54 Resultado da pesquisa comprovadas. direito constitucional - em: 16/01/2025
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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6841 habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Tem o Mandado de Segurança natureza civil e de rito sumário, bastando para a tutela do direito líquido e certo, a demonstração da violação, o que é feito de plano. Ele apresenta-se de f
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.150 - Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6794 habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Tem o Mandado de Segurança natureza civil e de rito sumário, bastando para a tutela do direito líquido e certo, a demonstração da violação, o que é feito de plano. Ele apresenta-se de fo
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 2/ Página 7108 Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (...) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso a
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Cad 2/ Página 5430 Neste sentido têm decidido os Tribunais Pátrios: TJRS – MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA E A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL – Em mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coat
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 6006 (Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 0500100-97.2018.8.05.0244,Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 07/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MAIOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM CURSO DE BIOMEDICINA NA UNIJORGE SEM QUE TENHA CONCLUÍD
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233- Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 8671 Superada a análise das preliminares, passo a examinar o mérito. Antes de tudo, para o descortinamento da matéria trazida à apreciação do Poder Judiciário, é imprescindível invocar o inciso XXXV do art. 5º que diz que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e no inciso LXIX, prevê que “conceder-se-á mandado
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 6970 (...) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;”. Note-se que a Carta Magna determina que o estado brasileiro garanta o acesso aos níveis mais elevados do ensino, devendo ser respeitada a capacida
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 4894 –- CPA. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, II, DA LEI Nº 9.394/96. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. (Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 0500100-97.2018.8.05.0244,Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 07/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGUR
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 2/ Página 5469 § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: (…) II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. (Grifos Nossos). Observo que a legislação infraconstitucional acima citada elegeu o critério biológico/etário idade mínima de 18 (dezoito) anos, para realização do exame supletivo. Assim, a Lei 9494/96 deve ser int
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6994 (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” (Grifos Nossos). Note-se que a Carta Magna determina que o estado brasileiro garanta o acesso aos níveis mais elevados do ensino, devendo ser respeitada a capacidade de cada um, optando por um critério intelectivo. Entretanto, a Lei nº