TJPB 12/06/2018 -Pág. 21 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2018

Agravante: Alderi de Oliveira Caju e outros (Advs.: Francisco Pereira Sarmento Gadelha - OAB/PB nº 9.542 e
outro). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE
O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO DIVERGIU QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE VALORES RESIDUAIS, QUE DEVERIA SER REALIZADA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA),
E NÃO DE CAIXA; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR
DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 254, DO STF, DEVENDO INCIDIR COM ESTEIO
NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO A
APLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01,
(27.09.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009, QUANDO PASSARÁ A SER REMUNERADO PELOS
JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO POR PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR, NO QUE ACOMPANHADO PELO EXMO. DR. BRUNO AZEVEDRO ISIDRO.”9º- AGRAVO
INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0808483-56.2004.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Maria de Fátima Lúcia Ramalho, José
Luciano Gadelha e Francisco Pereira Sarmento Gadelha (Advs.: Francisco Pereira Sarmento Gadelha - OAB/
PB nº 9.542 e outro). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEUSE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÁES PORTO DIVERGIU QUANTO À VERBA HONORÁRIA DE
SUCUMBÊNCIA FIXADA NOS EMBARGOS, POR ENTENDER QUE DEVEM SER EXECUTADAS EM CONJUNTO, NO MESMO PRECATÓRIO, BEM ASSIM QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, QUE
DEVERÁ SER PELO REGIME DE COMPETÊNCIA, SOBRE VALORES RESIDUAIS”10º- AGRAVO INTERNO
NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0809241-35.2004.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Duílio Wanderley de Araújo, José Luciano Gadelha
e Francisco Pereira Sarmento Gadelha (Advs.: Francisco Pereira Sarmento Gadelha - OAB/PB nº 9.542 e
outro). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE
O DR. GIOVANNI MAGALHÁES PORTO DIVERGIU QUANTO À VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA
FIXADA NOS EMBARGOS, POR ENTENDER QUE DEVEM SER EXECUTADAS EM CONJUNTO, NO MESMO
PRECATÓRIO, BEM ASSIM QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, QUE DEVERÁ SER PELO
REGIME DE COMPETÊNCIA, SOBRE VALORES RESIDUAIS”.11º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO nº. 0140077-37.2001.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Plínio Leite Fontes, José Luciano Gadelha e Francisco Pereira Sarmento Gadelha (Advs.: Francisco Pereira Sarmento Gadelha - OAB/PB nº 9.542 e outro). Agravado: Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO,
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÁES
PORTO DIVERGIU QUANTO À VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NOS EMBARGOS, POR
ENTENDER QUE DEVEM SER EXECUTADAS EM CONJUNTO, NO MESMO PRECATÓRIO, BEM ASSIM
QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, QUE DEVERÁ SER PELO REGIME DE COMPETÊNCIA,
SOBRE VALORES RESIDUAIS”.Nada mais ocorrendo, foi encerrada a sessão às 12h53min, da qual foi
lavrada a presente Ata. Des. Joás de Brito Pereira Filho - PRESIDENTE. Carmen Lúcia Fonseca de Lucena DIRETORA ESPECIAL EM EXERCÍCIO.

ATAS DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 08/06/2018
Processo: 0000016-44.2018.815.2001, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Conflito De Competencia - Icms / Incidencia Sobre O Ativo Fixo Suscitante: Juizo Da 2a Vara De Executivo Fiscal,
Da Capital, 01 Suscitado: Juizo Da 3a Vara Da Faz.Pub.Da Capital, 02 Suscitado: Luciano Andre Melo De
Andrade, Advogado: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva, Reu: Estado Da Paraiba. Processo: 000005143.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Indenizacao Por Dano
Moral Apelante: Banco Cifra S/A, Advogado: Fabio Frasato Caires, Apelado: Joao Tolentino Neto, Advogado:
Antonio Anizio Neto. Processo: 0000196-71.1992.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa
Benevides, Apelacao - Duplicata Apelante: Usina Santa Maria S/A, Valdisio Vasconcelos De Lacerda Filho,
Roberto Fernando Vasconcelos Alves, Advogado: Roberto Fernando Vasconcelos Alves, Valdisio Vasconcelos
De Lacerda Filho, Apelado: Banco Sudameris Do Brasil S/A, Advogado: Vanessa Cristina De Morais Ribeiro.
