TJMG 02/03/2021 -Pág. 11 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas terça-feira, 02 de Março de 2021 – 11
Minas Gerais - Caderno 2
Social: 1) Na data de publicação do Edital convocatório o número de
associados regulares é de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco),
devendo ser esse o número utilizado na Assembleia para avaliação dos
“quóruns” de instalação (dentro dos critérios de representação permitidos) e de deliberação conforme os arts. 43, “a”; 67, §4° e 69, V do Estatuto Social, sendo que não poderá votar nessa Assembleia: a) o associado que tenha sido admitido após a sua convocação; b) o associado
que se encontre irregular na data da convocação e publicação do Edital,
a ainda que faça a sua regularização posteriormente; 2) Os associados
regulares poderão se fazer representar por terceiros na Assembleia através de Escritura Pública de Procuração (instrumento público) devidamente lavrada por Cartório de Notas competente ou por Procuração
(instrumento particular) assinado pelo associado regular e com a sua
firma/assinatura devidamente reconhecida por Cartório de Notas competente. Em quaisquer dos casos, deverá ser apresentada a via original
da Procuração pelo associado, devendo a mesma ser retida e arquivada
pela Administração e juntada à Ata da Associação; 3) Um mesmo procurador não poderá representar mais de um associado regular, nos termos do art. 77, “k” do Estatuto Social; 4) O associado regular falecido
que ainda não tenha transferido ou partilhado as suas cotas somente
poderá se fazer representar pela pessoa física do “Inventariante” do seu
Espólio devidamente nomeado em Juízo ou por Cartório, devendo apresentar toda a documentação competente que comprove a sua condição
de “Inventariante” no ato da assinatura do Livro de Presença da Assembleia, conforme determina a legislação correlata sobre a matéria; 5)
Caso o associado regular se faça representar por terceiros (via procuração) ou “Inventariante” (devidamente nomeado), o seu representante
não poderá participar da eleição e exercer o direito de voto nas eleições
para cargos eletivos listadas nos assuntos de nºs 1 e 2 da pauta do dia
relacionados acima diante da nova redação do art. 77, “k” do Estatuto
Social. Com isso, o representante do associado regular somente poderá
tomar parte nas discussões e votar sobre os demais assuntos da pauta da
Assembleia; 6) As deliberações da Assembleia, ressalvados os casos de
maioria qualificada, serão tomadas por maioria simples de votos, tendo
cada associado regular o direito a 01 (um) voto, independentemente do
valor das suas cotas (quotas) sociais, nos termos do art. 77, “c”, do Estatuto Social; 7) Nenhum associado, mesmo que esteja regular e qualquer
quer seja o motivo, poderá votar após o encerramento das eleições que
terminará de forma impreterível e improrrogável às 18h30min do
mesmo dia, ocasião em que a Mesa dará início à apuração dos votos dos
associados regulares; 8) Caso venham a se candidatar novamente, os
associados regulares que assumiram mandato na última eleição para
cargo eletivo da Associação no Conselho de Administração ou Conselho Fiscal e posteriormente renunciaram ao cargo durante o exercício
do seu mandato serão considerados como membros que fizeram parte
da atual gestão, devendo assim ser contabilizados dentro da cota de 2/3
(dois terços) dos atuais componentes cuja reeleição é permitida; 9) As
deliberações em Assembleia somente poderão versar sobre os assuntos
constantes na pauta do dia do presente Edital de Convocação, nos termos do art. 76 do Estatuto Social. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de
2021. Geraldo Henrique Figueiredo Campos – Diretor Presidente.
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CPGRS - CONSÓRCIO PÚBLICO DE
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
CONTRATO Nº 001/2020. O CPGRS -Consórcio Público de Gestão
de Resíduos Sólidos, comunica o 3º Termo Aditivo, do Contrato nº
001/2020 firmado com a empresa:Pro Ambiental Tecnologia LTDA,
CNPJ sob o nº06.030.279/0001-32, através do Processo Licitatório nº
013/2019, modalidade Tomada de Preço nº 003/2019, que terá vigência
até o dia 02 de maio de 2021.
