TJMG 23/12/2021 -Pág. 59 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 23 de Dezembro de 2021 – 59
Minas Gerais Diário do Executivo
AUTORIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Despacho: Autorizo o Credenciamento e Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando à prestação de assistência a saúde, em caráter eletivo ou de urgência/emergência, a todos os segurados e dependentes regularmente inscritos no Ipsemg,
conforme relação de contratos abaixo discriminados. Publique-se. Em 22/12/2021.
Bernardo Luiz Fornaciari Ramos – Diretor de Saúde.
Município
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Prestador
Alan Batista Alves
Adilson Roque da Silva Junior
Edital
Ed. 30/2021
Ed. 30/2021
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG.
Ramo de Atividade
CPF
Médico(a)
013.694.436-17
Médico(a)
073.197.986-97
Valor Global
Dotação Orçamentária
R$ 134.160,00 2011.10.302.011.4.087.0001.339036-08.0.50.1
R$ 134.160,00 2011.10.302.011.4.087.0001.339036-08.0.50.1
Vigência
21/12/2021 a 21/12/2022
21/12/2021 a 21/12/2022
12 cm -22 1572625 - 1
AUTORIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Despacho: Autorizo o Credenciamento e Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando à prestação de assistência a saúde, em caráter eletivo ou de urgência/emergência, a todos os segurados e dependentes regularmente inscritos no Ipsemg,
conforme relação de contratos abaixo discriminados. Publique-se. Em 22/12/2021.
Bernardo Luiz Fornaciari Ramos – Diretor de Saúde.
Município
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Prestador
Katia de Pinho Duarte
Marcela Alkmim Filogonio
Edital
Ed. 32/2021
Ed. 32/2021
Ramo de Atividade
Odontopediatria
Disfunção Temporomandibular
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG.
CPF
Valor Global
596.290.026-04
084.629.464-28
R$ 66.000,00
R$ 66.000,00
Dotação Orçamentária
2011.10.302.011.4.085.0001.339036-09.0.50.1
2011.10.302.011.4.085.0001.339036-09.0.50.1
Vigência
21/12/2021 a 21/12/2022
22/12/2021 a 22/12/2022
12 cm -22 1572609 - 1
CREDENCIAMENTO Nº 44/2021
Comunicado Referente ao Resultado do Edital de Credenciamento Nº
44/2021 – Fisioterapeuta Especialista em Fisioterapia Respiratória,
com ênfase em adulto, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para atuar na Diretoria de Saúde, no Hospital Governador Israel
Pinheiro do IPSEMG.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
– IPSEMG, por meio de sua Presidência, comunica a divulgação do
resultado do Edital de Credenciamento nº 44/2021, publicado no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 02/12/2021. A relação nominal dos interessados habilitados estará disponível no endereço eletrônico do IPSEMG: www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de Dezembro de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG.
3 cm -22 1572607 - 1
TERMO DE RESCISÃO
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula
3746210. Contratante: IPSEMG. Contratado: Cristiane Alves Brum.
Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação de serviços de enfermeiro (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da
Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
07/12/2021. Assinam: Pelo IPSEMG: Bernardo Luiz Fornaciari Ramos
e pelo Contratado: Cristiane Alves Brum. Publicação extemporânea em
virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
2 cm -22 1572608 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9244328/2020 de prestação de serviços, decorrente do processo de compras nº 1321127000037/2019, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Saúde e a SUPER ESTAGIOS
LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.320.576/0001-52. Objeto: “supressão
eacréscimo de itens deserviço no contratonº 9244328/2020,a partir
de01/08/2021 a 06/03/2022” e “adequação dos valores das bolsas de
estudose do auxílio transporte, conforme valoresfixados noOf. Circular
Cofinn.º 002/2021”. As alterações “não importarão emmodificaçãono
preço global do contrato, o qualpermanecerá em R$4.978.464,96 (quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil quatrocentos e sessenta e
quatro reais e noventa e seis centavos), valor resultante do 1º Termo
Aditivo celebrado em19/02/2021”. Data da assinatura: 22/12/2021.
