TJMG 10/01/2020 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo
ATO 01/2020
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso II, 10, do Decreto Estadual 47.214/17 e anexo
único da Portaria 008/19, nos termos do § 4º do Art . 31, da CE/1989,
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de25/4/2003, aos servidores:
MASP 874358-5, SELMA SOLANGE MILAGRES ANDRADE, POR
01 MÊS A PARTIR DE 29.01.2020, REFERENTE AO 1º QQ DE
EXERCÍCIO;
MASP 1215113-0, CARLA CRISTINA AGUILAR DE SOUZA, POR
01 MÊS A PARTIR DE 02.01.2020, REFERENTE AO 2º QQ DE
EXERCÍCIO;
MASP 1036499-0, EDER SILVA, POR 01 MÊS A PARTIR DE
02.01.2020, REFERENTE AO 7º QQ DE EXERCÍCIO;
ATO 02/2020
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso II, 10, do Decreto Estadual 47.214/17 e anexo
único da Portaria 008/19, nos termos do § 4º do Art . 31, da CE/1989,
CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do art.
112, do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
MASP 1035476-9, LUZIA OLIVA BARROS, POR 01 MÊS A PARTIR
DE 02.01.2020, REFERENTE AO 6º QQ DE EXERCÍCIO;
MASP 1035484-3, AMARILDO ALEXANDRE VARGAS, 7º QQ A
PARTIR DE 25.12.2019;
MASP 1035545-1, RAIMUNDO DE SOUSA LEAL FILHO, POR
01 MÊS A PARTIR DE 06.01.2020, REFERENTE AO 4º QQ DE
EXERCÍCIO;
MASP 1035477-7, ELIANE CONCEIÇÃO DINIZ, 7º QQ A PARTIR
DE 27.12.2019;
MASP 1214356-6, RENATO VALE SANTOS, POR 01 MÊS A PARTIR DE 06.01.2020, REFERENTE AO 2º QQ DE EXERCÍCIO;
Minas Gerais - Caderno 1
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Maurício Abreu Santos
MASP 362292-5, SÉRGIO LUIZ FELIX DA SILVA, POR 01 MÊS A
PARTIR DE 02.01.2020, REFERENTE AO 6º QQ DE EXERCÍCIO.
MASP 1035509-7, MARTA PROCÓPIO DE OLIVEIRA, 7º QQ A
PARTIR DE 25.12.2019.
09 1311279 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
PORTARIA FUNED N.º 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a anulação e concessão de atos de progressão e promoção na carreira da servidora SARA ARAUJO VALADÃO, ocupante do cargo
de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Fundação Ezequiel Dias, em razão do cumprimento da decisão judicial, Processo nº
5138319-84.2019.8.13.0024 e Nota de Diligência nº. 645/2019.
O VICE PRESIDENTE da Fundação Ezequiel Dias, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.8º, incisos I e II do Decreto Nº. 45.712,
de 29/08/2011, c/c com os arts.1º, 6º e 7º da Portaria FUNED Nº. 031, de 23/06/2017, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17, 18 e 21 da Lei Nº. 15.62, de 13/01/2005;
CONSIDERANDO a obrigação de fazer exarada nos autos do Processo Nº. 5138319-84.2019.8.13.0024;
CONSIDERANDO o conteúdo da Nota de Diligência nº. 645/2019;
RESOLVE:
Art. 1º ANULAR as progressões na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.462/2005, de 13 de janeiro de 2005, da servidora ocupante do cargo
de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Fundação Ezequiel Dias, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º ANULAR a promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei nº 15.462/2005, de 13 de janeiro de 2005, da servidora ocupante do cargo
de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Fundação Ezequiel Dias, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º CONCEDER a promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos do artigo 21 da Lei nº 15.462/2005, de 13 de janeiro de 2005, em
cumprimento a decisão judicial Processo nº 5138319-84.2019.8.13.0024 e Nota de Diligência nº. 645/2019, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Ezequiel Dias, na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva vigência.
Belo Horizonte, aos 09 de janeiro de 2020.
Presidente: Marcus Vinícius de Souza
RODRIGO SOUZA LEITE
VICE PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
71774-6
Eumario Santos Souza Chinelis
Regina Celia Valadares
Data de Vigência
03/01/2020
Protocolo
21/08/2019
Concede, nos termos da Decisão Judicial, inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
33063-9
Maria Aparecida Pimentel Andrade Lecio de Andrade
Data de Vigência
01/11/2019
Protocolo
06/01/2020
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
72414-9
Jose da Silva
Eliana Maria Cassiano da Silva
20/12/2019
07/01/2020
72416-5
Joveber Rodrigues de Almeida
Maria Helena Barbosa de Almeida
12/12/2019
07/01/2020
NOME
SARA ARAUJO VALADÃO
SARA ARAUJO VALADÃO
SARA ARAUJO VALADÃO
SARA ARAUJO VALADÃO
NOME
SARA ARAUJO VALADÃO
SARA ARAUJO VALADÃO
SARA ARAUJO VALADÃO
SARA ARAUJO VALADÃO
Marcus Vinicius de Souza – Presidente do Ipsemg
Comunica prejudicada a análise administrativa do recurso, uma vez
que o requerente ingressou na esfera judicial para o reconhecimento do
benefício de pensão por morte:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Marli Lúcia Fernandes Souza Raimundo Francisco de Andrade
Andrade
Suspende o(s) pagamento(s) do(s) benefício(s) de pensão por morte,
por impossibilidade de realização de estudo socioeconômico:
Nº
Data de
Instituidor
Beneficiário(s)
Benefício
Vigência
Manoel
Esteves
de
7.474-8 Oliveira
Iraci Esteves Paranhos 08/01/2020
Suspende o(s) pagamento(s) do(s) benefício(s) de pensão por morte,
por perda da qualidade de dependente:
Nº
Data de
Instituidor
Beneficiário(s)
Benefício
Vigência
Esteves de Iracema
Esteves 08/01/2020
7.474-8 Manoel
Oliveira
Paranhos
Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte a:
Nº
Data de
Instituidor
Beneficiário(s)
Benefício
Vigência
Valdivino
Nunes
Maria
de
Lurdes
Nunes
5.724-0 dos Santos
01/10/2019
dos Santos
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
09 1311384 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, ao servidor: Masp 1375441-1,Bruno Ávila
Ferreira, a partir de 02/01/2020.
Maria das Dores Mendes dos Santos
- Gerente de Recursos Humanos.
09 1311121 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Expediente
NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SES/SUBVPS-SVS-DVAL Nº. 10484370/2020
O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº 2.999, de 16 de novembro
de 2011, art. 3º, I e Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999,
art. 102, referenda a Determinação de Interdição Cautelar SES/SUBVPS-SVS-DVAAnº. 10484370/2020, referente ao produto: Linguiça
de Frango Fina; marca: Rivelli; data de fabricação: 05/11/2019; data
de validade: 04/11/2020; lote: FAB 05NOV19,produzido por Rivelli
Alimentos S/A, inscrita no CNPJ sob o número: 21.005.582/0001-79,
localizada na RodoviaBR 040, km700, Caiçaras,Barbacena/MG –
36.205-666, por representar risco de agravo à saúde da população, em
virtude de encontrar-se impróprio para o consumo humano, de acordo
com o disposto na Resolução RDC nº 12, de 02 de janeiro de 2001,Art.
1º, Anexo I, item 5, inciso f, por apresentarSalmonellaspp, micro-organismo potencialmente capaz de causar toxinfecção alimentar; conforme
evidenciado no Laudo de Análise 2975.1P.0/2019, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias – IOM/FUNED
(LACEN/MG).
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 08de janeirode 2020.
Filipe Curzio Laguardia
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
09 1311033 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do §4ºdo
artigo 31 da CE/1989, aos servidores:
Masp
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º da PORTARIA FUNED Nº 001/2020)
MASP
ADM
CARGO
NIVEL
11785888
1
AST
II
11785888
1
AST
III
11785888
1
AST
IV
11785888
1
AST
IV
Nome
Quinquênio/Ref. Vigência
D’arc
0272891-3 Joana
Palheiros
Mota
0349439-0 Ailton Geraldo de Souza
7º
31/12/2019
5º
23/12/2019
0349579-3 Maria José Moreira
6º
23/12/2019
0354116-6 Vitória Regina de Resende
5º
12/12/2019
0375022-1 Maria Lúcia dos Santos
5º
28/12/2019
0357452-2 Geraldo Paula Ferreira
7º
30/12/2019
VIGENCIA
31/12/2012
31/12/2014
31/12/2016
31/12/2018
Dispõe sobre providências para a Progressão de servidores da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, em Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do
Poder Executivo de que trata o art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 15.462, de 13 de janeiro de 2005.
