TJMG 31/08/2018 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 – 25
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
necessários ao custeio das despesas decorrentes desta contratação estão
garantidos neste exercício e deverão estar assegurados nos orçamentos para os anos da sua vigência. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata
que, lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim,
Secretária. aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros; Dimas Costa; Franklin
Moreira Gonçalves; Márcio José Peres. Confere com o original.Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 24-082018, sob o número: 6975167, Protocolo: 18/460.574-1. Marinely de
Paula Bomfim-Secretária Geral.
7 cm -30 1139942 - 1
CEMIG TRADING S.A.
CNPJ 05.263.973/0001-37 – NIRE 31300017010
ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E
EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE
Data, horário e local: 28 de abril de 2018, às 19h30min, na sede social.
Convocação e participações: Presente a acionista que representava a
totalidade do Capital Social. Dispensadas a publicação da convocação
e a presença do auditor independente, nos termos da Lei 6.404/1976.
Presente, ainda, o Diretor-Presidente, Dimas Costa. Mesa e instalação:
O Diretor-Presidente presidiu a reunião, convidando a mim, Anamaria
Pugedo Frade Barros, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem
do dia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras de
2017; destinação do Lucro Líquido de 2017; e, recomposição da Diretoria Executiva. Deliberações: A acionista deliberou: I- Considerar
sanada a ausência da publicação dos anúncios de disponibilização, à
acionista, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, em conformidade com a Lei 6.404/1976, haja vista que estes
documentos foram publicados antes da realização destas Assembleias,
conforme item II, abaixo; II- Aprovar o Relatório da Administração e
as Demonstrações Financeiras, bem como os respectivos documentos
complementares, referentes ao exercício findo em 31-12-2017, documentos estes que foram publicados, em 28-04-2018, nos jornais “Minas
Gerais”, fls. 67 a 69, e “O Tempo”, fls. 54 a 56; III- Aprovar a proposta da Diretoria Executiva, no sentido de destinar o Lucro Líquido
do exercício de 2017, no montante de R$56.126 mil: R$28.120 mil,
pagos aos acionistas, em 22-08-2017, a título de dividendos intermediários, a serem compensados do dividendo mínimo obrigatório, conforme
CRD-005/2017, de 18-08-2017; e, R$28.006 mil a serem pagos aos
acionistas, a título de dividendo adicional, até 30-12-2018, conforme
disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria, fazendo jus aqueles
que tiverem seus nomes inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas nesta data; e, IV- Destituir o Diretor César Vaz de Melo Fernandes, bem como eleger, para Diretor sem designação específica, o Sr.
Daniel Faria Costa, brasileiro, casado, bacharel em Direito, Carteira de
Identidade M-3182586-SSP/MG e CPF 504896666-04, domiciliado em
Belo Horizonte-MG, na Av. Barbacena, 1200, 18º andar, Santo Agostinho, CEP 30190-131, para cumprir o atual mandato em curso de três
anos, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2020.
O Diretor eleito declarou, antecipadamente, não incorrer em nenhuma
proibição no exercício de atividade mercantil, não ocupando cargo em
sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia e
não tendo nem representando interesse conflitante com o da Cemig Trading S.A. Assumiu, ainda, o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos pelo
Código de Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos da
Cemig e pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta
Administração do Estado de Minas Gerais. A Diretoria Executiva ficou
assim constituída: Diretor-Presidente: Dimas Costa e Diretores: Daniel
Faria Costa e Maura Galuppo Botelho Martins. Conforme o artigo 14
do Estatuto Social, os cargos e funções relativos à Diretoria Executiva
serão exercidos sem nenhuma remuneração; e, as publicações da Companhia, previstas na Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas nos jornais
“Minas Gerais” e “O Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em
outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém
quisesse se manifestar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à
lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi
aprovada e assinada pelos presentes. aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, pela Companhia Energética
de Minas Gerais-Cemig. Dimas Costa, pela Diretoria Executiva. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 22-08-2018, sob o número: 6971713, Protocolo:
18/453.524-7. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
14 cm -30 1139937 - 1
USINA TÉRMICA IPATINGA S.A.
