TJMG 14/09/2017 -Pág. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179 de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20 de janeiro
de 2011 e o Decreto Estadual nº 47.088, de 23 de novembro de
2016, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 869, de 05
de julho de 1952, no Decreto Estadual nº 43.764, de 16 de março
de 2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 45.851 de 28 dezembro de 2011;
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de
Avaliação Especial de Desempenho que atribuiu o conceito
de infrequente ao servidor Dione Gualberto Ribeiro, MaSP:
1329918-5, nos autos do Procedimento de Avaliação Especial de
Desempenho;
DECIDE:
Acatar o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, determinando a exoneração por infrequência
do servidor Dione Gualberto Ribeiro, MaSP: 1329918-5, Lotação Centro Socioeducativo de Divinópolis, ocupante do cargo de
Agente de Segurança Socioeducativo, nível I, grau A, nos termos
do art.38, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.851 de 28
de dezembro de 2011, e art. 106, “c” da Lei Estadual nº 869, de
05 de julho de 1952.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2017.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
13 1007541 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso de suas atribuições PRORROGA A PEDIDO O PRAZO
PARA EXERCÍCIO, nos termos do § 1º do art. 70 da Lei 869,
de 05.07.1952, da servidora abaixo, tendo em vista aprovação no
concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013
para provimento dos cargos da carreira de Assistente Executivo e
Analista Executivo de Defesa Social:
JULIANA PROVENZANI DE ALMEIDA, a contar de
10/10/2017, referente à posse lavrada em 06/09/2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso de suas atribuições PRORROGA A PEDIDO O PRAZO
PARA POSSE, nos termos do § 1º do art. 66 da Lei nº 869, de
5/7/1952, os nomeados abaixo, tendo em vista aprovação no Concurso Público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, para
provimento do cargo da carreira de Assistente Executivo e Analista Executivo de Defesa Social:
OTÁVIO AUGUSTO OLIVEIRA LANA, a contar de
12/09/2017.
MARIA CRISTINA PIMENTEL, a contar de 12/09/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2017.
SERGIO BARBOZA MENEZES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
13 1007785 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
QUINQUÊNIO – Ato Nº 35, DE 12 DE setembro DE 2017 - SEI
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
MASP 1079650-6, CLAUDIO ANTONIO ROCHA MARTINS,
AGSE, I/D, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de
29/08/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
MaSP 1.008.257-6, SALVADOR BORGES DA CUNHA NETO,
AGSE I/D, referente ao 1º e 2º quinquênios, a contar de 29/03/2010,
data do exercício no cargo de efetivo, computado o período de
contrato administrativo de 12/06/2000 a 28/03/2010, nesta secretaria, em cumprimento ao Mandado de Intimação da decisão proferida referente ao processo nº 3247886-65.2011.8.13.0024.
MaSP 1.008.257-6, SALVADOR BORGES DA CUNHA NETO,
AGSE I/D, referente ao 3º quinquênio, a contar de 08/06/2015.
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO - Ato Nº 35, DE 12 DE setembro DE 2017 - SEI
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
MASP 1079650-6, CLAUDIO ANTONIO ROCHA MARTINS,
AGSE, I/D, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de
29/08/2017.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
MaSP 1.008.257-6, SALVADOR BORGES DA CUNHA NETO,
AGSE I/D, referente ao 1º e 2º quinquênios, a contar de 29/03/2010,
data do exercício no cargo de efetivo, computado o período de
contrato administrativo de 12/06/2000 a 28/03/2010, nesta secretaria, em cumprimento ao Mandado de Intimação da decisão proferida referente ao processo nº 3247886-65.2011.8.13.0024.
MaSP 1.008.257-6, SALVADOR BORGES DA CUNHA NETO,
AGSE I/D, referente ao 3º quinquênio, a contar de 08/06/2015.
13 1007604 - 1
CONVOCAÇÃO PARA POSSE DO
NOMEADO EM 31.08.2017
A Superintendência de Recursos Humanos, considerando a homologação do Concurso Público Edital SEPLAG/SEDS Nº. 09/2013,
e a nomeação publicada em 31.08.17 para provimento de cargos
da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, convoca a
candidata listada nesta convocação para comparecer à Cidade
Administrativa Avenida Papa João Paulo II, 4.143 - Bairro Serra
Verde - Belo Horizonte/MG Edifício Minas 3º andar nos dias e
horários indicados abaixo:
DATA: até 02/10/2017 – HORÁRIO: 10:00 às 16:00 HORAS
1ª RISP (BELO HORIZONTE) – FEMININO
CLAS
62º
CPF
016473726-07 ROSIANE
BICALHO
NOMEAD0
CAROLINE
CARDOSO
Para a investidura no cargo os nomeados deverão se apresentar
munidos de original e cópia dos seguintes documentos:
a) 2 (duas) fotos 3x4 (recentes - coloridas)
b) Cópia do ato de nomeação publicado no Diário Oficial;
c)Certidão de Casamento (se casado); (ORIGINAL E CÓPIA)
d)Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos solteiros (se
tiver); (ORIGINAL E CÓPIA)
e) Histórico escolar acompanhado do certificado de conclusão de
ensino médio AUTENTICADO EM CARTÓRIO;
f) Comprovante de residência (caso o candidato não possua comprovante em seu nome, será aceito em nome do cônjuge ou dos pais);
g) Comprovante de abertura de conta corrente em agência de estabelecimento bancário credenciado (Banco do Brasil), para fins de pagamento de remuneração, conforme dispõe a Resolução nº 31, de 04 de
abril de 1998 (caso o candidato não tenha conta corrente no Banco do
Brasil, será entregue, no momento da posse, carta com solicitação de
abertura de conta); (ORIGINAL E CÓPIA)
h) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo
masculino; (ORIGINAL E CÓPIA)
i) Carteira de Habilitação (se tiver); (ORIGINAL E CÓPIA)
j) Cartão de cadastramento PIS/PASEP /outro documento que comprove o número do PIS/PASEP ou comprovante da data do primeiro
emprego; (ORIGINAL E CÓPIA)
k) Título de Eleitor (ORIGINAL E CÓPIA) e comprovante de votação
na última eleição; (poderá ser emitida através do site http://www.tse.
jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);
l) Cadastro de Pessoa Física - CPF; (ORIGINAL E CÓPIA)
m) Documento legal de identidade (RG) reconhecido em território
nacional; (ORIGINAL E CÓPIA)
n) Resultado de Inspeção Médica (RIM)ORIGINALou no caso de
pessoas com deficiência amparadas pela Lei Estadual nº 11.867/95,
Certidão de Caracterização da Deficiência – CADE, emitida pela
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da
SEPLAG, constando aptidão para o cargo; (O nomeado deverá conferir seus dados pessoais e a SIGLA do cargo - Agente de Segurança
Socioeducativo).
o) Atestado de bons Antecedentes (poderá ser emitida através do
sitehttps://wwws.pc.mg.gov.br/atestado)
p) Declaração de bens e valores que integram o patrimônio ou última
declaração de IR disponível no site http://sistema.defesasocial.mg.gov.
br/inicio/admissao_servidor)
q) Termo de compromisso solene disponível no site http://sistema.
defesasocial.mg.gov.br/inicio/admissao_servidor)
r) Termo de posse disponível no site http://sistema.defesasocial.
mg.gov.br/inicio/admissao_servidor)
s) Formulário de Ingresso disponível no site http://sistema.defesasocial.mg.gov.br/inicio/admissao_servidor)
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2017.
ALINE CHAVES LOPES
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
13 1007795 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Danielle Morreale Diniz
PORTARIA Nº 27, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui no âmbito da UTRAMIG a Comissão Interna de Seleção
e Coordenação, designa membros para a sua composição e dá
outras providências.
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais – UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto Estadual n.º 45.740, de 22/09/2011, tendo em vista a
inserção desta Fundação no Programa de Capacitação de Recursos Humanos da FAPEMIG – PCRH/FAPEMIG, nos moldes do
Convênio de Cooperação nº 9.44/15, celebrado entre a UTRAMIG, FAPEMIG e a FADENOR;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Interna de Seleção e Coordenação que ficará responsável pelo gerenciamento do PCRH no
âmbito desta Fundação.
