TJMG 27/08/2020 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 Diário do Executivo
João da Lagoa e São João do Pacuí/MG - PA/Nº 13362/2011/002/2018
- Classe 4. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.2 Carlos Maurício
Vasconcelos Gonzaga - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo; criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime de confinamento; beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes; postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Uberaba/MG - PA/Nº 08550/2017/001/2017 - Classe
4. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.3 Duratex Florestal Ltda.
- Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Uberlândia/MG - PA/Nº
28347/2016/001/2017 - Classe 4. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.4 ABC Agricultura e Pecuária S.A. - ABC A&C/Fazenda
Cachoeira - Culturas anuais, excluindo a olericultura; horticultura;
extração de areia e cascalho - Monte Alegre de Minas/MG - PA/Nº
16518/2009/001/2020 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.5 BRF S.A./Granja E - Suinocultura; avicultura de postura;
silvicultura - Uberlândia/MG - PA/Nº 20268/2016/001/2017 - Classe 4.
Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.6 Cala - Calcário Lagamar
Industria e Comércio Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em
áreas; estrada para transporte de minério/estéril; unidade de Minerais;
Posto revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis para aviação - Lagamar/MG - PA/Nº
00043/1986/007/2008; PA/Nº 00043/1986/010/2014 - Classe 4. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.7 Vale S.A. - Mina de Abóboras/
Mina Fazenda do Peixe - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com
tratamento a seco; unidade de tratamento de minerais (UTM); pilhas de
rejeito/estéril - minério de ferro (PDE Vale do quartzito) - Nova Lima e
Rio Acima/MG - PA/Nº 00237/1994/095/2011 - Classe 4. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.8 Algar Farming S.A. - Culturas anuais,
excluindo a olericultura - Tupaciguara/MG - PA/Nº 02911/2005/001/2005
- Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. APROVADA. 5.9 Arcelormittal
Brasil S.A. - Mina Andrade - Pilhas de rejeito/estéril; lavra a céu aberto
sem tratamento ou com tratamento a seco - GLP - Bela Vista de Minas/
MG - PA/Nº 00105/1998/006/2006; PA/Nº 00105/1998/010/2008 Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 6.
Processo Administrativo para exame de Compensação Ambiental
decorrente da instalação de empreendimentos minerários: 6.1 KINROSS Brasil Mineração S.A. - Mina de ouro; pilha de estéril; área
industrial planta (I e II); planta de hidrometalurgia (II e III); disposiçao
de rejeitos (barragem Santo Antônio, Eustáquio e tanques específicos);
áreas de apoio (escritórios, refeitórios, depósitos, subestações de energia etc) - Paracatu/MG - PA/Nº 00099/1985/060/2011; PA/Nº
00099/1985/062/2011;
PA/Nº
00099/1985/076/2011;
PA/Nº
00099/1985/080/2011; DAIA 070300000/16 - ANM: 930.310/2003 Classe 6. Apresentação: Escritório Regional Noroeste/IEF. PEDIDO
DE VISTAS pelo conselheiro Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).
7. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental
decorrente do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao
bioma Mata Atlântica: 7.1 Cemig Distribuição S.A. - Implantação de
Linhas de Distribuição - Municípios: Bom Despacho, Buritizeiro,
Coração de Jesus, Dores do Indaiá, Francisco Sá, Grão Mogol, Ibiaí,
Jaboticatubas, Jequitibá, Montes Claros, Ouro Preto, Pirapora, Ponto
Chique, São Romão, Ubaí/MG - PA/Nº 02000001145/19; PA/Nº
08030001136/19; PA/Nº 13010000411/20 - Classe 3. Apresentação:
Escritório Regional Metropolitana/IEF. APROVADA. 7.2 Vale S.A. Mina de Alegria Pilha de Estéril Portaria - Mariana/MG - PA/Nº
00182/1987/082/2010 - ANM 930.193/1982 - Classe 6. Apresentação:
URFBio Centro Sul. APROVADA. 7.3 Vale S.A. - Mina Brucutu Diques de proteção de margens de cursos d’água; ampliação do dique
de contenção de sedimentos da PDE 3 São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
- PA/Nº 00022/1995/055/2010 - ANM 806.909/1974 - Classe 6. Apresentação: URFBio Centro Sul. APROVADA. 7.4 Vale S.A. - Expansão
da Mina de Fabrica Nova - Lavra a céu aberto e Pilha de rejeito/estéril
- Mariana/MG - PA/Nº 00182/1987/071/2009 - Classe 6. Apresentação:
URFBio Centro Sul. APROVADA. 7.5 Usina de Energia Fotovoltaica
Janaúba Ltda. - Linha de Transmissão Janaúba 500KV- Janaúba/MG AIA/Nº 2434/2020. Apresentação: Escritório Regional Norte/IEF.