CNPJ 04.036.939/0001-67 – NIRE 31300014967
ATA DA 100ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 23 de novembro de 2017, às 12 horas, na sede
social. Presenças: Participaram os Diretores Franklin Moreira Gonçalves, Márcio José Peres e Wantuil Dionísio Teixeira; e, pela Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig,
Anamaria Pugedo Frade Barros. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira
Gonçalves, que convidou a mim, Anamaria Pugedo Frade Barros, para
secretariá-lo. Instalada a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia:
Contratação de serviços. Deliberação: Os Diretores, por unanimidade,
deliberaram autorizar a abertura do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, conjunta, com a participação da Baguari Energia S.A., Cemig Baguari S.A., Cemig PCH S.A., Cemig Trading S.A.,
Cemig Comercializadora de Energia Elétrica Incentivada S.A., Efficientia S.A., Empresa de Serviços Comercialização de Energia Elétrica
S.A., Horizontes Energia S.A., Rosal Energia S.A., Sá Carvalho S.A.,
Usina Termelétrica Barreiro S.A., Usina Térmica Ipatinga S.A., Cemig
Geração Salto Grande S.A., Cemig Geração Camargos S.A., Cemig
Geração Leste S.A., Cemig Geração Oeste S.A., Cemig Geração Sul
S.A., Cemig Geração Itutinga S.A., Cemig Geração Três Marias S.A.
e Cemig Participações Minoritárias S.A., desde que haja autorização
específica de cada uma das companhias participantes, bem como a contratação, por meio de instrumentos distintos, dos serviços de divulgação de avisos, convocações, atas, avisos de editais e outras publicações
legais no Diário Oficial do Estado, por meio da Secretaria de Estado da
Casa Civil e Relações Institucionais, no valor estimado de três milhões,
duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e doze reais, por trinta e seis
meses, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por período
igual e sucessivo, no limite de sessenta meses, no valor total estimado
cinco milhões, quatrocentos e dez mil, quinhentos e vinte reais, rateado
entre essas empresas, cabendo à Companhia o valor de cento e sessenta
e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos.
Os percentuais de rateio poderão ser revistos, quando forem constatadas alterações no volume de utilização dos serviços por cada uma das
empresas contratantes, por aditivo contratual e desde que não se ultrapasse o valor total estimado para a contratação. Os recursos necessários
ao custeio das despesas decorrentes desta contratação estão garantidos
neste exercício e deverão estar assegurados nos orçamentos para os
anos da sua vigência. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Secretária. aa.)
Anamaria Pugedo Frade Barros; Franklin Moreira Gonçalves; Márcio
José Peres; Wantuil Dionísio Teixeira. Confere com o original. Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 21-082018, sob o número: 6969996, Protocolo: 18/452.452-1. Marinely de
Paula Bomfim-Secretária Geral.
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EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.
CNPJ 05.232.978/0001-00 – NIRE 31300017028
ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E
EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE
Data, horário e local: 28 de abril de 2018, às 17h30min, na sede social.
Convocação e participações: Presentes acionistas que representavam a
totalidade do Capital Social. Dispensadas a publicação da convocação e
a presença do auditor independente, nos termos da Lei 6.404/1976. Presente, ainda, o Diretor Franklin Moreira Gonçalves. Mesa e instalação:
Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Henrique Cordeiro
Finholdt, que convidou a mim, Anamaria Pugedo Frade Barros, para
secretariá-lo. Instalada a reunião, os acionistas aprovaram a lavratura
da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2017;
destinação do Lucro Líquido; e, recomposição da Diretoria Executiva.
Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram: I-Considerar sanada a ausência da publicação dos anúncios de disponibilização,
aos acionistas, do Relatório da Administração e das Demonstrações
Financeiras, em conformidade com a Lei 6.404/1976, haja vista que
estes documentos foram publicados antes da realização destas Assembleias, conforme item II, abaixo; II- Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, bem como os respectivos documentos complementares, referentes ao exercício findo em 31-12-2017,
esclarecendo que estes documentos foram publicados, em 28-04-2018,
nos jornais “Minas Gerais”, nas fls. 70 a 72, e “O Tempo”, nas fls. 32 a
34; III- Aprovar proposta da Diretoria Executiva, no sentido de destinar
o Lucro Líquido do exercício de 2017, no montante de R$35.695 mil:
R$17.877 mil, pagos antecipadamente aos acionistas em 22-08-2017,
a título de dividendos intermediários, a serem compensados do dividendo mínimo obrigatório, conforme CRD-007/2017, de 18-08-2017;
e, R$17.818 mil, a serem pagos aos acionistas, a título de dividendo
adicional, até 30-12-2018, conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria, fazendo jus ao recebimento os acionistas que tiverem
seus nomes inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas nesta
data; e, IV- Destituir o Diretor César Vaz de Melo Fernandes, bem como
eleger, para Diretor-Presidente, o Sr. Daniel Faria Costa, brasileiro,
casado, bacharel em Direito, Carteira de Identidade M-3182586-SSP/
MG e CPF 504896666-04, domiciliado em Belo Horizonte-MG, na Av.
