Publicações Judiciais I ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requisito do prequestionamento torna inviável a discussão, pela vez primeira, em sede de recurso especial, de matéria não debatida na origem. 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (STJ, 1ª. Seção, REsp 1184765 / PA, Rel. Min. Luiz Fux

Publicações Judiciais I ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VOTO Diante da Certidão acostada aos autos, Id 56444777, verifico que, em 29/04/19, foi proferida sentença no feito originário (MS nº 5026181-34.2018.4.03.6100). Sem maiores digressões acerca do tema, tem-se que está pacificada no âmbito jurisprudencial a adoção do critério da cognição, de modo que a prolação de sentença pelo juízo de primeiro grau implica perda do objeto (carência superveniente) do agravo de instrumento interposto em face de decisão apreciadora de tutela ante

Publicações Judiciais I ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura dos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. 2. Das alegações traz

Judiciário ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1803/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2015 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 1792 RECLAMADO ADVOGADO DIOGO TELLES AKASHI DIOGO TELLES AKASHI(OAB: 207534/SP) LINDOMAR SILVA DE SENA JOAO AKASHI PERCIVAL MENON MARICATO(OAB: 42143/SP) Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Processo nº 1000480-25.2013.5.02.0292 RECLAMANTE: HERBERT DA COSTA CRUZ RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO Intimado(s)/Cit

Judiciário ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1819/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2015 1337 Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Intimação Processo nº 1000509-41.2014.5.02.0292 RECLAMANTE: RIVALDO SALES DOS SANTOS RECLAMADO: FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA e outros CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Trabalho Substituto, Dr. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENÇO DE ALMEIDA, tendo em vista a

Publicações Judiciais I ● 20/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O (virtual) São Paulo, 18 de dezembro de 2017 Destinatário: AGRAVANTE: ALARM WOLX ELETRONICA LTDA - ME AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL O processo nº 5002683-41.2016.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. A partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas de que a referid

Publicações Judiciais I ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura dos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. 2. Das alegações traz

Judiciário ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1809/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2015 1997 RECLAMADO: RECOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE Considerando-se o Provimento GP/CR 062015, que instituiu a RECICLADOS PLASTICOS LTDA - ME Semana Nacional de Execução redesigna-se a audiência, ficando mantidas as cominações anteriores. SENTENÇA Fica V. Sa. cientificado da audiência designada para o dia e hora acima indicados e no endereço que encabeça esta not

Publicações Judiciais I ● 20/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O (virtual) São Paulo, 18 de dezembro de 2017 Destinatário: AGRAVANTE: ALARM WOLX ELETRONICA LTDA - ME AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL O processo nº 5002683-41.2016.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. A partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas de que a referid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1481 ADVOGADO : 257025/SP - Manuela da Palma Coelho Germano Lourenção REQDO : NIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA VARA:2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO PROCESSO :1008158-28.2013.8.26.0016 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Juliana Pennacchi Bernardi ADVOGADO : 258187/SP - Juliana Pennacchi Bernardi REQDA :