TRT20 01/09/2021 -Pág. 1018 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3300/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021
1018
EMENTA:
DA JUSTA CAUSA APLICADA AO RECLAMANTE - DESÍDIA VOTOS
NÃO CONFIGURAÇÃO - REVERSÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Não tendo a Acionada, à luz do disposto nos arts. 818 da CLT e
373, inciso II, do CPC, desincumbido-se de forma satisfatória
do ônus da prova quanto à forma desidiosa do Obreiro no
ARACAJU/SE, 01 de setembro de 2021.
desempenho de suas funções, há de se manter incólume a
decisão a quo que não reconheceu a dispensa fulcrada no art.
AFONSO BARBOSA DE SOUZA
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000281-60.2020.5.20.0005
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
RECORRENTE
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
RECORRIDO
VICTOR ROCHA SANTOS
ADVOGADO
GIANINI ROCHA GOIS PRADO(OAB:
2320/SE)
Intimado(s)/Citado(s):
482, alínea "e", da CLT, revertendo, por conseguinte, a justa
causa outrora aplicada ao Acionante.
RELATÓRIO:
Dispensado, conforme normatividade dos arts. 852-I e 895, §1º,
- VICTOR ROCHA SANTOS
inciso IV, da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
VOTO:
DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO, SUSCITADA EM
PODER JUDICIÁRIO
CONTRARRAZÕES
JUSTIÇA DO TRABALHO
Suscita o Acionante, em contrarrazões, a preliminar em destaque,
argumentando que:
Extrai-se do disposto no art. 899, §1°, da CLT que, de fato, o
AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO N°
0000281-60.2020.5.20.0005
PROCESSO Nº 0000281-60.2020.5.20.0005
ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
PARTES:
RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E
INFORMÁTICA S/A
RECORRIDO: VICTOR ROCHA SANTOS
RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO
AMORIM
depósito recursal poderá ser realizado por meio de fiança bancária
ou seguro-garantia judicial.
Observado o valor da condenação (R$ 12421,69, conforme planilha
de id 5b99049 - Pág. 1, e o acréscimo de 30%, conforme exigência
estabelecida no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº1.
A quantia colocada a disposição fi a menor e é insuficiente para
atender o regramento legal quanto ao preparo recursal.
Assim, pede que seja declarada a deserção.
Aprecia-se.
O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019,
que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária
em substituição ao depósito recursal, expressamente previu a
exigência do acréscimo de 30% para o seguro garantia.
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