TJPB 24/01/2020 -Pág. 19 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2020
BUIDORA DE ENERGIA S/AADVOGADO: ERICK MACEDO OAB/PB 10.033, OAB/PE 659-A.RESULTADO
DIA 17.12.19“‘Recurso não conhecido, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR:
EXMO.DES.ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS169- AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 080414781.2019.8.15.0000 AGRAVANTE: CIDADE TRANSPORTES LTDA e CIDADE COMÉRCIO DE DERIVADOS
DE PETRÓLEO E TRANSPORTES LTDAADVOGADO: LUCAS ALBERTO DE ALENCAR BRANDÃO - OAB/
AM 12.5551º AGRAVADO: JOÃO BATISTA DE SOUZA AMORIMADVOGADO: JOSÉ HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA – OAB/PB 13.028 e DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA – OAB/PB 14.9602ºAGRAVADO:
EQUATORIAL TRANSPORTES DA AMAZÔNIA LTDAADVOGADO: ELÓI PINTO DEANDRADE - OAB/AM
819RESULTADO DIA 17.12.19““DEU-se provimento AO RECURSO, nos termos do voto do relator,
unânime”.RELATOR: EXMO.. DES.ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS170-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802827-30.2018.8.15.0000 ORIGEM:1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVANTE: GEAP FUNDACAO
DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP Nº 128.341
E OAB/PB Nº 128.341 – AAGRAVADO: AVANI ENEDINO FREIRE DA SILVAADVOGADOS:JOÃO FREIRE DA
SILVA FILHO - OAB/PB 3522RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.PAUTA SUPLEMENTAR 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.
0804788-06.2018.8.15.0000 RESULTADO DIA 17.12.19““ DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MAIORIA, COM O VOTO DA EXMA DES. MARIA DAS GRAÇAS DE MORAIS GUEDES E DO
EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ CONTRA O VOTO DO EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR
QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.PROCESSOS FÍSICOS RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JUNIOR01 – APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003243-81.2013.815.0331.ORIGEM: 5º VARA DA COMARCA DE SANTA RITAAPELANTE: MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO.ADVOGADO: PAULO AMÉRICO
MAIA DE VASCONCELOS OAB/PB 395, MATHEUS ROBERTO MAIA RIBEIRO OAB/PB 20.095.APELADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.RESULTADO DIA 19.11.19 “ADIADO JULGAMENTO POR
FALTA DE QUORUM. AVERBOU SUSPEIÇÃO DO EXMO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS.RESULTADO DIA 03.12.19 “ADIADO POR FALTA DE QUORUM”. RESULTADO DIA 17.12.19““REJEITADA AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz02- agravo interno nº 000452284.2010.815.0371.ORIGEM: 5º VARA DA COMARCA DE SOUSA.AGRAVANTE: AUDELEZA PAULA PEREIRA DA SILVA E OUTROS.ADVOGADO: KENNEDY GUSMÃO OAB/PB 15.378, MARCOS ANTÔNIO SOUTO
MAIOR FILHO OAB/PB 13.338-B.AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A.ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA OAB/RJ 132.101. RESULTADO DIA 17.12.19““‘ DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, POR MAIORIA, COM O VOTO DO EXMO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E DO
EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR CONTRA O VOTO DO EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ
QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.O VOTO VENCEDOR SERÁ LAVRADO PELO EXMO
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUINHA RAMOSRELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz03- REEXAME
NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL nº 0050888-39.2013.815.2001.ORIGEM: 5º VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA CAPITALAPELANTE: FRANCISCA ARAÚJO DA SILVA SOUZA.ADVOGADO: ROBERTO
PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS OAB/PB 12.378.APELADO: ESTADO DA PARAÍBAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB 10.810. RESULTADO
DIA 17.12.19“““REJEITADA A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL E DEU-SE
PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz04- REEXAME NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E
RECURSO ADESIVO nº 0000301-982014.815.0571ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRAS DE
