CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5632 A Constituição Federal de 1988 reza que a educação é um direito de todos e será incentivada, tendo inclusive o Estado o dever de garantir o seu acesso amplo e universal, segundo a capacidade de cada um. In verbis: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6890 V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” (Grifos Nossos). Note-se que a Carta Magna determina que o estado brasileiro garanta o acesso aos níveis mais elevados do ensino, devendo ser respeitada a capacidade de cada um, optando por um critério intelectivo. Entretanto, a Lei nº 9394/96

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 4710 –- CPA. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, II, DA LEI Nº 9.394/96. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. (Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 0500100-97.2018.8.05.0244,Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 07/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 2/ Página 4219 Tem o Mandado de Segurança natureza civil e de rito sumário, bastando para a tutela do direito líquido e certo, a demonstração da violação, o que é feito de plano. Ele apresenta-se de forma manifesta em sua existência e delimitando no direito positivo. São os dispositivos invocados que amparam o direito da parte Impetrante. Assim, conhecendo-se todo o materi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166 - Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6544 (Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 0500100-97.2018.8.05.0244,Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 07/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MAIOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM CURSO DE BIOMEDICINA NA UNIJORGE SEM QUE TENHA CONCLUÍ

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 9305 (Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 0500100-97.2018.8.05.0244,Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 07/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MAIOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM CURSO DE BIOMEDICINA NA UNIJORGE SEM QUE TENHA CONCLUÍD

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6845 MAIS ELEVADOS DE ENSINO. CRITÉRIO MERITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0804113-78.2015.8.05.0080,Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 11/03/2020) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE, MAIOR DE 18 A

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7001 (...) V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” (Grifos Nossos). Note-se que a Carta Magna determina que o estado brasileiro garanta o acesso aos níveis mais elevados do ensino, devendo ser respeitada a capacidade de cada um, optando por um critério intelectivo. Entretanto, a Lei n

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5058 V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” (Grifos Nossos). Note-se que a Carta Magna determina que o Estado brasileiro garanta o acesso aos níveis mais elevados do ensino, devendo ser respeitada a capacidade de cada um, optando por um critério intelectivo. Entretanto, a Lei nº 9394/9

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.179 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5797 Note-se que a Carta Magna determina que o estado brasileiro garanta o acesso aos níveis mais elevados do ensino, devendo ser respeitada a capacidade de cada um, optando por um critério intelectivo. Entretanto, a Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –, no seu artigo 38, determina o limite etário de 18 anos para a realização do ex