA2518
4102154
Cenedi Jose Da Silva
GYR8302
4057374
Dacy Aguiar Dos Santos
KEG3826
4088189
Daniella F. Felix Camargo
GKT5176
4088661
Delmarcio Vaz
ADX2207
4129398
Dirceu Alves Dos Santos
ADX2207
4128329
Dirceu Alves Dos Santos
HHE0036
4077524
Dulce Maria De Carvalho
DCD1941
4098918
E.L.B. Silva Loc. De Veic Me
DCD1941
4099013
E.L.B. Silva Loc. De Veic Me
DCD1941
4108140
E.L.B. Silva Loc. De Veic Me
DCD1941
4107810
E.L.B. Silva Loc. De Veic Me
DCD1941
4104799
E.L.B. Silva Loc. De Veic Me
GTX3991
4110093
Edio Evangelista Da Luz
GRZ0605
4112143
Eliana Candida L. Silva
HNF4790
4327174
Elio Ruas Andrade
CIK5088
4046567
Elson Carlos Da Silva
HNM7075
4102582
Enedina Patricia S. Brito
LLE4861
4117649
Exp. Andressa Log. Ltda
HLS9306
4084693
Fabio De Oliveira
GXM0794
4079152
Fernando Rodrigues Sodre
GXM0794
4083690
Fernando Rodrigues Sodre
GXM0794
4078720
Fernando Rodrigues Sodre
GXM0794
4083611
Fernando Rodrigues Sodre
ALG7276
4047838
Gilberto Felix Pereira
GZI6304
4110010
Gilmar Pereira De Lima
HKH3853
4109456
Gisele Barreto Ferreira
HKH3853
4110805
Gisele Barreto Ferreira
HAQ6358
4107984
Guilherme E. Goncalves
DJS7000
4332389
Jacob Ramos Da Fonseca
HIG8728
4113382
Joao Bosco Moura Lima
HII4531
4097260
Joao Lucio De Paula
DJQ3324
4105433
Joao Torres Rangel
GUM5627
4119473
Jose David Silva Vieira
GPZ4779
4118264
Ladi Transportes Ltda
HEV8880
4281740
Leandro Dias De Souza
HGY6112
4110431
Lucia Dias Do Carmo
MXJ7777
4104746
Luciane Almeida Lourenço
HNM7407
4126709
Luciano Souza Santos
GUM9192
4099894
Luiz C. Maximiano Tavares
KCO6507
4128197
Madeireira Malagutti Ltda
ARG6662
4103832
Madeireira Malagutti Ltda
HFV9519
4105539
Maikel Pinheiro Miranda
HBR7984
4070961
Marcio Alves Menezes
HBR7984
4074647
Marcio Alves Menezes
HBY8853
4109264
Marcio Honorio De Faria
GXM0144
4120997
Megabus Transportes Ltda
JPU3149
4103838
Miguel Claudiomar N. Sena
HHY7834
4087380
Nelma Maria De Souza
HHY7834
4087378
Nelma Maria De Souza
HHE9906
4084607
Odair De Oliveira Silva
EPQ4616
4119220
Orlando Franzini
HDK7994
4097283
Osmar Xavier De Macedo
HDK7994
4097299
Osmar Xavier De Macedo
HDK7994
4105613
Osmar Xavier De Macedo
HDK7994
4097284
Osmar Xavier De Macedo
HDK7994
4097307
Osmar Xavier De Macedo
GUR2484
4073175
Osni Morais De Figueiro
HIA4100
4271582
Paulo Celso De Melo Vieira
GPZ2749
4095698
Pref. Mun. De Varzea Da Palma
BXE8960
4309712
Pref. Municipal S S Bela Vista
BTT6753
4096618
Pref .Mun. Sao Seb. Bela Vista
GYZ1022
4064356
Rafael Gomes De Oliveira
GLQ9504
4105630
Renato Reis
HGI6036
4062121
Samuel Jesus Duarte
HGI6036
4063457
Samuel Jesus Duarte
GZT3481
4091828
Silvana Chiaretto
MGU6878
4135651
Transbras Transp. Bra. De C
GXA4411
4122042
Transimao Transp. U. Tur. Ltda
GVL7142
4078654
Usina Frutal Acucar E Alcool S/A
JGS4633
4150518 Valdemar Mota Fernandes
HIE6600
4256099
Wilson Silva Araujo
HKF7605
4104745
Wladmir De Almeida Casarino
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GUM5627
4119477
Jose David Silva Vieira
CHB6457
4129409
Marcos Jose Da Silva
CHB6457
4128306
Marcos Jose Da Silva
NAE7649
4081712
Marinalda A. S, Rezende
GSW4114
4073155
MGM Prod. Sid. Ltda
KEY9012
4039117
Ozana Aparecida Martos
AOB6051
4137733
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV7337
4141725
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV8228
4125502
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV8118
4129488
Transp. Boa Viagem Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 32ª REUNIÃO DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO REALIZADA AOS VINTE E QUATRO DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
(24/11/2015). PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira Lopes. PRESENÇA:
Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara Cardoso Teixeira, Mônica Rodrigues de Paiva, Marcos de Castro Pinto Coelho, Fábio André, Herik
