Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na segunda fase de fixação da pena, incide as atenuantes da senilidade e da confissão espontânea (art. 65, I e III, “d”, do CP). Contudo, nos termos da Sumula 231 do STJ, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal nesse momento da dosimetria da pena. c) Causas de aumento e de diminuição – Deve incidir a causa de aumento prevista no §3º do art. 171 do CP, aumentando-se a reprimenda em 1/3. Afasto o reconhecimento do crime continuado, pois, em razão da prescrição, res

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4683 476 Processo 0018410-69.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher Réu: E.R.A. ADV: JARDELINO RAMOS E SILVA (OAB 9972/MS) ADV: BRUNO ANDERSON MATOS E SILVA (OAB 19583/MS) Intima-se o patrono do acusado acerca da designação da audiência de instrução acerca da audiência de instrução e julgamento agendada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4635 358 ADV: DONALD DE DEUS RODRIGUES (OAB 16558/MS) Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela parte requerida. Processo 0834345-53.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Leonardo Gasparini Nachif - Exectda: OI S/A ADV: DONALD DE DE

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 77 Pois bem. afc6f0d, fls. 354): Inexiste prejuízo à fundamentação da decisão e à solução adotada, A analise do feito mostra que o empregador efetivamente procedeu vez que o Juízo explicitou de forma inequívoca as razões do seu ao pagamento em atraso de salários, e, também, deixou de pagar convencimento em relação a cada matéria. as contas de luz do est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1461 1982 PROCESSO:0002066-07.2013.8.26.0160 Nº ORDEM:13.02.2013/000055 CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO ASSUNTO:INJÚRIA TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/900077 JUSTIÇA PÚBLICA:J. P. Autor do Fato:A. L. D. S. VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:0002067-89.2013.8.26.0160 Nº ORDEM:13.01.2013/000057 CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO ASSU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 615 1853 PROCESSO:160.01.2009.004926 Nº ORDEM:11.02.2009/000266 CLASSE:CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LEI N. 11.340/06 INQUÉRITO (PORTARIA):2009/253 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Indiciado:FABIO RODRIGO BIAZZI FONSECA VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:160.01.2009.004927 Nº ORDEM:11

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4525 340 do recurso que versa exclusivamente sobre essa matéria, já que consumada a preclusão temporal. (Agravo de Instrumento - Nº 1403292-37.2019.8.12.0000). (grifo nosso) Prosseguindo com a fundamentação da tese do “grifo em amarelo”, cito trecho do voto do relator proferido na Apelação Cível de nº 0808728-23.2019.8.12.0001, no qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4531 298 Processo 0042651-78.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Réu: Evandro Klein da Silva ADV: AGNALDO FLORENCIANO (OAB 15611/MS) ADV: GRACIELE SILVA MENEZES COIMBRA (OAB 22410/MS) Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 140/143, conforme dispositivo a seguir: Por todo o exposto, julgase procedente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 8 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4530 325 Wallison Chimenes Pereira, qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 129, §9º, do CP, na forma da Lei Maria da Penha, e; b) ABSOLVÊ-LO da acusação que lhe foi imputada, quanto ao delito previsto no artigo 147 daquele Código, em obediência ao artigo 386, VII, do CPP. Condeno o réu, ainda, no pagamento de indenização por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2124 2288 Jeane Aparecida Terssi - Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - Manifeste-se a autarquia sobre o pedido de expedição de RPV à fl. 107, tendo em vista o valor do crédito.Int.. - ADV: RODNEY HELDER MIOTTI (OAB 135966/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP) Criminal Distribuidor Criminal RELAÇÃO