TJPB 26/05/2017 -Pág. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017
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RECURSO ESPECIAL: 0000053-65.2015.815.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: MARIA DO DESTERRO RAMALHO VALERIANO. ADVOGADA: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA.(OAB/PB
Nº 15.729.).
RECURSO ESPECIAL – Nº 0010559-60.2014.815.0251.. RECORRENTE: ESTADODA PARAIBA.PROCURADOR:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº10.631). RECORRIDO: ROBEVALDO SOARES SIMÕES E
OUTROS. ADVOGADO: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA.. (OAB/PB N° 10.503).
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
RECURSO ESPECIAL – Nº 0000746-18.2013.815.0421. RECORRENTE: ERIVAN DIAS GUARITA. ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA. (OAB/PB N° 11.813). RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA.
Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
RECURSO ESPECIAL – Nº 0000978-27.2016.815.0000. RECORRENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A..
ADVOGADO: MAGDA LUIZA R.E. DE OLIVEIRA (OAB/PB Nº 25.731). RECORRIDO: CICERO GUTEMBERG
RODENBUSCH. ADVOGADO: JIVAGO DE AZEVEDO CHAVES (OAB/PB Nº 16.822).
RECURSO ESPECIAL - Nº 0001100-74.2015.815.0000. RECORRENTE: MUNICIPIO DE TENÓRIO-PB. ADVOGADO: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA. (OAB/PB Nº 10.204) RECORRIDO: CATARINA NAZARÉ DE
SOUSA E JOUBERDAN AURINO BATISTA. ADVOGADO: EDER CÉSAR MADEIROS DE OLIVEIRA.(OAB/PB
Nº 18.337).
RECURSO ESPECIAL: Nº 0000775-40 2013.815.0301. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SÃO BENTINHO.
PROCURADOR: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA.(OAB/PB Nº10.204). RECORRIDO: ROBERTA VALÉRIA
TRIGUEIRO ROSADO. ADVOGADO: ANTÔNIO CÉSAR LOPES UGULINO.(OAB/PB Nº5.843).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO O RECURSO ESPECIAL”.
RECURSO ESPECIAL Nº 0002849-75.2013.815.0751. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/PB Nº 20.412.A) E JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PB Nº
20.832-A). RECORRIDO: GILENO DOS SANTOS PINHEIRO.. ADVOGADO: HILTON HRIL MARTINS MAIA
(OAB/PB Nº 13.4426).
RECURSO ESPECIAL – Nº 0001673-58.2014.815.0191. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SÂO VICENTE DO
SERIDÓ. ADVOGADO: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA (OAB /PB Nº10.204) E GEOGE SUETONIO RAMALHO JÚNIOR (OAB/PB Nº 11.576). RECORRIDO: MARIA XAVIER DA COSTA.. ADVOGADO: NILO TRIGUEIRO
DANTAS. (OAB/PB Nº 13.220).
RECURSO ESPECIAL: 005165-60.2014.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA. PROCURADOR:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: JOSÉ SEVERINO FILHO.. ADVOGADA: ROMEICA TEIXEIRA GONÇALVES.(OAB/PB Nº23.256).
APELAÇÃO N° 0000246-84.2015.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Alagoa Grande. ADVOGADO: Walcides Ferreira
Muniz. APELADO: Edvaldo Moreira Santos. ADVOGADO: Humberto Trocoli Neto. APELAÇÃO E REMESSA
NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - INGRESSO SEM PRÉVIO CONCURSO
PÚBLICO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 37, IX, DA CF/88 - VIOLAÇÃO AO
ART. 37, II e §2º, DA CF/88 - CONTRATO NULO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO. – IMPOSSIBILIDADE – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO
(RE 705.140) - PROVIMENTO DA APELAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ART. 932, V, B DO CPC. - A contratação
temporária encontra-se nula de pleno direito, porquanto, ao tratar de situação fática não excepcionada nem pela
Constituição Federal nem pela lei infraconstitucional, incorreu em violação ao art. 37, II, e §2º, ambos da CF/88.É
devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da CF/88 a servidor contratado temporariamente, nos
moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, ainda que declarado nulo o contrato. - Através do entendimento firmado
pelo STF no Recurso Extraordinário n º 705.140 sob o regime de repercussão geral, quando as contratações são
ilegítimas, não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes
ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS Dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000886-93.2014.815.0881. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Brisanet Servicos de Telecomunicacoes, Rafaela Fernandes
Bezerra E Brisanet Servicos de Telecomunicacoes. ADVOGADO: Jose Aleixon Moreira de Freitas e ADVOGADO:
Wagner Vieira de Oliveira Santos. APELADO: Rafaela Fernandes Bezerra. ADVOGADO: Wagner Vieira de
Oliveira Santos. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO
– SÚMULA 385 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO – QUANTUM
INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS EM DISSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA SEGUIMENTO NEGADO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
Hugo Gomes Zaher
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
2017.061.582
Juiz de Direito
Recife/PE
15 a 17/05 e 18/05/2017
ATIVIDADE
Participar do Curso de Formação de Formadores promovido pela ENFAM, realizado
no Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 25 de maio de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.
PUBLICADO NO DJ DO DIA 24/05/2017 E REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
de 2011, com a redação dada pela Resolução nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do
Tribunal de Justiça no período de 27 a 29 de Maio de 2017, será exercido pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
27/05
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI
28/05
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO
29/05
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA
SERVIDORES
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
27/05
Carla Guimarães Lago
Osanete de Araújo Veloso e
Francy Hélio de Sousa Maciel
Firmino Ayres Leite Neto e
Haroldo Serrano de Andrade
Hailton Geraldo da Silva
Uilamar Batista da Nóbrega e
Adailton Betulino da Costa
28/05
Carla Guimarães Lago
Osanete de Araújo Veloso e
Jair Pereira Guimarães
Firmino Ayres Leite Neto e
Haroldo Serrano de Andrade
Hailton Geraldo da Silva
Francisco de Assis de Lima Araújo
e Francisco Alves de Holanda
29/05
Genésio Gomes Pereira Neto
Carmen Lúcia Fonseca de Lucena e
Jair Victor da Silva
Manoel Marleno Barros Filho e
Rodrigo Antônio N. Guimarães
Hailton Geraldo da Silva
Manoel Itamar Pereira
DIA
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 25 de maio de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Diretor: Valter Nogueira Amorim
Gerência de Comunicação
PODER
JUDICIÁRIO
Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”