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Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2019

APELAÇÃO N° 0000532-05.2013.815.0881. ORIGEM: COMARCA DE SÃO BENTO. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Flavio Monteiro da Silva. ADVOGADO: Jose Adriano Dantas, Oab/pb Nº18.044 E
Outro. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA.
CONDENAÇÃO IMPERIOSA. APELO DESPROVIDO. A palavra da vítima tem especial valor para a formação
da convicção do juiz, ainda mais quando em harmonia com as demais provas que formam o conjunto probatório,
e não demonstrada a sua intenção de acusar um inocente. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000553-67.2015.815.0571. ORIGEM: COMARCA DE PEDRAS DE FOGO. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Nelson Antonio da Silva. ADVOGADO: Athos Oliveira Soares, Oab/pb Nº
17.337. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ART.
129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SÚPLICA POR ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRA DA VITIMA.
RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE FORMA GENÉRICA OU INERENTE AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO
DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e
familiar, as declarações da vítima, quando seguras e harmônicas com os demais elementos de convicção,
assumem especial força probante, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência,
ensejar decreto condenatório. Existindo análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem o
devido cotejo com os elementos concretos dos autos, impõe-se o redimensionamento da reprimenda no tocante
a sua dosimetria. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA E CONCEDER O SURSIS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER.
APELAÇÃO N° 0001275-55.2013.815.0221. ORIGEM: COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Emerson Batista de Araujo. ADVOGADO: Rodolpho Cavalcanti Dias, Oab/
pb Nº 11.659. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 309
DO CTB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. Transitada em julgado a
sentença condenatória para a acusação, e verificando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da
sentença (excetuando o período em que o processo esteve suspenso), transcorreu lapso prescricional superior
ao determinado pela pena “in concreto”, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do
agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado, em sua modalidade retroativa. A C O R
D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em, DECLARAR, DE
OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
DESARMONIA COM O PARECER.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001363-04.2018.815.0000. ORIGEM: 1º TRIBUNAL DO JURI DE
CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Lusiclaudio de Farias Araujo.
ADVOGADO: Mona Lisa Fernandes de Oliveira, Oab/pb Nº 17.498. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO
CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. JÚRI POPULAR. IRRESIGNAÇÃO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EFICIENTE DE MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Para a pronúncia, basta
a comprovação da materialidade do fato, bem como dos indícios suficientes de autoria, possibilitando a
submissão do réu ao julgamento popular do Tribunal do Júri. A decisão de pronúncia é de mero Juízo de
admissibilidade prevalecendo o princípio do in dubio pro societate, ou seja, na dúvida, esta deve ser dirimida pelo
Conselho de Sentença, juízo natural da causa (RT 729/545). ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba,por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMIOS DO VOTO
DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001498-16.2018.815.0000. ORIGEM: COMARCA DE UIRAUNA.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Jose Edgressio Araujo E Francisco das Chagas de
Oliveira Coelho. ADVOGADO: Demostenes Cezario de Almeida, Oab/pb Nº 14.541 E Outro e ADVOGADO:
Bianca Cristina de Sa Moreira, Oab/pb Nº 20.455. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM
SENTIDO ESTRITO. CRIME, EM TESE, DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. JÚRI POPULAR.
IRRESIGNAÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EFICIENTE DE MATERIALIDADE DO FATO
DELITUOSO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Para a pronúncia, basta a comprovação da
materialidade do fato, bem como dos indícios suficientes de autoria, possibilitando a submissão do réu ao
julgamento popular do Tribunal do Júri. A decisão de pronúncia é de mero Juízo de admissibilidade prevalecendo o princípio do in dubio pro societate, ou seja, na dúvida, esta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença,
juízo natural da causa (RT 729/545). ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
07ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 26 DE MARÇO DE 2019. 08:30 HORAS

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RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 10) Agravo Interno nº 00025562920168150031. Oriundo da
Comarca de Alagoa Grande. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Gustavo Nunes
Mesquita. Agravado(s): Marilene Cruz da Silva do Nascimento. Advogado(s): Antônio Guedes de Andrade Bisneto
– OAB/PB 20.451.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 11) Embargos de Declaração nº 00004833320128152001.
Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho
Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos -OAB/PB
13.040. Embargado(s): Adriana Maia Maroja Pedrosa. Advogado(s): Paulo Américo Maia Peixoto – OAB/PB
10.539 e outra.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 12) Embargos de Declaração nº 00105146820128150011.
Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Bradesco Vida e Previdência S/A.
Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. Embargado(s): Francisco das Chagas de Souza Cavalcante. Advogado(s): Marcos Dantas Vilar - OAB/PB 16.232.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 13) Embargos de Declaração nº 00793114320128152001.
