Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 819 RELATÓRIO: DA JUSTIÇA GRATUITA A recorrente, em preliminar de recurso, requer sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, argumentando, em síntese, que "Em razão da Recorrente estar em processo de recuperação judicial em andamento, ou seja, com o seu processamento já deferido, requer AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. interpõe recurso que lhe sejam conce

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2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1790 RELATÓRIO: DA JUSTIÇA GRATUITA A recorrente, em preliminar de recurso, requer sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, argumentando, em síntese, que "Em AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. interpõe recurso razão da Recorrente estar em processo de recuperação judicial em ordinário da sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de andamento,

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2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 825 Cito precedentes da Egrégia Segunda Turma em julgamentos prolatados em sede de agravos de instrumento interpostos pela referida empresa perante este Regional: RO000060437.2017.5.20.0016, Relator Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, acórdão publicado no DEJT em 09/03/2018; RO0000574- MÉRITO: 02.2017.5.20.0016, Relator Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro,

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 390 A recorrente, em preliminar de recurso, requer sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, argumentando, em síntese, que "Em razão da Recorrente estar em processo de recuperação judicial em andamento, ou seja, com o seu processamento já deferido, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e a isenção de efetuar os depósitos

Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região "2.2.2 - FALÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA 1721 da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte) - e demais condições recursais objetivas recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (segunda reclamada - Os documentos juntados aos autos comprovam a decretação da

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 1999 razão da Recorrente estar em processo de recuperação judicial em andamento, ou seja, com o seu processamento já deferido, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e a isenção de efetuar os depósitos recursais, nos termos do Art. 899, §10 da CLT". Decido. Meu entendimento é no sentido de que a gratuidade judiciária deve ser defer

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2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1795 A recorrente, em preliminar de recurso, requer sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, argumentando, em síntese, que "Em AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. interpõe recurso razão da Recorrente estar em processo de recuperação judicial em ordinário da sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de andamento, ou seja, com o seu processamento j�

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2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1706 Turma em julgamentos prolatados em sede de agravos de instrumento interpostos pela empresa AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA, que se encontra em fase de recuperação judicial: RO0000604-37.2017.5.20.0016, Relator Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, acórdão publicado no DEJT em 09/03/2018; RO0000574-02.2017.5.20.0016, Relator Desembargador Fabio Túlio Correia Ri

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2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 2007 Meu entendimento é no sentido de que a gratuidade judiciária deve ser deferida em benefício da recorrente, por ser de conhecimento desta relatoria que a empresa AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA encontra-se em crise financeira devidamente comprovada e teve deferido o processamento da recuperação judicial. Cito precedentes da Egrégia Segunda Turma em julgamentos prol

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 381 Cito precedentes da Egrégia Segunda Turma em julgamentos prolatados em sede de agravos de instrumento interpostos pela Decido. referida empresa perante este Regional: RO000060437.2017.5.20.0016, Relator Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, acórdão publicado no DEJT em 09/03/2018; RO000057402.2017.5.20.0016, Relator Desembargador Fabio Túlio Correia O juízo