TJMG 18/02/2022 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 – 27
Minas Gerais Diário do Executivo
QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
Atendendo as exigências do Artigo 5º da Lei 8.666/93, do Art. 12 do Decreto Estadual nº 37.924/1996, e do Decreto nº 47.101/2016, justificamos a quebra de cronologia dos pagamentos das Fontes/Procedências (FP) relacionadas nas Unidades Executora/Orçamentária: 1220002/1221 conforme descrito
abaixo:
UO
1221
1221
1221
1221
1221
1221
1221
1221
1221
CREDOR
BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA
PA COMERCIO E SERVICOS GERAIS EIRELI - ME
VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA
VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA
VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA
VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA
UNIDATA AUTOMACAO LTDA
CLARO S.A.
CLARO S.A.
CNPJ/CPF
57.142.978/0001-05
27.044.495/0001-07
01.017.250/0001-05
01.017.250/0001-05
01.017.250/0001-05
01.017.250/0001-05
26.179.697/0001-01
40.432.544/0001-47
40.432.544/0001-47
A PAGAR
CONTRATO
9318408
9317016
9263454
9263454
9263454
9263454
9217769
9244314
9244314
EMPENHO/ANO
37
19
1
1
2
27
16
12
12
ELEM/ITEM
4002
3911
3304
3304
3304
3304
3943
4004
4004
FP
10.1
10.1
10.1
10.1
10.1
10.1
10.1
10.1
10.1
NF/FATURA
468668
202211
941645
941646
941647
941648
199
29234305
29234304
CNPJ/CPF
13.237.191/0001-51
13.237.191/0001-51
13.311.215/0001-75
17.027.806/0001-76
17.027.806/0001-76
03.506.307/0001-57
PRETERIDOS
CONTRATO
525
525
565/2012
9179448/2018
9179448/2018
9217968
EMPENHO/ANO
116/2016
116/2016
089/2017
258/2018
258/2018
33/2021
ELEM/ITEM
3939
3939
3906
3702
3702
3943
FP
10.1
10.1
10.1
10.1
10.1
10.1
NF/FATURA
258
1532
36
2018/8090
2019/91
288396
VALOR
16.352,00
404,95
11.094,98
3.065,50
3.763,63
1.737,67
210,00
30,00
73,08
36.731,81
Liquidação/RPP
11/02/22
14/02/22
17/02/22
17/02/22
17/02/22
17/02/22
17/02/22
17/02/22
17/02/22
Em detrimento dos credores abaixo:
UO
1221
1221
1221
1221
1221
1221
CREDOR
SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA
CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA
CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA
TICKET SOLUCOES HDFGT S/A
VALOR
541,10
447,25
238.564,83
33.831,42
520.068,46
157,72
793.610,78
Liquidação/RPP
22/11/16
25/11/16
17/08/18
21/03/19
21/03/19
07/01/22
Justificativa: Em virtude docaráter imprescindível de prestação dos serviços elencadosa fim de se preservar a continuidade do serviço público e o normal funcionamento das atividades do órgão. Considera-se também a situação de dificuldades financeiras em que vive o Estado, em virtude da queda de
arrecadação devida a pandemia COVID-19. A maioria dos fornecedores que estão sendo preteridos, relativos a restos a pagar, são objetos de análise criteriosa da despesa para efetivação de seu pagamento.
28 cm -17 1595668 - 1
PROCESSO 2260.01.0011086/2021-10
ATO 02, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2022 entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, como
cedente e a Fundação Ezequiel Dias – FUNED, como cessionário.
Espécie: Convênio de Cooperação Técnica. Objeto: Prorrogação do
prazo da cessão à FUNED do servidor Luiz Carlos Moutinho Pataca,
MASP 1.036.409-9, lotado na SEDE, com ônus para o órgão cedente.
Vigência: Até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, a
critério das partes. Signatários: SEDE, FUNED e Luiz Carlos Moutinho
Pataca.
PROCESSO 2260.01.0011208/2021-14
ATO 03, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2022 entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, como
cedente e a Fundação Ezequiel Dias – FUNED, como cessionário.
Espécie: Convênio de Cooperação Técnica. Objeto: Prorrogação do
prazo da cessão à FUNED do servidor Vitor José Pinto Gouveia, MASP
1.175.182-3, lotado na SEDE, com ônus para o órgão cedente. Vigência:
Até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, a critério das
partes. Signatários: SEDE, FUNED e Vitor José Pinto Gouveia.
PROCESSO 2260.01.0011175/2021-32
ATO 05, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2022 entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, como
cedente e a Fundação Ezequiel Dias – FUNED, como cessionário.
Espécie: Convênio de Cooperação Técnica. Objeto: Prorrogação do
prazo da cessão à FUNED do servidor Regis Costa Santos, MASP
1.147.577-9, lotado na SEDE, com ônus para o órgão cedente. Vigência:
Até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, a critério das
partes. Signatários: SEDE, FUNED e Regis Costa Santos.
PROCESSO 2260.01.0011149/2021-55
ATO 06, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2022 entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, como
cedente e a Fundação Ezequiel Dias – FUNED, como cessionário.
Espécie: Convênio de Cooperação Técnica. Objeto: Prorrogação do
prazo da cessão à FUNED da servidora Christiane Contigli, MASP
1.147.564-7, lotado na SEDE, com ônus para o órgão cedente. Vigência:
Até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, a critério das
partes. Signatários: SEDE, FUNED e Christiane Contigli.
PROCESSO 2260.01.0011481/2021-15
ATO 07, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2022 entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, como
cedente e a Fundação Ezequiel Dias – FUNED, como cessionário.
Espécie: Convênio de Cooperação Técnica. Objeto: Prorrogação do
prazo da cessão à FUNED da servidora Inês Helena Tristão de Oliveira,
MASP 1.147.873-2, lotado na SEDE, com ônus para o órgão cedente.
Vigência: Até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, a
critério das partes. Signatários: SEDE, FUNED e Inês Helena Tristão
de Oliveira.
PROCESSO 2260.01.0011127/2021-67
ATO 08, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2022 entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, como
cedente e a Fundação Ezequiel Dias – FUNED, como cessionário.
Espécie: Convênio de Cooperação Técnica. Objeto: Prorrogação
do prazo da cessão à FUNED do servidor Fábio de Castro Patrício,
MASP 599.545-1, lotado na SEDE, com ônus para o órgão cessionário.
Vigência: Até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado,
a critério das partes. Signatários: SEDE, FUNED e Fábio de Castro
Patrício.
14 cm -17 1595849 - 1
EXTRATO DO TERMO ADITIVO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO - TERMO
DE DOAÇÃO Nº 229/2022
Processo SEI 1220.01.0000172/2022-45, celebrado entre o
Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e o Município de TEOFILO OTONI–
MG. Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 189
(cento e oitenta e nove) itens, no valor total de R$ 86.148,58. Assinam
em 17/02/2022. Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Fernando Henrique Guimarães Rezende pelo doador o Prefeito
Municipal Daniel Batista Sucupira pelo donatário.
3 cm -17 1595380 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
tec ; API-00027-21 ; Avaliação espaço-temporal e controle baseado em
plasma de instabilidades no escoamento cruzado em asas enflechadas
; Odenir de Almeida ; 2071 19 573 001 4008 0001 335043 0 10 1 ,
2071 19 573 001 4008 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 573 001 4008
0001 339039 0 10 1 ; Início a partir da publicação ; Duração 12 meses
; Universidade Federal de Uberlândia ; R$ 17.256,80 ; cra ; API00054-21 ; Desvendando sistemas de subducção profunda ao longo
do tempo a partir da reconstrução de trajetórias pressão-temperaturatempo-fluidos de eclogitos de pressão ultra-alta (unraveling deepsubduction systems through time: insights from the reconstruction of
pressure-temperature-time-fluids paths of ultra-high pressure eclogites)
; Mahyra Ferreira Tedeschi ; 2071 19 573 001 4008 0001 335043 0 10
1 , 2071 19 573 001 4008 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 573 001 4008
0001 339039 0 10 1 ; Início a partir da publicação ; Duração 12 meses ;
Universidade Federal de Minas Gerais ; R$ 19.200,00 ;
4 cm -17 1595794 - 1
Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE APURAÇÃO
DE DANO AO ERÁRIO
A Diretoria Geral do IDENE notifica os autuados abaixo, por ser
impossível a notificação por via postal, hipótese de devolução pelo
correio, da decisão administrativa que confirmou a penalidade do
respectivo auto de infração. Os autuados deverão entrar em contato
com a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças para obtenção
do Auto de Apuração de Dano ao Erário (AADE) para quitar o
débito devidamente atualizado, ou apresentação de defesa / recurso
no prazo de 10 (dez) dias após ciência deste, sob pena de envio
do Contrato à Tomada de Contas Especial, conforme preceitua o
Decreto nº 46.830/2015. Autuados: WALTER ANTÔNIO ADÃO
- CPF 428.190.836-68; DEIVSON OLIVIERA VIDAL - CPF
013.599.046-70; INSTITUTO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO
E DA CIDADANIA CNPJ: 21.145.289/0001-07. PLANO DE
IMPLEMENTAÇÃO 46958.001068/2008-63; CONTRATO 018/2009
– AADE nº 001/2020.
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE APURAÇÃO
DE DANO AO ERÁRIO
A Diretoria Geral do IDENE notifica os autuados abaixo, por ser
impossível a notificação por via postal, hipótese de devolução pelo
correio, da decisão administrativa que confirmou a penalidade do
respectivo auto de infração. Os autuados deverão entrar em contato
com a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças para obtenção
do Auto de Apuração de Dano ao Erário (AADE) para quitar o
débito devidamente atualizado, ou apresentação de defesa/recurso
no prazo de 10 (dez) dias após ciência deste, sob pena de envio do
Convênio à Tomada de Contas Especial, conforme preceitua o Decreto
nº 46.830/2015. Autuados: PEDRO DE FREITAS MOREIRA CPF 01.759.616-50 e INSTITUTO PAULINE REICHSTUL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, DIREITOS HUMANOS E DEFESA
DO MEIO AMBIENTE - CNPJ: 04.791.997/0001-04; convênio
016/2012 – AADE nº 006/2019.
7 cm -17 1595414 - 1
Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
EXTRATO CONTRATO - COMPLEMENTAR
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL
DO VALE DOPIRANGA – CIMVALPI
O Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga CIMVALPI e BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S.A. – BDMG tornam público o contrato n° 01/2022, cujo
objeto é a prestação de serviços técnicos especializados, pelo BDMG
ao CIMVALPI, destinados à estruturação de projeto de infraestrutura,
conforme especificações do citado instrumento. Vigência 36 meses,
a partir de sua publicação no Diário Oficial da AMM. Em caso de
sucesso do PROJETO, o valor global equivalente a R$ 1.870.000,00
(um milhão, oitocentos e setenta mil reais) e em caso de insucesso do
PROJETO, o valor global equivalente a R$ 935.000,00 (novecentos e
trinta e cinco mil reais).
CONTRATOS - EDITAL DE CREDENCIAMENTO 22/2021
CT 6246/2022. Contratada: ADRIANA PIRES AMANCIO, CPF
098.928.576-66; CT 6247/2022. Contratado: ALESSANDRO DE ASSIS
TEIXEIRA, CPF 061.327.626-47; CT 6248/2022. Contratado: BRENO
CÉSAR OLIVEIRA FARIAS, CPF 082.678.846-70; CT 6249/2022.
Contratado: FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, CPF 397.427.509-63;
CT 6250/2022. Contratado: JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO
JÚNIOR, CPF 054.618.796-08; CT 6251/2022. Contratada: THAÍS
COSTA BASTOS TEIXEIRA, CPF 034.051.896-08. Objeto: Serviços
de leiloeiro oficial para a realização de públicos leilões previstos na
Lei Federal nº 9.514/1997. Prazo: 60 meses a contar da assinatura.
Aprovação do credenciamento: Diretor Financeiro, de Crédito e
Tecnologia do BDMG em 16/02/2022. Data de assinatura do contrato:
17/02/2022.
6 cm -17 1595831 - 1
CEMIG DISTRIUIÇÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-G16313. Objeto: Conector Perfuração.
Pregão Eletrônico 530-H16261. Objeto: Sistema de telecomunicações,
projetos executivos, fornecimento e instalação de equipamentos,
testes de aceitação em fábrica, materiais de instalação, sobressalentes,
comissionamento, manuais e treinamento, visando automatizar
religadores de Subestações de Pequeno Porte e de Rede de distribuição
da Cemig Distribuição S.A.