Assinam: Leonan Felipe dos Santos pela Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais e Poliana Modenesi Ferraz pela contratada.
4 cm -22 1572370 - 1
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DVMC.SVS. n. 41/2021-1320.01.0143926/2021-10
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência
Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária, no uso de suas
atribuições e de acordo com inciso I e II do Artigo 3º da Resolução nº
2999 de16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999,referendao Termo de Interdição Cautelar da Vigilância
Sanitária do município de Sete Lagoas nº. 0140641/2021, e interdita
cautelarmentetodos os cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes fabricadospela empresaVICCOR Indústria e Comércio Ltda,
CNPJ: 22.554.137/0001-20, Rua Curitiba nº 176, Canaã, Sete Lagoas,
MG,por representar risco de agravo à saúde da população, pelo fato
de fazer funcionar estabelecimento de produção de produtos de interesse da saúde sem os devidos licenciamentos na Superintendência de
Vigilância Sanitária Municipal de Sete Lagoas, sem alvará de licença
e funcionamento, alvará sanitário e demais documentações pertinentes,
fica o estabelecimento interditado sob o lacre nº 0007398. Conforme
Memorando. SES/URSSET-NUVISA.nº 249/2021 do Núcleo de Vigilância Sanitária da Regional de Saúde de Sete Lagoasaindústria havia
comunicado a Vigilância Sanitária municipal de Sete Lagoas que estava
encerrando suas atividades no início do ano de 2020. Foi verificado que
a mesma teve sua situação cadastral (CNPJ) baixada desde 12/03/2020
junto à Receita Federal, e não cancelou a AFE (Autorização de Funcionamento da Empresa) junto à ANVISA, porém continuou a produzir
clandestinamente em novo endereço. Publique-se e notifique-se! Belo
Horizonte, 22 de dezembro de 2021. Presidente da Gerência Colegiada
da Superintendência de Vigilância Sanitária.
NOTIFICAÇÃO DA GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DVMC.SVS. n. 50/20– 2260.01.0012097/2020-70
O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária, no uso
de suas atribuições e de acordo com oincisoI,do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual 13.317 de 24
de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC.SVS.
n.47/20– 2260.01.0012097/2020-70, referente aolote414do produtoÁLCOOL LÍQUIDO 70% -ANTISSÉPTICO - USO TÓPICO, marca
ECO LAGOS,fab. 18/08/2020, val. 180 Dias, produzidoe envasadopor
LAGOS QUÍMICA LTDA, CNPJ: 64.398.159/0001-99, localizada na
Rua Alberto Vieira Romão, 500 - Distrito Industrial - Alfenas - Minas
Gerais, CEP: 37130000, por representar risco de agravo à saúde da
população, constatado em LAUDO 1707.1P.1/2020/IOM/FUNED,
emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias
(LACEN/MG) INSATISFATÓRIO quanto aos ensaios teor de álcool e
análise de rotulagem. Publique-se e notifique-se. Belo Horizonte, 23 de
dezembro de 2020. Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária de Minas Gerais
11 cm -22 1572599 - 1
AVISO DE ABERTURA DA CONSULTA PÚBLICA N.º 30 ,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suasatribuições legais, que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual n.º 23.304,
de 30 de maio de 2019, e considerando:
- o Decreto nº 47.066, de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre a
consulta pública no procedimento para elaboração de atos normativos
de interesse geral da administração pública estadual;
- a Resolução SECCRI nº 37, de 4 de dezembro de 2018, quedispõe
sobre o Sistema de Consulta Pública do Estado de Minas Gerais;
AVISA:
Que se encontra aberta a Consulta Pública n.º 30/2021, referente ao
Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para tratamento da Doença
Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), no âmbito do Sistema Único
de Saúde do Estado de Minas Gerais,iniciando-se o período de recebimento das contribuições às08:00 horas do dia 4/1/2022, e finalizando-o
às 23:59 horas do dia 2/2/2022. Mais informações podem ser encontradas no sítio http://www.consultapublica.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
5 cm -22 1572531 - 1
EXTRATOS DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Extrato do Termo de Rescisão do convênio nº. 1321002986/2015, celebrado entre EMG/SES/SUS-MG/FES e a Irmandade Nossa Senhora
das Dores de Itabira. Objeto: rescindir unilateralmente, em consonância
com a CLÁUSULA SEGUNDA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO do
termo de convênio. Assinatura: 21/12/2021. Signatários: Naila Marcela
Nery Ferrari (Subsecretária de Políticas e Ações de Saúde).
