Caderno 2 - Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1713 323 art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.Cumpre salientar que, ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo.Intime-se.Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de julho de 2017. Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P. ADV: FERNAND

Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1734 302 (TUSD), definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo unicamente o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida, determinando ao réu, por via de consequência, que se abstenha de adotar quaisquer medidas coercitivas relacionadas à cobrança para além do limites ora estabelecidos.Condeno o Estado do Ceará a restituir

Caderno 2 - Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1742 370 de indébito - REQUERENTE: Jose Rubens Venceslau da Silva - REQUERIDO: Companhia Energética do Ceará - COELCE ESTADO DO CEARÁ e outro - Dito isto, CONCEDO a tutela provisória de urgência, para determinar ao Estado do Ceará que se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuiç�

Caderno 2 - Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1758 410 Especial Cível - Saúde - REQUERENTE: Letícia Aguiar Tenorio - Joelia Camilla de Souza Aguiar - REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ - Assim sendo, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, julgo PROCEDENTE, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para determinar ao ESTADO DO CEARÁ, por seu representante legal, forneça os seguintes medicamentos: CETAPHIL

Caderno 2 - Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1758 424 da metodologia nas faturas vincendas para considerar tão somente o preço praticado na operação final (Tarifa de Energia - TE) e o valor do próprio imposto (cálculo “por dentro”), incluindo PIS/COFINS, quando da apuração do imposto devido, excluindo-se os montantes apurados a título de “Distribuição”, “Transmissão”, “Encargos Setoriais”.Condeno o E

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1759 471 Federais.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Expeça-se mandado de intimação ao Estado do Ceará para fins de cumprimento da medida antecipatória de tutela.Oficie-se à Companhia Energética do Ceará - COELCE (atual ENEL), solicitando que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão, bem como para que a

Caderno 2 - Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Julho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1708 340 (atual ENEL), solicitando que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão, bem como para que apresente em juízo as faturas de energia elétrica geradas para a(s) unidade(s) consumidora(s) cadastrada(s) em nome do(a) autor(a), no período de Fevereiro/2012 até o corrente mês.P.R.I., e ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em jul

Caderno 2 - Judiciário ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1191 289 de distúrbios mentais, especificamente “transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sintomas psicóticos”. E que em 07 de fevereiro de 2001 requereu licença saúde , a qual deferida. Que tal benefício prolongou-se por 18(dezoito)meses, até 28 de julho de 2002. Aduz que no mês de agosto do ano citado, quando da prorrogação por mais um período de licença s

Caderno 2 - Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1758 416 Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P. ADV: LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA (OAB 16959/CE), MARIA ANDIARA GOMES IZIDORIO (OAB 6656/CE) - Processo 0149285-32.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias REQUERENTE: Antonio Vicente do Nascimento Filho - REQUERIDO: Estado do Ceará - Isto po

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1765 310 Mercadorias - REQUERENTE: Jose Galvao de Araujo - Isto posto, considerando preenchidos os requisitos de que trata o art. 311, incs. II e IV do CPC/2015, e de acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 12.153/2009, CONCEDO tutela provisória de evidência, para determinar ao Estado do Ceará que proceda à readequação da base cálculo do ICMS cobrado nas contas de energia el