APROVADA. 7.6 Fundação Renova - Regularização das Obras de Dragagem e disposição de rejeitos na fazenda floresta e recuperação das
margens e setores e Trecho 12 - pilhas de rejeito/estéril; dragagem para
desassoreamento de corpos d’água; mineroduto ou rejeitoduto externo
aos limites de empreendimentos minerários; Britamento de pedras para
construção; Barragem de acumulação de água para abastecimento
público, industrial e na mineração ou para perenização; canalização e/
ou retificação de curso d’água; Barragem de contenção de resíduos ou
rejeitos da mineração e outras formas de destinação de resíduos não
listadas ou não classificadas - Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado/MG
- PA/Nº 1496/2020 - Processo SEI/Nº 1370.01.0017260/2020-47 Classe 6. Apresentação: Suppri. APROVADA. 7.7 Gerdau Açominas
S.A. - Mina Várzea do Lopes - Lavra a céu aberto - Minério de Ferro ANM 932.705/2011 - Itabirito/MG - PA/Nº 01776/2004/029/2018 Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram CM. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros
Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Alexandre Túlio Amaral
Nascimento, representante da Universidade do Estado de Minas Gerais
(Uemg). 8. Planos de Trabalho para destinação de recursos de compensação ambiental para análise e deliberação, nos termos do inciso XIII,
do artigo 13, do Decreto Estadual nº 46.953/2016: 8.1 Contratação de
serviço de consultoria para elaboração de planos de manejo das unidades de conservação do Parque Estadual Caminho dos Gerais e do Parque Estadual Lapa Grande. Apresentação: Gerência de Unidades de
Conservação e Manejo/GCMuc. APROVADO. 8.2 Contratação de serviço de consultoria para elaboração de planos de manejo das unidades
de conservação do Parque Estadual Sete Salões, do Parque Estadual
Serra da Candonga e do Monumento Natural Estadual Pico da Ibituruna. Apresentação: Gerencia de Unidades de Conservação e Manejo/
GCMuc. APROVADO. 8.3 Contratação de serviço de consultoria para
elaboração de planos de manejo das unidades de conservação do Parque
Estadual da Baleia e do Monumento Natural Estadual Pico do Itabirito.
Apresentação: Gerência de Unidades de Conservação e Manejo/
GCMuc. APROVADO. 8.4 Aquisição de trator cortador de grama a
gasolina para manutenção das áreas do Parque Estadual do Itacolomi.
Apresentação: Gerência de Unidades de Conservação e Manejo/
GCMuc. APROVADO. 8.5 Aquisição detrator cortador de grama a
gasolina para manutenção das áreas de lazer e entorno da Sede do Centro Integrado do Heliponto e das residências do Parque Estadual da
Serra do Rola-Moça. Apresentação: Gerência de Unidades de Conservação e Manejo/GCMuc. APROVADO. 8.6 Aquisição de roupas de
cama, mesa e banho para serem utilizadas nos alojamentos das Unidades de Conservação Estaduais de Minas Gerais, pertencentes às Bacias
do Rio São Francisco e Rio Doce. Apresentação: Gerência de Unidades
de Conservação e Manejo/GCMuc. APROVADO. 8.7 Plano de trabalho
para contratação de serviços de prevenção e combate a incêndios florestais para as Unidades de Conservação Estaduais de Minas Gerais, pertencentes às Bacias do Rio São Francisco e Rio Doce. Apresentação:
Previncêndio/DIUC. APROVADO. 8.8 Plano de trabalho para aplicação de recursos advindos do Termo de Compromisso firmado com a
Vale S.A., Minerações Brasileiras Reunidas S.A. (MBR) e o Instituto
Estadual de Florestas (IEF) em cumprimento de medida de condicionante do licenciamento ambiental do empreendimento Mina de Capão
Xavier. Apresentação: Parque Estadual da Serra do Rola-Moça. APROVADO. 9. Prestação de Contas do Parque Estadual da Serra do RolaMoça referente aos recursos advindos da Compensação Ambiental relativos ao período de 2019: 9.1 Empreendimento Mina de Capão Xavier:
prestação de contas do ano de 2019. Apresentação: Parque Estadual
Serra do Rola-Moça. APRESENTADO. 10. Processo Administrativo
para exame de reconsideração ao recurso, conforme dispõe os §§ 4º e
5º, do art. 7º, do Decreto nº 45.175/2009: 10.1 Santa Margarida Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Loteamento do solo urbano para fins
exclusivo ou predominantemente residenciais - Belo Horizonte/MG PA/Nº 36798/2013/001/2013 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF.
