TJPB 16/05/2019 -Pág. 20 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2019

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Desembargador Leandro dos Santos. Impetrantes: Carlos Américo Pereira de Oliveira e outros (Adv.: Denyson
Fabião de Araújo Braga, OAB/PB nº 16.791). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência
(Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADAS AS PRELIMINARES.
UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE À SEGURANÇA NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” PJE - 9º) – Mandado de Segurança nº 0805842-75.2016.8.15.0000. Relatora:
Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Impetrante: Monik Crispim Vieira (Adv.: Thalisson Rodrigo Fernandes Dantas, OAB/PB nº 22.826). Impetrado: Comandante Geral dos
Bombeiros Militares do Estado da Paraíba. “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” PJE - 10º) – Mandado de Segurança nº 0805648-75.2016.8.15.0000. Relatora: Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Impetrantes: Arthur Sousa
Dantas Santos e outros (Adv.: Thiago Xavier de Andrade, OAB/PB nº 15.505). Impetrado: Comandante Geral da
Polícia Militar do Estado da Paraíba. “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DA RELATORA.” PJE - 11º) – Mandado de Segurança nº 0804517-65.2016.8.15.0000. Excelentíssima Senhora
Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Impetrante: José Danilo Leão Barros (Adv.: Rafael
Santiago Alves, OAB/PB 15.975). Impetrada: Secretária de Saúde do Estado da Paraíba. “ADIADO, PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” PJE - 12º) – Mandado de Segurança nº
0805842-07.2018.8.15.0000. Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Impetrante: José Francisco dos Santos (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr.
Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e
outros). “CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” PJE - 13º) –
Mandado de Segurança nº 0801909-26.2018.8.15.0000. Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz
Silvio Ramalho Júnior. Impetrante: Antônio Luiz de Carvalho (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946).
Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto,
OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” PJE - 14º) – Mandado de
Segurança nº 0800086-51.2017.8.15.0000. Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Silvio Ramalho
Júnior. Impetrante: Aldo Heleno da Silveira (Adv.: Jamerson Neves de Siqueira, OAB/PB nº 10.026). Impetrado:
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. “CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” PJE - 15º) – Mandado de Segurança nº 0801273-94.2017.8.15.0000. Relator:
Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ferreira Ramos Júnior (Juiz convocado para substituir o Exmo. Sr.
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos). Impetrante: Israelle Junnier Aguiar Fernandes, rep. por sua genitora
Erika Aguiar Ferreira Fernandes (Adv.: Denyson Fabião de Araújo Braga, OAB/PB nº 16.791). Impetrado: Exmo.
Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e
outros). “REJEITADAS AS PRELIMINARES E DEMAIS INCIDENTES. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” PJE 16º) – Mandado de Segurança nº 0803778-24.2018.8.15.0000. Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador
José Ferreira Ramos Júnior (Juiz convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos). Impetrante: Lúcia de Fátima da Silva Araújo (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946).
Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto,
OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADAS AS PRELIMINARES E DEMAIS INCIDENTES. UNÂNIME. NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.” PJE - 17º) – Mandado de Segurança nº 0803728-95.2018.8.15.0000. Relator: Excelentíssimo
Senhor Desembargador José Ferreira Ramos Júnior (Juiz convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Abraham
Lincoln da Cunha Ramos). Impetrante: Severino do Ramos Figueiredo (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº
11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado
Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADAS AS PRELIMINARES E DEMAIS INCIDENTES. UNÂNIME. NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”
PJE - 18º) – Mandado de Segurança nº 0803958-40.2018.8.15.0000. Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ferreira Ramos Júnior (Juiz convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos). Impetrante: Ivan Nóbrega de Lima (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo.
Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e
outros). “REJEITADAS AS PRELIMINARES E DEMAIS INCIDENTES. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” PJE - 19º) – Agravo
Interno oposto à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0805823-35.2017.8.15.2001. Relatora:
Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Agravante: Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador Alexandre Magnus Ferreira Freire. Agravada: Uanuzia Quayla Soares da Silva,
rep. por sua genitora Maria Aparecida Soares da Silva (Advª.: Deyse Trigueiro de Albuquerque Lima, OAB/PB nº
15.068). “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” PJE - 20º)
– Agravo Interno oposto à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0805760-10.2017.8.15.0000.
Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Agravante: Estado da Paraíba, rep.
por sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. Agravado: José Alves Xavier (Adv.: Aleksandro de Almeida
Cavalcante, OAB/PB nº 13.311). “JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” PROCESSOS FÍSICOS: 21º) – Mandado de Segurança nº 0001842-31.2017.815.0000. Relator: Excelentíssimo Senhor
Desembargador Leandro dos Santos. Impetrante: Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados (Advs.:
Taiguara Fernandes de Sousa, OAB/PB nº 19.533 e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba. “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA, QUE ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.” Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor
Desembargador Presidente deu por encerrada a sessão às 09:11 min, da qual foi lavrada a presente Ata.
Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior PRESIDENTE DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. Dr. Herbert
Douglas Targino PROCURADOR DE JUSTIÇA. Kathyanne Alves Silva Gomes SUPERVISORA DA 1ª SEÇÃO
ESPECIALIZADA CÍVEL.

ATA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, dia 09 de maio de 2019, sob a Presidência do Exmo.
Desembargador SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Presentes, o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque e a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Presente, ainda, o representante do “parquet”
Estadual, na pessoa do Dr. Francisco Paula Ferreira Lavor, Promotor de Justiça convocado. Foi aberta a sessão
às 09:00h (nove horas), secretariada pela pela Assessora Raissa Maia de Medeiros. Inicialmente, o Senhor Des.
Saulo Henriques de Sá e Benvides (Presidente) assim se pronunciou: “Na hora regimental e composto o quorum,
invocando a proteção de Deus, eu declaro abertos os trabalhos da sessão de hoje”. Questionou sobre a
aprovação da Ata de Julgamento da sessão anterior, todos aprovaram. PAUTA ORDINÁRIA FÍSICA: RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 01 – Embargos de Declaração N° 000033935.2013.815.0381. Oriundo da 1° V ara Mista da Comarca de Itabaiana. Embargante(s): Idvania da Silva Souza
Cabral. Defensor(s): Alberto Jorge Dantas Sales. Embargado(s): Maria do Socorro Moreira Cartaxo e outros.
Advogado(s): Daniel Oliveira Rocha (OAB/PB 13.156). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. 02 – Embargos de Declaração N° 0009305-06.2015.815.2001. Oriundo da 17° V ara Cível da
Comarca da Capital. Embargante(s): Banco Bradesco Seguros S/A. Advogado(s): Antônio Eduardo Gonçalves de
Rueda (OAB/PB 20.282A). Embargado(s): Joanne Fernandes Alves e Juliana Paula Fernandes Alves. Advogado(s):
Evane Bezerra de Queiroz (OAB/PB 7666). COTA DA SESSÃO NO DIA 09.05.2019: “ADIADO, PARA SESSÃO
NO DIA 14.05.2019, POR INDICAÇÃO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. 03 – Embargos de Declaração N° 0003275-94.201 1.815.0351. Oriundo da 3° V ara Mista da
Comarca de Sapé. Embargante(s): O Município de Riacho do Poço. Advogado(s): Lucas Alcântara Pontes de
Lemos (OAB/PB 25.741). Embargado(s): Givanildo Alves dos Santos. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da
Silva (OAB/PB 4007). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. 04 – Embargos de Declaração N° 0001659-47.201 1.815.0331. Oriundo da 5° V ara Mista da Comarca
de Santa Rita. Embargante(s): O Município de Santa Rita, representado por sua Procuradora, Luciana Meira Lins
Miranda. Advogado(s): Eduardo Gomes de Souza (OAB/PB 25.072). Embargado(s): Walter Venâncio da Silva.
Advogado(s): Jussara Tavares Santos Sousa (OAB/PB 12.519). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 05 – Embargos de Declaração N° 000140929.2012.815.0541. Oriundo da Vara Única da Comarca de Pocinhos. Embargante(s): Luzinete de Lima Araújo.
Advogado(s): Bernardo Ferreira Damião de Araújo (OAB/PB 16.465). Embargado(s): A Fazenda Nacional, representada por sua Procuradora, Ana Carolina Mariz Maia Monte Raso. RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 06 – Embargos de Declaração N° 000174540.2010.815.0141. Oriundo da 1° V ara Mista da Comarca de Catolé do Rocha. Embargante(s): O Município de
Catolé do Rocha. Advogado(s): Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1663) e outros. Embargado(s): Silvia
Maria de Lima. Advogado(s): Almir Beserra Leite (OAB/PB 12.151). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 07 – Embargos de Declaração N° 001096739.2014.815.2001. Oriundo da 7° V ara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Unimed João Pessoa –
Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8463) e Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040). Embargado(s): Celeste Calisto da Silva. Advogado(s): Clauco José da Silva
Soares (OAB/PB 4305). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 08 – Embargos de Declaração N° 0044329-66.2013.815.2001. Oriundo da 2° V ara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Embargante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas.

Embargado(s): Antônio Eudos Santos Ribeiro. Advogado(s): Alexandre G. Cezar Neves (OAB/PB 14.640).
RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 09 – Reexame Necessário N°
0002598-25.2015.815.0351. Oriundo da 3° V ara Mista da Comarca de Sapé. Recorrido(s): O Ministério Público do
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral. Interessado(s): O Município de Sapé. Advogado(s):
Fábio Roneli Cavalcante de Souza (OAB/PB 8937). Remetente: O Juízo da 3° V ara Mista da Comarca de Sapé.