FOGOAPELANTE/RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB 10.810.APELADO/RECORRENTE: ROSIMERE MARIA
DE LIMA E SILVA.ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA OAB/PB 6.003. RESULTADO DIA
17.12.19“““REJEITADA A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO E
DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO E AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz05- RETRATAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0001239-89.2016.815.0000.ORIGEM: 4º VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDERECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB 10.810.RECORRIDO: JOÃO DAS NEVES OLIVEIRA.ADVOGADO: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES OAB/PB
15.645 RECORRIDO: PBPREV- PARAÍBA PREVIDENCIAPROCURADORIA DA PBPREV- JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO OAB/PB 17.281. RESULTADO DIA 17.12.19““‘DECISÃO MANTIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME’.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz06- EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO nº 0010802-89.2014.815.2001.ORIGEM: 6º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DA CAPITAL.EMBARGANTE: MARCO ANTÔNIO TRINDADEADVOGADO: ROMEICA TEIXEIRA GONÇALVES OAB/PB 23.256.EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA
PARAÍBA: TADEU ALMEIDA GUEDES oab/pb 19.310-a,FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB
10.810..Embargado:PBPREV- PARAÍBA PREVIDENCIAPROCURADORIA DA PBPREV- JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO OAB/PB 17.281. RESULTADO DIA 17.12.19““‘EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME’.RELATOR:EXMO. DES. josé aurélio da cruz07- EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO nº 0005360-23.2015.815.0251.ORIGEM: 5º VARA DA COMARCA DE PATOS.EMBARGANTE:
EDILENE ALVES DE FIGUEIREDO ALEXANDRE. ADVOGADO: JAILTON CHAVES DA SILVA OAB/PB
11.417 OAB/RN 645-A.EMBARGADO:ENERGISA PARAIBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.ADVOGADO:
PAULO GUSTAVO DE M E S. SOARES OAB/PB 11.268. RESULTADO DIA 17.12.19“‘EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME’.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz08EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0010237-91.2015.815.2001.ORIGEM: 3 VARA CÍVEL DA COMARCA DA
CAPITAL.EMBARGANTE: SIT- SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.ADVOGADO: DIOGO DE ARRUDA OAB/PB 12.995.EMBARGADO: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA.ADVOGADO: DIEGO SABATELLO COZZE OAB/SP 252.802, TATYANA BOTELHO ANDRÉ OAB/
SP 170.219 RESULTADO DIA 17.12.19“‘EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME’.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz09- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 000072341.2012.815.0281.ORIGEM: VARA DA COMARCA DE PILAR.APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DA
SILVA. ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB/PB 4.007. APELADO: MUNICÍPIO DE
PILAR.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PILAR: RESULTADO DIA 17.12.19“‘EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME’.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz10EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0001087-23.2013.815.0331.ORIGEM:5º VARA DA COMARCA DE SANTA
RITA.EMBARGANTE: MUNICÍPIO DA COMARCA DE SANTA RITA.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA: RAKELYNE CHRISTINA DA SILVA MAROJA OAB/PB 14.111.EMBARGADO: RAIMUNDO ISNALDO PINHEIRO.ADVOGADO: RODOLFO NÓBREGA DIAS OAB/PB 14.945. RESULTADO DIA
17.12.19““‘EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME’.RELATOR: EXMO.
DES. josé aurélio da cruz11- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0016013-72.2015.815.2001.ORIGEM:1º
VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/
A.ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB 17.314-A.EMBARGADO: MARLEIDE DE ALMEIDA
CARMÉLIO.ADVOGADO: ENÉAS FLÁVIO S. DE MORAIS SEGUNDO OAB/PB 14.318. RESULTADO DIA
17.12.19‘EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME’.RELATOR: EXMO.