Processo: 0000272-16.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Acidente De Transito Apelante: Porto Seguros Cia De Seguros Gerais, Advogado: Samuel Marques
Custodio De Albuquerque, Apelado: Maria Rita Das Neves, Advogado: Erico De Lima Nobrega. Processo:
0000276-61.2014.815.1161, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Decimo
Terceiro Salario Proporcional Apelante: Municipio De Nova Olinda, Advogado: Carlos Cicero De Sousa, Apelado: Maria Ticiana Gonzaga De Souza Costa, Advogado: Warren Stenio Saturnino Batista. Processo: 000029921.2013.815.0521, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Reexame Necessario Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria Juizo Recorrent: Juizo Da Comarca De Alagoinha, Recorrido:
Henrique Souto Maior Muniz De Albuquerque, Advogado: Em Causa Propria, Interessado: Municipio De Mulungu, Advogado: Jose Anchieta Dos Santos. Processo: 0000312-80.2014.815.0231, Automatica, Relator: Des.
Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Salario / Diferenca Salarial Apelante: Maria Martha Silva Dos
Santos, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De Itapororoca, Advogado: Brunno
Kleberson De Siqueira Ferreira, Marilia Galvao Tinoco Lelis, Recorrente: Municipio De Itapororoca, Advogado:
Brunno Kleberson De Siqueira Ferreira, Marilia Galvao Tinoco Lelis, Recorrido: Maria Martha Silva Dos Santos,
Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva. Processo: 0000437-17.2015.815.0521, Automatica, Relator:
Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Regulamentacao De Visitas Apelante: Ministerio Publico
Do Estado Da Paraiba, Apelado: Sebastiao Serafim Da Silva Segundo, Defensor: Joao Batista De Souza.
Processo: 0000463-98.2016.815.0191, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti,
Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral 01 Apelante: Hipercard Banco Mutiplo S/A, Advogado: Wilson Sales
Belchior, 02 Apelante: Maria Simone De Souza Santos, Advogado: Rodolfo Rodrigues Menezes, Apelado: Os
Mesmos. Processo: 0000504-47.2013.815.0231, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria Apelante: Municipio De Itapororoca, Advogado: Brunno Kleberson
De Siqueira Ferreira, Apelado: Marta Fernandes Ribeiro, Advogado: Ana Cristina Madruga Estrela. Processo:
0000546-88.2015.815.0211, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao/Remessa Necessaria - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Boa Ventura, Advogado: Jose De
Anchieta Chaves, Apelado: Joselia Soares Dos Santos, Advogado: Alexandro Figueiredo Rosas, Remetente:
Juizo Da 3a Vara Da Com.De Itaporanga. Processo: 0000632-12.2016.815.0571, Automatica, Relator: Desa.
Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Cagepa Cia De Agua
E Esgotos Da Paraiba, Advogado: Antonio Diniz Pequeno, Allisson Carlos Vitalino, Apelado: Edmilson Cavalcante Da Silva, Advogado: Isabella Medeiros Novaes. Processo: 0000641-03.2013.815.0951, Automatica,
Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Cheque Apelante: Joao Batista Ferrreira, Advogado: Cleidisio
Henrique Da Cruz, Apelado: Maria Do Socorro Silva Martins, Advogado: Edmundo Dos Santos Costa. Processo: 0000684-29.2014.815.0231, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao Piso Salarial 01 Apelante: Dnalva Maria Da Silva, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, 02 Apelante:
Municipio De Itapororoca, Advogado: Brunno Kleberson De Siqueira Ferreira, Apelado: Os Mesmos. Processo:
0000798-40.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Agravo De Execucao
Penal - Execucao Penal Agravante: Andrilson Luiz De Lima, Advogado: Joallyson Guedes Resende. Processo: 0000802-77.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Contratos
Bancarios Apelante: Edvaldo Gomes De Sousa, Advogado: Wallace Alencar Gomes, Apelado: Massa Falida
Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A, Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Processo: 000080362.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Gratificacao Incorporada / Quintos E Decimos / Vpni Apelante: Adriano Cardoso Da Silva, Advogado: Marcos Edson De
Aquino, Claudio Galdino Da Cunha, Apelado: Municipio De Belem, Advogado: Rafaella Fernanda L. Soares Da
Costa. Processo: 0000804-47.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao
- Ferias Apelante: Municipio De Conceicao, Advogado: Joaquim Lopes Vieira, Apelado: Maria Katia Gomez
Dias, Advogado: Joao Victor Arruda Ramalho. Processo: 0000805-32.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante: Municipio De Alagoinha, Advogado:
Marinaldo Bezerra Pontes, Apelado: Terezinha Gomes Carneiro, Advogado: Eginaldes De Andrade Filho.
Processo: 0000806-17.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Convenio Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Eduardo Henrique Videres De Albuquerque, Apelado:
Associacao Dos Amigos Do Portal Da, Alvorada. Processo: 0000807-02.2018.815.0000, Por Prevencao,
Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos A
Execucao Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Adlany Alves Xavier, Apelado: Municipio De
Joao Pessoa, Representado Por Seu Procurador, Adelmar Azevedo Regis. Processo: 0000808-84.2018.815.0000,
Por Prevencao, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Icms/ Imposto Sobre Circulacao De
Mercadorias Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Silvana Simoes De Lima E Silva, Apelado:
Itelli Ind E Com De Equipamentos, Eletricos Ltda. Processo: 0000809-69.2018.815.0000, Por Prevencao,
Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Icms/ Imposto Sobre Circulacao De Mercadorias Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Lilyane Fernandes Bandeira De Oliveira, Apelado:
Asia Distribuidora De Alimentos Ltda. Processo: 0000810-54.2018.815.0000, Automatica, Relator: Dr. Marcos
William De Oliveira, Procedimento Investigatorio Criminal - Mp - Recusa, Retardamento Ou Omissao De
Dados Tecnicos Indispensa Noticiante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Noticiado: Jairo Halley De
Moura Cruz, (Prefeito De Serra Grande). Processo: 0000811-39.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des.

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Carlos Martins Beltrao Filho, Recurso Em Sentido Estrito - Crimes Contra A Ordem Tributaria Recorrente:
Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, 01 Recorrido: Rodrigo Ferreira Cavalcanti, Advogado: Luiz Pereira Do
Nascimento Junior, 02 Recorrido: Luciano Jose Costa Da Silva, Advogado: Vivian Steve De Lima, Tiago
Espindola Beltrao. Processo: 0000812-24.2018.815.0000, Automatica, Relator: Dr. Marcos William De Oliveira, Habeas Corpus - Habeas Corpus - Cabimento Impetrante: Breno Pereira Marques De Melo, Impetrado: Juizo
Da 7ª Vara De Familia Jp, Paciente: Clerton Azevedo Franca. Processo: 0000984-59.2012.815.0231, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao/Remessa Necessaria - Decimo Terceiro
Salario Proporcional Apelante: Municipio De Itapororoca, Advogado: Brunno Kleberson De Siqueira Ferreira,
Apelado: Ivonete Dias De Andrade, Advogado: Fabricio Araujo Pires, Remetente: Juizo Da 3a Vara Da Com.De
Mamanguape. Processo: 0001009-75.2012.815.0521, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Indenizacao Trabalhista Apelante: Municipio De Alagoinha, Advogado: Marinaldo Bezerra Pontes, Apelado:
Josefa Pedro Dos Santos, Advogado: Wilma Saraiva De Sousa. Processo: 0001266-32.2014.815.0521,
Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Fixacao Apelante: Gean Sousa Da
Silva, Advogado: Sandra Helena Bastos, Apelado: Luciene Da Silva Sousa, Advogado: Vitor Amadeu De
Morais Beltrao. Processo: 0001282-87.2014.815.0261, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa
Benevides, Apelacao - Acidente De Transito Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios, Do Seguro Dpvat S/
A, Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda, Apelado: Antonio Nunes De Souza, Advogado: Amilton
Pires De Almeida Ramalho. Processo: 0001335-68.2014.815.0261, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos
Santos, Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante: Municipio De Pianco, Advogado: Maurilio Wellington
Fernandes Pereira, Apelado: Jose Marcos Avilino, Advogado: Claudio Francisco De Araujo Xavier. Processo:
0001944-15.2012.815.0231, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Salario
/ Diferenca Salarial Apelante: Maria Das Gracas Rodrigues Carlos, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva,
Apelado: Municipio De Itapororoca, Advogado: Brunno Kleberson De Siqueira Ferreira. Processo: 000213989.2014.815.0211, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Improbidade
Administrativa Apelante: Joao Bosco Cavalcante, Advogado: Fabricio Abrantes De Oliveira, Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo: 0002312-24.2012.815.0231, Automatica, Relator: Desa. Maria
Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria Apelante: Irene Lino Da
Silva, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municpio De Itapororoca, Advogado: Brunno
Kleberson De Siqueira Ferreira. Processo: 0002496-82.2009.815.0231, Automatica, Relator: Des. Marcos
Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Reconhecimento / Dissolucao Apelante: Maria Das Dores Silva
Vicente, Advogado: Jose Francisco De Lira, Apelado: Espolio Ronaldo Oliveira Dos Santos, Representado Por,
Sthephanie Carla Silva Dos Santos E Outros, Advogado: Alberdan Jorge Da Silva Cota. Processo: 000250892.2007.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Apelante: M E V Construtora Ltda, Advogado: Carlisson Djanildo Da Fonseca Figueiredo,
Apelado: Rejane De Paula Vanderley, Luiz Antonio Lins Filho, Advogado: Alexandre Ramalho Pessoa. Processo: 0002727-67.2010.815.0751, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Jose Ronaldo Rodrigues Da Silva, Advogado: Valter De Melo, Apelado:
Banco Bradesco S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior. Processo: 0002761-26.2013.815.0011, Automatica,
Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Estabelecimentos De Ensino Apelante: Marcela
Trindade Rocha, Advogado: Karine Ramos Victor, Apelado: Cesed-Centro De Ensino Superior E, Desenvolvimento Ltda, Advogado: Diego Gayoso M.S.De Medeiros. Processo: 0003242-33.2013.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Bv
Financeira S/A-Credito,Financiamento, E Investimento, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado: Mucio
Wanderley Satyro, Advogado: Clovis Souto Guimaraes Junio. Processo: 0004341-04.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Acidente De Transito Apelante: Mapfre
Vera Cruz Seguradora S/A, Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque, Apelado: Maria De Lourdes
Dos Santos, Advogado: Stelio Timotheo Figueiredo. Processo: 0005483-43.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Acidente De Transito Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A,
Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque, Apelado: Severino Elias Dos Santos, Advogado:
Flaviano Sales Cunha Medeiros, Marina De Vasconcelos Nobrega, Recorrente: Severino Elias Dos Santos,
Advogado: Flaviano Sales Cunha Medeiros, Marina De Vasconcelos Nobrega, Recorrido: Mapfre Vera Cruz
Seguradora S/A, Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque. Processo: 0008441-07.2011.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Consignacao De Chaves Apelante: Marco Polo Vieira Da Costa Cavalcanti, Advogado: Wilson Furtado Roberto, Apelado: Banco Bradesco S/
A, Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki. Processo: 0009292-07.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao/Remessa Necessaria - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Roberto Mizuki, Apelado: Adriano De Arruda Silva, Advogado:
Roberta Franca Falcao Campos, Remetente: Juizo Da 5a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 001218311.2009.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Especies De Titulos De Credito
Apelante: Ecad-Escritorio Central De Arrecadacao, E Distribuicao, Advogado: Ronildo Rodrigues Ramalho,
Apelado: Jose De Anchieta Maia, Advogado: Hallysson Lima Mendes. Processo: 0012951-58.2014.815.2001,
Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato
Apelante: Celio Roberto Luciano, Advogado: Hilton Hril Martins Maia, Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A, Advogado: Rosany Araujo Parente. Processo: 0013821-06.2014.815.2001, Automatica, Relator:
Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Especies De Contratos Apelante: Bradesco Seguros S/
A, Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque, Apelado: Weskle Leandro De Souza, Advogado:
Gleydson Silvanio Pedrosa Batista. Processo: 0015358-71.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Acidente De Transito Apelante: Nobre Seguradora Do Brasil S/A,
Advogado: Rostand Inacio Dos Santos, Apelado: Gilberto David De Almeida Nunes, Advogado: Lidiani Martins
Nunes. Processo: 0020523-70.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao Repeticao De Indebito Apelante: Oi Telecomunicacoes Tnl Pcs S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado:
Portal Idiomas Ltda, Advogado: Mauricio Lucena Brito. Processo: 0021198-62.2013.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Defeito, Nulidade Ou Anulacao Apelante:
Empresa Brasileira De Telecomunicacoes S/A, Advogado: Lucas Damasceno N.Cesarino, Apelado: Tatiane
Cruz De Souza Honorio, Advogado: Janaina Sousa Lopes. Processo: 0025308-07.2013.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Jose Tavares De Lima,
Advogado: Americo Gomes De Almeida, Apelado: Banco Volkwagen S/A, Advogado: Joao Rosa. Processo:
0034951-86.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Alex Da Silva Vieira, Advogado: Hilton Hril Martins Maia, Apelado: Banco Santander
Brasil S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao. Processo: 003894440.2013.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Obrigacao
De Fazer / Nao Fazer Apelante: Giuseppe Silva Borges Stuckert, Advogado: Wilson Furtado Roberto, Apelado:
Viajar Barato Intermediacao De, Negocios S/A, Advogado: Giuliano Batista Moura. Processo: 004204063.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Especies De
Contratos Apelante: Roosevelt Adson Pereira Da Silva, Rosenber Maxwell Meira Silva, Advogado: Rivaildo
Pereira Guedes Filho, Apelado: Pamela Oliveira Da Cruz, Defensor: Marizete Batista Martins. Processo:
0043671-42.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Emprestimo Consignado Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado:
Luiz Carlos Da Silva Pontes Junior, Advogado: Libni Diego Pereira De Sousa, Marcilio Ferreira De Morais.
Processo: 0045659-40.2009.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Busca E
Apreensao Apelante: Banco Andbank (Brasil) S/A, Advogado: Andrea Costa Do Amaral Motta, Apelado: Antonio
Vieira Neto, Advogado: Wagner Lisboa De Sousa. Processo: 0056175-46.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco Aymore
Credito,Financiamento E, Investimentos S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado: Everaldo Martins Da
Costa, Advogado: Rafael De Andrade Thiamer. Processo: 0067421-39.2014.815.2001, Automatica, Relator:
Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Financiamento De Produto Apelante: Banco Aymore Credito,Financiamento
E, Investimento S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado: Josete Correia Rangel, Advogado: Rafael De
Andrade Thiamer. Processo: 0086948-45.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa
Benevides, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco Mercantil Do Brasil S/A, Advogado: Anastacia D.
D. A De Vasconcelos, Apelado: Og Telecom Comercio E Servicos Ltda, Advogado: Rinaldo Mouzalas De Souza
E Silva. Processo: 0112033-33.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Hamilton Cirino Soares, Advogado: Guilherme Fernandes De
Alencar, Apelado: Atlantico Fundo De Investimento Em, Direitos Creditorios Nao Padronizados, Advogado:
Henrique Jose Parada Simao, Elisia Helena De Melo Martini. Processo: 4000111-92.2018.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Afonso De Araujo Farias, Advogado: Hewerton Dantas De Carvalho, Requerido: Municipio De Cabaceiras. Processo: 4000112-77.2018.815.0000, Ao
Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Alexsandra Pereira Da Silva, Advogado:
Joao Ferreira Neto, Requerido: Municipio Juru. Processo: 4000113-62.2018.815.0000, Ao Presidente, Relator:
Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Irismar Amancio Da Silva, Advogado: Silvana Paulino De
Souza, Requerido: Municipio De Nova Olinda. Processo: 4000114-47.2018.815.0000, Ao Presidente, Relator:
Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Cagepa Cia De Agua E Esgotos Da Paraiba, Advogado:
Allisson Carlos Vitalino, Requerido: Municipio Sao Jose Lagoa Tapada. Processo: 4000115-32.2018.815.0000,
Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Edvania Luiz De Franca, Advogado:
Jurandi Pereira Do Nascimento Filho, Requerido: Estado Da Paraiba. Processo: 4000116-17.2018.815.0000,
Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Francisca Celia Da Silva, Advogado:
Claudio Galdino Da Cunha, Requerido: Municipio Serra Da Raiz. Processo: 4000117-02.2018.815.0000, Ao
Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Divanilda Ferreira Dos Santos Sousa,
Advogado: Bartolomeu Ferreira Da Silva, Requerido: Municipio De Brejo Dos Santos. Processo: 400011884.2018.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Maria Iazodaria
Conrado Da Silva, Advogado: Bartolomeu Ferreira Da Silva, Requerido: Municipio De Brejo Dos Santos.
Processo: 4000119-69.2018.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Gilberto Cesar Coelho, Advogado: Gilberto Cesar Coelho, Requerido: Estado Da Paraiba. Processo:
4000120-54.2018.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Joao