TJMG 23/09/2021 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
- Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 6.10 Universidade Federal de Lavras - Canais para drenagem - Lavras/MG - PA/Nº
00512/2013/002/2013 - SEI/Nº 2100.01.0049593/2021-86 - Classe 5.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 6.11 MLOG S.A (Ex.
Manabi SA e Morro do Pilar Minerais SA) - Lavra a céu aberto com
tratamento a úmido minério de Ferro; Unidade de tratamento de minerais; Obras de infra-estrutura; Barragem de contenção de rejeitos/resíduos; Pilhas de rejeito/estéril; Estradas para transporte de minério/estéril; Postos ou pontos de abastecimento de combustíveis; Tratamento de
água para abastecimento; Minerodutos; Tratamento de esgoto sanitário;
Subestação de energia elétrica; Viveiro de produção de mudas de espécies agrícolas, florestais e ornamentais; Aterro para resíduos não perigosos, de origem industrial; Diques de proteção de margens de curso
d’água adultora para captação de água - Morro do Pilar/MG - PA/Nº
02402/2012/001/2012 - SEI/Nº 2100.01.0048530/2021-75 - Classe 6.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 6.12 Queiroz de Queiroz
Empreendimentos e Participações Ltda./FazendaSanta Inês e Fazenda
Cidamar - Culturas anuais, semiperenes, e perenes, silvicultura e cultivo agrosilvipastoris, exceto horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Itapagipe/MG - PA/Nº
09626/2018/001/2019 - SEI/Nº 2100.01.0036576/2021-17 - Classe 4.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 6.13 Mineração Usiminas
S.A. (MUSA)/Alto Cava Vênus - Lavra a céu aberto com tratamento a
úmido - minério de ferro - Serra Azul, zona rural de Itaúna e Itatiaiuçu/
MG - PA/Nº 00066/1984/053/2017 - SEI/Nº 2100.01.0049872 /2020-25
- Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 6.14 Agroeldorado Agricultura e Pecuária Ltda./Fazendas Rocinha e Beija Flor - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrosilvipastoris, exceto olericultura; Beneficiamento primário de produtos
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento,
classificação e/ou tratamento de sementes - Uberlândia/MG - PA/Nº
04330/2017/001/2017 - SEI/Nº 2100.01.0004791/2021-53 - Classe 4.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 6.15 Bioenergética Vale do
Paracatu S.A./Complexo Agricola - Cultura de cana-de-açúcar sem
queima - Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Paracatu e Unaí/MG PA/Nº 90099/2004/011/2016 - SEI/Nº 2100.01.0050691/2021-25 Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 7. Processos
Administrativos para exame de Compensação Ambiental decorrente do
corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma Mata
Atlântica:7.1Cemig Distribuição S.A. - Linha de Distribuição Pouso
Alegre2 - Pouso Alegre3 138kv - Pouso Alegre e Congonhal/MG - SEI/
Nº 2100.01.0043845/2021-82. Apresentação: Regional Sul. APROVADA. 7.2Cemig Distribuição S.A. - Linha de Distribuição Frutal UHE Porto Colômbia; LD Carmo do Rio Claro - Nova Resende + LD
derivação para SE Conceição Aparecida; LD Itutinga - Frutal e Planura;
Carmo do Rio Claro, Nova Resende e Conceição da Aparecida; Itutinga/MG - SEI/Nº 2100.01.0003042/2021-37. Apresentação: Regional
Sul. APROVADA. 7.3 Aurora Energias Renováveis III S.A./LT 230 kV
Aurora - Jaíba - Linhas de transmissão de energia elétrica - Jaíba/MG
- PA/SLA/Nº 4372/2020 - Processo de Intervenção Ambiental SEI/Nº
1370.01.0041428/2020-30 - Classe: 3. Apresentação: Suppri. APROVADA. 8. Plano de Trabalho para destinação de recursos de compensação ambiental para análise e deliberação, nos termos do inc. XIII, do
art. 13, do Decreto Estadual nº 46.953/2016. 8.1 Plano de Trabalho para
contratação de serviços para reforma de imóveis e instalação que compõe a sede administrativa do Parque Estadual de Sagarana. Apresentação: Regional Noroeste. APROVADO. 9. Planos de Manejo de Unidades de Conservação para análise e deliberação, nos termos do inc. IV,
do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.953/2016: 9.1 Plano de Manejo do
Parque Estadual Serra da Boa Esperança. Apresentação: GCMUC/IEF.
APROVADO COM ALTERAÇÕES. 9.2 Plano de Manejo da APA Vargem das Flores. Apresentação: GCMUC/IEF. RETIRADO DE PAUTA.
9.3 Revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual do Ibitipoca. Apresentação: GCMUC/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros
Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Adriano Nascimento Manetta
representante da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais
(CMI-MG).
(a) Elce Marie Ribeiro. Presidente Suplente da Câmara
de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas.
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 158ª Reunião Ordinária da Câmara
Normativa e Recursal (CNR), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:https://www.
youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 22 de
setembro de 2021, às 14h, a saber: 4. Exame da Ata da 157ª RO de
25/08/2021. APROVADA. 5. Procedimentos no Sistema de Licenciamento Ambiental - SLA: transparência e ações conexas. Apresentação:
Diretoria de Estratégia em Regularização e Articulação com Órgãos e
Entidades Intervenientes/Suram/Semad. APRESENTADO. 6. Processo
Administrativo para exame de Recurso da Renovação da Licença de
Operação: 6.1 Minas Gusa Siderurgia Eireli - Siderurgia e elaboração
de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferrogusa; aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de
minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração e
reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não perigosos)
não especificados - Itaúna/MG - PA/Nº00837/2003/009/2014 - Processo
Híbrido SEI/Nº 1370.01.0024100/2021-52 - Classe 5. Apresentação:
Supram ASF. INDEFERIDO O RECURSO CONFORME PARECER
ÚNICO DA SUPRAM ASF. 7. Processos Administrativos para exame
de Recurso do Auto de Infração: 7.1 Carlos Fernando Rodrigues da Paz
- FI - Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e
de revestimento (exceto granitos, mármores, ardósias, quartzitos) - Caldas/MG - PA/Nº 00371/1997/015/2010 - AI/Nº 66521/2010. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. DEFERIDO O RECURSO.
7.2 EMFX Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto sem tratamento ou
com tratamento a seco; Minerais metálicos, exceto minério de ferro Resende Costa/MG - PA/Nº 00312/1995/005/2011 - AI/Nº 66556/2010.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O
RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM.
7.3 Mineração Fazenda dos Borges Ltda. -Lavra a céu aberto, ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento - Pedro Leopoldo/
MG - PA/Nº 00291/1991/006/2010 - AI/Nº 67010/2010.Apresentação:
Núcleo de Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO,
NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 7.4 Prefeitura
Municipal de Formiga -Tratamento de esgotos sanitários - Formiga/
MG - PA/Nº 22921/2010/001/2010 - AI/Nº 8021/2010.Apresentação:
Núcleo de Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO,
NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 7.5 Prefeitura
Municipal de Leopoldina -Tratamento e/ou disposição final de resíduos
sólidos urbanos - Leopoldina/MG - PA/Nº 25561/2010/001/2010 - PA/
CAP/Nº 678947/2019 - AI/Nº 64331/2010.Apresentação: Núcleo de
Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 8. Processos Administrativos para exame de Recurso, conforme dispõe os §§ 4º e 5º, do
art. 7º, do Decreto nº 45.175/2009: 8.1 BRF S.A./Granja B - Avicultura de postura; Suinocultura (UPL); Silvicultura - Uberlândia/MG
- PA/Nº 03555/2009/001/2009 - SEI/Nº 2100.01.0038919/2021-97 Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF. INDEFERIDO O RECURSO
CONFORME PARECER ÚNICO DA GCARF/IEF. 8.2 BRF S.A./
Granja D - Avicultura de postura; Suinocultura de ciclo completo;
Silvicultura - Uberlândia/MG - PA/Nº 20278/2016/001/2017 - SEI/
Nº 2100.01.0040901/2021-30 - Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF.
INDEFERIDO O RECURSO CONFORME PARECER ÚNICO DA
GCARF/IEF.
(a) Yuri Rafael de Oliveira Trovão. Presidente Suplente
da Câmara Normativa e Recursal (CNR).
22 1534881 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 21/09/2021 - pág. 11)
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade é 10 (dez) anos:
(...)
Onde se lê:
(a) Elias Nascimento de Aquino Iasbik. Diretor Regional de Controle
Processual, designado para responder pela Supram LM conforme ato
publicado na edição de 20/05/2021 do Diário Oficial “Minas Gerais”
- página 2.
