Publicações Judiciais I ● 10/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28/4/2004; DJ 2/8/2004, p. 482). Pode, então, em te

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção d

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 336/82 373/82 359/82 162/82 0055/82 2030/82 3944/82 3945/82 3946/82 1415/83 1515/83 4000/83 1940/82 1637/82 1136/82 502/82 3739/82 3154/82 2963/82 2736/82 2579/82 3737/82 0210/82 0921/82 2365/82 1697/82 1178/82 1012/82 4093/82 4022/82 3764/82 3146/82 2570/82 2052/82 1348/82 1561/82 4047/82 3592/82 2135/83 0614/82 1248/82 0920/82 0862/82 360/82 0435/82 0402/82 0137/82 5963/80 1425/80 4296/80 2494/80 1614/80 0843/80 0607/80 0606/80 0605/80 0604/80 0069/85 4386/85 4457/85 4458/

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região do processo da 1ª VT de Ananindeua fls. 255 . 8472 Fls. 66 - íntegra do despacho disponível no site do TRT Processo Nº RTOrd-0086400-68.2006.5.02.0311 Processo Nº RTOrd-0186900-84.2002.5.02.0311 Processo Nº RTOrd-00864/2006-311-02-00.0 Processo Nº RTOrd-01869/2002-311-02-00.0 Autor Advogado MANOEL SATIRO DOS SANTOS SAMUEL SOLOMCA JUNIOR(OAB: 70756-D/SP) OLIVETTI D

Publicações Judiciais I ● 18/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, nos termos do art. 557 do CPC, dou parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer a existência de amortização negativa no saldo devedor do contrato de mútuo em questão, devendo tal valor ser apurado em conta separada, para o pagamento ao final da execução do contrato, sujeitando-se, tãosomente, aos mesmos índices de correção monetária contratualmente previstos e nego seguimento ao apelo da CEF, conforme fundamentação. No mais, mantenho a r. sentença

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 Processo Nº RtSum-01713/2007-318-02-00.0 Fica V. Sa. intimado do despacho ID bca02b6: "...Comprovem a primeira e a segunda reclamadas o enquadramento da terceira ré (Belo & Nogueira), devedora principal, Autor Advogado no regime de desoneração da folha de pagamento, haja vista que, Réu como devedoras subsidiárias, respondem pelos débitos da Réu Réu primeira, som

Caderno único ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2016 130972 2058380 1067580 761576 501277 5252683 7911871 A20872 11662473 1874 1472277 A496383 A493584 1810080 1023280 12417074 7828371 A0004163777 15028975 53481 4551080 1276280 4958081 2489280 12377274 11426074 12249974 12703974 12560974 12056073 11924273 11536273 4723480 12796274 916977 2039080 1114380 10205872 200585 8190071 1219878 12730474 13775 50475 12098574 S199471 454971 657283 11184173 2527172 43773 10716673 1440572 B1999472 A1999472 1972578 A493383 1230583 561183 A46

Publicações Judiciais I ● 26/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2013. Antonio Cedenho Desembargador Federal 00017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007614-12.1996.4.03.6100/SP 2008.03.99.050728-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR OLIVETTI DO BRASIL S/A RODRIG

Publicações Judiciais I ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, a sentença não merece reparos. NEGO PROVIMENTO à apelação da autora. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2017. MARISA SANTOS Desembargadora Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009087-14.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.009087-2/SP RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO SUCEDIDO(A) INTERESSADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal MARISA SANTOS MARCOS ROGERIO DE FRANCA ASSUNCAO SP178061 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA RADZEVICIUS DIAS e outro(a) JORGE GONCALVES ASSUNCAO fal

Publicações Judiciais I ● 17/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Certifique-se o eventual trânsito em julgado. Fl. 256 - Anote-se, se em termos, e certifique-se o cumprimento. Fl. 257 - Defiro a vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2014. FERNÃO POMPÊO Juiz Federal Convocado 00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103892-90.2006.4.03.0000/SP 2006.03.00.103892-8/SP RELATOR AGRAVANTE AGRAVADO ADVOGADO ENTIDADE ORIGEM ENTIDADE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES Unia