TJPB 29/01/2018 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2018
2012). - “As Leis complementares do Estado da Paraíba de nº 50/2003 e de nº 58/2003 no que pertine à
transformação das vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores públicos em vantagem pessoal reajustável de acordo com o art. 37, inciso X da CF, não se aplica aos militares, por ausência de previsão legal expressa.”
(TJPB. ROAC nº 200.2010.004599-2/001. Rel. Juiz Conv. Tércio Chaves de Moura. J. em 06/09/2011). - Súmula
51, TJPB: “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos
servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012,
convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012.” - “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93 (ANUÊNIO).
QUATUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE
DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF/88.
DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS. ARTIGO 300, §1º, DO RITJPB. LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR,
COM CONTEÚDO DE ORDINÁRIA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº185/2012, CONVERTIDA NA LEI
ESTADUAL Nº 9.703/2012. ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA. PRECEDENTES DO STF. LACUNA JURÍDICA
SUPRIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. CONGELAMENTO DA VERBA
REMUNERATÓRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/12 CONVERTIDA NA LEI Nº
9.703/2012. - “O incidente de uniformização de jurisprudência afigura-se como garantia do jurisdicionado. Presentes seus requisitos – impõem os valores igualdade, segurança, economia e respeitabilidade – deve ser instaurado. Trata-se de técnica processual perfeitamente identificada com os postulados mais nobres existentes em
nosso ordenamento e intimamente ligada ao efetivo acesso ao Judiciário.” - A Lei Complementar nº 50/2003, ao
dispor sobre matérias reservadas à lei ordinária pela Constituição Estadual, deve ser considerada como formalmente complementar, estando autorizada a alteração ou complementação por meio de lei cujo processo legislativo é simplificado, de acordo com o entendimento do STF na ADC nº 1, e nos RE’s nºs 492.044-AgR e 377.457.
- A Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, possui força
normativa suficiente para alterar a forma de como será calculada a remuneração dos militares, eis que é espécie
de ato legislativo adequada a alterar normas de mesma natureza. - A lacuna jurídica evidenciada somente restou
preenchida a partir do momento da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, no Diário Oficial do Estado, em
25/01/2012, ou seja, o Estado da Paraíba ainda possui o dever de pagar, aos militares, os valores que adimpliu
a menor, não atingidos pela prescrição quinquenal, ao título de “Adicional por tempo de serviço” (Anuênio), até a
data da referida publicação, de acordo com o efetivo tempo de serviço e o soldo vigente à cada época. Dessa
forma, a partir da publicação da medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012, é correta a
medida de congelamento dos anuênios dos militares.” - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um
por cento por ano de serviço, inclusive o prestado como servidor civil, incidindo sobre o soldo do posto ou
graduação, a partir da data em que há a completude de 02 (dois) anos de efetivo serviço (art. 12 da Lei Estadual
n° 5.701/93). - O policial militar tem o direito de receber, até o dia 25 de janeiro de 2012, data da publicação da
Medida Provisória nº 185, o valor descongelado da verbas relativas ao anuênio. Esse entendimento não se aplica
ao adicional de inatividade, previsto no art. 14, II, da Lei nº 5.701/1993, posto que a vantagem disposta no
parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 corresponde, tão somente, à gratificação por tempo
de serviço, não englobando, portanto, o benefício específico dos inativos. Com essas considerações, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015, provejo parcialmente a Remessa
Necessária e a Apelação Cível interposta pelo autor, determinando que a PBPREV proceda ao descongelamento
do adicional de inatividade e dos anuênios, com a sua consequente atualização, na forma dos artigos 12 e 14,
inciso II, da Lei nº. 5.701/93, ficando o pagamento, no caso da gratificação por tempo de serviço, limitado até o
dia 25 de janeiro de 2012, data da publicação da MP nº 185, posteriormente convertida na Lei nº. 9.703/2012; e
que as diferenças remuneratórias respeitem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, abrangendo,
outrossim, as parcelas vencidas e vincendas após tal marco, até a efetiva implantação nos proventos,
mantendo-se a sentença objurgada em seus demais termos.
APELAÇÃO N° 0000482-62.2014.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Isac Rodrigo Alves. ADVOGADO: Edward Johnson Gonçalves de Abrantes Oab/pb 10.827.
APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVELIA. EFEITOS APLICADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS NA INICIAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ART. 344, II, DO CPC. DIREITOS INDISPONÍVEIS.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RETORNO DOS
AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Na ação de improbidade administrativa, considerada a
gravidade das sanções a serem impostas, em caso de procedência do pedido, o autor tem o dever de comprovar
os fatos imputados ao réu, afastando-se, em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos nessa espécie
de demanda, a incidência de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, a teor
dos arts. 344 e 345, II, do CPC. - Há penas previstas na Lei 8.429/92, como a que suspende direitos políticos,
que atingem direitos e garantias extrapatrimoniais ou públicos constitucionalmente assegurados. Há sanções
que, para serem aplicadas, consoante a jurisprudência do egrégio STJ, exigem a comprovação do dolo ou da
culpa, o que certamente só se apura mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível a persecução da verdade real, isso porque os direitos e interesses tutelados, na ação de improbidade
administrativa, a despeito de serem de natureza cível, têm interfaces com o direito penal. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VÁRIOS RÉUS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TENÓRIO/
PB. VALORES EXCESSIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DIÁRIAS. DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF.
GASTOS EXCESSIVOS COM COMPRA DE COMBUSTÍVEIS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
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DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU
os seguintes processos. EXPEDIENTE DO DIA 25/01/2018.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
_________________________________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.244.514
Allyne Maria Rodrigues Bianchi
25/11/2017 a 04/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.011.338
Carolina Vieira Coelho
08/01/2018 a 08/03/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.002.691
Cinaria de Sousa Rodrigues
09/01/2018 a 23/01/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.004.118
Didier Almeida Mendonça
18/12/2017 a 17/03/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.240.267
Fábio Luiz Pereira de Almeida
12/12/2017 a 10/01/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.006.806
Fábio Rodrigues de Aquino Varandas
08/01/2018 a 06/02/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.242.424
Fabíola Freire Pereira de Aguiar Albuquerque
11/12/2017 a 24/01/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.229.386
Ivonete Farias de Albuquerque
30/11/2017 a 04/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.238.707
Joanine Giselle Lima Lugo Lacerda
11/12/2017 a 19/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.236.993
Livia Lobo de Britto Miranda
04/12/2017 a 13/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.232.099
Maria Elizabeth Diniz Nóbrega
05/12/2017 a 19/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.230.841
Maria José de Oliveira Barros
05/12/2017 a 19/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.241.155
Mariana
de
Oliveira
Siqueira
04/12/2017 a 18/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.001.393
Raquel Moreno Santa Cruz
14/12/2017 a 19/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.239.197
Alessandra Lopes Aranha Macedo
12/12/2017 a 18/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.007.462
Amália Helena Malheiros Ribeiro
11/01/208 a 09/02/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.228.830
Ana Cláudia Martins Moreira
22/11/2017 a 28/11/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.004.159
Ana Maria Ferreira Lobo
13/12/2017 a 19/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.245.468
Ana Tereza Santiago de Brito
18/12/2017 a 27/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.011.910
Anamércia Vieira de Araújo
08/01/2018 a 06/02/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.013.268
Andrea Soares de Castro Formiga
20/11/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.014.269
Ângela Cristina Nogueira Ribeiro
10/01/2018 a 19/01/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.241.235
Apolonio
Crispim
da
Silva
Filho
11/12/2017
a 17/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.009.066
Camilo Sousa Amaral
10/01/2018 a 08/02/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.237.054
Danyelle Gesteira Sales
01/12/2017 a 20/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.237.134
Dejoces Ferreira Sales
29/11/2017 a 27/01/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.006.582
Fábio Machado Costa
08/01/2018 a 06/02/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.239.523
Leonardo Mendes Torres
12/12/2017 a 10/01/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.240.058
Lívia Lobo de Britto Miranda
14/12/2017 a 20/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.002.290
Manoel Rosendo Barbosa
12/12/2017 a 19/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
06/12/2017 a 20/12/2017
2017.231.326
Nicole de Paula Galvão Madruga
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.002.030
Paulo Sérgio Cunha Madruga
08/01/2018 a 07/04/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.225.962
Renata
Lima
de
Sant’Anna
03/12/2017
a 14/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.241.260
Rogério José Paes B. Tavares
17/12/2017 a 21/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.240.015
Sandra Helena Araújo Mendonça
01/12/2017 a 15/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.000.180
Severino Pedro Eugênio
03/01/2018 a 03/03/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.236.506
Tanea Rúbia Oliveira Silva
08/12/2017 a 22/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.007.288
Tarciso Carneiro de Arruda
06/12/2017 a 20/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.235.458
Valdeci Ferreira Vieira
24/11/2017 a 08/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.223.756
Valéria de Castro Oliveira
28/11/2017 a 23/01/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.001.711
Valterivan Freire de Sousa
12/12/2017 a 18/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.003.346
Valterivan Freire de Sousa
06/01/2018 a 12/01/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
LICENÇA ACOMPANHAMENTO EM PESSOA DA FAMILIA
_________________________________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.007.487
Emerson Farias Gabínio de Carvalho
09/01/2018 a 07/02/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.000.413
Iracema Alves Bezerra Soares
08/01/2018 a 06/02/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.244.651
Andreia Meira de Vasconcelos Oliveira
01/12/2017 a 15/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.236.910
Anefalia Ramos de Lucena
05/12/2017 a 11/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.241.704
Gabriel Pereira de Souza
01/12/2017 a 07/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.217.314
José Valdez Lins Rabelo
20/11/2017 a 24/11/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.001.779
Mário Ângelo Cahino Júnior
08/01/2018 a 22/01/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.000.251
Terezinha
Monteiro
de
Sousa
Araújo
05/01/2018
a 03/02/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.004.095
Zuleide Maria de Arruda Santiago Guimarães
26/12/2017 a 24/01/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
LICENÇA MATERNIDADE
_________________________________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.233.091
Ana Lígia Nogueira Vieira Ayres
06/12/2017 a 03/06/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.008.609
Maria da Luz dos Santos Costa
22/12/2017 a 19/06/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
LICENÇA MATRIMÔNIO
_________________________________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.013.292
Francisco
Diego
de
Macedo
Dantas
07/12/2017 a 14/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
LICENÇA PRÊMIO - GOZO
_________________________________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
_________________________________________________________________________________________________________________________
2018.007.036
Justino Bezerra de Sousa Filho
01/03/2018 a 30/03/2018
_________________________________________________________________________________________________________________________
LICENÇA ÓBITO
_________________________________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.238.715
Georgiana Coutinho Guerra Formiga
06/12/2017 a 13/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
2017.241.616
Gabriel Pereira de Souza
08/12/2017 a 15/12/2017
_________________________________________________________________________________________________________________________
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Liz Rogéria Morais Fernandes
2018.004.100
Assessora
Catolé do Rocha e Pombal
14 a 15/11/2017
Realizar atividades referentes à Meta 04,
do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Sandro Bento de Morais
2018.015.420
Motorista
Água Branca
19/01/2018
Conduzir servidor da DITEC, para realizar
visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josué Gomes da Silva
2018.015.085
Motorista
Taperoá
17/01/2018
Conduzir servidor da DITEC, para realizar
visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilson de Souza Melo
2018.009.996
Gerente de Atendimento
Santana dos Garrotes, Itaporanga
21 a 25/01/2018
Prestar apoio administrativo à Gerência de
e Piancó
Atendimento.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Israel Amorim Neves
2018.009.996
Auxiliar Judiciário
Santana dos Garrotes, Itaporanga
21 a 25/01/2018
Prestar apoio administrativo à Gerência de
e Piancó
Atendimento.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Celinalda Sousa Bezerra
2018.014.197
Oficial de Justiça
Bananeiras
20/01/2018
Cumprir diligência referente ao Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Paulo Glycério Albuquerque Bandeira
2018.016.334
Chefe de Cartório
Cajazeiras, Areia, Itaporanga,
15 a 19/01/2018
Realizar atividades referentes à Meta 04,
Catolé do Rocha, Malta,
do CNJ.
Alagoa Nova e outras
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gutemberg Ramos Barbosa Júnior
2018.017.576
Motorista
Alagoa Grande e Remígio
23/01/2018
Conduzir servidor da DITEC, para realizar
visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória Régia de Oliveira Gonçalves
2018.018.059
Psicóloga
Conde
18/01/2018
Realizar visita técnica para elaboração de
estudo psicossocial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Sandro Bento de Morais
2018.017.435
Motorista
São Mamede
24/01/2018
Conduzir magistrada
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eliane de Oliveira Pimentel Lima
2018.018.034
Analista Judiciária - Especialidade
Conde
18/01/2018
Realizar visita técnica para elaboração de
Psicologia
estudo psicossocial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eliane de Oliveira Pimentel Lima
2018.018.075
Analista Judiciária - Especialidade
Pedras de Fogo
19/01/2018
Realizar estudo psicossocial
Psicologia
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Leonardo Antônio de Araújo Moreira
2018.016.594
Técnico Judiciário
Itaporanga
18 a 19/01/2018
Exercer apoio administrativo à Gerência
de Arquitetura
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Sandro Bento de Morais
2018.017.427
Motorista
São Mamede
17/01/2018
Conduzir magistrada
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Itatyanne Cavalcanti da Silva
2018.018.042
Analista Judiciária - Especialidade
Conde
18/01/2018
Realizar visita técnica para elaboração de
Assistente Social
estudo psicossocial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Itatyanne Cavalcanti da Silva
2018.018.067
Analista Judiciária - Especialidade
Pedras de Fogo
19/01/2018
Realizar estudo psicossocial
Assistente Social
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 26 de janeiro de 2018. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.