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TRACEVIA S/A
CNPJ 13.475.098/0001-85 - NIRE 3130011727-8
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Data, Hora e Local: Aos 17 de fevereiro de 2021, às 08:00 horas, na sede
da Tracevia S/A (“Companhia”), Rua Santa Catarina, 894, sala 2, Bairro
Lourdes, CEP 30.170-084, Belo Horizonte/MG. Presença:Presentes os
acionistas que representam a totalidade do Capital Social da Companhia, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a convocação e publicação de anúncios em razão da
presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o Art. 124, §4°,
da Lei n° 6.404/76 e o Art. 8°, §1° do Estatuto Social Mesa:Por indicação dos acionistas presentes, o Sr. Mário Rui Sousa de Oliveira Couto
assumiu os trabalhos na qualidade de Presidente da Mesa e convidou
o Sr. João Andrade Rezende para exercer a função de Secretário da
Mesa. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição da atual Diretoria
da Companhia. Leitura de Documentos:Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia
Geral Extraordinária, uma que vez que são do inteiro conhecimento dos
acionistas da Companhia. Deliberações:Instalada a Assembleia, após
discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer objeções, aprovaram
a reeleição da atual Diretoria da Companhia para um mandato unificado de 02 (dois) anos: • Nuno Miguel Ferreira de Oliveira, português,
solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade para estrangeiro
RNE sob o nº V784958-C, inscrito no CPF sob o nº 701.430.531-08,
com endereço residencial na Rua Pensilvânia, n° 888, apartamento n°
21, Bairro Cidade Monções, CEP: 04564-000, São Paulo/SP – Diretor Geral; • João Andrade Rezende, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade n° MG-11.763.325, inscrito no CPF
sob o n° 089.003.776-04, domiciliado na Rua Fernandes Tourinho, n°
782, apartamento n° 903, Bairro Savassi, CEP 30.112- 004, Belo Horizonte/MG – Diretor; • Mário Rui Sousa de Oliveira Couto, português,
casado, engenheiro, portador do Registro Nacional Migratório n° Nº
F276891T, inscrito no CPF sob o n° 715.956.411-14, domiciliado na
Rua Gonçalves Dias, n° 2.525, apartamento n° 501, Bairro Santo Agostinho, CEP 30.140-094, Belo Horizonte/MG – Diretor; • Rui Alexandre
Dias Caetano, português, casado, gestor, portador do Registro Nacional Migratório n° F173306E, inscrito no CPF sob o n° 706.299.10669, domiciliado na Rua Santa Catarina, n° 866, apartamento n° 1.402,
Bairro Lourdes, CEP 30.170-084, Belo Horizonte/MG – Diretor; Publicacações e Arquivamento: Os acionistas deliberaram pela publicação
desta ata nos jornais de publicação da Companhia e seu arquivamento
perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, na forma sumária, conforme faculdade prevista pelo Art. 130, § 1°, da Lei n° 6.404/76.
Encerramento e Assinatura dos Presentes: Nada mais havendo a tratar,
o Presidente deu por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente
ata que, depois de lida aos acionistas e demais presentes, foi aprovada
e assinada pela unanimidade dos presentes. Belo Horizonte/MG, 17 de
fevereiro de 2021. Mesa: Mário Rui Sousa de Oliveira Couto - Presidente da Mesa; João Andrade Rezende – Secretário da Mesa. Acionistas: Santo Antônio do Bonsucesso Participações Societárias S/A (representada por seu Administrador José Lucio Rezende Filho); e (ii) MEBR
Construções, Consultoria e Participações S/A (representada por seus
Diretores Mário Rui Sousa de Oliveira Couto e Rui Alexandre Dias
Caetano). Certifico que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no
Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Mário Rui Sousa
de Oliveira Couto - Presidente da Mesa;João Andrade Rezende - Secretário da Mesa.
JUCEMG: Certifico registro sob o nº 8392010 em 24/02/2021 e protocolo 212397303 - 19/02/2021. Marinely de Paula Bomfim - SecretáriaGeral.
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BP BIOENERGIA ITUIUTABA LTDA.