DES. josé aurélio da cruz12- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0000053-55.2015.815.0941.ORIGEM: VARA
ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA.EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMACULADA. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMACULADA: REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR PAULO ÍTALO
DE OLIVEIRA VILAR OAB/PB 14.233.EMBARGADO: ALDO LUSTOSA DA SILVA.ADVOGADO: MARCOS
ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB/PB 4007. RESULTADO DIA 17.12.19“‘EMBARGOS REJEITADOS NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME’.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz13- EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO nº 0012883-64.2014.815.0011.ORIGEM: 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DE CAMPINA GRANDE.EMBARGANTE: DÉBORA ALVARENGA DUARTE DREFS.ADVOGADO: LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA OAB/PB 9.821.EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DA PARAÍBA: PABLO DAYAN TARGINO BRAGA, FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB
10.810. RESULTADO DIA 17.12.19“‘EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME’.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz14- APELAÇÃO CÍVEL nº 500041239.2015.815.0481.ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PILÕES.APELANTE: JOSÉCARLOS FELIPE
DE BRITO.ADVOGADO: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA OAB/PB 16.928.APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.ADVOGADO: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS OAB/PB
18.125-A. RESULTADO DIA 17.12.19“‘DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DORELATOR, UNÂNIME’.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz15- RETRATAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL nº 004976788.2004.815.2001.ORIGEM: 2 VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA
CAPITAL.APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: FÁBIO
DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB 10.810.APELADO: COURO BRINDES ARTEFATOS.RELATOR:
EXMO. DES. josé aurélio da cruz16- APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO nº 000055558.2013.815.0231.ORIGEM: 2º VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE.APELANTE: MUNICÍPIO DE
ITAPOROROCA.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA: BRUNO KLEBERSON DE
SIQUEIRA OAB/PB 16.266.APELADO: EDILSON DUARTE MOREIRA.ADVOGADO: ERICKSON ANDRÉ
ROSAL MADRUGA OAB/PB 17.063. RESULTADO DIA 17.12.19““DEU-SE-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS
RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da
cruz17- REEXAME NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL nº 0000374-41.2015.815.0731.ORIGEM: 4º VARA DA
COMARCA DE CABEDELO.01 APELANTE: MAGALY OLIVEIRA CAVALCANTI E RONALDO DOS SANTOS
OLIVEIRA. ADVOGADO: FLAVIANO VASCONCELOS PEREIRA OAB/PB 14.840.02 APELANTE: MUNICÍPIO
DE CABEDELOPROCURADORIA GERAL MUNICÍPIO DE CABEDELO: MARCUS TÚLIO MACEDO DE LIMA
CAMPOS OAB/PB 12.246.APELADO: OS MESMOS. RESULTADO DIA 17.12.19““RETIRADO DE PAUTA POR
INDICAÇÃO DO RELATOR PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz18RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL nº 0010735-42.1998.815.0011.ORIGEM: 1º VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.APELANTE:: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB 10.810.APELADO: FER-
19
REIRA MARTINS E CIA LTDA. RESULTADO DIA 17.12.19“““DECISÃO MANTIDA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz19- AGRAVO INTERNO nº 003461041.2005.815.2001.ORIGEM: 2º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL.AGRAVANTE:
ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: SILVANA SIMÕES DE LIMA E
SILVA., FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB 10.810.AGRAVADO: SEVAHC PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA E OUTROS.ADVOGADO: RESULTADO DIA 17.12.19“““NEGOU-SE PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da
cruz20- AGRAVO INTERNO nº 0119318-77.2012.815.2001.ORIGEM: 14º VARA CÍVEL DA COMARCA DA
CAPITAL.AGRAVANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS OAB/PB 182.694-A.AGRAVADO: LENIRA MARIA DA SILVAADVOGADO: VICTOR
HUGO DE SOUSA NÓBREGA OAB/PB 14.892. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da
cruz21- AGRAVO INTERNO nº 0017681-20.2011.815.2001.ORIGEM: 6º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL.AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA
PARAÍBA: SÉRGIO ROBERTO FELIX LIMA, FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB 10.810..AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PILÕESPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PILÕES: PALO WANDERLEY
CÂMARA OAB/PB 10.138. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz22- AGRAVO
INTERNO nº 0913382-48.2006.815.2001.ORIGEM:2º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA
CAPITAL.APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA: APELADO: PROSERV SERVIÇOS PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.ADVOGADO: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS OAB/PB 10.050. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. josé aurélio da cruz23agravo de instrumento nº 0001736-35.2018.815.0000.ORIGEM: 6º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.01 AGRAVANTE: MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTE DIAS. ADVOGADO:
FRANCISCO GECILIO DE S. ARAÚJO OAB/PB 20.692.02 AGRAVANTE:: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA:ROBERTO MIZUKI DIAS DO NASCIMENTO, FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB 10.810..AGRAVADO: MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO
NETO.ADVOGADO: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA OAB/PB 12.051. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR:
EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR24- APELAÇÃO CÍVEL nº 0019005-98.2011.815.0011.ORIGEM: 8º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.APELANTE: VIDROCENTER- INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.ADVOGADO: ALEXEI RAMOS DE AMORIM OAB/PB 9.164 CÉLIO GONÇALVES VIEIRA OAB/PB APELADO: UBV- UNIÃO BRASILEIRA DE VIDROS S/A.ADVOGADO: GUSTAVO
GUIMARÃES LIMA OAB/PB 12.119 E ADRIANO FERRIANI OAB/SP 138.133. RESULTADO DIA 17.12.19““DEUSE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO.
DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR25- APELAÇÃO CÍVEL nº 0017609-91.2015.815.2001.ORIGEM: 4º
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: PAULA BARBOSA DE ALMEIDA FILHO OAB/PB 17.281, FÁBIO
DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB 10.810..APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZAADVOGADO: UBIRATA FERNANDES DE SOUZA OAB/PB 11.960, ALEXANDRE G. CEZAR NEVES OAB/PB 14.640. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR26- APELAÇÃO CÍVEL nº 000289036.2013.815.0171.ORIGEM: 1º VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA.APELANTE: LUIZ CARLOS CARNEIRO GENUÍNO.ADVOGADO: LEANDRO LUIZ DE SOUSA OAB/PB 17.369,ENEAS VERÍSSIMO DE ARAÚJO SOUZA OAB/PB 16.927..APELADO: MUNICÍPIO DE MONTADAS.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTADAS: BISMARCK MARTINS DE OLIVEIRA OAB/PB 7529. RESULTADO DIA 17.12.19““DEUSE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR:
EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR27- APELAÇÃO CÍVEL nº 0001826-76.2012.815.0251.ORIGEM: 5º VARA DA COMARCA DE PATOS.APELANTE: CLAUDENOR DE OLIVEIRA SANTANA E
OUTOS.ADVOGADO: TACIANO FONTES DE FREITAS OAB/PB 9.366.APELADO: ENERGISA PARAÍBADISTRIBUIDORA DE ENERGIA.ADVOGADO: GEORGE OTAVIO B. OLEGÁRIO OAB/PB 15.013.RESULTADO DIA 17.12.19“ADIADO JULGAMENYO POR INDICAÇÃO DO RELATOR”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZSILVIO RAMALHO JÚNIOR28- APELAÇÃO CÍVEL nº 0010826-44.2012.815.0011.ORIGEM: 8º VARA CÍVEL
DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.APELANTE: SEBASTIÃO ANTÔNIO DE MACEDO.ADVOGADO:
BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES OAB/PB 8360.APELADO: SULEY VENTURA MARCOLINO E
EDNELSON MARCOLINOADVOGADO: SAMARA VASCONCELOS ALVES OAB/PB 16.986. RESULTADO DIA
17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.
UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR29- APELAÇÃO CÍVEL nº 004876369.2011.815.2001.ORIGEM: 15º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.APELANTE: RICARDO VIEIRA
COUTINHO+ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO LIMA OAB/PB 10.099. APELADO: AMLL- SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃOADVOGADO: VANINA C.C MODESTO OAB/PB 10.737 E WALTER AGRA JÚNIOR
OAB/PB 8.682. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR30- EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO nº 0000017-05.2011.815.0051.ORIGEM: 1º VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO
DO PEIXE.EMBARGANTE: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.PROCURADORIA DO
INSS- RICARDO NEY DE FARIAS XIMENES OAB/PB 10.931. EMBARGADO: ALDO ALEXANDRE
ALFREDO.ADVOGADO: JOSÉ AIRTON GONÇALVES ABRANTES OAB/PB 9.898. RESULTADO DIA
17.12.19““EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO.
DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR31- APELAÇÃO CÍVEL nº 0033497-71.2013.815.2001ORIGEM: 7º
VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL.APELANTE: ROSINEIDE DA SILVA EVANGEKISTA. ADVOGADO: LIDIANI MARTINS NUNES OAB/PB 10.244. APELADO: HERDEIROS DE FABIANO ELOI DOS
SANTOS, JOSÉ JERÔNIMO DOS SANTOS E MARIA ANUNCIADA ELOI DOS SANTOS.ADVOGADO:ANA
VIRGINIA LINS BONIFÁCIO OAB/PB 12.693. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR32- APELAÇÃO CÍVEL nº 0054630-38.2014.815.2001ORIGEM: 6º VARA DA FAMÍLIA DA
COMARCA DA CAPITAL.APELANTE: BERNADETE DA SILVA SANTOS.ADVOGADO: NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO OAB/PB 7672. APELADO: MILTONGUEDES DA SILVA.ADVOGADO: DOMINGOS LAURINDO
PEREIRA OAB/PB 5.053. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR33APELAÇÃO CÍVEL nº 0000808-90.2014.815.0011.ORIGEM: 1º VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.APELANTE: MARIA MILAGROSA.ADVOGADO: ALYSSON BESERRA FRAGOSO OAB/PB
14.269. APELADO: EVANDRO FAUSTINO DA COSTA E OUTROS.ADVOGADO: RESULTADO DIA
17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR34- APELAÇÃO CÍVEL nº 0005083842.2005.815.0371.ORIGEM: 3º VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA.APELANTE: JUSCELIO GONÇALVES DE SOUSAADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE JACOME E SILVA OAB/PB 12.391.APELADO: JOCÉLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO.ADVOGADO: RENATAARISTÓTELES PEREIRA OAB/PB
10.759. RESULTADO DIA 17.12.19““REJEITADA A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME”..RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO
JÚNIOR35- APELAÇÃO CÍVEL nº 0000564-42.2008.815.0151.ORIGEM: 1º VARA DA COMARCA DA
CONCEIÇÃO.APELANTE: ANA SABINO VIEIRA E OUTROS.ADVOGADO: AILTON AZEVEDO DE LACERDA
OAB/PB 12.600.APELADO: ENERGISA PARAIBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.ADVOGADO: JALDEMIRO R. DE ATAÍDE ATAÍDE JÚNIOR OAB/PB 11.1591. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ
SILVIO RAMALHO JÚNIOR36- APELAÇÃO CÍVEL nº 0011777-19.2011.815.2001.ORIGEM: 5º VARA CÍVEL
DA COMARCA DA CAPITAL.APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB 17.314-A. APELADO: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
SOUSA.ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS DINIZ NETO OAB/PB 12.130 E OUTROS. RESULTADO DIA
17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR37- APELAÇÃO CÍVEL nº 000214617.2012.815.2001.ORIGEM: 15º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.APELANTE: MARCOS JOSÉ
GUEDES FEITOSA E OUTROS.ADVOGADO: MAX SEAGER OAB/PB 10.569 E OUTROS.APELADO: HSBC
-BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO.ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI OAB/
PB 32.505-A E OUTROS. RESULTADO DIA 17.12.19““DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO
JÚNIOR38- AGRAVO INTERNO nº 0019174-32.2011.815.2001.ORIGEM: 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICAAGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: RENAN DE
VASCONCELOS NEVES OAB/PB5124, FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB 10.810.AGRAVADO:
GERSON CANDIDO DE FARIAS.ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO OAB/PB
7.964. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR39- APELAÇÃO CÍVEL nº
0064359-59.2012.815.2001. ORIGEM: 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.APELANTE: CONDOMÍNIO CABO BRANCO HOME SERVICE.ADVOGADO: VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA OAB/PB
12.360.APELADO: ALBRAS INCORPORAÇÕES LTDA.ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA
FURTADO OAB/PB 7.326. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR40APELAÇÃO CÍVEL nº 0081342-30.2012.815.2003.ORIGEM:1º VARA REGIONAL DE MANGABEIRAAPELANTE: AUXILIADORA MARIA SAMPAIO SILVEIRA DE AZEVEDO.ADVOGADO: DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO OAB/PB 13.500APELADO: JOANITA NEVES DO NASCIMENTO.ADVOGADO: JOÃO GAUDÊNCIO DINIZ CABRAL OAB/PB 4562. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR41APELAÇÃO CÍVEL nº 0000447-53.2006.815.0561.ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE