TJSP 23/09/2014 -Pág. 715 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1739
715
S/A impetrou o presente mandado de seguran\’E7a contra decis\’E3o da Vara do Juizado Especial C\’EDvel e Criminal da
Comarca de Jales que julgou deserto seu recurso inominado interposto pela ora impetrante em raz\’E3o da intempestividade
do recolhimento do preparo. \’C9 o relat\’F3rio do essencial. O impetrante \’E9 carecedor de a\’E7\’E3o. Com efeito, disp\’F5e
a Lei n\’BA 12.016/09, em seu art. 5\’BA, II, que “n\’E3o se conceder\’E1 mandado de seguran\’E7a quando se tratar de
decis\’E3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. No mesmo sentido \’E9 a Sumula n\’BA 267/STF: “N\’E3o
cabe mandado de seguran\’E7a contra ato judicial pass\’EDvel de recurso ou correi\’E7\’E3o”. Da decis\’E3o que julgou deserto
o recurso inominado cabia agravo de instrumento com possibilidade de efeito suspensivo, recurso esse sabidamente admitido
no \’E2mbito dos Juizados Especiais e tramitando aos montes neste Col\’E9gio especialmente em casos versando a mesma
controv\’E9rsia suscitada pelo banco. Logo, descabe o mandado de seguran\’E7a. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo
sem resolu\’E7\’E3o do m\’E9rito, com fundamento no art. 267, IV, do C\’F3digo de Processo Civil. - Magistrado(a) Jos\’E9
Manuel Ferreira Filho - Advs: Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130875/SP) - Carlos de Oliveira Mello (OAB: 317493/SP)\par\
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JARDINÓPOLIS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE JARDINÓPOLIS EM 17/09/2014
PROCESSO :0003100-48.2014.8.26.0300
CLASSE
:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQTE
: B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO : 155574/SP - Gustavo Pasquali Parise
REQDO
: JOÃO CARLOS GONÇALVES DA SILVA
VARA:1ª VARA
PROCESSO :0003115-17.2014.8.26.0300
CLASSE
:BUSCA E APREENSÃO
REQTE
: A.P.S.P.G.
ADVOGADO : 272083/SP - Fernando Henrique Saito
REQDO
: M.O.G.
VARA:2ª VARA
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE JARDINÓPOLIS EM 18/09/2014
PROCESSO :0003112-62.2014.8.26.0300
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: MARCELO APARECIDO DE MELO LIMA
ADVOGADO : 345863/SP - Pedro Jose Felipe
REQDO
: BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA.
VARA:2ª VARA
PROCESSO :0003125-61.2014.8.26.0300
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: J.G.C.M.
ADVOGADO : 203119/SP - Roger Spanó Nakagawa
REQDO
: M.G.S.S.
VARA:1ª VARA
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE JARDINÓPOLIS EM 19/09/2014
PROCESSO
CLASSE
REQTE
:0003133-38.2014.8.26.0300
:AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
: L.P.M.
PROCESSO :0003149-89.2014.8.26.0300
CLASSE
:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQTE
: Banco Volkswagen S/A
ADVOGADO : 71318/SP - Marcelo Tesheiner Cavassani
REQDO
: L. DE OLIVEIRA SENA GENTIL SUPERMERCADO
VARA:2ª VARA
PROCESSO :0003160-21.2014.8.26.0300
CLASSE
:PROVIDÊNCIA
REPRTTEAT : M.P.E.S.P.
REQDO
: L.F.S.
VARA:2ª VARA
PROCESSO
:0003167-13.2014.8.26.0300
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