Termo de Compromisso de Compensação
Ambiental nº 25215513/2021
Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 25215513/2021
entre Instituto Estadual de Florestas-IEF e BP Bioenergia Ituiutaba
Ltda., estabelecer medida de compensação ambiental (Lei 9985/00)
do licenciamento do empreendimento“Cultura de cana de açúcar sem
queima”,de acordo com a cláusula primeira do referido termo. Valor
da compensação:R$81.457,44. Data Assinatura: 18/02/2021. Antônio
Augusto Melo Malard-Diretor Geral do IEF; Marcelo Perrout Ribeiro
de Castro-Gerente Agrícola-BP Bioenergia Ituiutaba Ltda.
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PATRIMAR ENGENHARIA S.A.
CNPJ/MF: 23.236.821/0001-27 / NIRE: 31300128741
(Companhia de Capital Autorizado)
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2021
1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 26 de fevereiro de
2021, às 10:00 horas, na sede da Patrimar Engenharia S.A. (“Companhia”), situada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,
na Rodovia Stael Mary Bicalho Motta Magalhaes, nº 521, sala 1.701
parte, Bairro Belvedere, CEP: 30.320.760. 2. PRESENÇA, QUORUM
E CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, por estar presente a
totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidida pelo Sra. Heloísa Magalhães Martins Veiga
(“Presidente”) e secretariada pelo Sr. Luigi Oliveira Ribeiro (“Secretário”), conforme indicação da Presidente. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a distribuição de dividendos intercalares aos acionistas da
Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião, após a discussão da matéria, resolveram os presentes, por unanimidade, aprovar a
distribuição de lucros intercalares, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com base no lucro relativo ao exercício
social encerrado em 31 de dezembro de 2020, os quais serão integralmente pagos aos acionistas inscritos nos registros da Companhia
nesta data e serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo
ao lucro deste período. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada
a presente reunião, da qual se lavrou esta ata que, lida e aprovada,
foi assinada por todos. Presidente: Sra. Heloisa Magalhães Martins
Veiga. Presidente: Sra. Heloísa Magalhães Martins Veiga. Secretário: Sr. Luigi Oliveira Ribeiro. Conselheiros presentes: Srs. Heloísa
Magalhães Martins Veiga; Fernando Antônio Moreira Calaes; Renata
Martins Veiga Couto; Milton Loureiro Junior; e, Renata Maria Paes
de Vilhena. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2021. Confere com o
documento original lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho da Administração da Companhia. Heloisa Magalhães
Martins Veiga - Presidente da Mesa; Luigi Oliveira Ribeiro - Secretário da Mesa.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2021
A Câmara Municipal de Alfenas torna pública a abertura do Processo
Licitatório nº 18/2021, modalidade Pregão Presencial nº 06/2021 do
tipo menor preço por item, cujo objeto é a aquisição de material de
copa, cozinha e limpeza para uso na Câmara Municipal no exercício
de 2021. A abertura dos envelopes ocorrerá no dia 16/03/2021 às 09:00
horas. Este edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados à
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85, Centro, Alfenas – MG, no horário
de 08:00 as 18:00 horas, ou através do site www.cmalfenas.mg.gov.br.
Sandra de Oliveira Cardoso Leal - Pregoeira
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CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG.
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº. 015/2017
Que entre si fazem a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas e
Carlos Lacerda Viana Valadares 47040653672. Objeto: Prorrogação
da vigência de Contrato por mais 07(sete) meses e 18 (dezoito) dias
iniciando em 05/02/2021 a 23/09/2021. Prestação de Serviços Técnico
e continuados em Consultoria e Assessoria de Contabilidade Pública.
Valor Global: R$. 25.706,51 (vinte e cinco mil e setecentos e seis reais e
cinqüenta e um centavos). Brasilândia de Minas – MG, 04 de fevereiro
de 2021. Signatários: pelo Contratante Willian Henrique Torres Braga e
pela Contratada Carlos Lacerda Viana Valadares.
ADEEL ALIMENTOS S.A.
CNPJ N.: 09.296.491/0001-34 - NIRE: 3130002590-0
Edital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Assembleia
Geral Extraordinária - O Presidente do Conselho de Administração da
Adeel Alimentos S.A., no cumprimento de suas atribuições estatutárias,
Convoca os Srs. Acionistas a comparecerem a Assembleia Geral Ordinária, que se realizará,em primeira convocação, as nove (09) horas do
dia 29 de março de 2021, e em segunda convocação, as nove (09) horas
e trinta (30) minutos, no mesmo dia e local, e à Assembleia Geral Extraordinária - AGE a realizar-se no mesmo dia e local, e que será instalada
imediatamente após finalizada a AGO. A AGO e AGE serão realizadas
na sede da Sociedade, Rua Padre Zanor, n. 2.500, Bairro Distrito Industrial da BR 262, em Pará de Minas, para deliberarem sobre a seguinte
ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1.1 - Leitura, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020.