Leia-se:
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
*As demais informações permanecem inalteradas.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 21/09/2021 - pág. 11)
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público o cancelamento das Licenças Ambientais abaixo
identificadas:
(...)
Onde se lê:
(a) Elias Nascimento de Aquino Iasbik. Diretor Regional de Controle
Processual, designado para responder pela Supram LM conforme ato
publicado na edição de 20/05/2021 do Diário Oficial “Minas Gerais”
- página 2.
Leia-se:
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
*As demais informações permanecem inalteradas.
22 1534658 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Frigorífico Maisa
Ltda., Industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas, Glaucilândia/MG, PA/nº 4802/2021, Classe 3.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
22 1534700 - 1
Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
Pauta da 3ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal – CNR
do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH/
MG.
Data: 4 de outubro de 2021, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Abertura pela Secretária Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais e Presidente da CNR do CERH/MG,
Valéria Cristina Rezende.
2. Comunicado dos Conselheiros.
3. Exame da Ata da 2ª RO da CNR do CERH-MG, de 13/09/2021.
4. Processo Administrativo para exame de recurso contra a aplicação
de penalidades referente à infração às normas de utilização de recursos hídricos:
4.1 JMG Participações, Empreendimentos e Agropecuária Ltda. - Divinópolis/MG - Infração: Descumprir as orientações técnicas dos órgãos
ambientais, nos casos de dano ou ameaça de dano à população e/ou
recursos hídricos - PA/Nº 708732/2021 - AI/Nº 233309/2020. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração - NAI/Igam.
5. Processo Administrativo para exame de recurso de Outorga de direito
de uso de recursos hídricos:
5.1 Bioenergética Vale do Paracatu S.A.- João Pinheiro/MG - Processo
de Outorga Nº 26250/2014 - Captação em corpo d’água para Irrigação - SEI/Nº 2240.01.0005486/2021-14. Apresentação: Urga Noroeste
de Minas/Igam.
6. Diagnóstico de Regularização de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Paracatu. Apresentação: Gerência de Regulação de
Recursos Hídricos/Igam.
7. Assuntos gerais.
8. Encerramento.
(a) Valéria Cristina Rezende. Presidente da Câmara Normativa e
Recursal do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais
22 1534882 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Superintendente da SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 0708178 publicada dia 25/09/2019: Outorgado: Bioenergética Vale do Paracatu. CNPJ: 08.793.***.****-**.
Onde se lê: Vazão captada: 255,0 l/s nos meses de janeiro, fevereiro,
abril, maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro. Tempo de
captação: 09:00 horas/dia nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio,
junho, julho, setembro, outubro e novembro. 10 dias/mês em janeiro,
abril e novembro. 15 dias/mês em fevereiro e maio. 24 dias/mês em
junho e outubro. 28 dias/mês em julho e setembro. Volume: 82620 m³
em janeiro, abril e novembro. 123990 m³ em fevereiro e maio. 198288
m³ em junho e outubro. 231336 m³ em julho e setembro. Leia-se: Vazão
captada: 0,255 m³/s nos meses de janeiro a dezembro. Tempo de captação: 10:00 horas/dia nos meses de janeiro a dezembro. 15 dias/mês em
janeiro, fevereiro e novembro. 20 dias/mês em março. 25 dias/mês nos
meses de abril a outubro. 12 dias/mês em dezembro. Volume: 137700
m³ em janeiro, fevereiro e novembro. 183600 m³ em março. 229500
m³ nos meses de abril a outubro. 110160 m³ em dezembro. Município:
João Pinheiro/MG.
Retifica-se a portaria nº. 1700321 publicada dia 18/10/2018: Outorgado: Inácio Carlos Urban. CPF: 194.09*.***-**. Onde se lê: Vazão
captada: 2,24 m3/h nos meses de janeiro a dezembro. Leia-se: Vazão
captada: 42,35 m3/h de janeiro a dezembro. Município: São Gonçalo
do Abaeté/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 22 de setembro de 2021.
22 1534408 - 1
O Superintendente de Projetos Prioritários, no uso de sua atribuição
estabelecida no art. 1º, inciso VII da Resolução Conjunta SEMAD/
IGAM/IEF Nº 2.934, de 28 de janeiro de 2020, cientifica os interessados abaixo relacionados da decisão proferida no processo administrativo de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo de Outorga nº 07645/2018 de 20/09/2018. Usuário: Anglo Gold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. CNPJ:
18.565.382/0001-66. Córrego Carvoaria. Município: Santa Bárbara.