CANCELADA A COMPENSAÇÃO APROVADA ANTERIORMENTE PELA CPB COM ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, EM
RAZÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL, SEM A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.
11. Plano de Manejo de Unidades de Conservação para análise e deliberação, nos termos do inciso IV, do artigo 13, do Decreto nº 46.953/2016:
11.1 Plano de Manejo do Serra Nova e Talhado. Apresentação: Gerência de Implantação e Manejo das Unidades de Conservação. APROVADO COM ALTERAÇÕES.
(a) Cláudio Vieira Castro. Diretor de Unidade de Conservação
do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Presidente Suplente da
Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB)
26 1391869 - 1

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público o
arquivamento do processo abaixo identificado:
Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: *SADA
Siderurgia Ltda. - Produção de energia termoelétrica, exclusive gás
natura e biogás - Várzea da Palma/MG. PA/nº 09183/2005/007/2015.
Classe 5. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Secretário
Executivo do Conselho Estadual de Política Ambiental.
26 1391446 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona
da Mata torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:1.
Oliveira Fernandes Comercio de Combustíveis Ltda – Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação – Abre Campo/MG - Processo nº 3243/2020.
2. Esquadrias Jomadi Limitada - Fabricação de móveis de madeira, e/
ou seus derivados, com pintura e/ou verniz – Jequeri/MG – Processo
n° 3415/2020
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata.
26 1391864 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, no uso de suas atribuições, torna público que foram finalizadas
as análises das Licenças Ambientais Simplificada na modalidade LAS/
RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de
validade é de 10 (dez) anos:
1. André Luiz Cortez Martins/Fazenda Lagoa da Prata – Mat. 5663 Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura. - Perdizes/MG. – PA nº 3306/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. 2. Produtiva Agroindustrial Ltda.
/ Fazenda Europa – Avicultura. - Uberlândia / MG. – PA nº 3092/2020.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. 3. Trans-Domingues Eireli
– ANM nº 831.374/2016/ Fazenda São Jerônimo Grande- Mat. 18.009 e
7.353. - Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora
da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação
exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e
Federal; Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha e Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de
empreendimentos minerários. - Santa Vitória/MG. – PA nº 3208/2020
CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. 4. Dejair Lucas de Araújo/
Fazenda Santa Clara – Mat. 8.031. – Suinocultura e criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo.
- Perdizes/MG. – PA Nº 23822/2010/004/2020. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTE. 5. Costa e Vita Ltda - Me/ANM nº 833.481/2013.
- Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho. - Coromandel/MG. – PA nº
14570/2018/001/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
26 1391552 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Triângulo Mineiro no uso de suas atribuições, torna público que foram
requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/
Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, com
VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.:
1. Irene de Lima e Silva Muniz/Fazenda Ponderosa Mat. 22.229;
22.230; 22.231 e 22.232 SRI Santa Vitória - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivoSanta Vitória/MG - PA nº 1036/2020. 2. Rafa Comercio de Combustíveis Ltda/Auto Posto Rafa - Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação- Araguari/MG - PA nº 3312/2020. 3. Rede 500 Transportes Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos- Uberaba/MG - PA nº
3318/2020. 4. Alex Machado Nunes & Cia Construções Ltda-EPP/PAM
Asfalto - Usinas de produção de concreto asfáltico- Araguari/MG - PA
nº 3309/2020. 5. Hortam Comércio e Hortifrutigranjeiros Ltda - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de
sementes- Santa Juliana/MG - PA nº 3320/2020. 6. Auto Posto Gameleira Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação- Araguari/MG - PA
nº 3341/2020. 7. Movéis Rústicos Santa Terezinha Ltda - Fabricação
de móveis de madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz,
Fabricação de móveis de metal com tratamento químico superficial e/ou
pintura, Produção de carvão vegetal de origem nativa/aproveitamento
do rendimento lenhoso- Uberlândia/MG - PA nº 3365/2020. 8. Ronaldo
Alves Dutra Me - ANM: 830.453/2020 e 832.169/2016/Olaria Alves
- Fazenda Penedo Mat. 37.010 - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha- Monte Carmelo/MG - PA nº 3354/2020.
