TJSP 26/10/2018 -Pág. 1438 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2688
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Processo 0542317-18.2006.8.26.0075 (075.01.2006.542317) - Execução Fiscal - Lello Empreend Imobil Sc Ltda - Frente
ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da
Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do
STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 207756028.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). Prossiga-se na
execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. - ADV: SOLANGE LEÃO PALLEY (OAB 129141/SP)
Processo 0542536-31.2006.8.26.0075 (075.01.2006.542536) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano - Sopreter Comerde Materiais Sa - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por SOPRETER
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da Município de Bertioga. Prossiga-se na execução, manifestando-se a
excepta/exequente, no prazo de 30 dias. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando
entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP
(Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes).
- ADV: PRISCILA GIAQUINTO FIORILLO (OAB 192489/SP), WILTON JANUARIO DE CRESCENZO (OAB 11984/SP)
Processo 0542754-59.2006.8.26.0075 (075.01.2006.542754) - Execução Fiscal - Roberto Manno - Despacho - Genérico ADV: CLAUDIO JOSÉ DIAS (OAB 215725/SP)
Processo 0542754-59.2006.8.26.0075 (075.01.2006.542754) - Execução Fiscal - Roberto Manno - Manifeste-se o excipiente
acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: CLAUDIO JOSÉ DIAS (OAB 215725/SP)
Processo 0542757-14.2006.8.26.0075 (075.01.2006.542757) - Execução Fiscal - Joao de Deus dos Santos Avila - Despacho
- Genérico - ADV: CLAUDIO JOSÉ DIAS (OAB 215725/SP)
Processo 0542757-14.2006.8.26.0075 (075.01.2006.542757) - Execução Fiscal - Joao de Deus dos Santos Avila - Manifestese o excipiente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: CLAUDIO JOSÉ DIAS (OAB 215725/SP)
Processo 0543277-71.2006.8.26.0075 (075.01.2006.543277) - Execução Fiscal - Taxas - Joao Palma Perez - Frente ao
exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por JOÃO PALMA PEREZ em face do Município de Bertioga. Deixo
de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/
RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos
Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB
13405/SP)
Processo 0543748-87.2006.8.26.0075 (075.01.2006.543748) - Execução Fiscal - Luciana Sakamoto - Despacho - Genérico
- ADV: JOSE RICARDO PESSANHA DOS SANTOS (OAB 72013/RJ)
Processo 0543748-87.2006.8.26.0075 (075.01.2006.543748) - Execução Fiscal - Luciana Sakamoto - Manifeste-se o
excipiente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE RICARDO PESSANHA DOS SANTOS (OAB
72013/RJ)
Processo 0543936-80.2006.8.26.0075 (075.01.2006.543936) - Execução Fiscal - Fabio Dias dos Santos Bertioga Me Despacho - Genérico - ADV: RONALDO DO PATROCINIO (OAB 373117/SP)
Processo 0543936-80.2006.8.26.0075 (075.01.2006.543936) - Execução Fiscal - Fabio Dias dos Santos Bertioga Me Manifeste-se o excipiente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: RONALDO DO PATROCINIO (OAB
373117/SP)
Processo 0543996-53.2006.8.26.0075 (075.01.2006.543996) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga - Silvio
Luiz Barana Nicolosi - Vistos. Diga o excepto no prazo legal. Int. - ADV: SILVANA VISINTIN (OAB 112797/SP)
Processo 0543996-53.2006.8.26.0075 (075.01.2006.543996) - Execução Fiscal - Silvio Luiz Barana Nicolosi - Manifeste-se
o excipiente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: SILVANA VISINTIN (OAB 112797/SP)
Processo 0544117-81.2006.8.26.0075 (075.01.2006.544117) - Execução Fiscal - Condominio Hanga Hoa - Manifeste-se o
excipiente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP)
Processo 0546885-77.2006.8.26.0075 (075.01.2006.546885) - Execução Fiscal - Jose Francisco da Silva - Frente ao
exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA em face do Município de Bertioga.
Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp
873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000,
Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: DOMINGOS BEZERRA DA SILVA
(OAB 1188/AC)
Processo 0546912-60.2006.8.26.0075 (075.01.2006.546912) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Praias Pauliastas Sa e Outros - Despacho - Genérico - ADV: MARCOS GUIMARAES CURY (OAB 120613/SP)
Processo 0546912-60.2006.8.26.0075 (075.01.2006.546912) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Praias Pauliastas Sa e Outros - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por PRAIAS PAULISTAS S/A ,
em face da Município de Bertioga. Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. Deixo
de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/
RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos
Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: MARCOS GUIMARAES CURY (OAB 120613/
SP)
Processo 0547130-88.2006.8.26.0075 (075.01.2006.547130) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano - Jose Rizzo - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ RIZZO NETO em face do
Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do
STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 207756028.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: MARCO
AURELIO DA SILVA (OAB 166905/SP)
Processo 0547538-79.2006.8.26.0075 (075.01.2006.547538) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano - Alvarez S Muniz Eng Associados - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por ALVAREZ E
MUNIZ ENGENHARIA LTDA em face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários
advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem
como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel.
Coelho Mendes). - ADV: EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP)
Processo 0548334-70.2006.8.26.0075 (075.01.2006.548334) - Execução Fiscal - Medical Line - A procuração veio
desacompanhada de contrato social ou última alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercial. Providencie
regularização no prazo de 15 dias. No silêncio, a procuração estará sem validade, deixando de analisar a exceção de préexecutividade lançada aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º