O VICE PRESIDENTE da Fundação Ezequiel Dias, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.8º, incisos I e II do Decreto Nº. 45.712,
de 29/08/2011, c/c com os arts.1º, 6º e 7º da Portaria FUNED Nº. 031, de 23/06/2017, e considerando o disposto no art. 17, da Lei n.º 15.462 de 13
de janeiro de 2005,
Resolve:
Art. 1º FORMALIZAR, conforme disposto no artigo 17 da Lei Nº. 15.462, de 13 de janeiro de 2005, a progressão em carreiras do Grupo de Atividades de Saúde dos servidores elencados no Anexo Único desta Portaria, conforme novo posicionamento descrito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva vigência.
Belo Horizonte, aos 09 de janeiro de 2020.
RODRIGO SOUZA LEITE
VICE PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
ANEXO ÚNICO
MASP
NOME DO SERVIDOR
CARGO
16/12/2019
11783818
10557692
TST
TST
5º
22/12/2019
12582003
5º
10/12/2019
0383926-3 Cláudio Teixeira Campos
7º
26/12/2019
Aparecido
0386513-6 Antônio
Gonçalves
6º
24/12/2019
Tavares
4º
21/12/2019
0913686-2 Lúcio Andrade Guimarães
7º
23/12/2019
Aparecida Silva
0913700-1 Marília
Santos Vasconcelos
7º
25/12/2019
Barbosa Souza
0913740-7 Zuleika
Luz
7º
16/12/2019
0924507-7 João Rodrigues
7º
08/12/2019
0925188-5 Josias Carmo Gonçalves
7º
10/12/2019
ADRIANA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS
ALBA HELENA TOLENTINO
ALESSANDRA CRISTINE DE
SOUZA MATAVEL
ALEX DIAS FERREIRA
ALEXSANDRO LUIZ FERREIRA
ALINE ANDRADE MARTINS
ALINE MAGALHAES DE MATOS DA SILVEIRA
ALINE MATIAS TEIXEIRA
ALINE NUNES FONSECA
ALINE SILVEIRA
AMANDA LEAO DOS SANTOS
AMANDA MAYRA SOUZA TEIXEIRA
ANA CAROLINA LEMOS ALBANO
ANA CELIA ASSUMPÇÃO ARAÚJO
ANA CLARA LAMOUNIER MOURA
VARGAS CORGOZINHO
ANA CLAUDIA DE SOUZA
ANA CRISTINA DA COSTA VAL
ANA CRISTINA MOREIRA BARBOSA
ANA ELISA REIS FERREIRA
ANA IRIS DE LIMA DURE
ANA MARIA LINO DE SOUZA
ANDRE CESAR DINIZ ASSIS
ANDRE LUIZ VARGAS SOARES
ANDRE MORETI DE OLIVEIRA DO VALE
ANDREZA CASSIA DE OLIVEIRA DA MATA
ANTONIO MARCOS BESSA DINIZ
BARBARA LUISA DE OLIVEIRA
E LIMA ANDRADE
BEATRIZ DUARTE DA SILVA
BRENO MARQUES ALVES
CAMILA COUTO VIEIRA
CARLA PARADINHA REGO
CARLOS MAGNO ALVES BARROMEU
CAROLINA PAULA DE SOUZA MOREIRA
CAROLINE ROBERTA LEAL DA MOTA
CASSIA MARIA DE BARROS
CINTIA MIRNA ARAUJO
CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA
CLEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
CORNEJO VON MARTTENS
CRISTIANE BATISTA SILVA
CRISTIANE CHAGAS PEREIRA
CRISTIANE FARIA DE OLIVEIRA SCARPONI
CRISTIANE LUCIA GODDARD
CRISTIANO ATAYDE KAMEI
DANIEL GONCALVES PINHO
DANILO REIS DE OLIVEIRA
DANUBIA LUANA RAMOS
DAVID FURTADO DE CARVALHO
DAVID SILVA FERRAZ
DEBORA DE OLIVEIRA SOUSA
DEBORAH CHRISTIAN BLASCO ALVAREZ
DENISE FERREIRA MELO
DENISE GOMES DE BRITO
DYNISER DOS SANTOS PAIVA
EDILANIA CASTRO DIAS
EDNA MONTEIRO DE MAGALHAES
EDSON EUGENIO AGUIAR JUNIOR
EDUARDO PACHECO AMORIM
EDUARDO VICTOR FRANCO
de Oliveira Santos
0372107-3 Nizélia
Lacerda
5º
21/12/2019
Aparecida Ribeiro
0375674-9 Zilda
dos Reis
5º
0378097-0 Maura Dias Costa
0382478-6 Valéria
Vieira
GRAU
A
A
A
B
VIGENCIA
01/01/2013
03/01/2015
05/01/2016
06/01/2018
PORTARIA FUNED N.º 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
09 1311379 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Rosa de Viterbo Figueiredo
João Júlio Filho
José Ferreira de Moura
Maria da Assunção Carvalho
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º da PORTARIA FUNED Nº 001/2020)
MASP
ADM
CARGO
NIVEL
GRAU
PUBLICAÇÃO
11785888
1
AST
I
C
15/12/2013
11785888
1
AST
I
D
14/03/2015
11785888
1
AST
II
A
09/06/2016
11785888
1
AST
II
B
28/02/2018
Lopes
Carlota
0634065-7 Maria
Nogueira
Pereira
O.
