TJSP 11/06/2021 -Pág. 1551 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3296
1551
Solicitem-se informações aos réus. 5. Cite-se o douto Procurador-Geral do Estado para, querendo, contestar a ação, no prazo
legal. 6. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 9 de junho de 2021. MOACIR PERES
Relator - Magistrado(a) Moacir Peres - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2120443-14.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: MARIA
ALINE LIRA - Impetrante: MARLUCE FLORENTINO COSTA - Impetrante: MARINETE VENTURA - Impetrante: MARIA LINDALVA
SANTOS AFONSO - Impetrante: MARIA HELENA SILVA DOS OUROS - Impetrante: MARIA GEANE DE ALMEIDA SILVA Impetrante: MARCIA IZUMI WATANABE - Impetrante: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA ALVES - Impetrante: MARCIO ZANZARINI
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do Estado de São Paulo - Voto nº MS-0063 1. Ausentes os requisitos previstos no art. 7º da LF nº 12.016/09, indefiro a liminar.
Trata-se de impetração contra decisão proferida pelo Desembargador relator da ADI nº 2085079-78.2021.8.26.0000, que
suspendeu a eficácia da LM nº 316/20 do Município de Itaquaquecetuba, que concede adicional de nível universitário aos
servidores que comprovarem graduação de nível superior (aqui fls. 273). Trata-se de decisão jurisdicional, sem indício de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º