Editais e demais informações: http://compras.cemig.com.br
CONTRATOS
Pregão Eletrônico 530-H16072 4680006397. Contratada: Engeselt
Engenharia e Serviços Ltda. Objeto: serviços de Topografia, Projetos
e Serviços Complementares relativos ao Regional Oeste. Valor:
R$29.820.825,00. Prazo 36 meses. Ass. 06/01/2022, Homologação:
06/01/2022.
Pregão Eletrônico 530-H16072 4680006398. Contratada: Engeselt
Engenharia e Serviços Ltda Objeto: serviços de Topografia, Projetos
e Serviços Complementares relativos ao Regional Sul. Valor:
R$33.297.750,00. Prazo 36 meses. Ass. 06/01/2022, Homologação:
06/01/2022.
ADITIVOS
4680005241 – 530. Contratada: CLARO S.A Objeto: Acréscimo de
serviços. Valor atual: R$29.587.746,21. Ass.: 04/2/2022.
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
74.2008.5.03.0024, ajuizado, em 2008 pelo principal sindicato
dos empregados da Companhia, que devido às recentes decisões
em relação ao referido processo, entendeu por rever o valor do
provisionamento, tendo aumentado a provisão para esse processo em
cerca de R$217.000.000,00 (duzentos e dezessete milhões de reais),
contabilizado em 31 de dezembro de 2021, conforme detalhamento
disponibilizado pela Companhia na “Proposta da Administração Para
a Assembleia Geral de Debenturistas da 14ª Emissão” divulgada
em seu website de RI, constante no link https://ri.copasa.com.br/
arquivamentos-cvm/documentos-entregues-a-cvm/ (“Proposta da
Administração”); e (ii) a não declaração do Vencimento Antecipado da
Emissão, e por consequência, inocorrência de cross default na mesma,
conforme previsto no inciso V da cláusula 7.28.1 da Escritura de
Emissão, exclusivamente na eventualidade de ocorrência da decretação
de vencimento antecipado da 12ª emissão de debêntures da Companhia,
exclusivamente com relação à matéria tratada no item (i) acima.
b) autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a
Emissora, pratique todo e qualquer ato necessário e recomendável ao
atendimento das deliberações aqui previstas, incluindo, mas não se
limitando a celebração dos instrumentos que eventualmente se façam
necessários.
No caso de aprovação pelos Debenturistas das matérias da Ordem
do Dia, a Companhia propõe o pagamento de prêmio (“Waiver
Fee”) a todos os Debenturistas, nos termos da mais recente Proposta
de Administração divulgada pela Companhia até a realização da
Assembleia e, ainda, de forma idêntica, qualquer benefício adicional
concedido pela Companhia às demais emissões de debêntures que
venham a deliberar sobre a mesma Ordem do Dia.
Os Debenturistas poderão se fazer representar na Assembleia, através
do envio dos seguintes documentos de habilitação:
(a) procuração com poderes específicos, outorgada por instrumento
público ou particular, no último caso com a firma do outorgante
reconhecida em cartório, com orientação expressa de voto nos exatos
termos da ordem do dia, caso o Debenturista se faça representar por
procurador; e
(b) documento de identidade do Debenturista, representante legal ou
procurador presente.
No caso de Debenturista pessoa jurídica, deverão ser apresentados,
adicionalmente, os seguintes documentos:
(a) estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no
órgão de registro competente;
(b) documento que comprove os poderes de representação, qual seja,
ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que
assinou(aram) a procuração, se for o caso; e
(c) em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo e os
documentos referidos acima em relação ao seu administrador e/ou
gestor, conforme o caso.
Os Debenturistas poderão se fazer representar na Assembleia, nas
formalidades mencionadas acima, acessando o link da Assembleia a
ser disponibilizado pela Companhia aos Debenturistas habilitados,
bem como ao Agente Fiduciário. Será admitido o envio de Instrução
de Voto pelos Debenturistas previamente à realização da Assembleia,
cuja minuta contendo as orientações poderá ser solicitada ao Agente
Fiduciário ou à Emissora. Os documentos de habilitação e/ou a
Instrução de Voto deverão ser encaminhados: (i) por e-mail, para
[email protected], (ii) por e-mail, para usfc@
copasa.com.br ou (iii) enviados diretamente à SIMPLIFIC PAVARINI
DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.227.994/0004-01, com sede
na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano,
466, Bloco B, Sala 1401, Bairro Itaim Bibi, CEP 04.534-002 (Agente
Fiduciário), preferencialmente com até 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência em relação à data de realização da Assembleia, podendo
ser encaminhados até o horário de início da assembleia. Mesmo após
o eventual envio de Instrução de Voto, os Debenturistas poderão
participar da Assembleia por meio da plataforma digital, de acordo
com disposto neste Edital de Convocação, podendo exercer seu voto
diretamente na Assembleia, hipótese em que terá sua Instrução de Voto
desconsiderada. Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos
nesse Edital de Convocação terão o significado atribuído na Escritura.
Belo Horizonte/MG, 16 de fevereiro de 2022.
Carlos Augusto Botrel Berto
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores
23 cm -17 1595398 - 1
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS – COPASA MG
CNPJNº: 17.281.106/0001-03
NIRE: 31.300.036.375
EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA
GERAL DE DEBENTURISTAS DA 14ª EMISSÃO
A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS –
COPASA MG, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, na Rua Mar de Espanha 525, (“Companhia”), vem convocar
os titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da
espécie quirografária, em até duas séries, para distribuição pública
com esforços restritos, da 14ª (décima quarta) emissão da Companhia
(“Debenturistas” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos do
artigo 71 da lei 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S/A”),
e conforme “Instrumento Particular de Escritura da 14ª (décima quarta)
Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações,
da Espécie Quirografária, Em Até Duas Séries, para Distribuição
Pública com Esforços Restritos, da Companhia” (“Escritura”), a
reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a se realizar em
10.03.2022, às 15h00, de forma exclusivamente digital e remota, via
vídeo conferência coordenada pela Emissora, e com o link de acesso a
ser encaminhado pela mesma aos Debenturistas habilitados, através da
plataforma digital “Microsoft Teams”, conforme previsto no art. 127
e §2° do art. 124 da Lei das S/A, e na Instrução CVM n° 625/2020,
(“Assembleia”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
(a) a concessão de waiver para: (i) a não declaração de Vencimento
Antecipado da Emissão, em razão do descumprimento pela Emissora
do inciso IX da cláusula 7.28.2 da Escritura de Emissão, em
função de decisão condenatória em processo judicial n° 102100-
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
RESUMO DO EDITAL DE ALIENAÇÃO
ADMINISTRATIVA DE BENS Nº 01/2022
ALIENAÇÃO PRESENCIAL
DIA: 10/03/2022 (quinta-feira) - 10:00 HORAS. LOCAL: Pátio da
COPASA MG - Mutuca - BR-040, KM 550 - Bairro Jardim Canadá Nova Lima MG, saída para o Rio de Janeiro, entre o trevo dos Macacos
e o posto do Chefão. A COPASA MG torna público que levará a
alienação os bens abaixo relacionados:
VEÍCULOS E CONJUNTOS DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA (MICROCOMPUTADORES, MONITORES E
TECLADOS). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 100% do bem
arrematado em até 48 horas após a data de realização da alienação,
exclusivamente, por meio de boleto bancário. VISITAÇÃO: 07, 08 e
09/03/2022, sendo: VEÍCULOS: de 08:30h às 11:30h e de 13:00h às
16:00h (Pátio COPASA - Mutuca - BR- 040, KM 550 - Nova Lima
MG). CONJUNTOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA: de
08:30h às 11:30h e de 14:30h às 16:30h (Sede da COPASA MG - Rua
Mar de Espanha, nº 453 - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG).
TEXTO INTEGRAL DO EDITAL E DEMAIS INFORMAÇÕES:
Site: www.copasa.com.br, e-mail: [email protected].
br. - Tel.: (31) 3250.1335. Os bens são usados e serão alienados no
estado de conservação e condições em que se encontram, não cabendo
reclamações posteriores. À COPASA MG fica reservado o direito de
incluir ou excluir qualquer bem da alienação administrativa.
Comissão Especial de Alienação
7 cm -17 1595401 - 1
6 cm -17 1595722 - 1
CEMIG DISTRIUIÇÃO S. A.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
COMARCA DE VAZANTE – EDITAL DE INTIMAÇÃO COM
PRAZO DE 10 DIAS. SAIBAM todos quantos o presente edital
virem ou conhecimento tiverem que, pelo presente INTIMA todos
os terceiros para tomarem conhecimento da sentença proferida nos
autos n. 0031605-04.2018.8.13.0710 – CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S/A em face de RONALDO PEREIRA GUIMARÃES, que JULGOU
PROCEDENTE o pedido formulado por CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S/A, declarando instituída a servidão por motivo de utilidade pública, no
imóvel de propriedade dos réus RONALDO PEREIRA GUIMARÃES e
MARISTELAALKMIM FIGUEREDO GUIMARÃES, especificamente
das três faixas de terreno, sendo P88A, medindo 13.847,65 m², P88B,
medindo 1.239,51 m² e P88C, medindo 4.462,60 m², todas inseridas no
imóvel denominado “Fazenda Esperança”, localizado no Município de
Guarda-Mor, registrado no CRI desta cidade, sob matrícula nº.3.380 e
fixou o valor da indenização em R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e
trinta reais) e, em consequência, CONDENO a autora ao pagamento
do referido importe em favor dos réus, com incidência da correção
monetária (pelo IPCA) e dos juros moratórios, com observância ao
limite de 6% (seis por cento) ao ano, ambos a partir do ajuizamento
da ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos
do art. 487, inciso I, do CPC/15. Procurador do autor: Sérgio Carneiro
Rosi – OAB/MG: 71.639; Leandro Augusto da Silva Lopes – OAB/
MG96.266; Fernanda Rodrigues Orly – OAB/MG: 157-646. E para que
chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente, que será
afixado no átrio do Fórum, local de costume e publicado pelo Diário do
Judiciário Eletrônico – DJE/TJMG. Este Juízo funciona no edifício do
Fórum Pref. Otávio Pereira Guimarães, localizado na R. Sibipirunas, nº.
155, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Vazante/MG, CEP: 38.780-000,
Telefone: (34) 3813-1226, endereço de e-mail: vze1secetaria@tjmg.
jus.br, com expediente externo de 2ª a 6ª feiras de 12 horas às 18 horas.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Vazante/MG, aos 07 (sete)
dias de dezembro de 2021. Eu, Marlene Pereira dos Santos Romão –
Oficial de Apoio Judicial – digitei e conferi. (assinado eletronicamente)
Rogério Roriz de Castro Barbo – Juiz de Direito.
8 cm -16 1594883 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 500-G16308. Objeto: Lacres de Segurança.
Pregão Eletrônico 500-G16220. Objeto: aquisição de óleos e graxas.
Licitação Eletrônica 500-TK16322. Objeto: Obras de Ampliação
da Capacidade Vertente das PCH’s Coronel Domiciano, Paciência e
Cajuru. Editais e demais informações: http://compras.cemig.com.br
CONTRATOS
Pregão Eletrônico 500-G16133 CONTRATO: 4630002615,
4630002616, 4630002617, 4630002618 Objeto: Sistema Retificador
Partes: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S.A., CEMIG GERAÇÃO TRÊS MARIAS S.A
e ROSAL ENERGIA S.A. x Eltek Sistemas de Energia Indústria
e Comércio S.A. Valor R$ 924.000,00, Prazo 24 meses a partir de
09/02/22. Ass.: 16/02/22 Homolog.: 01/02/22.
Pregão Eletrônico 500-H16168 4680006414. Contratada: G4F Soluções
Corporativas Ltda. Objeto: Contratação de Postos de Serviços para
Administração de Banco de Dados, Regularização de Imóveis para a
ANEEL, Monitoramento de Topografia e Regularização da UHE Irapé
da SC/IM. Valor: R$4.999.995,00. Prazo 60 meses. Ass. 07/02/2022,
Homologação: 07/02/2022.
Pregão Eletrônico 500-H16168 4680006415. Contratada: G4F Soluções
Corporativas Ltda. Objeto: Contratação de Postos de Serviços para
Administração de Banco de Dados, Regularização de Imóveis para a
ANEEL, Monitoramento de Topografia e Regularização da UHE Irapé
da SC/IM. Valor: R$2.142.855,00. Prazo 60 meses. Ass. 07/02/2022,
Homologação: 07/02/2022.
6 cm -17 1595731 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202172303130127.