4.105 Resultado da pesquisa jose carlos astini junior - em: 31/01/2025
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Processos encontrados
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em razão de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal interpostos por FORMÓVEIS S.A. INDÚSTRIA MOBILIÁRIA, anulando a CDA que aparelha o feito executório, e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios.Na combatida sentença, foi reconhecida pelo Juízo a nulidade do processo administrativo fiscal antecedente à expedição da CDA que instruiu a Execução Fiscal, em razão da nulidad
INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. RECEITA BRUTA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO RE N. 574.706/PR, JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTE. (...)II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Os valores relativos