Barbacena, 1200, 18º andar, Santo Agostinho, CEP 30190-131, para
cumprir o atual mandato em curso de três anos, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2020. O Diretor eleito declarou, antecipadamente, não incorrer em nenhuma proibição no exercício
de atividade mercantil, não ocupando cargo em sociedade que possa ser
considerada concorrente com a Companhia e não tendo nem representando interesse conflitante com o da Empresa de Serviços de Comercialização de Energia Elétrica S.A. Assumiu, ainda, o compromisso solene
de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas
estabelecidos pelo Código de Conduta Profissional e Declaração de
Princípios Éticos da Cemig e pelo Código de Conduta Ética do Servidor
Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. A Diretoria Executiva ficou assim constituída: Diretor-Presidente: Daniel Faria
Costa e Diretores: Dimas Costa, Franklin Moreira Gonçalves e Maura
Galuppo Botelho Martins. Conforme o artigo 14 do Estatuto Social, os
cargos e funções relativos à Diretoria Executiva serão exercidos sem
nenhuma remuneração; e, as publicações da Companhia, previstas na
Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas nos jornais “Minas Gerais” e “O
Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar,
foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata
que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos
presentes. aa.)Anamaria Pugedo Frade Barros. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, pela Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig.
Franklin Moreira Gonçalves, pela Diretoria Executiva. Confere com o
original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 23-07-2018, sob o número: 6934794, Protocolo: 18/399.361-6.
Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
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Secretaria de Estado de Fazenda
RATIFICAÇÃO
Com fundamento na Nota Jurídica nº 365/2018, da Assessoria Jurídica,
e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto
nº 43.817, de 14 de junho de 2004, ratifica, conforme dispõe o artigo
1º da Resolução nº 3.588, de 9 de novembro de 2004, alterada pela
Resolução nº 3.989, de 8 de maio de 2008, o ato de reconhecimento
de hipótese de inexigibilidade de licitação exarado pelo Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da SEF/MG,à luz do artigo
25,caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a inscrição de 04(quatro) servidores da SEF/MG no “XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, a ser realizado peloInstituto Brasileiro
de Direito Administrativo, inscritono CNPJ nº 29.419.181/0001-77,
que será realizado na cidade de Florianópolis/SC, nos dias 17 a
19/09/2018,no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais), à conta da dotação orçamentária nº 1191.04.128.014.2019.0001
.3390.39.24, fontes 10 e/ou 29, do orçamento em vigor, aprovado pela
Lei nº 22.943, de 12/01/2018. JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO
DA SILVA - Secretário de Estado de Fazenda. 30.08.18.
AF 2º Nível/SRF I/Governador Valadares
EXTRATO DO XIV TERMO ADITIVO ao Contrato de Locação. Partes EMG/SEF/AF 2º Nível de Governador Valadares e Wilson Antônio
Vaz. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência, alteração das Cláusulas
Terceira e Sexta do Contrato de Locação destinado ao funcionamento
da Sede da SRF I, Delegacia Fiscal de Governador Valadares, da AF
2º Nível de Governador Valadares. Prazo: 01/09/2018 a 31/08/2019.
Valor Mensal: R$15.168,08 (quinze mil, cento e sessenta e oito reais e
oito centavos). Paulo Carneiro Júnior – Chefe da AF 2º Nível de Gov.
Valadares.
AF/2º Nível/Ipatinga/SRF Ipatinga
EXTRATO DE CONTRATO
Partes: EMG/SEF/AF/2º Nível/Ipatinga/SRF-Ipatinga e Carvalho e
Gardingo Ltda. Objeto: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP,
de uso doméstico, para consumo na Administração Fazendária, Delegacia Fiscal e Superintendência Regional da Fazenda de Ipatinga, Administração Fazendária de Cel. Fabriciano e Administração Fazendária de
Timóteo, com fornecimento parcelado, ao longo do exercício de 2018.
Prazo de Vigência: 27/08/18 a 31/12/18. Valor Estimado: R$ 1.049,30
(Hum mil, quarenta e nove reais e trinta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1191.04.129.015.4022.0001.339030.27, fontes 10.1
e 29.1. Ipatinga, 27/08/18. Wagner Antônio de Araújo - Chefe AF/2º
Nível/Ipatinga.