EXTRATOS DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Extrato do Termo de Rescisão do convênio nº. 1321001120/2016,
celebrado entre EMG/SES/SUS-MG/FES e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da microrregião do Vale do Aço. Objeto: rescindir
unilateralmente, em consonância com a CLÁUSULA SEGUNDA –
DA DENÚNCIA E RESCISÃO do termo de convênio. Assinatura:
21/12/2021. Signatários: Naila Marcela Nery Ferrari (Subsecretária de
Políticas e Ações de Saúde).
EXTRATOS DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Extrato do Termo de Rescisão do convênio nº. 1321001244/2016, celebrado entre EMG/SES/SUS-MG/FES e o município de Pará de Minas.
Objeto: rescindir unilateralmente, em consonância com a CLÁUSULA
SEGUNDA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO do termo de convênio.
Assinatura: 21/12/2021. Signatários: Naila Marcela Nery Ferrari (Subsecretária de Políticas e Ações de Saúde).
5 cm -22 1572220 - 1
EXTRATOS TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº. 1321001923/2019
EMG/SES/SUS-MG/FES e a Fundação Cristiano Varella. Objeto:
prorrogar a vigência do convênio de 29 de dezembro de 2021 até 29
de dezembro de 2022. Assinatura: 21/12/2021. Signatário: Fabio Baccheretti Vitor (Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS-MG/
FES) e Carlos Alberto Santos de Carvalho (Presidente da Fundação
Cristiano Varella).
2 cm -22 1572221 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9309059/2021 de fornecimento, decorrente
do processo de compras nº 1321127 000069/2021, celebrado entre o
Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado
de Saúde e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº
06.981.180/0001-16. Objeto: “estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrigações dasPARTESque regularão o fornecimento de energia elétrica regulada pela CEMIG Da o CONSUMIDOR,
para atender à sua unidade denominada Serviço de Verificação de Óbitos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.715.516/0001-88,localizada na
Rua Oscar Negrão de Lima, 367, Bairro Gameleira, Município de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais”. O valor global do contrato é de
“R$187.226,40 (cento e oitenta e sete mil duzentos e vinte e seis reais
e quarenta centavos)”. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de
publicação. Data da assinatura: 20/12/2021. Assinam: Janaina Passos
de Paula pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e Hamilton Rodrigues Ribeiro, Camila Alves Carvalho e Marcos Guilherme
Cordeiro Valladares pela contratada.
