Publicações Judiciais ● 17/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional BICHO D AGUA IND/ DE CONFECCOES LTDA/ e APELADO : outros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. 1. O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, autoriza a decretação de ofício da prescrição. 2.Transcorridos mais de cinco anos de paralisação do processo e

Publicações Judiciais ● 11/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. 1. O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, autoriza a decretação de ofício da prescrição. 2.Transcorridos mais de cinco anos de paralisação do processo e não havendo causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional no referido período, correta a sentença ao decretar a prescrição intercorrente. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados

Publicações Judiciais ● 03/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1. O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, autoriza a decretação de ofício da prescrição. 2. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos de paralisação do processo, após a exclusão da parte executada do programa de parcelamento, e não havendo causas outras de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, correta a sentença ao decretar a prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são p

Publicações Judiciais ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002170-78.2014.404.9999/PR RELATOR APELANTE : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : FORMOSA IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. 1. O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, autoriza a decretação de ofício da prescrição. 2. Transcorridos

Publicações Judiciais ● 12/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. 1. O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, autoriza a decretação de ofício da prescrição. 2.Transcorridos mais de cinco anos de paralisação do processo e não havendo causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, correta a sentença ao decretar a prescrição intercorrente. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são par

Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 354 Notificação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo Nº RTOrd-0000189-14.2011.5.05.0006 RECLAMANTE PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO LEONARDO DOURADO GENTIL(OAB: 14771/BA) RECLAMADO PROTECTOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECLAMADO MUNICIPIO DE SALVADOR Intimado(s)/Citado(s): DESPACHO - PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINHEIRO PODER JUDICIÁRIO Vistos etc.

Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 ADVOGADO 619 RAFAEL COELHO LEAL(OAB: 24700/BA) CG CONSTRUTORA LTDA - EPP RECLAMADO Fundamentação Intimado(s)/Citado(s): - ROBSON DE JESUS NUNES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO DESPACHO Vistos etc. Notifique-se o reclamante para liquidar o julgado, no prazo de 30 Vistos etc. (trinta) dias, discriminando os tributos porventura devidos, especialmente

Judiciário ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1940/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016 dias, após: B.1) garantir integralmente o juízo, depositando em conta judicial própria, o crédito líquido incontroverso, ainda que apresente carta de fiança, e B.2) comprovar, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos que entende devidos, sob pena de bloqueio "online" de seus ativos financeiros através do sistema BACEN JUD. - ADV PL REU: FRANCISCO JOSÉ GR

Judiciário ● 21/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1398/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região FERREIRA. Processo Nº RTOrd-39900-10.2009.5.05.0131 Processo Nº RTOrd-399/2009-131-05-00.4 Reclamante Advogado(a) Advogado(a) Reclamado Plúrima Réu Advogado(a) Advogado(a) Ronivaldo de Jesus dos Santos ALMIR RODRIGUES E SILVA(OAB: 8632BA) ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA(OAB: 22061BA) Construtora Movimiento Ltda. Dow Brasil S.A. JOSÉ MILTON DE AQUINO MIRANDA(OAB: 4414BA) MA

Judiciário ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1530/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Agosto de 2014 Reclamado Advogado(a) Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Supermercado Camaçari Ltda. (Supermercado Central) CEFAS GUERREIRO VASCONCELOS(OAB: 7790BA) - TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO Dê-se ciência a parte reclamante, bem assim para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens da parte executada, livres e desembaraçados, passiveis de penhora, provando propriedade, existência e localizações reais, e atu