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Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 009196331,
celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e a Empresa INFRA DO BRASIL
COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI Objeto: Prestação de serviços de
gravação, sonorização, e suporte operacional às reuniões ordinárias e
extraordinárias da URC/COPAM. Data da assinatura: 30 de Agosto de
2018. (a) Ricardo Rodrigues de Carvalho SUPRAM Noroeste de Minas
(b) Vanessa de Carvalho Teixeira.
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DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da definitividade da penalidade de apreensão imposta por meio do auto de infração, nos termos do
art. 65 do Decreto n° 47.383/2018, e, consequentemente o perdimento
de tais bens, nos termos do §2 do art. 94 do mesmo decreto, ratificando
eventual destinação sumária dos bens, caso ocorrida. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com o NÚCLEO DE
AUTOS DE INFRAÇÃO – SUPRAM TMAP, situado na Praça Tubal
Vilela, 03, Centro, CEP: 38.400-186, Uberlândia-MG, Tel.: 34-30886417.
Autuado
CPF/CNPJ
Nº do AI
Edmo Teruo Hatano
114.119.658-17
79694/2017
Erasmo Carlos Silva de Jesus
288.630.428-02 79653/2017
Francisco de Assis
733.521.281-20 71394/2017
Bezerra de Souza
Geovane Gomes do Prado
535.563.306-44 74845/2017
João Rodrigues de
792.554.506-20 75804/2018
Azevedo Sobrinho
Divino Antônio de Oliveira
322.874.106-00 65597/2017
Fernando Barbosa da Silva
045.199.381-04
74835/2017
Laerte Divino Pereira
341.048.286-53 74838/2017
Paulo Maurício
306.811.396-49 104035/2017
Valentim Aparecido Rodrigues
153.959.138-74 79136/2017
Baltazar Magalhães
047.126.336-20 78565/2017
Rafael Dias Naves
053.648.546-12 18422/2017
Vamir Eustáquio Gonçalves
273.097.466-00 17349/2017
Mauro José da Silva
818.285.356-72 78754/2016
Marcelo Sebastião Silva Maciel
068.319.806-86 33648/2017
TSBC Engenharia
09.447.802/0001-19 104764/2018
Importação e Export. Ltda
Ricardo de Souza Martins
104147/2018
João Pereira da Silva
095.131.911-68 66291/2017
Elmiro Pinto da Fonseca
441.031.236-72 107033/2018
Jardel Batista Barbosa
105.766.876/18 78730/2018
Antônio João Luiz
465.573.266-00 99701/2018
Francisco Ferreira Queiros
682.554.036-04 25658/2016
Charles Mendes de Souza
131.029.366-01
15646/2016
José Antônio Naves
123.238.881-53 33604/2017
Gracione de Sousa Oliveira
030.424.603-47 71222/2017
José Bonete da Silva
196.799.206-15 79394/2017
Maria Aparecida de Abreu
070.073.486-45 66310/2017
Celho Gonçalves de Castro
036.531.366-10 71214/2017
Eucimar Francisco de Lima
966.787.716-72 99528/2017
Arnaldo Silva dos Santos
045.561.156-47 79718/2017
Marlon Jose de Oliveira Castro
983.953.866-72 18269/2017
Leandro Fausto Cardoso
076.241.606-84 18298/2017
Edmilson Gonçalves de Oliveira
825.945.621-49 78663/2017
Elcione Alves de Faria
350.388.886-15 74977/2017
Paulo Cesar Santana Vinhais
076.066.246-07 34725/2017
MART MINAS
04.737.552/0023-43
50965/2017
Distribuição Ltda.
Ari Fonseca
170.721.906-00 104212/2017
Marcos José da Silva
128.345.966-38 107114/2018
Edmilson Linhares
99693/2018
dos Santos Junior
Edson Batista da Silva
710.110.216-68 99687/2018
Aparecido Lima
273.314.666-15 78693/2017
Pablo Herbert da Silva Salomão
093.403.856-24 78694/2017
Cristiano de Jesus dos Santos
057.304.126-14 79753/2018
José Valdir Ramalho de Souza
66170/2018
Edimilton Souza Carmone
691.971.216-49 79776/2018
Edimilton Souza Carmone
Adriana Alves Batista
Gilson Ferreira Moro Neto
Paulo Cesar Vieira
Cleber dos Reis Souza Santos
Sueli Monteiro
Marco Torres Dias Barcelos
Baia Extração Mineral Ltda.