Motivo: Arquivamento, de acordo com o art. 32 do Decreto nº 47.705,
de 04 de setembro de 2019. *Processo de Outorga nº 07646/2018 de
20/09/2018. Usuário: AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A - CNPJ: 18.565.382/0001-66. Curso d’água: CórregoCarvoaria. Município: Santa Bárbara/MG. Motivo: Arquivamento, de acordo
com o art. 22 do Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019. *Processo de Outorga nº 07647/2018 de 20/09/2018. Usuário: AngloGold
Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. CNPJ: 18.565.382/0001-66.
Córrego Cachorro Bravo. Município: Santa Bárbara. Motivo: Arquivamento, de acordo com o art. 22 do Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
22 1534527 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n° 42869/2021, Usuário: Chacreamento Jerusalém , Alpercata,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1507697/2021. *Processo n°
59667/2020, Usuário: Arthur Arpine Coutinho, Nanuque, Deferido, Portaria n°1507698/2021. *Processo n° 45735/2021, Usuário: Aguinaldo
Feliciano da Silva, Marilac, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1507699/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Governador Valadares, 22 de Setembro de 2021.
22 1534557 - 1
quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 – 15
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido da requerente os processos nº 12765/2013 e
12823/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/
MG. CNPJ: 17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Córrego Pedra Vermelha – Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente os processos nº 12766/2013 e
12824/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/
MG. CNPJ: 17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Córrego Curralinho –
Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente os processos nº 12771/2013 e
12829/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/
MG. CNPJ: 17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão das Estrelas
– Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12774/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Suaçuí Grande – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12779/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Córrego Assunção – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12782/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão do Ouro – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12784/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão da Onça – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12795/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão Águas Claras – Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12798/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Gavião – Município: Santo
Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12805/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão Bandeirinha – Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12816/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão do Cláudio – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 12827/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão do Mato Dentro – Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de Setembro de 2021.
Marcelo da Fonseca - Diretor-Geral do IGAM.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, da
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 1307330 publicada dia 10/09/2021. Outorgada:
Engesp Construções Eireli – CNPJ: 02.119.118/0001-69. Motivo:
Publicada equivocadamente por se tratar de Processo de Grande Porte.
Município: Betim – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA, CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 22 de Setembro de 2021.
Cancelamentos:
Cancela-se o arquivamento do processo nº 33885 de 15/07/2021, publicado dia 18/08/2021. Requerente: Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda. - COOXUPÉ. CNPJ: 20.770.566/0001-00.
Motivo: O deferimento do Pedido de Reconsideração, nos termos do
Parecer de Análise do Pedido de Reconsideração nº 0460407/2021.
Município: Guaxupé - MG.
Mantida a decisão que arquivou o processo nº 31533 de 06/07/2021,
publicada dia 28/08/2021. Requerente: Kleber de Souza. CPF:
05*.***.***-*4. Motivo: O indeferimento do pedido de reconsideração
apresentado, nos termos do Parecer de Análise do Pedido de Reconsideração nº 0459931/2021. Município: Juruaia - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.Varginha,
22 de Setembro de 2021.
22 1534819 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 09836/2017, Usuário: Antonio Dercio, Papagaios, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307687/2021. *Processo n°
24367/2021, Usuário: Fundação Renova, Mariana, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307716/2021. *Processo n° 22122/2021, Usuário: Ardósia Vargem Grande Ltda, Papagaios, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307720/2021. *Processo n° 13826/2017, Usuário:
AC Agropecuária Ltda, Matozinhos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307721/2021. *Processo n° 20236/2015, Usuário: Júlio Brion,
Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307728/2021.
*Processo n° 67890/2019, Usuário: Djalma Araújo, Corinto, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1307734/2021.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 02403 de 25/01/2017. Requerente: Carlos
Alvares – CNPJ/CPF: 106.1xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
- Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Paraopeba – MG.
Arquiva-se o processo nº. 07054 de 31/08/2018. Requerente: Conjunto Residencial Dr. Waldemar Diniz Henrique – CNPJ/CPF:
26.269.183/0001-39 - Curso d’água: Poço Tubular - Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Belo Horizonte – MG.
Arquiva-se o processo nº. 48690 de 09/08/2019. Requerente: SV
Transportes Ltda – CNPJ/CPF: 07.392.106/0001-27 - Curso d’água:
Córrego Criminoso - Motivo: Considerando os termos do Artigo 54-A
da Portaria Igam nº 12/2020. Município: Itabirito – MG.
Cancela-se o arquivamento do processo nº 11559/2015 publicado dia
23/01/2021. Empreendimento: Universidade Federal de São João Del
Rei – CNPJ: 21.186.804/0001-05. Motivo: Considerando-se que o
requerente apresentou a resposta ao ofício de informações complementares tempestivamente, conforme elencado no parecer de outorga sob o
protocolo nº 0415133. Município: Sete Lagoas – MG.
Cancela-se o arquivamento do processo nº 06694/2021 publicado dia
25/06/2021. Empreendimento: Tres Ases Empreendimentos e Participações Ltda – CNPJ: 04.848.087/0001-02. Motivo: Foi deferido o
pedido de reconsideração. Município: Sete Lagoas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de Setembro de 2021.
22 1534872 - 1
22 1534824 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 57729/2020, Usuário: Cerâmica Olhos DÁgua Ltda,
Crucilândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307709/2021.
*Processo n° 09668/2021, Usuário: Ademar Mendes dos Santos, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307710/2021. *Processo n° 08164/2021, Usuário: Neves Lavanderia Ltda, Contagem,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307711/2021. *Processo
n° 36393/2019, Usuário: Condomínio Bosque da Ribeira, Nova Lima,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307713/2021. *Processo
n° 06695/2021, Usuário: Valério Ribeiro Barbosa, Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307714/2021. *Processo n°
08787/2021, Usuário: Green House Motel Ltda, São Joaquim de Bicas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307718/2021. *Processo n°
18452/2021, Usuário: Engesp Construções Eireli, Betim, Deferido,
Portaria n°1307722/2021. *Processo n° 08154/2021, Usuário: Isabel
Valadares Ribeiro Machado, Morro da Garça, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307727/2021. *Processo n° 08211/2021, Usuário:
Organização Verdemar Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307730/2021. *Processo n° 01479/2021, Usuário:
JAB Combustíveis Eireli, Augusto de Lima, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307731/2021. *Processo n° 07643/2021, Usuário:
Tuka Agropecuária Eireli, Juatuba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307733/2021. *Processo n° 33721/2016, Usuário: Guilherme
João Monken Júnior, Lagoa Santa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307735/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de Setembro de 2021.
22 1534873 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 43128/2021, Usuário: Cerâmica HB Ltda., Cássia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807567/2021. *Processo n°
43122/2021, Usuário: Cerâmica HB Ltda., Cássia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807568/2021. *Processo n° 30318/2021, Usuário: Pemi Construtora S/A, Lavras, Deferido, Portaria n°1807582/2021.
*Processo n° 18358/2021, Usuário: Homero Aguiar, Santo Antônio do
Amparo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807676/2021. *Processo n° 30071/2021, Usuário: Maria Lúcia, Campanha, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1807679/2021. *Processo n° 28924/2021,
Usuário: Luiz Antônio, São Sebastião do Paraíso, Deferido, Portaria n°1807681/2021. *Processo n° 18374/2021, Usuário: Homero
Aguiar, Santo Antônio do Amparo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807684/2021. *Processo n° 26428/2021, Usuário: Francisco
Manoel, Itamogi, Deferido, Portaria n°1807685/2021. *Processo n°
33419/2021, Usuário: Luiz Otávio Caniati, Alpinópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1807686/2021. *Processo n° 20671/2021,
Usuário: Destilaria de Aguardente Artesanal Minas Uai Ltda., Guaranésia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1807691/2021. *Processo
n° 29249/2021, Usuário: João Onofre da Silva, São Pedro da União,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1807692/2021.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 1803428 publicada dia 13/04/2019. Onde
se lê: Outorgado: Auto Posto Silva e Brito Ltda. EPP. CNPJ:
08.678.135/0001-12. Leia-se: Outorgado: Auto Posto Vila Petro Ltda.
CNPJ: 08.678.135/0001-12. Município: Nova Resende - MG.
Retifica-se a portaria nº. 1806353 publicada dia 19/08/2020. Onde se lê:
Outorgada: Agropecuária Lima Reis Ltda. CNPJ: 27.292.124/0001-44.
Leia-se: Outorgado: Antônio Lima. CPF: 69*.***.***-*8. Município:
Nazareno - MG.
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 23938 de 27/05/2021. Requerente: Marcelo Oliveira. CPF: 07*.***.***-*1. Curso d’água: Córrego Rangel.
Motivo: Considerando a fundamentação técnica, que sugere o arquivamento do processo em razão do não atendimento à informação complementar. Considerando a não apresentação das informações solicitadas
nos autos do processo, que tem como consequência o arquivamento do
processo de outorga, nos termos do art. 24, § 3º do Decreto Estadual nº
47.705/2019. Município: São Sebastião do Paraíso - MG.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 0701385 publicada dia 13/12/2018: Outorgado: Claudia Selma Barilli Sanders e Outros CPF: 897.3*******
Onde se lê: Vazão: 333,0 l/s de maio a setembro. Tempo de captação:
15:00 horas/dia em maio e junho, 18:00 horas/dia de julho a setembro.
Período de captação: 30 dias/mês e 25 dias/mês em setembro. Volume
em m³: 539460 em maio, junho e setembro e 647352 em julho e agosto.
Condicionantes: º-1. Manutenção da vazão mínima residual 50 % da
Q7,10, ou seja 27,105 m³/s. PRAZO: a partir do recebimento do AR
do certificado de outorga. 2. Implantar sistema de medição vazão, horímetro e de monitoramento de fluxo residual, quando for o caso, nos
termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 2.302/2015,
e apresentar relatório técnico fotográfico a esta Superintendência após
a implementação. PRAZO: 90 (noventa) dias a partir do recebimento
do AR do certificado de outorga. 3. Realizar o MONITORAMENTO
da vazão captada, do tempo de captação e do fluxo residual quando
for o caso, armazenando esses dados em formatos de planilhas, nos
termos do Art. 12 da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº
2.302/2015. PRAZO: Durante o prazo de vigência da outorga. 4. O sistema de medição adotado pelo usuário deverá possuir capacidade de
aferição in loco por órgão integrante do SISEMA, ou entidade por ele
delegada, dos valores de vazões captadas, tempo de captação e fluxo
residuais. O usuário deverá disponibilizar todos os recursos necessários para a aferição in loco dos registros. 5. Quando da renovação
desta portaria IGAM ou quando solicitado pelo órgão, fica o empreendedor obrigado a apresentar os dados do monitoramento da vazão
captada, vazão regularizada e de fluxo residual mínimo a jusante por
meio físico e digital, este em planilha conforme modelo disponibilizado
nos sítios eletrônicos do IGAM e da SEMAD, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 2.302/2015. 6. Os dados de
monitoramento deverão ser apresentados juntamente com os seguintes
documentos: (Nos termos do Art. 21 da RESOLUÇÃO CONJUNTA
SEMAD/IGAM n° 2.302/2015) I - Cópia do CPF e RG (para pessoa
física) ou cartão de CNPJ (para pessoa jurídica); II - Cópia da ART,
conforme artigo 13, expedida pelo CREA; III - ART do responsável
técnico pelo envio dos dados de monitoramento, expedida pelo CREA.
Leia-se: Vazão: 333,0 l/s de janeiro a dezembro. Tempo de captação:
12:00 horas/dia de janeiro a dezembro. Período de captação: 20 dias/
mês de janeiro a dezembro. Volume m,³: 287712,0 de janeiro a dezembro. Condicionantes:1. Manutenção da vazão mínima residual 50%
da Q7,10, ou seja 27,1072 m³/s. Prazo: até 30 dias após a publicação
22 1534664 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 42937/2021, Usuário: Mércia de Fátima Rodrigues Campos, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1707715/2021.
*Processo n° 39537/2021, Usuário: João Braga Rodrigues, Buritis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1707719/2021. *Processo n°
46901/2021, Usuário: Furnas Centrais Elétricas S/A, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1707723/2021. *Processo n°
46880/2021, Usuário: Furnas Centrais Elétricas S/A, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1707724/2021. *Processo n°
46889/2021, Usuário: Furnas Centrais Elétricas S/A, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1707725/2021. *Processo n°
26676/2021, Usuário: Ideal Planejamento e Construtora LTDA, Unaí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1707726/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na
URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Unaí, 22
de Setembro de 2021.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202109222255540115.