TRF3 24/04/2020 -Pág. 2384 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no
AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019).
Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.
Comunique-se ao MM. Juízo "a quo".
Intime-se a parte agravada para contraminuta.
Após, ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 22 de abril de 2020.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015727-25.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
AGRAVANTE:AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM DISTRIBUICAO LTDA, AGUIA CERTUS SPM
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AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
D E C I S ÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ÁGUIA CERTUS SPM DISTRIBUIÇÃO LTDA., e filiais em face da decisão que indeferiu a
medida liminar em mandado de segurança requerida para suspender a exigibilidade dos valores relativos às contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita
bruta decorrente das vendas dos produtos eletrônicos previstos no art. 28, da Lei nº 11.196/05 (“Lei do Bem”).
A decisão de ID 90372289 negou provimento ao agravo de instrumento.
A agravante interpôs embargos de declaração que foram improvidos, com imposição de multa.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/04/2020 2384/3874