TJMG 06/04/2022 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27811043-4.089-0001-4490-0-10.3
6.535,92
1481.27811043-4.089-0001-4490-0-24.1
451.946,40
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122062-4.519-0001-3390-1-10.1
110.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1
2.500.000,00
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-60.2
5.783.677,22
2301.26782081-4.374-0001-4490-0-70.1
2.750.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
152.949,80
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
20.180,23
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
15.068,22
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.129-0001-3390-0-56.1
40.922,00
4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1
20.182,00
4251.08244065-4.131-0001-3390-0-56.1
87.072,00
4251.08244065-4.133-0001-3390-0-56.1
44.100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
62.093.464,57
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12306105-4.315-0001-3350-0-36.1
7.000.000,00
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1
3.000.000,00
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1
14.100.817,94
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-13.1
2.479.463,00
1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1
1.016,46
1261.12362105-4.314-0001-4490-1-36.1
10.065.982,02
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1
110.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
5.250.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
42.007.279,42
DECRETO NE Nº 178, DE 5 DE ABRIL DE 2022.
Abre crédito suplementar no valor de R$400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30
de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais)
indicado no Anexo.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da
dotação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3º – As emendas parlamentares individuais e seus respectivos autores estão identificados no
Anexo II do Decreto NE nº 165, de 31 de março de 2022, nos termos do § 3º do art. 9º da Lei nº 24.013, de 30
de novembro de 2021, sob os números 145 e 556.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 178, de 5 de abril de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 040)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2071.19573001-4.008-0001-3390-0-10.8
400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
400.000,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
R$
2321.10302123-4.341-0001-4499-0-10.8
400.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
400.000,00
05 1618373 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da
Constituição do Estado, nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria COGE nº 06/2017, no âmbito da
Controladoria-Geral do Estado, com fundamento no Parecer Jurídico
AGE/CJ nº 16.436, de 31 março de 2022, da Advocacia-Geral do
Estado, e na Nota Técnica nº 17/2022-CTL/NPAE, da Consultoria
Técnico-Legislativa, decide: a) conhecer do recurso administrativo
interposto por EUSTÁQUIO CLARET DOS SANTOS, Masp
349.847-4, admissão 1, ocupante do cargo efetivo de médico da
Secretaria de Estado de Saúde; e b) no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a penalidade de demissão a bem do serviço público,
aplicada com fundamento no artigo 216, incisos I, II, V e VI; no artigo
246, incisos I, III e V; e no artigo 250, incisos II e V, todos da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, conforme ato publicado no Diário Oficial
em 13 de novembro de 2021.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da
Constituição do Estado, nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar n° 239.220/18, instaurado pela Portaria nº 272/CGPC/2017,
no âmbito da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, com fundamento no
Relatório Final da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo
e na Nota Jurídica AJ/SEGOV nº 031/2022, da Assessoria Jurídica da
Secretaria de Estado de Governo, aplica a penalidade de demissão a
Nathamires Rodrigues Ferreira do Norte, Investigadora de Polícia,
Nível II, Masp 1.256.475-3, pela prática da transgressão disciplinar
prevista no artigo 149 c/c artigo 158, inciso II, da Lei nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Pelo Conselho de Ética Pública
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa TANIA PAULA MACHADO, MASP
373836-6, da função gratificada FGD-7 AV1100015 do Conselho de
Ética Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, ANTONIO MARCEL SOTERO DIAS DE OLIVEIRA,
MASP 753270-8, para a função gratificada FGD-7 AV1100015 do
Conselho de Ética Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ÂNGELO AQUILIS
TEIXEIRA, MASP 1319644-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 AG1101246 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, a contar de 28/01/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE
retifica os atos de Nomeação e Atribuição de JÚNIA MARIA
PINHEIRO MATIAS, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade, publicado em 05/04/2022: onde se lê “JÚNIA MARIA
PINHEIRO “, leia-se “JÚNIA MARIA PINHEIRO MATIAS”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de
2007, a DOUGLAS BARBOSA LOURENCO, MASP 14482699, a
gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100661 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 08/03/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
WELTON DONIZETI BENEDITO, MASP 1211843-6, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 JD1100574 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, a contar de 14/03/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JULIO
CESAR DE MATOS, MASP 11174802, a gratificação temporária
estratégica GTED-1 JD1100646 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da
Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de
2007, a WILLIAM DOS SANTOS, MASP 1140391-2, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 JD1100134 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DOUGLAS BARBOSA
LOURENCO, MASP 14482699, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 JD1100056 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 08/03/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCINEI LACERDA DE
OLIVEIRA, MASP 12218665, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 JD1100060 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WELTON DONIZETI
BENEDITO, MASP 1211843-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 JD1100092 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 14/03/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RODOLFO CORRÊA
BANDEIRA, MASP 1134012-2, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100387 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 14/03/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WILLIAM DOS SANTOS, MASP
1140391-2, do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1101254
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULIO CESAR DE MATOS, MASP
11174802, do cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100140 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JULIO CESAR LAZARINI FERREIRA, MASP 10785434, para o
cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100116, de recrutamento
amplo, para dirigir a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, TARCISIO FLAVIANO DA SILVA, MASP 11033602, para o
cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100140, de recrutamento
limitado, para dirigir o Presídio José Abranches Gonçalves da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, JULIO CESAR DE MATOS, MASP 11174802, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 JD1100060, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, designa ANDRE LUIZ PORTO
MOURAO, MASP 13729645, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-8 JD1100026, para responder pela Assessoria de
Gestão de Parceria Público-Privada e Outras Parcerias da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 03/03/2022
a 18/03/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a JULIO CESAR
LAZARINI FERREIRA, MASP 10785434, diretor da Penitenciária
Professor João Pimenta da Veiga, a gratificação temporária estratégica
GTED-3 JD1100610 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a TARCISIO FLAVIANO
DA SILVA, MASP 11033602, diretor do Presídio José Abranches
Gonçalves, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100646
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HENRIQUE FRAZÃO
MEDEIROS, MASP 753214-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 ED1100398 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
28/03/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa ALESSANDRA DE LOURDES
SOUZA, MASP 1099130-5, da função gratificada FGD-4 ED1100263
da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 21/02/2022.
quarta-feira, 06 de Abril de 2022 – 5
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, MARIA DA CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA RÚBIO, MASP
1097975-5, para a função gratificada FGD-4 ED1100263 da Secretaria
de Estado de Educação.
ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas, de 01/04/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário:
CAMILA CANDIDA ZANON GOMES; MASP 1296890-5; TECNICO
DE GESTAO DA SAUDE II/A.
05 1618372 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, considerando
o que consta no Processo Administrativo Disciplinar COGE nº 31/2019,
cujo extrato da Portaria foi publicado no Diário do Executivo de Minas
Gerais em 13/04/2019, e considerando o Parecer do Núcleo Técnico
nº 34/2022, Processo SEI nº 1520.01.0004626/2018-62, DEMITE A
BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, nos termos do art. 244, inciso VI, o
servidor Murilo Cassio Xavier Fahel, Masp 1.046.077-2, ocupante dos
cargos efetivos de Professor de Educação Superior – PES (admissão 1)
e de Analista Universitário de Saúde – AUS (admissão 2), vinculados
à Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, à época
dos fatos, à disposição da FJP – Fundação João Pinheiro, por violação
aos artigos 216, incisos, I, V e VI, e pela prática da conduta descrita no
art.250, inciso V, todos da Lei Estadual nº 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado e seus advogados Sr. Danilo Ferraz Córdova, OAB/
MG 101.529 e Sr. Rui Gonçalves Lopes de Aguiar, OAB/MG 109.716.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 05 de abril de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
05 1618257 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
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