5.425 Resultado da pesquisa ministério público estadualproc. just - em: 16/01/2025
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Processos encontrados
Publicação: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4959 47 da receptação dolosa. Logo, subsumindo-se a conduta ao descrito na norma do art. 180, caput, do Código Penal, impõe-se a manutenção da condenação. II - A condenação pelo delito de associação criminosa deve ser lastreada em provas que indiquem de forma isenta de dúvida a formação de um grupo estável e permanente, criado co
Publicação: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4978 68 DAS PROVAS CONSTANTES DO AUTOS - PLEITO DO DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS INCABÍVEL - REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO APLICADA - CABÍVEL - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . As nulidades ocorridas em plenário do juri deverão ser arguidas imediatamente, conforme estabelece a norma prevista no artigo 571, inciso V