1.2 - Esclarecimentos sobre os Resultados apurados no Exercício findo
em 31 de dezembro de 2020. II - Em Assembleia Geral Extraordinária:
2.1 - Eleição e Posse do Conselho de Administração da Companhia para
o triênio 2021/2024. Pará de Minas, 22 de Fevereiro de 2021. Marcelo
Gomes de Araújo - Presidente do Conselho de Administração.
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AC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Registro Civil das P.J. Nº 140416 - CNPJ: 30.013.880/0001-00
Ata da Reunião de sócios, realizada no dia 15 de setembro de 2020 Data, hora e local: Em quinze de setembro de 2020, às dezoito horas
e trinta minutos, na sede da empresa AC Serviços Médicos Ltda., situada à Avenida Raja Gabaglia, nº 1001, sala 208, CEP 30.380-403, Belo
Horizonte, Minas Gerais. Presenças: Cláudia Leão Soares – Sócia
Administradora, Cleverson Martins Kill – sócio cotista, Guilherme
Endrigo Fernandes – sócio cotista, Marina Guimarães Correa Hassegawa – sócia cotista, sócios representando a totalidade do capital
social, ficando esclarecido que o Conselho Fiscal não está instalado.
Mesa: Presidente – Marina Guimarães Correa Hassegawa / Secretário
– Cleverson Martins Kill. Convocação: Dispensada a publicação, face
à presença de todos os sócios, na forma prevista do contrato social.
Ordem do dia: 1) Saída de sócios da AC Serviços Médicos com a devolução do capital social, 2) Redução do capital social da sociedade pelos
sócios remanescentes. Os sócios Claudia Leão Soares, Marina Guimaraes Correa Hassegawa e Cleverson Martins Kill, por motivos pessoais,
decidem se retirar da AC e solicitam a devolução do capital investido.
Deliberações: Após discussão, fica decidido e autorizado que a partir da
5º alteração do contrato social da sociedade, o item III do parágrafo primeiro da Cláusula Décima Primeira será alterado para: “as quotas serão
transferidas pelo seu valor nominal presente na última alteração contratual vigente”, portanto fica definida a saída dos sócios e que a empresa
devolverá o capital de cada sócio pelo valor nominal. Ficou também
decidido por todos presentes, que o capital social da empresa será reduzido para R$1.084,00 (um mil e oitenta e quatro reais) e distribuído da
seguinte forma. Nome do Sócio - % - Quotas - Valor; GUILHERME
ENDRIGO FERNANDES - 100% - 1.084 - 1.084,00; Total - 100% 1.084 - 1.084,00. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente da Assembleia ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer
uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo
necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida,
aprovada e assinada pelos presentes. Presidente, Secretário e sócios
cotistas. (ass.) Presidente da Assembléia - Marina Guimarães Correa
Hassegawa - CRM/MG 44757 - CPF nº 013.456.006-07; (ass.) Secretário - Cleverson Martins Kill - CRM/MG 27277 – CPF 742.069.666-72;
(ass.) Sócio-cotista - Cláudia Leão Soares - CRM/MG 52987 - CPF nº
067.864.546-90; (ass.) Sócio-cotista - Guilherme Endrigo Fernandes CRM/MG 54834 - CPF nº 628.655.102-63.
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SERPRAM - SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR S/A
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas de Serpram - Serviço de Prestação de Assistência Medico-Hospitalar S/A,
CNPJ 25.658.691/0001-46, convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar na sede da Companhia, à Rua
Adolfo Engel, 19, Bloco II, bairro Jardim Tropical, Alfenas, MG, no dia
07/04/2021, às 20:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem
do Dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e
votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em
31/12/2020; e b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do referido exercício.
Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/20. Alfenas, 23 de fevereiro de
2021. Dr. José Carlos Miranda - Presidente.
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Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2021
A Câmara Municipal de Alfenas torna pública a abertura do Processo
Licitatório nº 02/2021, modalidade Pregão Presencial nº 02/2021 do
tipo menor preço por item, cujo objeto é a aquisição e instalação de 4
(quatro) aparelhos de ar condicionado. A abertura dos envelopes ocorrerá no dia 15/03/2021 às 09:00 horas. Este edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados à Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85,
Centro, Alfenas – MG, no horário de 08:00 as 18:00 horas, ou através
do site www.cmalfenas.mg.gov.br . Sandra de Oliveira Cardoso Leal
- Pregoeira
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA
AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA - MG torna público
para conhecimento de todos que fará realizar Processo Licitatório nº
02/2021, PREGÃO PRESENCIAL nº 02/2021, no dia 15 de Março de
2021, cujo edital se encontra à disposição dos interessados para exame,
no sitehttp://www.camarabocaiuva.cam.mg.gov.br,e no Quadro de
Avisos da Câmara Municipal de Bocaiúva, situada à Rua Dona Florinda Pires, nº 83, Bairro: Centro, Bocaiúva-MG e aquisição no setor
de Licitação, situada no mesmo endereço. Certame que tem por objeto
acontratação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou
equiparadas na forma da Lei, paraAquisição de Gêneros Alimentícios,
Materiais de Limpeza, Higienização e Utensílios domésticos e Descartáveispara atender as necessidades da Câmara Municipal de Bocaiúva-MG. O conhecimento das propostas e o início de julgamento darse-ão às 09:00 horas do dia 15 de Março de 2021.
Bocaiuva-MG, 02 de Março de 2021.
Pedro Martins Bernardo Filho – PregoeiroOficial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2021. Partes: “CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS e a Empresa MEMORY
PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - CNPJ:
71.000.731/0001-85 em 02 de fevereiro de 2021, conforme Pregão Presencial (menor Preço Global) nº 002/2020. Prazo de vigência: 12 meses.
Valor Global: R$ 24.498,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa
e oito reais). Willian Henrique Torres Braga – Vereador Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: 009/2016 Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original - Contratante: Câmara Municipal de Guanhães - Contratada: Memory Projetos e Desenvolvimento de Sistemas LTDA - Período : 01/02/2021 a
19/06/2021 - Dotação Orçamentária : 01.01.01.01.031.0054.2001.3.3.
90.40.00 - Valor do Contrato: R$ 1.874,02 (mensal) Recurso: Duodécimo - Amparo Legal: Lei nº 8.666 de 21.06.93. art. 61 – Lucimar Ferreira Pinto – Presidente da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: 001/2018 Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original - Contratante: Câmara Municipal de Guanhães - Contratada: Leandro de
Oliveira Lima - ME - Período : 01/02/2021 a 31/12/2021 - Dotação
Orçamentária : 01.01.01.01.031.0054.2001.3.3.90.35.00 - Valor do
Contrato: R$ 7.000,00 (mensal) Recurso: Duodécimo - Amparo Legal:
Lei nº 8.666 de 21.06.93. art. 61 – Lucimar Ferreira Pinto – Presidente
da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANDU
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Itanhandu Ratifica e Homologa o
Termo de Dispensa de Licitação n° 007/2021, com data de 03/02/2021,
tendo como objeto a contratação de empresa especializada em prestação serviços de locação do equipamento Copiadora, Impressora, Scanner e Rede. Embasamento legal: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.
Contrato n° 007/2021 – COMERCIAL RIO BRANCO EIRELI ME,
sociedade limitada empresária, CNPJ/MF sob nº 18.908.236/0001-96
e na receita estadual sob nº 707.409.015.0010. Valor: R$ 4.840,00.
Data: 03/02/2021. Vigência: 31/12/2021. Maurício Ordine Neto
– Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA
7º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM AUDITORIA E
CONSULTORIA CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Entre a CMNL e a ADPM Administração Pública para Municípios
LTDA, firmado em 22/02/21, de prorrogação pelo prazo de 01/03/21
a 30/04/21, valor R$ 9.440,00. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art.
57, art. 65. Signatários: pelo Contratante Anísio Clemente Filho e pela
Contratada Rodrigo Silveira Diniz Machado.
