TJPA 05/04/2021 -Pág. 1710 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021
1710
SECRETARIA DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
RESENHA: 29/03/2021 A 30/03/2021 - SECRETARIA DA VARA DE COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO DE BELEM - VARA: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM
PROCESSO:
00026289220198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE
A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2021 REQUERIDO:MEDIDA CAUTELAR
SIGILOSA REQUERENTE:DPC VITOR PIETSCH FRACA FONTES REU:ELIZABETH MARIA CAMPOS
RECA Representante(s): OAB 19470 - EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) OAB
19110 - ELENIZE DAS MERCES MESQUITA (ADVOGADO) REU:ANGELO SHIGEMI YAMADA
Representante(s): OAB 6012 - JOSE ALYRIO WANZELER SABBA (ADVOGADO) OAB 25509 ROBERTO CARLOS WANZELER SABBÁ (ADVOGADO) REU:ALFREDO GARCIA DE MELO
Representante(s): OAB 18936 - ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO) OAB 23433 ADRIANO SILVA DE SOUSA (ADVOGADO) REU:LUIZ NAZARENO DA SILVA SANTOS
Representante(s): OAB 11957 - MAURO CESAR DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO) OAB 11651 - NELMA
CATARINA OLIVEIRA MARTIRES COSTA (ADVOGADO) REU:SILVIO VIDAL CAMPOS JUNIOR
Representante(s): OAB 19718 - AMANDA GABRIELLY MORAIS SA (ADVOGADO) OAB 20474 MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL (ADVOGADO) REU:ROBERVAN CRUZ SANTOS
Representante(s): OAB 18736 - CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO) OAB
27743 - BERG DILON AUAD NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 4.465 - RICARDO ALMEIDA ALVES
SANTOS (ADVOGADO) REU:WOLNEY DANIEL ARAUJO CABRAL Representante(s): OAB 25997 LUAN ROSAS LIMA TEIXEIRA (ADVOGADO) OAB 4315 - DEISE NATALIA DA ROCHA GAMA
(ADVOGADO) REU:ANGELO RICARDO REIS DE MATOS Representante(s): OAB 12998 - BRUNO
NATAN ABRAHAM BENCHIMOL (ADVOGADO) OAB 25735 - YAN AYRES ARAGAO E SERRAO
(ADVOGADO) OAB 21096 - MARIA CICERA DA SILVA BRITO (ADVOGADO) REU:SAMUE VIEIRA DE
AGUIAR Representante(s): OAB 19045 - LETICIA MAGALHAES RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO)
OAB 12914 - MARCOS ERNESTO BEZERRA FILHO (ADVOGADO) REU:RAIMUNDO DA COSTA
REBELO Representante(s): OAB 8748 - RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO) OAB
20851 - AMETISTA NOGUEIRA TURAN (ADVOGADO) REU:ANTONIO SERGIO ALMEIDA PANTOJA
Representante(s): OAB 11302 - JORGE MOTA LIMA (ADVOGADO) REU:JULIANO LEITE DE QUEIROZ
Representante(s): OAB 11302 - JORGE MOTA LIMA (ADVOGADO) REU:MARCIO HENRIQUE SANTOS
FONTES REU:WENDELL ALLEX SANTOS DA SILVA REU:ERIQUE REINALDO DA SILVA LIMA
REU:CELIANE TOSCANO GOES Representante(s): OAB 16326 - ANDERSON ANDRE SANTOS DE
JESUS (ADVOGADO) OAB 16436 - ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR (ADVOGADO) OAB 18854 THAINAH TOSCANO GOES (ADVOGADO) OAB 27730 - EMERSON MAURICIO CORREIA DIAS
(ADVOGADO) REU:EDILSON ALVES DA SILVA JUNIOR Representante(s): OAB 18307 - CARLOS
FELIPE ALVES GUIMARAES (ADVOGADO) OAB 16606-B - GUSTAVO PERES RIBEIRO (ADVOGADO)
OAB 25954 - BRUNO LOPES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 17842 - ANA CAVALCANTE NOBREGA DA
CRUZ (ADVOGADO) REU:RUBENIL PINHEIRO DE BARROS Representante(s): OAB 18307 - CARLOS
FELIPE ALVES GUIMARAES (ADVOGADO) OAB 19922 - IVANILDO FERREIRA ALVES (ADVOGADO)
OAB 25954 - BRUNO LOPES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 18742 - GLENDA RIBEIRO MELO DE
BARROS (ADVOGADO) OAB 29892 - SUELLEM DIAS PINHEIRO DE BARROS (ADVOGADO) . VARA
DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO P?gina 1 de 4 DECIS?O Vistos etc. Compulsando os autos,
verifica-se que, ?s fls. 809/813 e 905/909, h? pedidos id?nticos de desbloqueio administrativo do ve?culo
GM/S-10, LS DD4, COR PRATA, ANO/MODELO 2017/2018, COMBUST?VEL DIESEL, PLACA QNP
9400/ALMERIM/PA, formulado por Ant?nio Genildo Evangelista Mota, o qual aduz que comprou o ve?culo
citado e afirma ser terceiro de boa-f?. O Minist?rio P?blico, instado a se manifestar sobre o pleito, foi
favor?vel ao pedido, ressalvado como condi??o que o requerente preste cau??o sobre o valor venal do
ve?culo, apontando para isso a Tabela FIPE (fls. 1052/1053). O requerente, ?s fls. 1074/1076, ap?s
manifesta??o do parquet, aduz que j? desembolsou R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pela compra do
ve?culo, al?m do que afirma que j? tramita na 3? Vara Criminal de Uberaba/MG o processo de n.?
0003437 82.2019.8.13.0701, onde foi deferido o pleito de desbloqueio administrativo no DETRAN/MG,
sendo que o bloqueio administrativo est? indevidamente mantido no DETRAN/PA. Afirma, por fim, que a
vara de Uberaba/MG "tem compet?ncia para a apura??o da apropria??o ind?bita, j? que a apura??o deste
procedimento est? sendo devidamente apurado no Estado de Minas Gerais, para que seja evitado o bis in
idem, tendo decis?es conflitantes com rela??o ao referido procedimento processual". (Sic). No documento