Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 EMPRESARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, em percentual razoável (geralmente 5%) e desde que este percentual não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. O Tribunal de origem consignou que nos autos constam ausência de bens passíveis de penhora, razão pel

Caderno único ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de junho de 2019 a eventualidade de o provimento que a aparelha ser modificado. Outrossim, assinalara o provimento colegiado que a pendência de julgamento de recurso especial aviado durante a fase de cumprimento de sentença de natureza provisória, a par de estar o apelo extremo desguarnecido de efeito suspensivo, enseja a ilação da possibilidade do acolhimento da insurgência formulada pela parte executada, tornando

Caderno único ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de outubro de 2018 de múltipla escolha, a uma de conhecimentos práticos, consistindo na condução de veículo automotivo, compatível com a categoria exigida e fornecido pelo CBMDF, em um percurso a ser definido pelo Centro de Manutenção de Equipamentos e Viaturas do CBMDF e uma avaliação onde o candidato deveria ser capaz de identificar ferramentas, equipamentos e peças empregadas na manutenção de veículos aut

Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 de créditos provenientes da relação trabalhista, sem prever qualquer distinção quanto a serem verbas de natureza salarial ou indenizatória. Tanto os créditos referentes a salários como às indenizações ficaram limitados a 150 salários mínimos por credor, em face da nova lei de falência (art. 83, I, da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005).[1] Confira-se a lição de Maurício Godinho De

Caderno único ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de outubro de 2018 N. 0707324-04.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ARIVANES SOUSA RODRIGUES. Adv(s).: DF4194000A - JORDANY RAMINY COSTA COELHO. R: Massa Falida de Rápido Planaltina LTDA. Adv(s).: DF1216300A - MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. T: RAPIDO PLANALTINA LTDA. Adv(s).: DF4697800A - DANIEL OLIVEIRA DA SILVA. T: D