Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 303 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. CONTRATO PODER JUDICIÁRIO NULO. Se o empregado de contrato declarado nulo por ofensa ao JUSTIÇA DO TRABALHO art. 37 da CF não tem direito ao registro na CTPS, igualmente não tem direito às prestações previdenciárias que seriam conseqüência dos efeitos naturais do contrato de trabalho válido, com o que tornam indevido

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS CLH EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA MONICA ROMEU DA SILVA CAMPAGNARO(OAB: 143484/RJ) ROSA MARIA XIMENES PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO MARZABAL(OAB: 17444/MS) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 404 MANTENHO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 895, §1º, IV, DA CLT. 2.2 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA Int

Judiciário ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3119/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 ADVOGADO Diante da ausência dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia, mantenho a decisão da origem. CUSTOS LEGIS 194 PAUL OSEROW JUNIOR(OAB: 6502/MS) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Nego provimento. Intimado(s)/Citado(s): - VIVALDO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO PROCESSO nº 0025195-66.2019.5.24.0021 (RORSum) ACÓRDÃO 1

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 321 Nego provimento. Processo Nº RORSum-0024397-33.2020.5.24.0066 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE PAULO GIMENES DE ARAUJO ADVOGADO LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE(OAB: 9829-A/MS) RECORRIDO JBS S/A ADVOGADO JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO(OAB: 12779/MS) Intimado(s)/Citado(s): ACÓRDÃO - PAULO GIMENES DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃ

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região § 1º, da CLT constitui óbice intransponível à regular continuidade da 421 CAMPO GRANDE/MS, 22 de julho de 2021. tramitação processual do feito. Nego provimento. DEBORAH NAZARETH DANTAS Diretor de Secretaria Processo Nº RORSum-0024820-88.2020.5.24.0002 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE ERENIDIO AVALO QUINTANA ADVOGADO WESLLEY ANTERO ANGELO(OAB: 14221/MS) RECO

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 ADVOGADO resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). 517 RAFAEL COIMBRA JACON(OAB: 11279/MS) Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ROMERO LEDESMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ACÓRDÃO PROCESSO nº 0024961-92.2020.5.24.0007 (RORSum) Acórdão 1ª TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Recorrente : CARLOS ROMERO LEDESMA Advog

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 323 Campo Grande, 16 de novembro de 2021. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A justa causa não foi reconhecida diante da fragilidade da prova não sendo possível, por essa razão, afirmar que a ré agiu com intento JÚLIO CÉSAR BEBBER de lesionar direitos de personalidade do autor. Nego provimento. Juiz Convocado Relator 2.3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CAMPO GRANDE/

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 224 Previdência Social, devendo a parte comprovar a insuficiência de (relator). recursos. Campo Grande, 22 de junho de 2021. E, no caso, reputo que a trabalhadora pode ser beneficiária de tal instituto, na medida em declarou ser juridicamente pobre (f. 33) atestando sua impossibilidade de arcar com as despesas judiciais. Caberia à recorrente desmerecer tal declaração

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 186 ré pelo acidente de trânsito sofrido pelo autor (art. 818 da CLT e art. 373, I, CPC). Desse modo, a manutenção da sentença que não reconheceu a MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA responsabilidade da reclamada pelo infortúnio é medida que se Desembargador do Trabalho impõe. Por corolário, indevida a pretensão obreira quanto às Relator indenizações dele d

Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3520/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região O autor não foi intimado pessoalmente para comparecer na "audiência em prosseguimento" em que prestaria depoimento e produziria prova. Dou provimento ao recurso, portanto, para anular os atos decisórios a partir da audiência realizada (inclusive), determinar o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência, cuja realização deverá ser precedida de intima