9. Simião & Filho Ltda/Auto Posto Santa Rosa - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos- Iturama/MG - PA nº 3329/2020.
10. Terrena Agronegócios Ltda/Patureba Fertilizantes - Transporte
rodoviário de produtos e resíduos perigosos- Patrocínio/MG - PA nº
3330/2020. 11. Santa Vitória Açúcar e Álcool Ltda/Fazenda Jacarandá
- Mat. 20.064, 20.065 e 20.067 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Santa
Vitória/MG - PA nº 3380/2020. 12. Cerâmica Bonsucesso Ltda - EPP
- ANM nº 831.771/2015 /Fazenda Buriti – Mat. 17.638 - Extração de
argila usada na fabricação de cerâmica vermelha- Abadia dos Dourados/MG - PA nº 3361/2020. 13. Cerâmica Drummond Ltda/ANM nº
832.641/2001 - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha- Capinópolis/MG - PA nº 3379/2020. 14. Auto Posto Eldorado
Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos- Iturama/
MG - PA nº 3385/2020.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
26 1391550 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, no uso de suas atribuições, torna público que foram finalizadas
as análises das Licenças Ambientais Simplificada na modalidade LAS/
RAS abaixo identificadas, com decisão pelo indeferimento:
1. Brasnutri Indústria e Comércio Ltda. / Legal Ambiental - Compostagem de resíduos industriais. - Indianópolis / MG. – PA nº 3042/2020.
Motivo: Inviabilidade técnica. 2. Marcia Machado Pacheco Silva/
Fazenda Santa Rosa de Baixo - Lugar Denominado Boa Vista – Mat.
15.477. - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Suinocultura e Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo. - Coromandel/MG. – PA nº 3088/2020. Motivo: Inviabilidade técnica.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
26 1391553 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença de Operação (LAC 1): *Fernando Minoru Aoyagui/Fazenda
Salgueiro da Serra - eneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes - Buritis/MG - Processo 3417/2020
- Classe 4.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental.
Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos ambientais
encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia e na Superintendência Regional de Meio Ambiente Noroeste
de Minas - SUPRAM NOR, das 7:30h às 11:30h e das 13h às 17h.
Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa
COPAM nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias a contar da data desta publicação(*1).
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto.
Secretário Executivo do COPAM.

Minas Gerais - Caderno 1

1) Licença Prévia, de Instalação e de Operação Concomitantes (LAC1):
*Nexa Recursos Minerais S.A. - Lavra subterrânea exceto pegmatitos e
gemas - Paracatu/MG. Processo: 3416/2020 - Classe 5.
(*1) Em razão do Decreto Estadual 47.890/2020, a contagem dos prazos para requerimento da Audiência Pública recomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão.
26 1391724 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram finalizadas as análises das Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos:
1. Mineração Minas Gerais Ltda. – Lavra subterrânea pegmatitos e
gemas; Disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e II-B, segundo a NBR 10.004) em cava de mina,
em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção
de barramento para contenção – Governador Valadares/MG – PA/Nº
2704/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2. Geraldo
Gomes Mourão – Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil; Estrada para transporte de minério/estéril externa
aos limites de empreendimentos minerários – São José do Jacuri/MG
– PA/Nº 2763/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 3.
Golconda Comércio, Exportação e Importação de Pedras Ltda. – Lavra
subterrânea – pegmatitos e gemas; Disposição de estéril ou de rejeito
inerte e não inerte da mineração (classe II-A e II-B, segundo a NBR
10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem
necessidade de construção de barramento para contenção – Governador
Valadares/MG – PA/Nº 2318/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 4. Zanette Mineradora Eireli – EPP – Lavra a céu aberto –
Rochas ornamentais e de revestimento – Santa Bárbara/MG – PA/Nº
2760/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Mineração VMC Eireli – Lavra a céu aberto – Rochas ornamentais
e de revestimento; Estrada para transporte de minério/estéril externa
aos limites de empreendimentos minerários; Pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento – Santa Rita do Itueto/MG – PA/
Nº 2806/2020 - Classe 2. Motivo: ausência e conflitos de informações.
