Publicações Judiciais I ● 12/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Por outro lado, não se trata de prestação de serviços, objetivando o lucro, pois as despesas de rateio reembolsadas não se relacionam evidentemente com as atividades-fim da apelada. Segundo o contrato de rateio, as partes obrigam-se a "partilhar, de acordo com os critérios estabelecidos neste instrumento, as despesas relativas aos departamentos de Informática, Comercial, Compras, Logística, Manutenção, Engenharia e de Recursos Humanos", ao passo que o objeto social da apelada, expli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2845 3738 das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária (pág. 91), a verba de sucumbência será exigida somente na hipótese dos parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do NCPC. P.I.C. - ADV: JOSE ANTONIO GALD

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3108/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Exmo. Desembargador Cássio Colombo Filho, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "É incontroverso que o reclamante prestou serviços para o reclamado CISLIPA que é um Consórcio Intermunicipal de Saúde formado pelos municípios de ANTONINA, GUARAQUEÇABA, GUARATUBA, MATINHOS, MORRETES, PARANAGUÁ E PONTAL DO PARANÁ, direcionado à gestão associada ao Se

Diário Oficial ● 29/11/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34046 97 Sexta-feira, 29 DE NOVEMBRO DE 2019 APIA AUTO CENTER KAREN CRISTINI YUMI OGAWA MAESTRI CPF: 932.375.532-04, Torna público que obteve da SEMMA/Dom Eliseu a LP e LI para atividade de Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e requere a LO, situado no município de Dom Eliseu/PA. Protocolo: 501750 A empresa, WALTERBLAY RODRIGUES DE SOUSA inscrita no CNPJ n°. 32.798.202/0001-17 Localizada AVE IRMA CLORES MENDES OLIVEIRA, LOTEAMENTO PAN

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 686 exclusivamente com verbas pública não sendo suas verbas THOMAS MALM passíveis de penhora e seus bens de execução forçada, devendo Relator ser aplicada a regra do art. 100, §1º, da Constituição Federal. Contraminuta às fls. 838/845, com pedido preliminar de não conhecimento do apelo, por interposto por pessoa estranha ao polo Votos Revisores passivo da deman

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 685 0010184-90.2020.5.15.0092 (ROT), Rel. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA, em que é parte o próprio CONDESU" (destaques no original) "para evitar a dissonância de decisões no âmbito do E. Recurso da parte TRT15, a fim de dar uniformidade à jurisprudência da Corte." Discorre que "o CONDESU é financiado exclusivamente com verbas públicas, sendo ente privado sem fins lucrativos

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 128 – Nº 14 – 11 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Sumário Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 128 – Nº 14 – 11 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Sumário Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros EXTRATO DE ALTERAÇÃO PROTOCOLO Extrato de Publicação da Alteração do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Cis-Verde, denominado, também, pela sigla Cis-Verde, firmado entre os municípios de Abre Campo, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caiana, Caparaó, Caputira, Carangola, Divino, Espera Feliz, Faria Lemos, Fervedouro, Manhuaçu, Manhumirim, Matipó, Orizânia, Pedra Bonita, P

Diário Oficial ● 07/06/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33891 5 Sexta-feira, 07 DE JUNHO DE 2019 tários em contribuir para o desenvolvimento equilibrado e planejado de toda a região da área de atuação, o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Legal, de maneira harmônica e sustentável, entre outras. O Consórcio poderá outorgar a concessão, a permissão e a autorização de serviços públicos, sem prejuízos de outros instrumentos públicos, visando ao cumprimento de seus objetivos, e terá competênci