Oriundo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Ricardo Nascimento Fernandes. Advogado(s):
Ana Paula Gouveia Leite Fernandes – OAB/PB 20.222. Embargado(s): Rui Lima Gonçalves e outro. Defensora:
Maria do Rosário Castro.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 14) Embargos de Declaração nº 00868323920128152001.
Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Embargante(s): Hipólito Machado Raimundo de
Lima. Advogado(s): Hipólito Machado Raimundo de Lima – OAB/PB 14.066. Embargado(s): Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora Silvana Simões de Lima e Silva.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 15) Embargos de Declaração nº 00028559320148150251.
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Embargante(s): Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/
A. Advogado(s): Samuel Marques Custódio de Albuquerque - OAB/PB 20.111-A. Embargado(s): Luciano Rosendo
da Silva. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva - OAB/PB 4.007.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 16) Embargos de Declaração nº 00098533120158152001.
Oriundo da Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital. Embargante(s): INSS – Instituto Nacional do Seguro
Social, representado por sua Procuradora Thais Maria Oliveira de Araújo. Embargado(s): Israel Diniz Veras.
Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva - OAB/PB 4.007.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 17) Embargos de Declaração nº 00234895420148150011.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Banco do Brasil S/A.
Advogado(s): Daviallyson de Brito Capistrano – OAB/PB 12.833. Embargado(s): Município de Campina Grande,
representado por seu Procurador George Suetônio Ramalho Júnior – OAB/PB 11.576.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 18) Embargos de Declaração nº 00129734820098150011.
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Sérgio Roberto Félix Lima. Embargado(s): Camarim Confecções Ltda. Defensora: Maria da Conceição Agra Cariri.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 19) Embargos de Declaração nº 00167297020138152001.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Roberto Mizuki. Embargado(s): Horácio Gomes Frade. Advogado(s): Fabrício Montenegro de
Morais – OAB/PB 10.050.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 20) Embargos de Declaração nº 00645928520148152001.
Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Rafael
Sganzerla Durand – OAB/PB 211.648-A. Embargado(s): Severina Maria de Medeiros. Advogado(s): Rinaldo
Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 21) Embargos de Declaração nº 00006840220158150261.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Piancó. Embargante(s): Município de Catingueira. Advogado(s): Antônio Eudes
Nunes da Costa Filho – OAB/PB 16.683. Embargado(s): Genelice Rodrigues da Silva Duarte. Advogado(s):
Damião Guimarães Leite – OAB/PB 13.293.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 22) Embargos de Declaração nº 00012341520088150011.
Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Porto Seguro Companhia de Seguros
Gerais. Advogado(s): Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti – OAB/PE 19.353. Embargado(s): Comércio e Indústria
Marques Almeida. Advogado(s): Douglas Antério de Lucena – OAB/PB 10.505.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 23) Embargos de Declaração nº 00065896820148150181.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Guarabira. Embargante(s): Alessandro Rocha de Alustau. Advogado(s):
Humberto de Sousa Félix – OAB/RN 5.069. Embargado(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Sérvio Túlio de
Barcelos – OAB/PB 20.412-A e José Arnaldo Janssen Nogueira – OAB/PB 20.832-A.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 24) Embargos de Declaração nº 00180062420138152001.
Oriundo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Banco Santander S/A. Advogado(s): Wilson
Sales Belchior -OAB/PB 17.314-A. Embargado(s): Sérgio Cabral dos Reis. Advogado(s): Adilson de Queiroz
Coutinho Filho – OAB/PB 12.897.

FÍSICOS
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 01) Apelação Cível nº
00794214220128152001. Oriundo da 8ª Vara Cível da Capital. 1ª Apelante(s): Itamar de Paiva Rocha. Advogado:
Ivandro Parcelli de Sousa C e Silva – OAB/PB 13.862. 2ª Apelante: Unimed João Pessoa – Cooperativa de
Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8.463 e outros Apelado(s): os mesmos. Na
sessão de 12.03.19-Cota:“Após o voto da relatora dando provimento ao recurso da segunda apelante, para julgar
improcedente o pedido exordial, prejudicando o apelo do autor/primeiro insurgente, pediu vista o Excelentíssimo
Desembargador Leandro dos Santos. O Desembargador José Ricardo Porto aguarda.”
