APELANTE
: ELMIR COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA
ADVOGADO
: Milena Scopel
ADVOGADO
: VINICIUS LUNARDI NADER
ADVOGADO
: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO
APELADO
: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
0000174 Apelação Cível 5003168-31.2015.404.7119 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A) : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
APELANTE
: AUTO VIACAO VALE DO SOL LTDA
ADVOGADO : GUILHERME MOISES WAGNER
ADVOGADO : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELANTE
: EDITORA GAZETA SANTA CRUZ LTDA.
ADVOGADO : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
ADVOGADO : GUILHERME MOISES WAGNER
APELANTE
: GASSEN, BRAND & CIA. LTDA - EPP
ADVOGADO : GUILHERME MOISES WAGNER
ADVOGADO : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELANTE
: GAZETA COMUNICACOES LTDA
ADVOGADO : GUILHERME MOISES WAGNER
ADVOGADO : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELANTE
: GAZETA DO SUL S A
ADVOGADO : GUILHERME MOISES WAGNER
ADVOGADO : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELANTE
: JOP COMUNICACAO VIRTUAL LTDA.
ADVOGADO : GUILHERME MOISES WAGNER
ADVOGADO : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELANTE
: SULPRINT EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
ADVOGADO : GUILHERME MOISES WAGNER
ADVOGADO : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELADO
: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
0000175 Apelação Cível 5002578-54.2015.404.7119 (Processo Eletrônico - TRF)
RELATOR(A)
: Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
APELANTE
: AGF INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO
: RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELANTE
: CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA.
ADVOGADO
: RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELANTE
: CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA.
ADVOGADO
: RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELANTE
: ETGES ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO
: RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELANTE
: EVEM CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
: RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELANTE
: MINERACAO ANDREAS LTDA - ME
ADVOGADO
: RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELANTE
: MINERACAO SANTA CRUZ LTDA - EPP
ADVOGADO
: RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELANTE
: PROJETO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
: RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELANTE
: SERMED SERVICOS DE RADIOLOGIA MEDICA LTDA - EPP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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