TJSP 07/06/2013 -Pág. 529 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1430
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Nº 0030695-95.2010.8.26.0224/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Ibero Industria Brasileira de
Equipamentos Rodoviarios Ltda - Embargdo: Delegado Regional Tributario de Guarulhos - Drt 13 - Em sendo reconhecida
a existência da repercussão geral da questão(s) constitucional(s) referente(s) a(s) - Precatórios - Terceiros - Cessão ou
Compensação - Tema(s) nº 111 do STF - debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento
definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 21 de março de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Públic - Magistrado(a) Peiretti de Godoy - Advs: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/
SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Karen Juliane de Almeida Cambauva (OAB: 253662/SP) - Eraldo
Ameruso Ottoni (OAB: 152661/SP) (Procurador) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) (Procurador) - Ronaldo Natal
(OAB: 73302/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0031038-56.2009.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo Embargdo: Therezinha de Jesus Silva Gallo - Embargdo: Benedito Jose Batista - Reconhecida a existência da repercussão geral
da questão(s) constitucional(s) referente(s) a Complementação - Aposentadoria - FEPASA - 2,5 SM - Tema(s) nº 256 do STF
- deverá ficar o recurso extraordinário sobrestado até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso especial, na
medida em que a matéria a ser analisada no Supremo Tribunal Federal, poderá refletir nestes autos, conveniente que o exame
de admissibilidade seja realizado oportunamente. Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Sumaya Raphael Muckdosse (OAB:
174794/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0031546-02.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo
Ex Officio - Apelado: Jose Torial Hidalgo (E outros(as)) - Apelado: Bernardo Crittemberg Camargo - Apelado: Dawson Neuton
de Lima - Apelado: Marco Antonio Pereira Novaes de Paula Santos - Apelado: Maria Aurora de Almeida Motta - Apelado: Ruy
Marques de Carvalho - Apelado: Tania Gonçalves Baptista - Apelado: Waldemar Alves Carneiro Junior - Apelado: Wilson Seino
Fitipaldi - Apelado: Zoraide Aparecida de Moraes - À douta revisão. São Paulo, 16 de junho de 2011. JOÃO CARLOS GARCIA
RELATOR - Magistrado(a) João Carlos Garcia - Advs: Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) - Jose Moreno Bilche
Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita
(OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose
Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB:
81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha
Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP)
- Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos
(OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0031546-02.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex
Officio - Apelado: Jose Torial Hidalgo (E outros(as)) - Apelado: Bernardo Crittemberg Camargo - Apelado: Dawson Neuton de Lima
- Apelado: Marco Antonio Pereira Novaes de Paula Santos - Apelado: Maria Aurora de Almeida Motta - Apelado: Ruy Marques
de Carvalho - Apelado: Tania Gonçalves Baptista - Apelado: Waldemar Alves Carneiro Junior - Apelado: Wilson Seino Fitipaldi
- Apelado: Zoraide Aparecida de Moraes - Observada a inclusão pelo Supremo Tribunal Federal de recursos representativos
da controvérsia referentes a Adicional - Quinquênio - Vencimentos - Integralidade debatida no recurso extraordinário, deverá
este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 11 de março de
2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Carlos Garcia - Advs:
Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche
Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose
Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB:
81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha
Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP)
- Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos
(OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina
Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB:
271903/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0031546-02.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo
Ex Officio - Apelado: Jose Torial Hidalgo (E outros(as)) - Apelado: Bernardo Crittemberg Camargo - Apelado: Dawson Neuton
de Lima - Apelado: Marco Antonio Pereira Novaes de Paula Santos - Apelado: Maria Aurora de Almeida Motta - Apelado: Ruy
Marques de Carvalho - Apelado: Tania Gonçalves Baptista - Apelado: Waldemar Alves Carneiro Junior - Apelado: Wilson Seino
Fitipaldi - Apelado: Zoraide Aparecida de Moraes - Juntado protocolo nº 2012.00001565-0, referente ao processo 003154602.2009.8.26.0053/90000 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) - Magistrado(a) João Carlos Garcia - Advs: Edna
Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB:
271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno
Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/
SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche
Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose
Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB:
81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha
Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0031724-14.2010.8.26.0053/50000 - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargte: Marcio Vicentino (Assistência
Judiciária) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Observada a inclusão pelo Supremo Tribunal Federal de recursos
representativos da controvérsia referentes a Adicional - Quinquênio - Vencimentos - Integralidade debatida no recurso
extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São
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