Nelson Franco Oliveira, Michelle Guimarães Carvalho e Tenente PM
Magno Rodrigues dos Apóstolos. Justificada a ausência dos conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Iara de Souza Reis Soares, Major PM
Gibran Conde Guedes. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 173927 2300 2013-4. Linha: 1172/ AAI/ 159030
– BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto:
auto de infração 159030 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 565/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 173922 2300 2013-2. Linha: 1172/ AAI/
159024 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 159024 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 566/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 92060 2300 2013-6.
Linha: 1172/ AAI/ 155641 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155641 – art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 567/ 2015 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO
Nº 26541 2300 2013-1. Linha: 3024/ AAI/ 134344 – Andradas / Santa
Rita de Caldas. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de
infração 134344 – Art. 9ª c/c art. Inc. 97 inc. VI do Decreto 44603/07.
(Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório definidos
pela SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 568/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 110883 2300 2013-7. Linha: 3931/ AAI/
143550 – Pompéu / Divinópolis. Delegatário: Viação Oeste de Minas
Ltda. Assunto: auto de infração 143550 – Art. 87 inc. XVIII c/c art.
98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. (Não manter atualizado os dados
cadastrais da empresa junto á SETOP).
DELIBERAÇÃO Nº 569/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
60047 2300 2014-6. Linha: 5216/ AAI/ 162332 – São João Del Rei /
Santa Cruz de Minas. Delegatário: Vale do Ouro Transportes Coletivo
Ltda. Assunto: Auto de infração 162332 – Art. 87 inc. X c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 570/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 173808 2300 2013-5. Linha: 1027/AAI/155696 – BH/ Bom
Sucesso. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: Auto de infração 155696 – art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07.
(Não apresentar veículo para vistoria, em data, horário e local estabelecido pelo DER/MG). DELIBERAÇÃO Nº 571/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 186699 2300 2013-0. Linha: 3717/ AAI/
130140 – Dom Viçoso/ São Lourenço. Delegatário: Expresso Gardênia
Ltda. Assunto: auto de infração 130140 – art. 87 inc. XVIII c/c art. 98
inc. XVIII do Decreto 44603/07. (Não manter atualizado os dados
cadastrais da empresa e dos veículos). DELIBERAÇÃO Nº 572/ 2015
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo
cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 55105 2300
2013-8. Linha: 1033/ AAI/ 151088 – Sete Lagoas/ BH. Delegatário:
Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 151088 – art. 87
inc. XII c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07. (Manter em serviço
veículo em más condições de manutenção). DELIBERAÇÃO Nº 573/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 173851
2300 2013-8. Linha: 1142/ AAI/ 158055 – BH/ Coronel Murta. Delegatário: Empresa São Geraldo Ltda. Assunto: auto de infração 158055 –
art. 87 inc. XV c/c art. 97 inc. VIII do Decreto 44.603/07. (Atraso ou
falta de encaminhamento à SETOP do Quadro Demonstrativo de Movimento de Passageiro QDMP). DELIBERAÇÃO Nº 574/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 98549 2300 2013-7. Linha: 3817/ AAI/
142509 – Luz/ Bom Despacho. Delegatário: Empresa Santa Maria
Ltda. Assunto: auto de infração 142509 – art. 87 inc. I c/c art. 100 inc.
VII do Decreto 44603/07. (Veículo com trinca no para brisa). DELIBERAÇÃO Nº 575/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 77161 2300
2010-9. Linha: 9874 (ATF) 152551 – BH/ Nova Lima. Delegatário:
Empresa de Transporte Santa Fé Ltda. Assunto: auto de infração
152551 – Art. 13 inc. I c/c art. 19 inc. VII do Decreto 44035/05. (Deixar
de portar, durante a viagem, os documentos de porte obrigatório do veículo de fretamento contínuo). DELIBERAÇÃO Nº 576/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 46724 2300 2013-5. Linha: 4307/ AAI/
149859 – Tiradentes/ Vitoriano Veloso. Delegatário: Vale do Ouro
Transporte Coletivo. Assunto: auto de infração 149859 – Res. 14/98 e
92/99 Contran art. 97 inc. I do Decreto 44603/07. (Má condição de funcionamento do equipamento obrigatório, tacógrafo). DELIBERAÇÃO
Nº 577/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
130482 2300 2013-9. Linha: 1067/ AAI/ 155595 BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155595 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 578/ 2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 173929 2300 2013-7. Linha: 1067/ AAI/ 159031 - BH/
Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 159031 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 579/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 72234 2300 2014-6. Linha: 1067/ AAI/
159992 BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto:
auto de infração 159992 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 580/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 16850 2300 2014-4. Linha:
4168/ AAI/ 158142 – Governador Valadares/ Montes Claros. Delegatário: SARITUR – Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda.
Assunto: auto de infração 158142 – art. 5º inc. XIV c/c art. 97 inc. VI
do Decreto 44.603/07. (Não portava o QRF da linha). DELIBERAÇÃO
Nº 581/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*-PROCESSO Nº
191452 2300 2013-5. Linha: 4810/ AAI/ 155716 – Caeté/ BH. Delegatário: Consórcio Estrada Real Ltda. Assunto: auto de infração 155716
– art. 87 inc. V c/c art. 100 inc. IX do decreto 44603/07. (Irregularidade
de descumprimento do horário programado). -*- DELIBERAÇÃO Nº
582/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de
ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
60045 2300 2014-3. Linha: 5216/ AAI/ 162331 – São João Del Rei/
Santa Cruz de Minas. Delegatária: Vale do Ouro Transporte Coletivo.
Assunto: auto de infração 162331 – art. 87 inc. X c/c art. 99 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 583/ 2013 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
60049 2300 2014-9. Linha: 5216/ AAI/ 162333 – São João Del Rei/
Tiradentes. Delegatária: Vale do Ouro Transporte Coletivo. Assunto:
auto de infração 162333 – art. 87 inc. X c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 584/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 23274 2300
2013-2. Linha: 1195/ AAI/ 151580 – BH/ Muriaé Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 151580 – art. 87 inc.
XXXV c/c art. 98 inc. XX do Decreto 44.603/07. (Não fixar no interior
do veículo e em local visível o número do telefone e o endereço eletrônico de atendimento ao usuário para observação sobre o serviço prestado). DELIBERAÇÃO Nº 585/ 2015 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 173904 2300 2013-4. Linha: 1067/ AAI/ 156713 – BH/ Viçosa.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
156713 - art. 87 inc. XXXV c/c art. 98 inc. XX do Decreto 44.603/07.
(Não fixar no interior do veículo e em local visível o número do telefone e o endereço eletrônico de atendimento ao usuário para observação
sobre o serviço prestado). DELIBERAÇÃO Nº 586/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 37480 2300 2013-4. Linha: 1156/ AAI/
121724 – Ituiutaba/ BH. Delegatário: Empresa Gontijo de Transporte
Ltda. Assunto: auto de infração 121724 – art. 93 inc. III c/c art. 99 inc.