4 cm -22 1572208 - 1
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 63/2019,
POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
Que entre si celebram o EMG/SES/SUS-MG e o Consórcio Intermunicipal da Rede Urgência e Emergência do Norte de Minas (CISRUN)
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.636.961/0001-03, município de Montes Claros. Objeto: A transferência/repasse de ajuste de custeio referente a alteração de valor contratual, nos termos da Nota Técnica nº 17/
SES/SUBPAS-SRAS-DAHUE-CESMUE/2021. Alteração da redação
das cláusulas quinta, sétima e nona do Contrato de Prestação de Serviço nº 63/2019. Alteração do Anexo Técnico 2 do Contrato de Prestação de Serviço nº 63/2019. Em decorrência da alteração promovida
na Cláusula Primeira do referido TERMO, o valor estimado do presente Contrato terá: Acréscimo financeiro, nas próximas 36 parcelas é
de R$ 376.218,91 (trezentos e setenta e seis mil e duzentos e dezoito
reais e noventa e um centavos) mensais referente à nova metodologia
de repasse de recurso para custeio do SAMU Regional no percentual
de 6,13% (seis virgula treze por cento) do valor contratual inicial, conforme Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.476, de 21 de julho de 2021 e
Deliberação CIB/SUS-MG 3.496, de 18 de agosto de 2021. A alteração descrita acima se traduz em um aumento global no valor de R$
13.543.880,76 (treze milhões e quinhentos e quarenta e três mil e oitocentos e oitenta e setenta e seis), considerando o prazo de 36 (trinta e
seis) parcelas restantes para o término da vigência do contrato, passando o contrato a possuir como valor total R$ 234.773.346,93 (duzentos e trinta e quatro milhões e setecentos e setenta e três mil e trezentos
e quarenta e seis reais e noventa e três centavos). Dotações orçamentárias: 4291.10.302.157.4459.0001 – 339039 – 10.1 (Fonte Tesouro do
Estado). Assinatura: 22/12/2021. Assinam: Pela Secretaria de Estado de
Saúde/SUS-MG, a Sra. Naíla Marcela Nery Ferrari - Subsecretária de
Políticas e Ações de Saúde (SES/MG) e pelo Consórcio Intermunicipal
da Rede Urgência e Emergência do Norte de Minas (CISRUN), o Sr.
Marcelo Meireles de Mendonça - Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede Urgência e Emergência do Norte de Minas (CISRUN). Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2021.
8 cm -22 1572549 - 1
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 63/2020 de Prestação de Serviço por Inexigibilidade de Licitação, que entre si celebram o
EMG/SES/SUS-MG e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião Triângulo do Norte de Minas (CISTRI), inscrita no CNPJ sob o
nº 19.455.924/0001-00, estabelecida no município de Uberlândia/MG.
Objeto: Tem por finalidade: 1. A transferência/repasse de ajuste de custeio referente a alteração de valor contratual, nos termos da Nota Técnica nº 23/SES/SUBPAS-SRAS-DAHUE-CESMUE/2021. 2. Alteração
da redação das cláusulas quinta, sétima e nona do Contrato de Prestação
de Serviço nº 63/2020, 3. Alteração do Anexo Técnico 2 do Contrato de
Prestação de Serviço nº 63/2020. Em decorrência da alteração promovida na Cláusula Primeira deste TERMO, o valor estimado do presente
Contrato terá: 1. Acréscimo financeiro, nas próximas 44 parcelas de R$
285.862,19 (duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e dois
reais e dezenove centavos) considerando o mês de formalização, referente à nova metodologia de repasse de recurso para custeio do SAMU
Regional no percentual de 13,76% (treze virgula setenta e seis por
cento) do valor contratual inicial, conforme Deliberação CIB-SUS/MG
nº 3.476, de 21 de julho de 2021 e Deliberação CIB/SUS-MG 3.496,
de 18 de agosto de 2021. 3. A alteração descrita acima se traduz em um
aumento global no valor de R$13.376.415,45 (treze milhões, trezentos
e setenta e seis mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos) considerando o o prazo de 44 parcelas restantes para o término
da vigência do contrato, passando o contrato a possuir como valor total
R$110.595.046,65 (cento e dez milhões, quinhentos e noventa e cinco
mil quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.157.4459.0001 – 339039 – 10.1 – Fonte: Tesouro
do Estado. Assinatura: 22/12/2021. Assinam: Pela Secretaria de Estado
de Saúde/SUS-MG, a Sra. Naíla Marcela Nery Ferrari - Subsecretária
de Políticas e Ações de Saúde – SES/MG, pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião Triângulo do Norte de Minas (CISTRI)
do município de Uberlândia, o Sr. Cleidimar Zanotto.