1º Termo Aditivo a Ata de RP nº 026/20 de fornecimento de água mineral, entre a CMNL e a Rangap Distribuidora de Alimentos Ltda, firmado em 19/02/21. Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro : O valor
do Termo Aditivo fica ajustado em R$ 385,60 correspondentes à aproximadamente 2,635% do valor original da Ata de RP, art. 65 da Lei
8.666 de 21/06/1993, passando o preço da Água Mineral Natural sem
Gás / Copo com 200ml de R$ 25,88 para R$ 35,52,.Signatários: pelo
Contratante Anísio Clemente Filho e pela Contratada Raíssa Aparecida
Miranda Lobo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAPA - MG
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2021
MODALIDADE DISPENSA 003/2021
Objeto: Aquisição de vasilhame em geral para serem utilizados em
solenidades e eventos da Câmara Municipal de São José da Lapa . Fornecedor : RD Presentes Ltda Valor Global R$ 8.186.86 ( Oito Mil Cento
Oitenta Seis Reais e Oitenta Seis Centavos ) - dotação 3.3.90.30.00 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
TOMADA DE PREÇO Nº 01/2021,
contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e
consultoria jurídica, para atendimento à Câmara Municipal, conforme
constantes no Termo de Referência, sendo a abertura dos envelopes dia
17/03/2021 às 13:00 horas. O edital e maiores informações poderão
ser obtidos no site hhttp://camarasjmanhuacu.mg.gov.br ou pelo tel.
(31)3377-1148. Luziane Oliveira dos Santos – Presidente da CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
PROCESSO 39/2021.
Município de Abaeté/MG, localizado na Praça Amador Álvares, 167,
Centro, inscrito no CNPJ 18.296.632/0001-00, torna público a abertura de Processo Licitatório 39/2021, Pregão Presencial 13/2021, objetivando contratação de empresa para execução de Reforma da Escola
Municipal Irmã Maria de Lourdes, conforme planilha orçamentária e
projetos anexos ao Edital. A entrega e sessão de abertura dos envelopes
serão no dia 15/03/2021 às 09:00. Mais informações e edital poderão
ser obtidas em dias úteis de 8:00 às 17:00, tel:37-3541-5256, site www.
abaete.mg.gov.br, [email protected]. Ivanir Deladier da Costa-Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ Processo 43/2021. Município de Abaeté/MG, localizado na Praça Amador Álvares, 167, Centro, inscrito no CNPJ 18.296.632/0001-00, torna público a abertura de
Processo Licitatório 43/2021, Pregão Presencial 15/2021, objetivando
contratação de empresa para execução de muros de alvenaria nas escolas Senador Souza Viana e Irmã Maria de Lourdes, conforme planilha
orçamentária e projetos anexos ao Edital. A entrega e sessão de abertura
dos envelopes serão no dia 15/03/2021 às 14:00. Mais informações e
edital poderão ser obtidas em dias úteis de 8:00 às 17:00, tel:37-35415256, site www.abaete.mg.gov.br, [email protected]. Ivanir
Deladier da Costa-Prefeito Municipal
5 cm -01 1451631 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
PROCESSO 42/2021
Município de Abaeté/MG, localizado na Praça Amador Álvares, 167,
Centro, inscrito no CNPJ 18.296.632/0001-00, torna público a abertura de Processo Licitatório 42/2021, Pregão Presencial 14/2021, objetivando aquisições de materiais odontológicos, conforme especificações constantes no anexo I do edital. A entrega e sessão de abertura dos
envelopes serão no dia 23/03/2021 às 09:00. Mais informações e edital
poderão ser obtidas em dias úteis de 09:00 às 17:00, tel:373541-5256,
site www.abaete.mg.gov.br, email [email protected]. Ivanir
Deladier da Costa-Prefeito Municipal
3 cm -01 1451570 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇUCENA / MG
- EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 02,
pregão presencial para registro de preço 02/2021, firmado com a
empresa Dinauto Ltda, fornecimento de um veículo zero quilômetro
ambulância. No valor global de R$ 85.450,00 (oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais). Açucena 25/02/2021. Raulisson Morais –
Prefeito Municipal.
2 cm -01 1451614 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇUCENA/MG RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO
DE PREÇO Nº 002/2021 – PROCESSO Nº002/2021.
