Diário da Justiça ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018 RÊNCIA EXPRESSA À CATEGORIA DOS MILITARES. ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.713/2012. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. INAPLICABILIDADE PARA O ADICIONAL DE INATIVIDADE E PARA A VANTAGEM DE ÚLT

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 8331 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36afde0 Intimem-se as partes. proferida nos autos. Cumpra-se. 1. Vistos, etc. SANTA LUZIA/MG, 24 de setembro de 2020. 2. Homologo os cálculos apresentados pelo SLJ e fixo o valor da condenação em R$9.006,49 ( total do reclamante). PEDRO MALLET KNEIPP 3. Intime-se o reclamado pelo DEJT para pagar em 48 hor

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz(íza) do Trabalho FGS 14317 (cinco) dias, sem nova intimação, para manifestação sobre a resposta e documentos, sob pena de preclusão. Nesse interregno, a parte reclamada em defesa e a parte reclamante em réplica, deverão se manifestar quanto à necessidade Processo Nº ATSum-0010561-22.2020.5.15.0008 AUTOR ADRIANO WILER RO

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2392 O autor afirma que foi contratado pelo primeiro reclamado em autor, naquele processo, foram indeferidos em sentença de 04/05/1995 na função de Guardião Nivel 2. Aduz que, em razão mérito, posteriormente confirmada pelo Tribunal. da Lei Municipal 7.306/2013, seu cargo passou a ser denominado Agente de Segurança Institucional Nível 8, com Em consulta no sitio ele

Judiciário ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2076/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2016 FGTS + 40%. 5001 denominado 14º (décimo quarto) salário, correspondente a 100% da remuneração concernente ao mês de dezembro do ano anterior. Das Refeições Comerciais. Do Vale-refeição Afirma que tal parcela relativa ao ano de 2012 não foi quitada, razão pela qual requer o pagamento. A cláusula 42ª das normas coletivas juntadas diz respeito tão somente ao tr

Diário da Justiça ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2018 A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” (STJ, REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segun

Diário da Justiça ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. MILITAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À CATEGORIA DOS MILITARES. ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATÉ

Diário da Justiça ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018 a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono do autor e o tempo exigido para o serviço, entendo que a verba arbitrada pelo juiz a quo (15% do valor da condenação) fora conjugada de acordo com o princípio da equidade e da razoabilidade, com fundamento nos §§ 3º e 4º, do art. 20, do Diploma Processual Civil vigente à época. - �

Judiciário ● 28/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1426/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014 355 devida é a multa do art. 477 da CLT. publicação: 21-5-2009); 2.2.2 Dos honorários contratuais – reparação por danos materiais DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DESPESA COM Volta-se a reclamada contra a sentença em relação ao deferimento ADVOGADO. É perfeitamente possível que a parte reclamante seja dos danos materiais pela contratação de advogado, no v

Judiciário ● 04/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1552/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Setembro de 2014 243 honorários, mas sim de condenação do demandado em valor que o patrono constituído para o assistir em juízo, consubstancia-se em autor terá que despender ao fim da demanda em razão da inegável dano material que, nos termos dos arts. 389 e 404 do constituição de advogado. Código Civil, deve ser ressarcido pelo reclamado, pois foi quem deu Sem sombra de dú