Art. 2º A Comissão Interna de Seleção e Coordenação será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação da primeira:
I - Patrícia Braga Soares Silva - Masp. 752.800-3;
II - Luciana Kele Zoia Minelli - Masp. 1.073.954-8;
III - Adelson Aparecido da Silva - Masp. 1.367.549-1;
IV - Lucas Magrini Pinto – Masp - 1.365.759-8;
V – Solange Irene Henrique de Melo - Masp. 385.605-1;
VI - Ana Carolina Utsch Correa - Masp. 669.856-7.
Art. 3º A Comissão deverá elaborar e apresentar à Presidência o
Plano Institucional de Capacitação de Recursos Humanos, composto pelo Plano Plurianual – PPA e o Plano Operativo Anual POA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para
posterior envio à FAPEMIG.
Art. 4º Fica a Coordenadora indicada como representante da
Comissão junto à FAPEMIG, sendo responsável pelo acompanhamento da implementação do Plano Institucional e pela submissão
e tramitação dos pleitos dela decorrentes, cabendo-lhe zelar pelo
perfeito e fiel atendimento às exigências operacionais do PCRH.
Art. 5º Para o desenvolvimento dos trabalhos a Coordenadora
poderá indicar outros servidores da Fundação, na qualidade de
colaboradores, com a anuência da Presidência da UTRAMIG.
Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº
24, de 25 de agosto de 2017.
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2017.
Vera Maria Neves Victer Ananias
Presidente
13 1008014 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT
SÚMULA DA 23ª REUNIÃO (12/09/2017). PRESIDÊNCIA:
CESAR TEIXEIRA LOPES. PRESENTES: ANA CLARA CARDOSO TEIXEIRA, ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, ANELIZA DE SOUZA BRAGA, MARCOS DE CASTRO PINTO
COELHO, MAJOR PM JARDEL TRAJANO DE OLIVEIRA
GOMES, FÁBIO ANDRÉ, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO GUEDES. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS. PROCESSO Nº 77765 2301 2016. LINHA: 3752
- UBERLÂNDIA/PARACATU. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
ARAGUARI LTDA. ASSUNTO: auto de infração 192028 - art.
87 inc. XXXI c/c art. 98 inc. XXVI do Decreto 44.603/07. UTILIZADO ÔNIBUS COM LAYOUT DIFERENTE DO APRESENTADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 744/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 77817 2301 2016.
LINHA: JUVENÍLIA/CHAPADA GAÚCHA. DELEGATÁRIO:
REALSUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 197513 - art. 1 inc. c/c art. 6 da Lei 19.445/11.
REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO
DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 745/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 57363 2301 2016. LINHA: SÃO
SEBASTIÃO/INHAPIM. DELEGATÁRIO: ELOY PINTO DA
CUNHA. ASSUNTO: auto de infração 176082 - art. 2 inc. I c/c
art. 6 ida Lei 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM
AUTORIZAÇÃO DO DER/MG E/OU SETOP. DELIBERAÇÃO
Nº 746/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
124965 2301 2016. LINHA: 3516 - POUSO ALEGRE/SERTÃOZINHO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 207551 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97
inc. VI do Decreto 44.603/07. AUSÊNCIA NO INTERIOR DO
VEÍCULO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM
VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 747/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
2702 2301 2017. LINHA: 1178 -A - GUAXUPÉ/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 207656 - art. 87 inc. II c/c art. 100
inc. VII do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO EM
MAU ESTADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº
748/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por voto
minerva, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 2593
2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 198733 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 749/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 2585 2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/
DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198737 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 750/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso.-*-PROCESSO Nº 2580 2301 2017. LINHA: 3931 POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198735 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 751/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 111821 2301 2016.
LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198665 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE RESTRIÇÃO DE SEÇÃO.
DELIBERAÇÃO Nº 752/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 2592 2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/
DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198728 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 753/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso.-*-PROCESSO Nº 2587 2301 2017. LINHA: 3931 POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198732 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 754/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 2581 2301 2017. LINHA:
3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198734
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº
755/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 56127
2301 2016. LINHA: SENHORA DE OLIVEIRA/CONSELHEIRO LAFAIETE. DELEGATÁRIO: LUIZ AFONSO ALFENAS. ASSUNTO: auto de infração 174650 - art. 2 inc. I c/c art. 6
da Lei 19.445/11. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 756/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº L3091/ATP/600. LINHA:
3091 - TRÊS CORAÇÕES/PASSA QUATRO. DELEGATÁRIA:
VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO
ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE SEÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 757/2017 - Em conformidade com a letra “g”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Delegada 128 de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, opinar
pelo deferimento do pedido, devendo ser imposta restrição de
seção para preservação de serviço existente.-*-PROCESSO Nº
30813 2301 2017. LINHA: 1022 - BELO HORIZONTE/
LAVRAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 214630 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc.
IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO
PARA INÍCIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº
758/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 66375 2301
2017. LINHA: 1194 - BELO HORIZONTE/GUIRICEMA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 210539 - art. 87 inc. XII c/c art. 98
inc. IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAR VEÍCULO PARA
INÍCIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, CONSERVAÇÃO OU HIGIENE. DELIBERAÇÃO Nº
759/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 38559 2301
2017. LINHA: 1160 - BELO HORIZONTE/RAUL SOARES.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 210563 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc.
IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO
PARA INÍCIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE
FUNCIONAMENTO E HIGIENE. DELIBERAÇÃO Nº760/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 42926
2301 2017. LINHA: 3870 - FORMIGA/PAINS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 169466 - art. 87 inc. XII c/c art. 98 inc. IV do Decreto
44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DE
VIAGEM SUJO INTERNAMENTE. DELIBERAÇÃO Nº
761/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 42927
2301 2017. LINHA: 3870 - FORMIGA/PAINS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 169494 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV do Decreto
44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DE
VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO/FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO Nº 762/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 85423 2301 2017. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 216704 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO CONFORME
SOLICITADO. DELIBERAÇÃO Nº 763/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 73409 2301 2017. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 161888 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO CONFORME
SOLICITADO. DELIBERAÇÃO Nº 764/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 126715 2301 2016. LINHA: 3931 POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209061 - art. 87
inc. II c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM
SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CONTRAN. DELIBERAÇÃO Nº765/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 126714 2301 2016. LINHA: 3931 POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209056 - art. 87
inc. II c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM
SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO EM DESACORDO COM ESTABELECIDO PELO CONTRAN. DELIBERAÇÃO Nº766/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*PROCESSO Nº 2973 2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/
DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209102 - art. 87 inc. II c/c
art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM SERVIÇO
COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO EM DESACORDO
COM ESTABELECIDO PELO CONTRAN. DELIBERAÇÃO
Nº767/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO
Nº 126716 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209064 - art. 87 inc. II c/c art. 97 inc.
I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO EM DESACORDO COM ESTABELECIDO PELO CONTRAN. DELIBERAÇÃO Nº768/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 111820
2301 2016. LINHA: 3831 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS. ASSUNTO: auto de
infração 198678 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto
44.603/07. VEÍCULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO
INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº 769/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 112055 2301 2016. LINHA: 3566 PARÁ DE MINAS/FLORESTAL. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198663
- art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. MANUTENÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO
OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº770/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 29828 2301 2017.
LINHA: 3528 - POUSO ALEGRE/VILA PASSA QUATRO.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 207606 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto
44.603/07. DELEGATÁRIA UTILIZANDO VEÍCULO EM
MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº
771/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 29831 2301
2017. LINHA: 3642 - POUSO ALEGRE/POÇOS DE CALDAS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 207598 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto
44.603/07. EXECUTANDO SERVIÇO COM VEÍCULO EM
MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº
772/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 26431 2301
2017. LINHA: 3698 - MARIA DA FÉ/ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 207604 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07.
UTILIZOU VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 773/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 29269 2301 2017. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 201321 - art.
87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO
APRESENTOU VEÍCULO CONFORME SOLICITADO. DELIBERAÇÃO Nº 774/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 124964 2301 2016. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200486 - art. 87 inc.
XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO CONFORME SOLICITADO. DELIBERAÇÃO
Nº 775/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 88636
2301 2016. LINHA: GOVERNADOR VALADARES/ITANHOMI. DELEGATÁRIO: CÁSSIO ELPIDIO HENRIQUE DE
LIMA. ASSUNTO: auto de infração 162803 - art. 2 inc. I c/c art.
6 da Lei 19.445/11. VEÍCULO REALIZANDO TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº
776/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso.-*-PROCESSO Nº 88679 2301
2016. LINHA: CONSELHEIRO LAFAIETE/PIRANGA.