Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5027 160 CamposAdvogado: Hermes Henrique Moreira Maciel (OAB: 6116/MS)Advogado: Carlos Campos (OAB: 19669/MS)Embargado: Sompo Seguros S/AAdvogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS)EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INSTAUROU CONCURSO DE CREDORES ENTRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR (PENSÃO X HONO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5025 398 ELETRÔNICO POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com os termos do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 que rege a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública e do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se como intimação pessoal da Faze

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5053 139 regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 4. A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é ve

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5007 66 configuram o delito de furto mediante fraude” (AgRg no AREsp 829.276/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTATURMA julgado em 17/10/2017). 4) “O sujeito passivo do delito de estelionato pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica. Mas a pessoa que é iludida ou mantida em erro ou enganada pode ser diversa da que sofre a lesão patri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4951 47 - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornece

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5068 160 Apelação Criminal nº 0001073-92.2022.8.12.0012Comarca de Ivinhema - 2ª VaraRelator(a): Des. Ruy Celso Barbosa FlorenceApelante: Nilson Neves FerreiraDPGE - 1ª Inst.: André Santelli AntunesApelado: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS)1. Verifique a Secretaria Judiciária do T

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5074 168 e registros relativos ao encerramento do contrato público celebrado com o autor com a SUGESP/SAD, estão regularizados, não se verificando a necessidade de ajustes, sendo que a competência para exclusão de dados no CAGE E CNIS não é da administração pública estadual; 4) por se tratar de vínculo administrativo temporário c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5073 74 Embargos de Declaração Criminal nº 1604902-51.2022.8.12.0000/50000Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução PenalRelator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes MarquesEmbargante: Valter Cesar Souza MouraAdvogado: Silmara Chér Trindade Felix Matiazo (OAB: 17318/MS)Embargado: Ministério Público EstadualProc. Just: Lenirce Aparecida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 31 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4923 135 Apelação / Remessa Necessária nº 0834324-43.2018.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais HomogêneosRelator(a): Juiz Lúcio R. da SilveiraApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)Apelado: Associação Sinte em Defesa dos Servidores

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4991 56 prevê forma mais grave de punição para o crime de lesão corporal cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que recrudescimento previsto na agravante do art. 61, II, “f”, do CP já está o abarcado no respectivo tipo penal. Malgrado a aplicação da referida agravante, em conjunto com a inc