09 1311309 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
O Diretor de Administração de Pessoal/DAP, da Secretaria de Estado
de Saúde - SES/MG, no uso de suas atribuições, e com fundamento no
art. 47, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002, prorroga por 60 (sessenta) dias, a partir de 04/01/2020, o prazo
para adoção de decisão afeta aos autos do processo administrativo nº
00022833-1321/2019, instaurado em desfavor de FRANCISCA APARECIDA TOMÉ DE PAULA, MASP 289.171-1, para apurar suposto
pagamento indevido. A dilatação do prazo consignado no mencionado
artigo da legislação supracitada, se faz necessária vez que o fundamento do aludido processo está relacionado ao ato de aposentadoria
no 2º cargo da interessada, que encontra-se em análise na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, que detém a competência legal para promover as ações vinculadas a tais tipos de decisões
administrativas.
Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2020.
09 1311219 - 1
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais - ESP
Diretora-Geral: Lenira de Araújo Maia
ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por 5 dias, ao servidor DIEGO RODRIGUES ATHAYDE
VASCONCELOS, MASP 1204759-3 Analista Educacional, nível I
grau B, a partir de 08/12/2019.
09 1311232 - 1
11863529
12544060
13245667
11803343
11863917
11783784
11863958
13753488
13284906
11860459
11755576
13441423
13796552
11807013
11797594
11863776
11009461
11136595
13735709
11759651
11757176
11783800
13735485
13800867
12862132
12977740
11788841
11784832
13734884
11756764
13738539
11788890
12942231
11807823
10853489
12546693
13736749
11788882
11786274
13795315
11797560
11803392
11193430
12605044
13244421
13738307
10874881
11803046
13735071
13737531
11803459
12582839
13794474
13669627
13735774
NOVO POSICIONAMENTO CONSITUAÇÃO ATUAL FORME O ART. 17 DA LEI N.º 15462,
DE 13 DE JANEIRO DE 2005
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
VIGÊNCIA
3
B
3
C
01/01/2020
2
B
2
C
01/01/2020
AST
4
B
4
C
01/01/2020
TST
TST
AST
AST
TST
TST
TST
AST
AST
TST
TST
3
1
1
2
3
2
3
1
1
2
2
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
3
1
1
2
3
2
3
1
1
2
2
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
06/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
11/01/2020
07/01/2020
07/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
05/01/2020
01/01/2020
TST
1
B
1
C
01/01/2020
TST
TST
AST
AST
AST
AST
TST
TST
TST
TST
TST
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
01/01/2020
22/01/2020
01/01/2020
07/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
06/01/2020
04/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
TST
1
B
1
C
12/01/2020
TST
TST
AST
TST
TST
AST
TST
TST
TST
AST
2
1
1
2
1
2
2
2
1
2
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
2
1
1
2
1
2
2
2
1
2
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
05/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
TST
1
B
1
C
01/01/2020
TST
TST
AST
AST
TST
TST
TST
TST
TST
AST
TST
TST
TST
TST
AST
AST
TST
TST
TST
TST
1
2
4
2
1
3
2
2
1
1
2
1
2
1
1
2
1
2
2
2
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
1
2
4
2
1
3
2
2
1
1
2
1
2
1
1
2
1
2
2
2
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
05/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2018
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202001092344190126.