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 02) Agravo Interno nº 00189837920148152001. Oriundo da 6ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Roberto Mizuki. Agravado(s): Abraão Pereira Lemos e outros. Advogado(s): Newton Nobel Sobreira
Vita – OAB/PB 10.204.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 03) Agravo Interno nº 00051723220048150181. Oriundo da 4ª
Vara da Comarca de Guarabira. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Lilyane
Fernandes Bandeira de Oliveira. Agravado(s): Loja de Departamento de Móveis Ltda.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 04) Agravo Interno nº 00190785120108152001. Oriundo da 5ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Igor de Rosalmeida Dantas. Agravado(s): Priscilla Moura Silva das Neves. Advogado(s): Robevaldo
Queiroga da Silva – OAB/PB 7.337.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 05) Agravo Interno nº
00000254220158150471. Oriundo da Comarca de Aroeiras. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto. Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 06) Agravo Interno nº
00230658020128150011. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): José Mota
Florêncio. Advogado(s): Érico de Lima Nóbrega – OAB/PB 9.602. Agravado(s): GEAP – Autogestão em Saúde.
Advogado(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/PB 128.341-A.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 07) Agravo Interno nº
00042498220158150031. Oriundo da Comarca de Alagoa Grande. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Alexandre Magnus Ferreira Freire. Agravado(s): Ministério Público do Estado da
Paraíba.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 08) Agravo Interno nº
00679433720128152001. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimentos S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini - OAB/PB 1.853-A e Henrique
José Parada Simão - OAB/SP 221.386. Agravado(s): Teles Lima dos Santos. Advogado(s): Lucélia Maria Pacheco
Vaz Manso – OAB/PE 12.410.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 09) Agravo Interno nº
00007360620138150281. Oriundo da Comarca de Pilar. Agravante(s): Município de São Miguel de Taipú. Advogado(s):
Johnson Gonçalves de Abrantes - OAB/PB 1.663. Agravado(s): Suênia dos Santos Nóbrega Oliveira. Advogado(s):
Franciney José Lucena Bezerra – OAB/PB 11.656.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 25) Embargos de Declaração nº 00014579420138150171.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Esperança. Embargante(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A.
Advogado(s): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde -OAB/PB 11.591 e Carlos Frederico Nóbrega Farias – OAB/PB
7.119. Embargado(s): Empasa – Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas e Viva Mais
Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. Advogado(s): Sandra Suelen França de Oliveira – OAB/PB 12.853 e
Josenise de Andrade Oliveira – OAB/PB 8.231.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 26) Embargos de Declaração
nº 00277387320068152001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1ºEmbargante(s):
Santa Bárbara Engenharia S/A. Advogado(s): Luciano Henrique de Castro – OAB/MG 40.744. 2ºEmbargante(s):
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto. Embargado(s): SUPLAN –
Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado da Paraíba. Advogado(s): Flávio Colaço da
Silva – OAB/PB 20.919.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 27) Embargos de Declaração
nº 00045976320158150011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Embargante(s):
Crefisa S/A. Advogado(s): Eslley Braga – OAB/PB 22.425. Embargado(s): Município de Campina Grande,
representado por seu Procurador George Suetônio Ramalho Júnior – OAB/PB 11.576.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 28) Embargos de Declaração
nº 00006985520118150251. Oriundo da 5ªVara da Comarca de Patos. Embargante(s): Sindicatos dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado da Paraíba. Advogado(s): André Luís Macedo Pereira – OAB/PB 13.313.
Embargado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde OAB/PB 11.591 e Carlos Frederico Nóbrega Farias – OAB/PB 7.119.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 29) Embargos de Declaração
nº 00202251020138152001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s):
PbPrev – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto - OAB/PB
17.281. Embargado(s): Vânia dos Santos Silva. Advogado(s): José Valdemir da Silva Segundo – OAB/PB 11.416.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 30) Embargos de Declaração
nº 00002638720138150291. Oriundo da Comarca de Cruz do Espírito Santo. Embargante(s): Município de Cruz do
Espírito Santo. Advogado(s): Newton Nobel Sobreira Vita – OAB/PB 10.204. Embargado(s): Maria Olímpia Lins de
Lima. Advogado(s): Ewerton Fidelis Coelho – OAB/PB 17.047.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 31) Embargos de Declaração
nº 00020798620118152001. Oriundo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): José Coriolano
Fernandes Júnior. Advogado(s): Lusardo Alves de Vasconcelos – OAB/PB 7.516. Embargado(s): Mário Lúcio
Caetano. Advogado(s): Andrezza Melo de Almeida – OAB/PB 13.260.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 32) Embargos de Declaração nº 00000346019988150451.
Oriundo da Comarca de Sumé. Embargante(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): Geórgia Maria
Almeida Gabínio – OAB/PB 11.130. Embargado(s): José Carlos do Nascimento. Advogado(s): Gilson Guedes
Rodrigues – OAB/PB 8.356.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 33) Embargos de Declaração nº 00001536219988150211.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por sua