Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4120 GOMES, objetivando medidas de prote??o previstas na Lei 11.340/2006. Consta nos autos que a requerente fora amea?ada e ofendida moralmente por seu ex companheiro, doravante autor do fato. A autoridade policial representou pela aplica??o de medidas protetivas de urg?ncia, todas elencadas nos presentes autos, concedidas liminarmente. O requerido, apesar de intimado/citado, se manteve revel. Os autos vie

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4090 Trata-se de medida cautelar protetiva de urg?ncia formulada por G.S.D.S. em face de RAM?O MARQUES GOMES, objetivando medidas de prote??o previstas na Lei 11.340/2006. Consta nos autos que a requerente fora amea?ada e ofendida moralmente por seu ex companheiro, doravante autor do fato. A autoridade policial representou pela aplica??o de medidas protetivas de urg?ncia, todas elencadas nos presentes auto

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 4089 ESTADO DO PAR? REPRESENTADO: FERNANDO NUNES DA SILVA OFENDIDA: LILIA NUNES DA SILVA SENTEN?A ???????Trata-se de pedido de concess?o de medidas protetivas de urg?ncia previstas na lei n? 11.340/2006, formulado em 09/11/2018 pelo Delegado(a) de Pol?cia Civil deste munic?pio em face de FERNANDO NUNES DA SILVA, e em favor de Ofendida LILIA NUNES DA SILVA. ???????Segundo o Representante, a Ofendida estaria s

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3981 execu??o das causas c?veis e criminais decorrentes da pr?tica de viol?ncia dom?stica e familiar contra a mulher aplicar-se-?o as normas dos C?digos de Processo Penal e Processo Civil e da legisla??o espec?fica relativa ? crian?a, ao adolescente e ao idoso que n?o conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Desta feita, com fundamento no entendimento majorit?rio do STJ, em conson?ncia com o disposto no art

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3968 nos termos do art. 355, II do CPC/15. A presente a??o visa provimento jurisdicional tendente a proteger a requerente de reitera??o de viol?ncia de g?nero, isto ?, de agress?es por parte do requerido. Analisando os fatos alegados pelas partes, em cotejo com as provas trazidas, tenho que o pedido da autora merece proced?ncia. ? que as medidas protetivas de urg?ncia que obrigam ao agressor, juntamente com

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 4086 urg?ncia previstas na Lei Maria da Penha (LMP), mais especificamente aquele previsto no Livro V, T?tulo II, Cap?tulo II, do CPC (Tutela Antecipada requerida em Car?ter Antecedente). ???????Assim, o procedimento de aplica??o de medidas protetivas de urg?ncia tem natureza aut?noma, e analisa o estado de perigo atual e iminente da Ofendida. ???????No caso em tela, ocorrida a representa??o e n?o havendo ins

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4083 execu??o das causas c?veis e criminais decorrentes da pr?tica de viol?ncia dom?stica e familiar contra a mulher aplicar-se-?o as normas dos C?digos de Processo Penal e Processo Civil e da legisla??o espec?fica relativa ? crian?a, ao adolescente e ao idoso que n?o conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Desta feita, com fundamento no entendimento majorit?rio do STJ, em conson?ncia com o disposto no a

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4113 mulher aplicar-se-?o as normas dos C?digos de Processo Penal e Processo Civil e da legisla??o espec?fica relativa ? crian?a, ao adolescente e ao idoso que n?o conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Desta feita, com fundamento no entendimento majorit?rio do STJ, em conson?ncia com o disposto no art. 13 da Lei Maria da Penha e com as disposi??es do NCPC, deve ser adotado o rito do comum. Pois bem, es

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3975 natureza jur?dica do pedido de medida protetiva ? tutela de urg?ncia sui generis, aut?noma e com car?ter satisfativo, ou seja, de tutela antecipada, n?o dependendo de a??o principal e n?o tem car?ter preparat?rio. ? que no CPC/15 n?o h? mais a previs?o do processo cautelar e, assim, at? o momento n?o h? regula??o espec?fica para substituir o rito procedimental que antes era de cautelar satisfativa, cabe

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4096 ou a??o principal contra o suposto agressor. (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM?O, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014) Nesse mesmo julgado, ? citada a doutrina de Maria Berenice Dias que nos ensina que "o fim das medidas protetivas ? proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da viol?ncia e das situa??es que a favorecem. N?o s?o, necessariamente, preparat?r