TJPB 17/03/2017 -Pág. 41 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2017

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS – ADVOGADO(A/S): VALÉRIO SOUSA DA SILVA - RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.OBS. : JULGAMENTO
COM OBSERVÂNCIA AO TEXTO IMPLÍCITO NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE QUE GIZA: “ O PRAZO PARA
RECORRER DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO”, C/C O ART. 19 “AS INTIMAÇÕES SERÃO FEITAS NA FORMA PREVISTA PARA CITAÇÃO, OU POR QUALQUER OUTRO MEIO
IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO” E “ PARÁGRAFO 1º - DOS ATOS PRATICADOS NA AUDIÊNCIA, CONSIDERAR-SE-ÃO DESDE LOGO CIENTE AS ´PARTES” E ART. 45 - “ AS PARTES SERÃO INTIMADAS DA DATA DA
SESSÃO DE JULGAMENTO”, AMBOS DA LEI 9.099/95, E AINDA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 11.419/
2006”. JOÃO PESSOA, 16 DE MARÇO DE 2017. GENIVAL MONTEIRO DA FONTOURA FILHO, CHEFE DA
SECRETARIA DA 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL.
PAUTA DE JULGAMENTO – 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA. FICAM CIENTES AS
PARTES E INTIMADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO
PESSOA A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE MARÇO DE 2017, A PARTIR DAS 14:00 HORAS, FÓRUM MARIO
MOACIR PORTO, AV JOÃO MACHADO, S/N - JOÃO PESSOA PB, EM CUJA SESSÃO SERÃO JULGADOS
OS RECURSOS REFERENTES AOS SEGUINTES PROCESSOS: 01) PJE-RECURSO INOMINADO: 080493343.2013.8.15.2003. 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA -RECORRENTE: BANCO PAN S/A.
ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA MOURA -RECORRIDO: IVANILDO ALVES FERNANDES. ADVOGADO(A/
S): VALTER MARQUES DE CARVALHO -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.02) PJE-RECURSO INOMINADO: 0805657-48.2016.8.15.2001. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA -RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A/S): DANILO OLIVEIRA -RECORRIDO: MARLENE PEREIRA BANDEIRA. ADVOGADO(A/S): EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR.03) PJE-RECURSO INOMINADO: 0804197-26.2016.8.15.2001. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
JOÃO PESSOA -RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A/S): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA -RECORRIDO: SEBASTIÃO TORRES DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): AGILDO CEZARIO DE FARIAS -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.04) PJE-RECURSO INOMINADO: 080547068.2015.8.15.2003. 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA -RECORRENTE: FRANCISCO ANTÔNIO SERRANO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA -RECORRIDO:
BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A/S): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.05) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802038-07.2016.8.15.2003. 1º JUIZADO ESPECIAL
MISTO DE MANGABEIRA -RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A/S): DANILO OLIVEIRA, EDUARDO CHALFIN -RECORRIDO: TEREZINHA RUFINO DA FONSECA. ADVOGADO(A/S): JULLYANNA KARLLA
VIEGAS ALBINO -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.06) PJE-RECURSO INOMINADO: 080268945.2015.8.15.0331. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA -RECORRENTE: EVERALDO OLIVEIRA
DA SILVA. ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA -RECORRIDO: BANCO PAN S/A.
ADVOGADO(A/S): DANILO OLIVEIRA, EDUARDO CHALFIN -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.07) PJE-RECURSO INOMINADO: 0814524-30.2016.8.15.2001. 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO
PESSOA -RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO -RECORRIDO/RECORRENTE: MARIA DE SOUZA EPAMINONDAS. ADVOGADO(A/S): MATHEUS AUGUSTO SOUZA EPAMINONDAS DE ALMEIDA -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.08) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802027-53.2013.8.15.0751. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX
-RECORRENTE: NADEJE LINDOLFO DA SILVA. ADVOGADO(A/S): MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CARMARGO -RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A/S): WILLIAM BATISTA NÉSIO RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.09) PJE-RECURSO INOMINADO: 081134185.2015.8.15.2001. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA -RECORRENTE: BANCO PAN S/A.
ADVOGADO(A/S): DANILO OLIVEIRA, EDUARDO CHALFIN -RECORRIDO: MARIA JOSE SARMENTO MARQUES. ADVOGADO(A/S): THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO, DIBS COUTINHO RODRIGUES RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.10) PJE-RECURSO INOMINADO: 080191662.2014.8.15.2003. 1° JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA -RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. ADVOGADO(A/S): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA -RECORRIDO:
CLAUDIO JOSE MENEZES APOLUCENO. ADVOGADO(A/S): IGOR BERGSON MORAIS VASCONCELOS RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.11) PJE-RECURSO INOMINADO: 080042589.2015.8.15.2001. 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA -RECORRENTE: BANCO PAN S/A.
ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA MOURA -RECORRIDO: ROSILDA CARDOSO DE BRITO. ADVOGADO(A/
S): MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.12) PJERECURSO INOMINADO: 0807387-65.2014.8.15.2001. 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA RECORRENTE/RECORRIDO: MARIA INES SIMOES MARQUES. ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTÔNIO
INÁCIO DA SILVA -RECORRIDO/RECORRENTE: BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA
MOURA -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.13) PJE-RECURSO INOMINADO: 080235143.2013.8.15.0751. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX -RECORRENTE: BANCO PAN S/A.
ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA MOURA -RECORRIDO: JOAO FELICIO DE SOUZA FILHO.
ADVOGADO(A/S): ANDRE WANDERLEY SOARES -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.14)
PJE-RECURSO INOMINADO: 0800628-51.2015.8.15.2001. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA -RECORRENTE/RECORRIDO: EDSON PORTO DE MELO. ADVOGADO(A/S): SUELLEN TAMARA ALVES DE ARAÚJO, RICARDO NASCIMENTO FERNANDES. -RECORRIDO/RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ADVOGADO(A/S): JOSÉ ODÉCIO MEDEIROS DOS SANTOS -RELATOR(A): JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR.15) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802164-62.2013.8.15.2003. 1° JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA -RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A. ADVOGADO(A/S): WILLIAM BATISTA NESIO, CELSO HENRIQUE DOS SANTOS, IVAN MARCEDO DE ANDRADE MOREIRA. RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): SAYONARA TAVARES
SANTOS SOUSA -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.16) PJE-RECURSO INOMINADO: 080320014.2014.8.15.2001. 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA -RECORRENTE: BANCO PAN S/A.
ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA MOURA. -RECORRIDO: TILSON GOMES DE SOUZA. ADVOGADO(A/
S): GUIDO MARIA FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.17)
PJE-RECURSO INOMINADO: 0800083-15.2014.8.15.2001. 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA -RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO. RECORRIDOS: MARLENE TARGINO DA SILVA, RAUL VENTURA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): JOAO ALEXANDRE TARGINO DA ROCHA, GABRIELLE LINS BEZERRA -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR.18) PJE-RECURSO INOMINADO: 0804369-93.2015.8.15.2003. 1° JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
MANGABEIRA -RECORRENTE: BANCO FINASA S/A. ADVOGADO(A/S): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES
JUNIOR. -RECORRIDO: MARIA DE LOURDES GOMES DE ARAUJO. ADVOGADO(A/S): HELIO EDUARDO
SILVA MAIA -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.19) PJE-RECURSO INOMINADO: 080366347.2014.8.15.2003. 2° JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA -RECORRENTE: JAILSON NUNES
PEREIRA. ADVOGADO(A/S): YURY MARQUES DA CUNHA. -RECORRIDO: C S N CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO(A/S): VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA -RELATOR(A): JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR.20) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802354-88.2014.8.15.2003. 1° JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA -RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A/
S): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO. -RECORRIDO: VALQUIRIA SILVA DE ARAUJO. ADVOGADO(A/S): HILTON HRIL MARTINS MAIA -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.21) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802212-90.2014.8.15.2001. 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA -RECORRENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A, FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A/S): BRUNO
DE ALMEIDA MAIA, JOÃO BERNARDO GÓES, THAIS MAGALHÃES FONSECA. -RECORRIDO: WALBER
FERREIRA DE ARAUJO, FABÍOLA SOUSA DE ARAUJO. ADVOGADO(A/S): HILTON HRIL MARTINS MAIA RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.22) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803110-97.2014.8.15.2003.
2° JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA -RECORRENTE: GLAUCILENE LEOBINO DA COSTA SILVA.
ADVOGADO(A/S): CAMILA THARCIANA DE MACEDO. -RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A/S): ANDRÉ VIDAL VASCONCELOS DA SILVA, LUCAS MENEZES BARRETO RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.23) PJE-RECURSO INOMINADO: 0812984-44.2016.8.15.2001.
6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA -RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ALVES TAVARES.
ADVOGADO(A/S): ANDRE ARAUJO PIRES. -RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A.
ADVOGADO(A/S): IVAN ISAAC FILHO, RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA
RAMOS JÚNIOR.24) PJE-RECURSO INOMINADO: 0801734-48.2015.8.15.2001. 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA -RECORRENTE: RICARDO BRUNO SILVA DA COSTA. ADVOGADO(A/S): ANDRÉ
PATRICK ALMEIDA DE MELO. -RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A/S):
ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.25) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0801847-36.2014.8.15.2001. 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA -RECORRENTE:
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - PARAHYBA I - SPE LTDA. ADVOGADO(A/S): KARINA MATRONE CANFORA. -RECORRIDO: ISABELLA KARINA CEZAR SANTOS LACERDA. ADVOGADO(A/S): MANUELLA FIGUEIREDO LOUREIRO DE LUCENA -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.26) PJE-RECURSO INOMINADO: 0815484-83.2016.8.15.2001. 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA -RECORRENTE: JONATHA ARAUJO E SILVA, ANDREA MEDEIROS SANTOS E SILVA. ADVOGADO(A/S): HELENO LUIZ DA SILVA. -RECORRIDO: CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA MEDEIROS LTDA, C & E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADO(A/S): PARTES SEM ADVOGADO -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA
RAMOS JÚNIOR.27) PJE-RECURSO INOMINADO: 0801752-67.2013.8.15.0731. JUIZADO ESPECIAL MISTO
DE CABEDELO -RECORRENTE: JOÃO CLÁUDIO NÓBREGA GUIMARÃES, MARIA DAS GRACAS NOBREGA
DE FIGUEIREDO. ADVOGADO(A/S): JOÃO CLÁUDIO NÓBREGA GUIMARÃES. -RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO SYLVIA MARILIA. ADVOGADO(A/S): LARISSA FURTADO CAMPOS, JOSÉ FRANCISCO FERNANDES JÚNIOR -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.28) PJE-RECURSO INOMINADO: 080709143.2014.8.15.2001. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA -RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ESPERANCA. ADVOGADO(A/S): DANIEL MENEZES DE OLIVEIRA. -RECORRIDO: CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A/S): JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES, WALTER
LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.29) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0800382-19.2014.8.15.0731. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO -RECORRENTE: CON-

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DOMINIO DO EDIFICIO CALAMARES. ADVOGADO(A/S): PRISCILA MARSICANO SOARES. -RECORRIDO:
EUDES DE ARRUDA BARROS FILHO, VANEIDE CHAVES DE QUEIROZ. ADVOGADO(A/S): JOSE MARCELO
DIAS -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.30) PJE-RECURSO INOMINADO: 080601802.2015.8.15.2001 – 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA NUNES
DA SILVA – ADVOGADO: MILANNY PEREIRA GOMES CABRAL LIMA - RECORRIDO: JUDENALVA GOMES
OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): JOÃO JOSÉ DE SOUSA JUNIOR- RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA
NEVES.31) PJE-RECURSO INOMINADO: 0804018-91.2013.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
MANGABEIRA - RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A – ADVOGADO: JANAÍNA MELO RIBEIRO TOMAZRECORRIDO: JOSINEIDE FERREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO(A/S): CARLOS FRANCISCO RAMALHO
TEIXEIRA- RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.32) PJE-RECURSO INOMINADO: 080264792.2013.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA - RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A – ADVOGADO: SUÉLIO MOREIRA TORRES - RECORRIDO: NICODEMOS TOSCANO TAVARES
FILHO. ADVOGADO(A/S): JOSÉ EDUARDO DA SILVA- RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.33)
PJE-RECURSO INOMINADO: 0802004-71.2012.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA
- RECORRENTE: SEGUADORA LÍDER S/A – ADVOGADO: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS- RECORRIDO:
RANIERY FERNANDES DOS SANTOS - ADVOGADO(A/S): ANDERSON FERNANDO COUTINHO DA CUNHA
- RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.34) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803246-03.2014.8.15.2001
– 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: HELENA CRISTINA AVELINO DA SILVA –
ADVOGADO: ALBERTO DE SÁ E BENEVIDES- RECORRIDO: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S):
JOÃO ALVES BARBOSA FILHO - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.35) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803331-17.2013.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE:
SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS S/A – ADVOGADO: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS - RECORRIDO:
ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA LIMA - ADVOGADO(A/S): CARLOS FRANCISCO RAMALHO TEIXEIRA RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.36) PJE-RECURSO INOMINADO: 0801874-82.2015.8.15.2001
– 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: MR ASSESSORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME/DIEGO AUGUSTO JOSÉ MAFRA LOBO – ADVOGADO: MARCIO ANDRÉ LIMA NOVAES RECORRIDO: DEMIS SAMPAIO BORBOREMA - ADVOGADO(A/S): PAULA DANIELLY SILVEIRA BORBOREMA
- RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.37) PJE-RECURSO INOMINADO: 0801048-50.2015.8.15.2003
– 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS
S/A – ADVOGADO: JANAÍNA MELO RIBEIRO TOMAZ - RECORRIDO: JOSÉ SEVERINO FERREIRA DE LIMA
- ADVOGADO(A/S): VALFREDO MATEUS SANTANA - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.38) PJERECURSO INOMINADO: 0800544-50.2015.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A/RENOVA CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A –
ADVOGADO: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI/HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - RECORRIDO: ALMIR
LUIZ DA SILVA - ADVOGADO(A/S): DANIEL VIEIRA SMITH - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.39) PJE-RECURSO INOMINADO: 0801767-72.2014.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: UNIMED RIO LTDA – ADVOGADO: RODRIGO FALCONI CAMARGOS – RECORRENTE:
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A – ADVOGADO: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA RECORRIDOS: LEANDRO ARAÚJO CABRAL DE MELO/KALINA MARIA DE MELO VILAR - ADVOGADO(A/S):
ORIOL CABRAL DE MELO JUNIOR - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.40) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0805635-58.2014.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE:
PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ GARCIA – RECORRIDO: RITA
BERNADETH MOURA MEDEIROS - ADVOGADO(A/S): ROUGGER XAVIER GUERRA JÚNIOR - RELATOR(A):
TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.41) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800420-32.2013.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE/RECORRIDO: PAULO FERNANDO DOS SANTOS
COELHO – ADVOGADO: MARCIO ROBERTO MONTENEGRO BATISTA JUNIOR – RECORRIDO/RECORRENTE: GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - ADVOGADO(A/S): EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE
- RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.42) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803647-02.2014.8.15.2001
– 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTES: GOL LINHAS AÉREAS S/A/VRG LINHAS
AÉREAS S/A – ADVOGADOS: THIAGO CARTAXO PATRIOTA/MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA – RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCI DE VIAGENS S/A – ADVOGADO: GUSTAVO VISEU - RECORRIDOS: JOSÉ ESTEVAM DE MEDEIROS FILHO/MARIA DE FÁTIMA CANANÉA DE MEDEIROS/AGATHA
CANANÉA DE MEDEIROS - ADVOGADO(A/S): BERNARDO RANGEL WANDERLEY - RELATOR(A): TÚLIA
GOMES DE SOUZA NEVES.43) PJE-RECURSO INOMINADO: 0828401-37.2016.8.15.2001 – 3º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A – ADVOGADO: THIAGO CARTAXO PATRIOTA - RECORRIDOS: WOLGRAND PINTO LORDÃO JÚNIOR/MAGDA CELY DE PONTES LORDÃO
- ADVOGADO(A/S): MARIA DE FÁTIMA DE SÁ FONTES - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.44)
E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000415-55.2015.815.0181. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA RECORRENTE: JOSINEIDE NICOLAU DE FARIAS TEOTONIO. ADVOGADO(A/S): ANTONIO TEOTONIO DE
ASSUNÇÃO -RECORRIDO: BANCO DO BRASIL. ADVOGADO(A/S): MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO RELATOR(A): INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. 45)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 301624419.2013.815.2001. 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/
S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: ANGELA GOMES NASCIMENTO. ADVOGADO(A/S): THIAGO GIULLIO
DE SALES GERMOGLIO, JOÃO SOUZA DA SILVA JUNIOR -RELATOR(A): INACIO JARIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE.46)E-JUS-APELAÇÃO: 3002710-31.2015.815.2003. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA -RECORRENTE: ANDERSON FONSECA COELHO. ADVOGADO(A/S): DANIEL BRAGA DE SÁ
COSTA, GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO -RECORRIDO: JUSTIÇA PUBLICA -RELATOR(A): INACIO
JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.47)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002001-36.2014.815.2001. 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: OESTE FUNDO DE INVESTIMENTO. ADVOGADO(A/
S): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -RECORRIDO: LEA TRINDADE CRISPIM. ADVOGADO(A/S):
RICARDO WAGNER CORREIA GUERRA FILHO -RELATOR(A): INACIO JARIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE.48)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 200.2011.960.356-7. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE
MANGABEIRA -RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO. ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: MARIA DO ROSÁRIO FERNANDES DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): WELLYNGTON JOSE
CAVALCANTI DE LIMA -RELATOR(A): INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.49)E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3014885-34.2013.815.2001. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: BANCO ITAULEASING S/A. ADVOGADO(A/S): LUÍS FELIPE NUNES ARAÚJO -RECORRIDO: RILSON CUNHA DE
ARAUJO. ADVOGADO(A/S): HILTON HRIL MARTINS MAIA -RELATOR(A): INACIO JARIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE.50)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3041223-79.2012.815.2001. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: ROGERIO LIMA DE SOUZA. ADVOGADO(A/S): ALEXANDRE GOMES
BRONZEADO, ANDRÉ GOMES BRONZEADO -RECORRIDO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA. ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA MOURA -RELATOR(A): INACIO JARIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE.51)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3042190-27.2012.815.2001. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: BRUNO RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A/S): FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO -RECORRIDO: BANCO ITAULEASING S/A -RELATOR(A): INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.52)E-JUS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 200.2011.975.091-3. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA -EMBARGANTE: RODRIGO RODRIGUES ALVES . ADVOGADO(A/S): RODRIGO RODRIGUES ALVES -EMBARGADO: BANCO ITAU S/A. ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI -RELATOR(A): INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.53)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300112745.2015.815.0181. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA -RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO(A/S): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR -RECORRIDO: ELIZABETH SANTOS DE LIMA. ADVOGADO(A/S): ALLISON BATISTA CARVALHO -RELATOR(A): INACIO JARIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE.54)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010504-80.2013.815.2001. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI -RECORRIDO: JURANDI BEZERRA RIBEIRO. ADVOGADO(A/S): ORNILO JOAQUIM PESSOA RELATOR(A): INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.55)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 304473655.2012.815.2001. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: BANCO ITAÚCARD S/A.
ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: ISRAEL ANGELO ACCIOLY LIMA. ADVOGADO(A/S):
HERBERTO SOUSA PALMEIRA JUNIOR, ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES -RELATOR(A): INACIO
JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.56)E-JUS-MANDADO DE SEGURANÇA: 3000216-20.2016.815.9001. 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - IMPETRANTE: CARLOS G. A. HOLANDA. ADVOGADO(A/S):
CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA – IMPETRADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL -RELATOR(A): INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.57)E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3012352-05.2013.815.2001. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: BANCO CIFRA S/A
– ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, MANUELA SARMENTO - RECORRIDO: CELINA CELIA
CHAVES PESSOA. ADVOGADO(A/S): LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO -RELATOR(A): INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.58)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3012441-28.2013.815.2001. 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: EVANDRO PINHEIRO DA SILVA . ADVOGADO(A/S):
GABRIEL BARBOSA DE FARIAS NETO, JOÃO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE, ANDRESSA FERNANDES
MAIA FALCÃO, PAULO ANTÔNIO MAIA E SILVA -RECORRIDO: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVEST. ADVOGADO(A/S): MARCELO MAMMANA MADUREIRA, GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA -RELATOR(A):
INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.59)E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3024305-63.2013.815.2001.
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL -RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(A/S):
WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: SEVERINO XAVIER DA COSTA. ADVOGADO(A/S): LIDYANE SILVA MOREIRA -RELATOR(A): INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. OBS. : JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA AO TEXTO IMPLÍCITO NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE QUE GIZA: “ O PRAZO PARA RECORRER DE
DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO”, C/C O ART. 19 - “AS INTIMAÇÕES
SERÃO FEITAS NA FORMA PREVISTA PARA CITAÇÃO, OU POR QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO DE
COMUNICAÇÃO” E “ PARÁGRAFO 1º - DOS ATOS PRATICADOS NA AUDIÊNCIA, CONSIDERAR-SE-ÃO
DESDE LOGO CIENTE AS ´PARTES” E ART. 45 - “ AS PARTES SERÃO INTIMADAS DA DATA DA SESSÃO DE
JULGAMENTO”, AMBOS DA LEI 9.099/95, E AINDA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 11.419/2006”. JOÃO
PESSOA, 16 DE MARÇO DE 2017. GENIVAL MONTEIRO DA FONTOURA FILHO, CHEFE DA SECRETARIA DA
2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL.