TJSP 13/12/2016 -Pág. 978 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2258
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nos termos do artigo 1.010 do CPCP (fls. 146), processado e contrariado (fls. 149/169). É o relatório. DECIDO. Malgrado se
trate de apelação tempestiva (fls. 129/136), registro que a interposição foi desacompanhada do respectivo preparo, exigido
nos termos da Lei Estadual nº 11608/03. Frise-se que a decisão de fls. 82 intimou o autor a juntar aos autos, holerites apara a
apreciação dos benefícios da gratuidade da Justiça, sendo certo que, de um lado, não houve a interposição de recurso e, de
outro, o ora apelante recolheu integralmente as custas iniciais (fls. 86/88). Incide, portanto, o dispositivo previsto no artigo 1007,
caput, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil CPC/15: “Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará,
quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive de porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção. (OMISSIS). §4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro,
sob pena de deserção. §5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa
e de retorno, no recolhimento realizado na forma do §4º”. (Negritei). Manteve-se, tal como se operava no vetusto Código de
Processo Civil CPC/73, a exigência de que a interposição do recurso acompanhe o respectivo preparo. Amainou-se, contudo,
a rigidez do instituto da deserção, vez que à luz do novel Código de Processo Civil CPC/15, conquanto haja o manejo recursal
desacompanhado do preparo, autoriza-se o recorrente o seu regular suprimento. Ante o exposto, intime-se o recorrente na
pessoa de sua patrona para que, em 05 (cinco) dias, promova o integral preparo do recurso interposto (fls. 139/145), nos exatos
termos do artigo 1007, caput, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil CPC/15, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se.
São Paulo, 9 de dezembro de 2016. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs:
Maria Lucia Dutra Rodrigues Pereira (OAB: 89882/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 104
Nº 1032028-20.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelada:
Isabel Aparecida Cabral da Silva - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP - Apelante: Juizo Ex Officio
- DESPACHO Apelação / Reexame Necessário Processo nº 1032028-20.2015.8.26.0053 Relator(a): MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos. Faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual
oposição ao julgamento virtual do presente recurso, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial
desta Corte de Justiça, publicada no DJE de 25/08/2011. Intime-se. São Paulo, 7 de dezembro de 2016. MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Karla
Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2203679-34.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - São Paulo - Agravada: MARIA JOSÉ TIAGO
INOCÊNCIO - Interessado: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - DESPACHO
Agravo Processo nº 2203679-34.2016.8.26.0000/50000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara
de Direito Público Vistos. Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre o
agravo interno interposto, em 15 (quinze) dias. Intime-se. São Paulo, 5 de dezembro de 2016. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA
Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Luana Bastos de Andrade (OAB: 323920/SP) - Wilian Oliveira Rocha
(OAB: 319161/SP) - Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) - Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) - Vitor Tilieri (OAB:
242456/SP) - Ana Luiza de Magalhaes Peixoto (OAB: 157640/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2219100-64.2016.8.26.0000/50000">2219100-64.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Taubaté - Agravado: FUNDAÇÃO
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCON/SP - Agravante:
Tenda Atacado Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo Regimental Processo nº 221910064.2016.8.26.0000/50000">221910064.2016.8.26.0000/50000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos.
Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre o agravo interno interposto,
em 15 (quinze) dias. Intime-se. São Paulo, 5 de dezembro de 2016. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a)
Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB: 106081/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB:
314247/SP) - Fabio Sanches Pascoa (OAB: 278758/SP) - Michelle dos Santos Lopes (OAB: 303779/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 2219100-64.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: FUNDAÇÃO DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCON/SP - Agravado: Tenda
Atacado Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 221910064.2016.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos. Vista
à D. Procuradoria de Justiça, conforme determinado a fl. 25. Ainda, faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de
eventual oposição ao julgamento virtual do presente recurso, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 549/2011, do Órgão
Especial desta Corte de Justiça, publicada no DJE de 25/08/2011. Intime-se. São Paulo, 9 de dezembro de 2016. MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP)
- Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB: 106081/SP) - Pasqual Totaro (OAB: 99821/SP) - Fabio Sanches Pascoa (OAB: 278758/
SP) - Michelle dos Santos Lopes (OAB: 303779/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2244445-32.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Poá - Agravante: SEVERINA LEOCADIO
FERREIRA (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo Regimental Processo nº
2244445-32.2016.8.26.0000/50000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público
Vistos. Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre o agravo interno
interposto, em 15 (quinze) dias. Intime-se. São Paulo, 6 de dezembro de 2016. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Manoel Augusto Ferreira (OAB: 362970/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 104
Nº 2247213-28.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rodrigo
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