8 cm -22 1572130 - 1
AVISO DE ABERTURA DA CONSULTA PÚBLICA N.º 30 ,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suasatribuições legais, que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual n.º 23.304,
de 30 de maio de 2019, e considerando:
- o Decreto nº 47.066, de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre a
consulta pública no procedimento para elaboração de atos normativos
de interesse geral da administração pública estadual;
- a Resolução SECCRI nº 37, de 4 de dezembro de 2018, quedispõe
sobre o Sistema de Consulta Pública do Estado de Minas Gerais;
AVISA:
Que se encontra aberta a Consulta Pública n.º 30/2021, referente ao
Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para tratamento da Doença
Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), no âmbito do Sistema Único
de Saúde do Estado de Minas Gerais,iniciando-se o período de recebimento das contribuições às08:00 horas do dia 4/1/2022, e finalizando-o
às 23:59 horas do dia 2/2/2022. Mais informações podem ser encontradas no sítiohttp://www.consultapublica.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
5 cm -22 1572526 - 1
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE
CESSÃO ELETRÔNICO Nº 19/2021
PROCESSO SEI N° 1320.01.0060909/2021-90. CEDENTE: Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. CESSIONÁRIO (A): Município De Campo Belo - MG, CNPJ:
18.659.334/0001-37. OBJETO: prorrogação de vigência do Termo De
Cessão De Uso Nº 19/2021 (30819028) por 6 (seis) meses, a partir de
23/12/2021 até 22/06/2022, nas mesmas condições pactuadas. Data de
Assinatura: 22/12/2021.
3 cm -22 1572535 - 1
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 08/2020,
POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
Que entre si celebram o EMG/SES/SUS-MG e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região Sul de Minas (CISSUL), inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 13.985.869/0001-84, município de Varginha.
Objeto: A transferência/repasse de ajuste de custeio referente a alteração de valor contratual, nos termos da Nota Técnica nº 24 /SES/
SUBPAS-SRAS-DAHUE-CESMUE/2021. Alteração da redação das
cláusulas quinta, sétima e nona do Contrato de Prestação de Serviço
nº 08/2020. Alteração do Anexo Técnico 2 do Contrato de Prestação de
Serviço nº 08/2020. Em decorrência da alteração promovida na Cláusula Primeira do referido TERMO, o valor estimado do presente Contrato terá: Acréscimo financeiro, nas próximas 39 (trinta e nove) parcelas, de R$ 869.067,60 (oitocentos e sessenta e nove mil sessenta e
sete reais e sessenta centavos) referente à nova metodologia de repasse
de recurso para custeio do SAMU Regional no percentual de 21%
(vinte e um por cento) do valor contratual inicial, conforme Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.476, de 21 de julho de 2021 e Deliberação
CIB/SUS-MG 3.496, de 18 de agosto de 2021. A alteração descrita
acima se traduz em um aumento global no valor de R$ 33.893.636,32
(trinta e três milhões, oitocentos e noventa e três mil seiscentos e trinta
e seis reais e trinta e dois centavos) considerando o prazo de 39 (trinta
e nove) parcelas restantes para o término da vigência do contrato, passando o contrato a possuir como valor total R$ R$ 194.991.587,94
(noventa e quatro milhões, novecentos e noventa e um mil quinhentos
e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Dotações orçamentárias: 4291.10.302.157.4459.0001 – 339039 – 10.1 (Fonte Tesouro do
Estado). Assinatura: 22/12/2021. Assinam: Pela Secretaria de Estado de
Saúde/SUS-MG, a Sra. Naíla Marcela Nery Ferrari - Subsecretária de
Políticas e Ações de Saúde (SES/MG) e pelo Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Macro Região Sul de Minas (CISSUL), o Sr. Diogo Curi
Hauegen. Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2021.