XIII do Decreto 44603/07. (Emitir bilhete de passagem em duplicidade
o que gerou excesso de lotação). DELIBERAÇÃO Nº 587/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 109393 2300 2013-4. LINHA: 1195/ AAI/
155478 – BH/ Muriaé. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: auto de infração 155478 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 588 /2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 97845 2300 2013-1.
LINHA: 1195/ AAI/ 155440 – BH/ Muriaé. Delegatário: Expresso
Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 155440 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 589/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº
112931 2300 2013-9. LINHA: 1195/ AAI/ 155488 – BH/ Muriaé. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 155488
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 590 /2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 173792 2300 2013-1. LINHA: 1195/ AAI/
159023 – BH/ Muriaé. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: auto de infração 159023 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 591 /2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 148875 2300 2013-8.
Linha: 3829/ AAI/ 157218 – Sete Lagoas/ Fortuna de Minas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 157218 – art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 592/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 115190 2300 2013-0. Linha: 1127/ AAI/ 155340 – BH/ Caetanópolis. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de
infração 155340 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 593/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 112929 2300 2013-4. Linha:
1074/ AAI/ 155474 – BH/ Gruta de Maquiné. Delegatário: Expresso
Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 155474 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 594/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA ATA:
O presidente coloca em votação a Ata da 32ª reunião, sendo a mesma
aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião.
Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira
Lopes.
25 769316 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 564/2015
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos do art. 9º, XXI da Lei Complementar nº65/03, por oito dias, ao
(s) defensor (es):
0917, Breno Tadeu de Melo Silveira, a partir de 13 de novembro de
2015.
ATO Nº 565/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII
da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, autoriza, LÚCIO
HELENO MOREIRA, MASP 902.845-7, ocupante do cargo de Gestor
da Defensoria Pública, Nível I, Grau C, a continuar à disposição da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no período de 1º
de janeiro a 31 de dezembro de 2016, no exercício de cargo de provimento em comissão, sem ônus para esta Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais.
25 768926 - 1
Advocacia-Geral do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 40, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o Banco de Peças e Jurisprudência da Advocacia-Geral do Estado.
OADVOGADO-GERALDOESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e no Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º O Banco de Peças e Jurisprudência da Advocacia-geral do Estado (AGE) consistirá em um repositório unificado de todas as peças jurídicas
elaboradas pelos Procuradores do Estado, bem como por jurisprudência de ampla repercussão, que forem selecionadas e aprovadas por ProcuradorChefe a que seja afeta a matéria, em razão da distinção qualitativa da tese jurídica defendida em favor do Estado de Minas Gerais.
§1º O Advogado-Geral e os Advogados-Gerais Adjuntos poderão indicar peças ou julgados para compor o Banco de Peças e Jurisprudência da
AGE.
§2º O Banco de Peças e Jurisprudência será armazenado em rede eletrônica exclusiva do repositório e distinta daquela dedicada às Procuradorias
individualmente, com a finalidade de facilitar o acesso direto às peças de interesse dos Procuradores do Estado.
§3º Subsidiariamente poderão ser instituídas outras formas de disponibilização do Banco de Peças e Jurisprudência, especialmente por meio de solução web, para acesso remoto pela rede mundial de computadores.
§4º A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) deverá criar a unidade de rede respectiva do Banco de Peças e Jurisprudência e
demais pastas, conforme demanda dos Procuradores e comunicar à Assessoria de Planejamento da AGE (ASPLAN), para controle e manutenção.
Art.2º A Advocacia Regional deverá submeter a peça elaborada ou o julgado sugerido pelo Procurador lotado em sua unidade à Procuradoria Especializada, conforme a matéria pertinente, para que seja avaliada pelo Procurador-Chefe da unidade, que decidirá pela inserção no Banco de Peças e
Jurisprudência da AGE.
§1º Tratando-se de matéria tributária, a análise da peça ou do julgado será realizada conjuntamente pelos Procuradores-Chefes da Procuradoria de
Tributos e Assuntos Fiscais (PTF), Primeira Procuradoria da Dívida Ativa (1ª PDA) e Segunda Procuradoria da Dívida Ativa (2ª PDA), que decidirão
pela inserção no Banco de Peças e Jurisprudência da AGE.