(a) Gesiane Lima e Silva, Superintendente
Regional da SUPRAM Leste Mineiro.
26 1391832 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos:
1) Patrimar Somattos Cristais Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
- Atividades e empreendimentos residenciais multifamiliar, comerciais
ou industriais previstos no art. 4º-B, da Lei Estadual 15.979 de 2006,
desde que sujeitos ao licenciamento ambiental estadual nos termos da
Deliberação Normativa Copam nº 222, de 23 de maio de 2018 e estação de tratamento de esgoto sanitário - Nova Lima/MG - Processo nº
2725/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2) Lac Comércio e Reciclagem Eireli - Unidade de Tratamento de Minerais - UTM,
com tratamento a seco; reciclagem ou regeneração de outros resíduos
classe 2 (não-perigosos) não especificados; central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não listados ou não classificados - Sete Lagoas/MG - Processo nº 2520/2020.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 3) Tecnosinter - Tecnologia em Minerais Ltda. - reciclagem ou regeneração de outros resíduos
classe 2 (não-perigosos) não especificados e sinterização de minério
de ferro e outros resíduos siderúrgicos - Esmeraldas/MG - Processo nº
2294/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1) A.S.R. Mineração Ltda. - Unidade de Tratamento de Minerais UTM, com tratamento a seco; reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha de estéril ou rejeito - Nova Lima/MG - Processo nº 3370/2020. 2) Município de Baldim - Extração de cascalho,
rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água
e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras
viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal (cascalho) - Baldim/
MG - Processo nº 3376/2020 - DNPM Nº 830547/2020. 3) Mármores e
Granitos Teixeira Ltda. - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de
revestimento; pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento (granito) - Belo Vale/MG - Processo nº 3381/2020 - DNPM Nº
831933/2007. 4) Hilton Fernandes Ferreira - Avicultura - Paraopeba/
MG - Processo nº 3404/2020.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação e Licença
de Operação (LAC1): *Mineração - Ferro Puro Ltda. - Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco - Itabirito/MG Processo nº 3396/2020 - Classe 3. 2) Licença de Operação Corretiva
(LAC1): *Trevo Lácteos S.A. - Resfriamento e distribuição de leite em
instalações industriais e/ou envase de leite fluido; postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação; fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de
leite fluido - Sete Lagoas/MG - PA Nº 00125/1987/013/2020 - Classe
3.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1) Renovação de Licença de Operação: *Intercement Brasil S.A - Mina
Manoel Carlos - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas
com ou sem tratamento; pilhas de rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril (calcário) - Pedro Leopoldo/MG - - DNPM Nº
930095/1998 - PA/Nº 00273/1996/014/2016 - Classe 6. Motivo: perda
do objeto.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
26 1391616 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi alterada a titularidade do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Nogueira Rivelli Irmãos (CNPJ 21.005.582/0003-30) –
Para: Rivelli Alimentos S/A (CNPJ 21.005.582/0003-30) - PA/N°
90087214/2018.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
26 1391859 - 1
O Superintendente da SUPRAM Zona da Mata, torna público que
foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento,
cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1. Manuel Elizio Mageste –
Fazenda Boa Vista – Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura – Santa Margarida/MG – PA/Nº 1278/2020. 2. Cerâmica
Riachuelo Ltda - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica
vermelha – Visconde do Rio Branco/MG – PA/Nº 292/2019.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
26 1391862 - 1

O Superintendente da SUPRAM Zona da Mata, torna público que foi
finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade
LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo
prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1. AVE - Aventureiro Eletricidade
Ltda/CGH AVENTUREIRO - Central Geradora Hidrelétrica – CGH –
Além Paraíba/MG – Processo n° 2389/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
26 1391868 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas: 1.
Cláudio Dornelas Gonçalves - ANM: 832.315/2014 e 832.313/2014/
Fazenda Fundão – Mat. 11.502 e 11.503. - Lavra em aluvião, exceto
areia e cascalho. -Perdizes/MG. PA nº 3350/2020. 2. Doutor Concreto
Ltda./Dr. Concreto. - Usinas de produção de concreto comum. - Araxá/
MG. PA nº3353/2020. 3. BT Construções Ltda. - Usinas de produção
de concreto asfáltico. - Uberlândia/MG. – PA nº 3374/2020. 4. Luiz
Alberto Ferreira/Fazenda Lageado. – Suinocultura. - Uberlândia/MG.
– PA nº 3375/2020.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
26 1391555 - 1
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que foi CONCEDIDA a licença ambiental
abaixo identificada:
1) Licença de Operação: *Serviço Autônomo de Água e Esgoto/SAAE
Lagoa da Prata – Tratamento de Esgoto Sanitário e Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto – Lagoa da Prata/MG – Processo Nº 18632/2008/003/2014. Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES e validade de 10 anos.
(a) Rafael Rezende Teixeira. O Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
26 1391849 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Maiky Silva Machado – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Leopoldina/MG – Processo nº
3383/2020. 2. Município de Lima Duarte - Pavimentação e/ou melhoramentos de rodovias – Lima Duarte/MG – Processo nº 3402/2020. 3.
Empreendimento Procópio e Almeida Ltda – Arreião Chopoto - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil –
Astolfo Dutra e Dona Eusébia/MG – Processo nº 3403/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
26 1391853 - 1

Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM
Presidente: Renato Teixeira Brandão
O(A) Presidente do(a) Fundação Estadual do Meio Ambiente retifica os
atos de exoneração e revogação de AMANDA NORONHA MOREIRA
DE CARVALHO, MASP 1484093-8, publicados em 25/08/2020: onde
se lê “a contar de 19/08/2020”, leia-se “a contar de 22/08/2020”.
26 1391847 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
PORTARIA IGAM Nº 51, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Altera o artigo 1° da Portaria IGAM n° 27, de 23 de maio de 2017,
queConvalida a Declaração de Área de Conflito – DAC n° 007/2007,
localizada na bacia hidrográfica do rio Abaeté, nos municípios de São
Gotardo, Rio Paranaíba e Matutina/MG.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 9,
do Decreto n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e com base no disposto na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997, na Lei 13.199, de
29 de janeiro de 1999, no artigo 12 da Lei n.º 21.972, de 21 de janeiro
de 2016; considerando:
O Decreto n° 47.705, de 04 de setembro de 2019, estabelece normas
e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de
domínio do Estado de Minas Gerais.
A Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, estabelece normas
suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio
do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O artigo 17 da Lei 13.199, de 1999 prevê que o regime de outorga de
direito de uso de recursos hídricos do Estado tem por objetivo assegurar os controles quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo
exercício dos direitos de acesso à água;
A Nota Técnica DIC/DvRUn°007/2006 que define os procedimentos
para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC;
Os estudos técnicos emitidos pela Gerência de Regulação de Usos
de Recursos Hídricos - Gerur/Igam,constantes do processo SEI nº
2240.01.0000503/2020-19.
RESOLVE:
Art.1º O artigo 1º da Portaria IGAM nº 27, de23 de maio de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica convalidada como área de conflito a região a que se refere
a DAC n° 007/2007, localizada na bacia hidrográfica do rio Abaeté, nos
municípios de São Gotardo, Rio Paranaíba e Matutina/MG, situada a
montante do ponto de coordenadas geográficas latitude 19°10’10’’ S
e longitude 46°05’57’’ W, dada a demanda de uso de recurso hídrico
superficial ser superior ao limite outorgável a fio d’água configurando
situação de conflito.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2020.
Marília Carvalho de Melo
Diretora-Geral IGAM
25 1391380 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 02897/2018, Usuário: Edmar Martins de Almeida, Lassance, Deferido com condicionantes, Portaria n°1606615/2020. *Processo n° 01435/2018, Usuário: Reinaldo Nunes de Oliveira, Montes
Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1606617/2020. *Processo n° 22811/2013, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais COPASA-MG, Jequitaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1606621/2020. *Processo n° 26523/2017, Usuário: Geraldo Silveira de Sá, São João da Lagoa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1606631/2020. *Processo n° 03420/2018, Usuário: Associação
Comunitária dos Moradores e Vizinhos da Fazenda Conceição, Montalvânia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1606632/2020. *Processo n° 00342/2018, Usuário: Celso Bossi Pimenta, Montalvânia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1606633/2020. *Processo n°
05009/2018, Usuário: Cleison Rodrigues de Almeida, Lassance, Deferido com condicionantes, Portaria n°1606635/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 26 de Agosto de 2020.
26 1391799 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200826220341016.