Eudes Alves Ferreira
Marcelo Ribeiro de Melo
Alan Johnes Rodrigues Oliveira
Dirceu Moisés Silva
Nelton Rodrigues de Oliveira
Elismar Rodrigues dos Santos
Ailton Garcia Rosa
691.971.216-49
072.292.386-41
050.187.171-30
543.217.866-49
013.946.456-51
014.905.986-85
005.539.706-90
10.825.433/0001-30
443.702.858-95
054.606.696-85
021.152.266-07
006.792.348-88
860.014.875-88
015.757.041-02
822.675.101-20
79591/2018
79242/2017
74692/2017
79752/2018
79750/2018
74855/2017
78711/2018
66038/2017
21371/2017
66168/2017
74958/2017
79734/2017
79547/2018
79921/2018
75726/2017
32 cm -30 1139990 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57, §1º, III do Decreto Estadual nº 47.383/2018,
ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual,
com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para
apresentar defesa junto ao NUCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO –
SUPRAM TMAP ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que
findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por
termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências
definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá
dirigir-se ao NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO – SUPRAM
TMAP, situado na Praça Tubal Vilela, 03, Centro, CEP: 38.400-186,
Uberlândia-MG, Tel.: 34-3088-6417
Nome
Francisto de Assis Parisi
Junior
Francisto de Assis Parisi
Junior
Wilson de Deus Ribeiro
Posto Retão Ltda.
Lucas Silva de Almeida
Identificação
Auto de Infração
005173/2017 - AF
84411/2017
005175/2017 - AF
928.240.806-04
84411/2017
107171/2018 - BO
639.701.046-53
19891143/2018
- BO
10.157.069/0001-87 79060/2017
530054/2017
75684/2018 - BO
061.572.711-59
3000432/2015
928.240.806-04
6 cm -30 1140032 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
INFORMA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Rafael Henrique Correa Castro/Fazenda Catarina- Intervenção sem Supressão de Cobertura Vegetal Nativa em Áreas de Preservação Permanente
– APP-Gouveia/MG- PA/Nº14030000217/18.
*Prefeitura Municipal de Gouveia/Chácara do Heitor e Lava Pés Intervenção com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa em Áreas de Preservação
Permanente, Supressão de Cobertura Vegetal Nativa, com Destoca, para uso Alternativo do Solo, aproveitamento de material lenhoso –Gouveia/
MG – PA/Nº 14030000231/18.
*Mineração Franca Ltda-ME/Chácara São Geraldo- Intervenção sem Supressão de Cobertura Vegetal Nativa em Áreas de Preservação Permanente
– APP-Gouveia/MG- PA/Nº14030000245/18.
*Élcio de Assis Brandão-ME/Fazenda da Reserva- Intervenção sem Supressão de Cobertura Vegetal Nativa em Áreas de Preservação Permanente
– APP-Gouveia/MG- PA/Nº14030000251/18.
*Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A/Fazenda Simão Lavrinha- Intervenção sem Supressão de Cobertura Vegetal Nativa em Áreas de
Preservação Permanente, Supressão de Cobertura Vegetal Nativa, com Destoca, para uso Alternativo do Solo, Corte ou Aproveitamento de árvores
isoladas nativas vivas - Congonhas do Norte/MG.
*Tomé Reflorestamento Ltda/Fazenda Tomé e outros- Relocação de Reserva Legal –Couto Magalhães de Minas/MG – PA/Nº 14030000287/18.
*Ademar André de Borba/Felício dos Santos- Supressão de Cobertura Vegetal Nativa, com Destoca, para uso Alternativo do Solo- Felício dos Santos/
MG- PA/Nº14030000203/18.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora Regional da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha.
INFORMA O INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBIO Jequitinhonha torna público o Indeferimento do processo de Autorização para Intervenção Ambiental não vinculado a licenciamento abaixo identificado:
*JKM Granitos Ltda ME/Fazenda Brumado -Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca – Serro/MG – PA/Nº 14030000366/17. Motivo:
Impossibilidade Juridica e Tecnica.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora da URFBIO Jequitinhonha.