O pregoeiro informa aos interessados, que o vencedor do Pregão nº
002/2021, Registro de preço para aquisição de veículo tipo ambulância
tipo simples remoção - furgonete, para a expansão e consolidação do
Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Resolução SES/MG, 7.155,
foi: DINAUTO LTDA. Açucena/MG, 25 de janeiro de 2021. Mayron
César Moreira Magalhães - Pregoeiro.
2 cm -01 1451609 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG
INEXIGIBILIDADE 003/2021 – CREDENCIAMENTO 002/2021.
A Prefeitura de Almenara torna público a supressão do item 5.5 (qualificação técnica - pessoa jurídica) do Edital da Inexigibilidade 003/2021
- Credenciamento 002/2021. Informações pelo fone 033-3721-1360.
CPL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG – INEXIGIBILIDADE 002/2021 – Credenciamento 001/2021. A Prefeitura de Almenara torna público retificação do Edital da Inexigibilidade 002/2021
- Credenciamento 001/2021. O novo edital poderá ser solicitado pelo
[email protected] e será publicado no site da Prefeitura.
http://www.almenara.mg.gov.br/. Informações pelo fone 033-37211360. CPL.
3 cm -01 1451506 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACITABA
PREGÃO 04/2021
O Município de Aracitaba torna público que fará realizar o Pregão Presencial nº 04/2021, julgamento pelo “Tipo Menor Preço”, para Registro
de preço para aquisição de produtos de padaria para atender as necessidades de diversos setores da administração. A sessão terá início às
09:00 horas (nove horas) do dia 16 de março de 2021, na Sala de Licitações da Prefeitura, situada à Praça Barão de Montes Claros, 16, centro,
no Município de Aracitaba/MG . O edital de licitação está à disposição dos interessados nos dias úteis no local já mencionado no horário
comercial. Aracitaba, 26 de fevereiro de 2021. Maria Aparecida Barbosa Melquíades. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
3 cm -26 1451277 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO/MG TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº 01
DO EDITAL DO PREGÃO 10/2021.
Objeto:REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de suplementos nutricionais destinados aos pacientes com necessidades específicas de dietas. Alteração:Data de abertura para 12/03/2021, sexta-feira, às 12:30
hs e descrição dos itens 1, 4, 19, 20, 21 e 26 do termo de referência
e da proposta, e acrescentar a observação no termo de referência e na
proposta. Mais informações e Edital completo junto à Prefeitura Tel:
(35) 3293-1333, ramal 209, pelo e-mail: [email protected]
ou pelo site www.areado.mg.gov.br.
Dispensa de Licitação nº 11/2021. Objeto: Revisão de 20 mil km do
veículo Gol placa RFG-3116 e de 30 mil km do veículo Gol placa RFG3118, lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Partes: Prefeitura x
CACEL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS CENTRAL LTDA. Autorização de Execução dos Serviços 141/2021, Empenho 536/2021, valor
R$ 851,20 e Autorização de Fornecimento de Material 142/2021, Empenho 537/2021, valor R$ 707,00. Douglas Ávila Moreira – Prefeito.
4 cm -01 1451651 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAPA - MG
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2021
MODALIDADE DISPENSA 01/2021
Objeto: Contratação de empresa de prestação manutenção preventiva
e corretiva de aparelhos de ar condicionado e cortinas de ar da Câmara
Municipal de São José da Lapa . Valor global: R$ 1.410,00 ( Hum Mil
Quatrocentos Dez Reais) Fornecedor: Douglas Henrique de Oliveira
Santos dotação 3.3.90.39.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAMBUÍ/MG
PROCESSO 021-2021 - PREGÃO ELETRÔNICO 009-2021
Contratação de empresa para realização de Seleção Pública, torna
público a abertura do Processo Licitatório cujo objeto é a contratação
de empresa habilitada para realização de processo seletivo público para
contratação de profissionais de saúde, para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde. Abertura dia 16/03/2021, às 09:00
horas. Local para informações e retirada do edital: Sede da Prefeitura
ou pelo site www.bambui.mg.gov.br. Fone: (37) 3431-5496. Bambuí/
MG, 01 de março de 2021. PAULO MENDONCA DA SILVA. PRESIDENTE DA CPL.
2 cm -01 1451549 - 1
3 cm -01 1451338 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202103012032080211.