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 10 – Apelação Cível N°
0001132-30.2009.815.0731. Oriundo da 4° V ara Mista da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): O Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora, Silvana Simões de Lima e Silva. Apelado(s): American Virgínia
Indústria e Comércio Importação e Exportação Tabaco LTDA. Advogado(s): Carlos Alberto Ribeiro de Arruda
(OAB/SP 133.149) e Rogério Augusto Campos Paiva (OAB/SP 175.156). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. 11 – Apelação Cível N° 0001575-50.2014.815.0231. Oriundo da 1° V ara Mista da
Comarca de Mamanguape. Apelante(s): O Município de Itapororoca. Advogado(s): Bruno Kleberson de Siqueira
Ferreira (OAB/PB 16.266). Apelado(s): Marizete Paiva Nóbrega. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva
(OAB/PB 4007). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 12 – Apelação
Cível N° 0012257-21.2009.815.001 1. Oriundo da 1° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s):
O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo de Tarso Cirne Nepomuceno. Apelado(s): Milton
Gadelha da Silva. Defensora(s): Dulce Almeida de Andrade (OAB/PB 1414). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 13 – Apelação Cível N° 0000577-29.2013.815.0551. Oriundo da V ara Única da
Comarca de Remígio. Apelante(s): Alzira Barros da Silva Neta. Advogado(s): Eduardo de Lima Nascimento
(OAB/PB 17.980). Apelado(s): Metta Concursos e Consultoria LTDA. Advogado(s): Dilma Jane Tavares de Araújo
(OAB/PB 8358). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 14 – Apelação
Cível N° 0121250-28.1997.815.2001. Oriundo da 1° V ara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Apelante(s):
O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. Apelado(s):
USA Confeccções LTDA. Defensora(s): Ariane Brito Tavares (OAB/PB 8419). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 15 – Apelação Cível N° 0104694-23.2012.815.2001. Oriundo da 1 1° V ara Cível
da Comarca da Capital. Apelante(s): BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s):
Luís Felipe Nunes Araújo (OAB/PB 16.678), Fernando Luz Pereira (OAB/PB 147.020A) Moisés Batista de Souza
(OAB/PB 149.225A). Apelado(s): Maria Lúcia Silva Souza. Advogado(s): Hilton Hril Martins Maia (OAB/PB
13.442). RESULTADO: “NÃO SE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO-SE OS TERMOS DO
ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 16 – Apelação Cível N° 0121458-84.2012.815.2001.
Oriundo da 1° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Milton de Moura Resende Filhos e
outros. Advogado(s): Francicláudio de França Rodrigues (OAB/PB 12.118). Apelado(s): O Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Júlio Tiago de C. Rodrigues. RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL DE
PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 17
– Apelação Cível N° 0003885-92.2008.815.0181. Oriundo da 4° V ara Mista da Comarca de Guarabira. Apelante(s):
O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra. Apelado(s): Sandra
Helena Ribeiro de Oliveira. Defensor(s): George da Silva Ribeiro. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. 18 – Apelação Cível N° 0014693-94.2009.815.2001. Oriundo da 14° V ara Cível da Comarca
da Capital. Apelante(s): Maria Luceli Noca de Medeiros. Advogado(s): Eliza Medeiros Dalatéia (OAB/PB 13.985).
Apelado(s): Banesprev – Fundo Banespa de Seguridade Social. Advogado(s): Sérgio Shiroma Lancarotte (OAB/
SP 112.585) e Maria Aparecida Alves (OAB/SP 71.743). RESULTADO: “NÃO SE CONHECEU DO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. 19 – Apelação Cível N° 0001238-65.2013.815.121 1. Oriundo da Vara Única da Comarca de Lucena.
Apelante(s): Diebens Leasing S/A – Arrendamento Mercantil. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB
17.314A). Apelado(s): Francisco Veloso Andrade Neto. Advogado(s): Jonatas Evangelista Tomé da Silva (OAB/
PB 16.049). RESULTADO: “NÃO SE CONHECEU DE PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA,
REJEITOU-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, TUDO
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. 20 – Apelação Cível N° 0001545-54.2010.815.0231. Oriundo da 1° V ara Mista da Comarca de
Mamanguape. Apelante(s): Banco Panamericano S/A. Advogado(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/PB
19.937A). Apelado(s): Miguel Santos da Silva. Advogado(s): Danilo Cazé Braga da Costa Silva (OAB/PB 12.236).
RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 21 – Apelação Cível N° 01 1226375.2012.815.2001. Oriundo da 14° V ara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Banco Itaucard S/A. Advogado(s):
Antônio Braz da Silva (OAB/PB 12.450A). Apelado(s): José Firmino Dantas Filho. Advogado(s): Hilton Hril Martins
Maia (OAB/PB 13.442). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 22 – Apelação Cível N° 0000638-41.2002.815.001 1. Oriundo da 3° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo de Tarso Cirne Nepomuceno. Apelado(s):
Kátia Suênia Macêdo Maia. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 23 – Apelação
Cível N° 0000566-10.2014.815.0601. Oriundo da V ara única da Comarca de Belém. Apelante(s): O Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra. Apelado(s): Israel Bezerra da Cruz.
Advogado(s): Carlos Eduardo Bezerra de Almeida (OAB/PB 17.010). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 24 – Apelação Cível N° 0001 189-78.2013.815.0611. Oriundo da Vara Única da
Comarca de Mari. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan de Vasconcelos
Neves (OAB/PB 5124). Apelado(s): Clóvis Humberto Ferreira de Freitas. Advogado(s): Alberto Jorge Souto
Ferreira (OAB/PB 14.457). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 25 –
Apelação Cível N° 0002428-59.2014.815.0231. Oriundo da 3° V ara Mista da Comarca de Mamanguape. Apelante(s):
Maria Aparecida Gomes da Silva. Advogado(s): Jailton Chaves da Silva (OAB/PB 11.474). Apelado(s): O
Município de Mamanguape. Advogado(s): Francisco das Chagas Ferreira (OAB/PB 18.025). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 26 – Apelação Cível N° 0002041-36.2014.815.0751. Oriundo
da 2° V ara Mista da Comarca de Bayeux. Apelante(s): HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Advogado(s):
Mariana Bastos da Porciúncula Benghi (OAB/PE 983A). Apelado(s): Edilene Benedito Felismino. Advogado(s):
Sávio Soares de Sarmento Oliveira (OAB/PB 17.679). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. 27 – Apelação Cível N° 0089330-1 1.2012.815.2001. Oriundo da 14° V ara Cível da Comarca
da Capital. Apelante(s): Banco Itauleasing S/A. Advogado(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/SP 192.649).
Apelado(s): Leila Noemi Marinho de Brito. Advogado(s): Valéria Cavalcanti Mariz Maia (OAB/PB 9851). RESULTADO: “NÃO SE CONHECEU DE PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. 28 – Apelação Cível N° 0000168-65.2014.815.0471. Oriundo da V ara Única da Comarca de
Aroeiras. Apelante(s): Joab da Costa Pachu. Advogado(s): Patrícia Araújo Nunes (OAB/PB 11.523) e outra.
Apelado(s): O Município de Aroeiras. Advogado(s): Antônio de Pádua Pereira (OAB/PB 8147). RESULTADO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA:
EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 29 – Apelação Cível N° 000501 1-80.2008.815.0181.
Oriundo da 4° V ara Mista da Comarca de Guarabira. Apelante(s): O Município de Guarabira. Advogado(s): José
Gouveia Lima Neto (OAB/PB 16.548) e Jáder Soares PIMENTEL (OAB/PB 770). Apelado(s): José Carlos Pontes.
Advogado(s): Cláudio Galdino da Cunha (OAB/PB 10.751). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. 30 – Apelação Cível N° 0018166-25.2008.815.2001. Oriundo da 1° V ara de Executivos
Fiscais da Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Silvana
Simões de Lima e Silva. Apelado(s): Comercial de Roupas Jomar LTDA. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. 31 – Apelação Cível N° 0067895-78.2012.815.2001. Oriundo da 17° V ara Cível da
Comarca da Capital. Apelante(s): Maria Neusa Araújo Lima. Advogado(s): Hilton Hril Martins Maia (OAB/PB
13.442). Apelado(s): Hipercard Banco Múltiplo S/A. Advogado(s): Antônio Braz da Silva (OAB/PB 12.450A).
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 32 – Apelação Cível N° 001 113148.2007.815.2001. Oriundo da 1° V ara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora, Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. Apelado(s): Marbene Márcia
Goes Rodrigues. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA,
UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 33 – Apelação Cível e
Remessa Oficial N° 0000237-67.2013.815.0751. Oriundo da 4° V ara Mista da Comarca de Bayeux. Apelante(s):
O Município de Bayeux. Advogado(s): Aécio Flávio Farias de Barros Filho (OAB/PB 12.864) e Dayse Raquel dos
Santos Pereira (OAB/PB 21.593). Apelado(s): O Ministério Público do Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador-Geral. Remetente: O Juízo da 4° V ara Mista da Comarca de Bayeux. RESULTADO: “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 34 – Apelação Cível e Reexame Necessário N° 0000669-46.2016.815.0601. Oriundo da V ara Única da Comarca de Belém. Apelante(s): O Município de