CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 9260 DE AVALIAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. CRITÉRIO MERITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 0804113-78.2015.8.05.0080,Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO,P

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 6909 ca e filosofia (ID. 195795647, fl. 5/7); (b) possuía 25 anos de idade quando da impetração (ID 195795647, fl. 2); (c) foi selecionado para o cargo de auxiliar administrativo no empresa Vitória Informática (ID. 195795647, fl. 3). Neste sentido, segue pacífica a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4609 Da análise da prova acostada depreende-se que a Impetrante: (a) Iniciou a 3ª série do ensino médio, sem finalizar todas as etapas do curso (ID 197371212); (b) encontra-se com 32 anos de idade à época dos fatos (ID 197371212, fls 01); (c) exerce a função de Assistente Contábil na empresa Escon Contabilidade, necessitando concluir o ensino médio para fins d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 4897 REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IMPETRANTE MAIOR DE 18 ANOS. NEGATIVA DA INSCRIÇÃO PARA EXAMES PELA CPA – COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. CRITÉRIO MERITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECU

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad 2/ Página 7266 Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: (…) II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. (Grifos Nossos). Observo que a legisla�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 9031 Observo que a legislação infraconstitucional acima citada elegeu o critério biológico/etário idade mínima de 18 (dezoito) anos, para realização do exame supletivo. Assim, a Lei 9494/96 deve ser interpretada em consonância com a Constituição Federal e sempre orientada pelo princípio da razoabilidade. Constata-se da documentação acostada aos autos que o I

Publicações Judiciais I ● 08/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000351-67.2018.4.03.6128/SP 2018.61.28.000351-6/SP RELATOR REL. ACÓRDÃO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal NINO TOLDO ALEX FRANCISCO DE CARVALHO reu/ré preso(a) SP121985 ADRIANO EICHEMBERGER (Int.Pessoal) Justica Publica 00003516720184036128 2 Vr JUNDIAI/SP EMENTA PENAL. CRIME DE ROUBO. AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIV

Diário da Justiça ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2017 4 RATÓRIA. SENTENÇA QUE APRECIOU PEDIDO DISTINDO DO POSTULADO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NULIDADE DECRETADA EX-OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. RECURSO PREJUDICADO. Se restou apreciado pedido distinto daquele postulado na exordial, a sentença é extrapetita, sendo imperativa a decretação de sua nulidade, ex-oficcio. A

Diário da Justiça ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2017 RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0009726-64.2013.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA. Recorrido (s): JOSÉ LUÍS SIMÕES MAROJA FILHO. Intimação ao(s) bel(is). IGOR ESPÍNOLA DE CARVALHO, OAB/PB 13.699 a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em ref

Diário da Justiça ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 APELAÇÕES CÍVEIS. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. EXORBITÂNCIA DOS PODERES DA OUTORGA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. ATITUDE NEGLIGENTE DOS PROMOVIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