7 cm -22 1572492 - 1
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 68/2021 de Prestação de Serviço por Inexigibilidade de Licitação, que entre si celebram o
EMG/SES/SUS-MG e o Consórcio Intermunicipal para Gerenciamento
da Rede Urgência e Emergência Macro Sudeste (CISDESTE), inscrita
no CNPJ sob o nº 17.813.026/0001-51, estabelecida no município de
Juiz de Fora/MG. Objeto: A transferência/repasse de ajuste de custeio
referente a alteração de valor contratual, nos termos da Nota Técnica
nº 27 /SES/SUBPAS-SRAS-DAHUE-CESMUE/2021. Em decorrência da alteração promovida na Cláusula Primeira deste TERMO, o
valor estimado do presente Contrato terá: Acréscimo financeiro, nas
próximas 54 (cinquenta e quatro)parcelas de R$ 485.134,54 (quatrocentos e oitenta e cinco mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e
quatro centavos) referente à nova metodologia de repasse de recurso
para custeio do SAMU Regional no percentual de 17% (dezessete por
cento) do valor contratual inicial, conforme Deliberação CIB-SUS/MG
nº 3.476, de 21 de julho de 2021 e Deliberação CIB/SUS-MG 3.496,
de 18 de agosto de 2021. A alteração descrita acima se traduz em um
aumento global no valor de R$ 26.197.265,05 (vinte e seis milhões,
cento e noventa e sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinco
centavos), considerando o prazo de 54 parcelas restantes para o término da vigência do contrato, passando o contrato a possuir como valor
total R$ 180.213.978,25 (cento e oitenta milhões, duzentos e treze mil
novecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Dotação
Orçamentária nº 4291.10.302.157.4459.0001 – 339039 – 10.1 – Fonte:
Tesouro do Estado. Assinatura: 22/12/2021. Assinam: Pela Secretaria
de Estado de Saúde/SUS-MG, a Sra. Naíla Marcela Nery Ferrari - Subsecretária de Políticas e Ações de Saúde – SES/MG, pelo Consórcio
Intermunicipal para Gerenciamento da Rede Urgência e Emergência
Macro Sudeste (CISDESTE) do município de Juiz de Fora, o Sr. Edson
Teixeira Filho.
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 65/2019,
POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, Que entre si celebram o
EMG/SES/SUS-MG e o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
da Rede Urgência e Emergência Macro Nordeste/Jequitinhonha – CISNORJE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.220.150/0001-52, estabelecida ao município de Teófilo Otoni. Objeto: A transferência/repasse de
ajuste de custeio referente a alteração de valor contratual, nos termos da
Nota Técnica nº 22 /SES/SUBPAS-SRAS-DAHUE-CESMUE/2021.
Alteração da redação das cláusulas quinta, sétima e nona do Contrato
de Prestação de Serviço nº 65/2019. Alteração do Anexo Técnico 2 do
Contrato de Prestação de Serviço nº 65/2019. Em decorrência da alteração promovida na Cláusula Primeira do referido TERMO, o valor estimado do presente Contrato terá: Acréscimo financeiro, nas próximas 36
(trinta e seis) parcelas, de R$ 423.608,47 (quatrocentos e vinte e três
mil e seiscentos e oito reais e quarenta e sete centavos) referente à nova
metodologia de repasse de recurso para custeio do SAMU Regional no
percentual de 12,89%(doze virgula oitenta e nove por cento) do valor
contratual inicial, conforme Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.476, de 21
de julho de 2021 e Deliberação CIB/SUS-MG 3.496, de 18 de agosto
de 2021. A alteração descrita acima se traduz em um aumento global no
valor de R$ 15.249.904,92 (quinze milhões, duzentos e quarenta e nove
mil novecentos e quatro reais e noventa e dois centavos), considerando
o prazo de 36 (trinta e seis) parcelas restantes para o término da vigência do contrato, passando o contrato a possuir como valor global de R$
151.539.091,40 (cento e cinquenta e um milhões, quinhentos e trinta e
nove mil noventa e um reais e quarenta centavos). Dotações orçamentárias: 4291.10.302.157.4459.0001 – 339039 – 10.1 (Fonte Tesouro do
Estado). Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação. Assinatura: 21/12/2021. Assinam: Pela Secretaria de Estado de
Saúde/SUS-MG, a Sra. Naíla Marcela Nery Ferrari - Subsecretária de
Políticas e Ações de Saúde (SES/MG) e pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede Urgência e Emergência Macro Nordeste/
Jequitinhonha – CISNORJE, o Sr. Tadeu Filipe Fernandes de Abreu.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2021.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
DVA.SVS Nº.1320.01.0078534/2021-97
A Diretoria de Vigilância em Alimentos e Vigilância Ambiental da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, considerando o despacho 334/2021 que tornou sem efeito o Edital 1320.01.0078534/2021-97,
e considerando encontrar-se o infrator em local incerto/desconhecido, conforme atestam os autos Documento Devolução Notificação 62.2021 (33924842) do Processo Administrativo Sanitário
nº1320.01.0078534/2021-97, vale-se do presente para, com fulcro no
caput e § 4º do art. 37 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002,notificar
a empresa: FTMED SOLUCOES BIONUCLEARES LTDA, inscrita
no CNPJ: 25.259.529/0001-55, de que em 10 de dezembro de 2021foi
proferida Decisão em 1ª instância de julgamento do Processo Administrativo Sanitário nº1320.01.0078534/2021-97, no qual determinou a
pena de advertência e inutilização dos produtos apreendidos pelo termo
de Apreensão 003993, para que, desejando, interponha recurso junto a
este órgão, situado na Cidade Administrativa de Minas Gerais, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde, Prédio Minas, 13º
andar, CEP: 31630-900, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data
de sua notificação (caput do art. 125 da Lei Estadual nº 13.317/1999),
a qual se efetivará 5 (cinco) dias após a publicação deste, conforme §1º
do art. 115 da Lei Estadual nº 13.317/1999. Ademais, cientifica o infrator de que o conteúdo integral da citada Decisão se encontra à disposição no referido endereço. Publique-se.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2021.
Joana Dalva de Miranda
Autoridade Sanitária
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO – EDITAL Nº 01/2021 PARA CREDENCIAMENTO
DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE.
REFERÊNCIA: Nota Jurídica nº 585/2020, datada de 16/12/2020,
Memorando SES/ASSJUR.nº 1048/2021 e Memorando.SES/ASSJUR.
nº 1130/2021, todos da Assessoria Jurídica da SES/MG, e Memorando.
SES/SUBGR-SDCAR-DACI.nº 208/2021: INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO: RATIFICO a situação
de dispensa de licitação para contratação do Consórcio Intermunicipal
Saúde Norte de Minas (CIS NORTE), CNPJ nº 00.905.312/0001-44, do
município de Brasília de Minas/MG, referente ao Contrato de Programa
nº 128/2021, reconhecida pelo Superintendente de Desenvolvimento,
Cooperação e Articulação Regional nos autos do processo em epígrafe.
Determino que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2021.
Sr. Darlan Venâncio Thomaz Pereira - Subsecretaria
de Gestão Regional (SES/MG).
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO - EDITAL Nº 01/2021 PARA CREDENCIAMENTO
DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE.
REFERÊNCIA: Nota Jurídica nº 585/2020, datada de 16/12/2020,
Memorando SES/ASSJUR.nº 1048/2021 e Memorando.SES/ASSJUR.
nº 1130/2021 todos da Assessoria Jurídica da SES/MG, e Memorando.
SES/SUBGR-SDCAR-DACI.nº 208/2021 INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO: RATIFICO a situação de inexigibilidade de licitação para Consórcio Intermunicipal
Saúde Norte de Minas (CIS-NORTE), CNPJ nº 00.905.312/0001-44,
do município de Brasília de Minas/MG, referente ao Contrato de Prestação de Serviço nº 129/2021. Valor mensal estimado: R$ 7.150,00
(sete mil e cento e cinquenta reais). Valor global estimado: R$
85.800,00. (oitenta e cinco mil e oitocentos reais). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 – 339039 – 10.1 - Fonte Tesouro
do Estado.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2021.
Sr. Darlan Venâncio Thomaz Pereira - Subsecretaria
de Gestão Regional (SES/MG)
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112230019100159.