INFORMA O DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBIO Jequitinhonha torna público que foram concedidas Autorizações para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*Mineração Gávea Ltda-ME/Fazenda Mato do Tamandua - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca; Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa – Diamantina/MG – PA/Nº 14030000132/18. DAIA nº 0034410-D. Fitofisionomia: Cerrado. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 01/09/2017. *Mineração Gávea Ltda-ME/Fazenda Galheiro Velho- Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa – Diamantina/MG – PA/Nº 14030000131/18. DAIA nº 0034413-D. Fitofisionomia: Cerrado.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 01/09/2017. *Mineração Gávea Ltda-ME/
Fazenda Galheiro- Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca; Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa – Diamantina/MG
– PA/Nº 14030000049/18. DAIA nº 0034411-D. Fitofisionomia: Cerrado. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 01/09/2017. *Imetame Mineração Ltda/Fazenda Batatal- Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca; Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa – Diamantina/MG – PA/Nº 14030000137/18. DAIA nº 0034412-D. Fitofisionomia: Cerrado.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 10/11/2017.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora da URFBIO Jequitinhonha.
INFORMA DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional do IEF da Unidade de Florestas e Biodiversidade Sul – URFBio Sul, no uso de suas atribuições, torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
* Prefeitura Municipal de Pouso Alegre – Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em área de preservação permanente. Pouso Alegre/
MG - PA/Nº 10050000135/18.
* Veccon Pouso Alegre Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas. Pouso Alegre/MG
– PA/Nº 10050000138/18.
(a) Amilton Ferri Vasconcelos – Supervisor Regional/URFBio Sul.
INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional do IEF da URFBIO Sul, no uso de suas atribuições, torna público que foram concedidas Autorizações para Intervenção
Ambiental por meio de Documentos Autorizativos para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme os processos abaixo identificados:
* Samuel Tiago Ribeiro – Intervenção em APP com supressão da vegetação nativa - Passos/MG - PA/Nº 10030000111/18. DAIA nº 0034456-D.
Validade: 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 30/08/2018.
* Osmar Batista – Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca – São João Batista do Glória/MG – PA/Nº 10030000018/18. DAIA nº
0034451-D. Validade: 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 30/08/2018.
* Adolfo Cardoso Mendes – Corte/poda de árvores isoladas, vivas ou mortas em meio rural – Maria da Fé/MG – PA/Nº 10050000599/17. DAIA nº
0034453-D. Validade: 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 30/08/2018.
* Marcelo Luiz Moreira Veneroso – Corte de árvores isoladas em meio rural – Guapé/MG – PA/Nº 10030000198/17. DAIA nº 0034455-D. Validade:
2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 30/08/2018.
(a) Amilton Ferri Vasconcelos – Supervisor Regional/URFBio Sul.
INFORMA O INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional do IEF da Unidade de Florestas e Biodiversidade Sul – URFBio Sul, no uso de suas atribuições, torna público que as solicitações abaixo identificadas foram indeferidas:
* Roberto Donizete Lara - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo. Carmo do Rio Claro/MG - PA/Nº
10030000258/17.
* Ideal Participações LTDA – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas/ Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em
área de preservação permanente. Monte Sião/MG – PA/Nº 10050000099/18.
* Evandro Anderson Nunes – Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa. Itaú de Minas/MG - PA/Nº 10030000318/16.
(a) Amilton Ferri Vasconcelos – Supervisor Regional/URFBio Sul.
ERRATA QUANTO À SOLICITAÇÃO E INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional do IEF da Unidade de Florestas e Biodiversidade Sul – URFBio Sul, no uso de suas atribuições, torna pública errata nas publicações referentes à solicitação de intervenção ambiental e indeferimento de solicitação de intervenção ambiental:
* Publicado no “Minas Gerais” em 23/08/2018, no índice do Instituto Estadual de Florestas – IEF o qual “Informa da solicitação de autorização para
intervenção ambiental”, página 32, ONDE SE LÊ “José Hamilton Leal - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca. Carmo do Rio Claro/
MG - PA/Nº 10030000052/17.”, LEIA-SE “José Hamilton Leal – Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em área de preservação
permanente. Pouso Alegre/MG - PA/Nº 10050000141/18.”
* Publicado no “Minas Gerais” em 28/08/2018, no índice do Instituto Estadual de Florestas – IEF o qual “Informa o indeferimento da solicitação de
autorização para intervenção ambiental”, página 40, ONDE SE LÊ “José Hamilton Leal - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca. Carmo
do Rio Claro/MG - PA/Nº 10030000052/17.”, LEIA-SE “José Hamilton Leal – Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em área de
preservação permanente. Pouso Alegre/MG - PA/Nº 10050000141/18.”