Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 do CPC. Declarada por Sentença a ilegalidade de tarifa bancária em Ação anterior, com determinação de restituição dos valores pagos, é devida, também, a repetição de indébito em relação aos encargos contratuais que incidiram sobre as aludidas tarifas durante o período contratual. No caso, por inexistir prova da má-fé do Promovido �

Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2019 promovido já houvesse formulado pedido de produção de prova na contestação, não reiterando a postulação em audiência de instrução e julgamento, opera-se a preclusão, não ocorrendo cerceamento de defesa. - “Pelo princípio do livre convencimento motivado, o Juiz é o destinatário final das provas, sendo ele, portanto, quem decidirá se

Diário da Justiça ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2018 mostra-se imprescindível a intimação do advogado constituído nos autos para apresentação de contestação e atos subsequentes, oportunizando-se, deste modo, a manifestação quanto a questão debatida nos autos, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, ante a falta de intimaçã

Diário da Justiça ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2018 TO – CUSTO DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DO PROCESSO – RÉ QUE ESTAVA INADIMPLENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DANDO CAUSA À PROVOCAÇÃO JUDICIAL PELO AUTOR – REFORMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO

Diário da Justiça ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2017 ordem judicial de exibição incidental autoriza a admissão de veracidade fática prevista no art. 359 do CPC. - Não juntado o contrato revisando, aplicável a taxa média de juros relativa à época em que se operou a pactuação apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). - O instrumento de pactuação não foi exibido e por ausência do contr

Diário da Justiça ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2017 APELAÇÃO N° 0013491-43.2013.815.2001. ORIGEM: Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Leandro dos Santos. APELANTE: Daniel Cordeiro de Morais Filho E Magna Lúcia Henrique de Castro Morais. ADVOGADO: Olívia Monique Araújo S. de Medeiros (oab/pb 13.763). APELADO: Vertical Engenharia E Incorporaçoes Ltda. ADVOG

Diário da Justiça ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 6 das partes por meio de seus advogados deve conter o nome completo do procurador, constante na procuração ad judicia ou no registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Não observada a forma legal na publicação da intimação da sentença, há inarredável nulidade, ensejando a realização de nova intimação e consequente reabertura do pra

Diário da Justiça ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017 NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE FATO E CONTRATUAL. 1. “A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento” (Súmula 320 do STJ). 2. A revisão do julgado impõe reexame da matéria fática e contratual, tarefa vedada no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. “A co

Diário da Justiça ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2017 suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Como se pode notar da mera leitura do dispositivo legal, está superado o entendimento consagrado na Súmula 211/STJ.”(NEVES, Daniel Amorim As

Diário da Justiça ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2017 QUINTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2017 caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. RE 863125 AgR / MG - MINAS GERAIS. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 14/04/2015). - “1. “O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo