Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 19228 pleito de honorários advocatícios, sendo oportuno transcrever o seguinte trecho do voto que conduziu o Acórdão ora hostilizado (fl. 660): [...]Não se aplicam aos processos em curso as regras de natureza híbrida, de conteúdo processual e material, como é o caso dos honorários advocatícios sucumbenciais. § Sendo a lide derivada de relação de emprego e ausentes o

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17181 revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14108 dados relativos ao posto de trabalho no 1º andar do Bloco F (fl. 645). O perito constatou "a existência de uma Sala dos Geradores contendo 04 grupos geradores de 500 KVA cada um e 04 (quatro) tanques elevados de estrutura de plástico, horizontais, com capacidade volumétrica de armazenagem de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada de óleo diesel em uma edificação no

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14792 Súmulas nº 200 e 381, do TST, c/c artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Sobre os juros de mora não incide imposto de renda (OJ nº 400, da SBDI-1, do C. TST). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do No tocante aos descontos previdenciários, deve ser observada a Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade natureza indenizatória

Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 13762 constatar que restou anotado na CTPS do reclamante, conforme cópia digitalizada à fl. 25, salário nominal e variável. O caso não implica em julgamento fora dos limites da inicial e DISPOSITIVO defesa, uma vez que atrelado à forma de cálculo das horas extras deferidas. Portanto, à luz do princípio da primazia da realidade, Ante o exposto, ACORDAM os magistra

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 14795 EXCLUSÃO DO 2º RECLAMADO DA LIDE É incontroverso que o 2º reclamado assumiu a posição de contratante na relação de emprego doméstico antes havida entre a PROCESSO nº 1000297-69.2016.5.02.0059 1ª reclamada e a reclamante, nos termos do que estabelece o art. 1º da Lei Complementar 150/2015 no caput do art. 1º: RECURSO ORDINÁRIO "Ao empregado doméstico,

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 13893 transitadas em julgado: "Reconhecido o recebimento de comissões por fora com reflexos nos DSRs, Férias + 1/3, 13° Salários e fgts + 40%, Diferenças Salariais por Equiparação e Reflexos nas Horas Extras, Aviso Prévio, Férias, 1/3, 13° Salários e fgts + 40%, Horas Extras excedentes da 6ª hora diária e 30ª semanal, Adicional de 50%, Reflexos nos DSR's e Feri

Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 14506 Conforme a jurisprudência deste Regional, cristalizada na Tese Jurídica Prevalecente nº 5, não é assegurada a garantia de emprego às gestantes contratadas por prazo determinado. Confirase a redação do verbete jurisprudencial: "5 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada

Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 RELATOR: DES. SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI 15757 VOTO Conheço do agravo de petição porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Insurge-se a agravante (reclamante) contra a r. decisão agravada "no que tange a não aplicação da execução pela cláusula penal". Considera que o pagamento das parcelas fora das datas acordadas impõe a incidência da mu

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 15787 Na decisão embargada de fls. 669/672, o Colegiado turmário adotou a Súmula nº 6 deste Regional, quanto à inaplicabilidade dos benefícios da gratuidade judiciária aos empregadores, deixando de conhecer do agravo de instrumento da reclamada, por deserto, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal previsto no artigo 899, § 7º, da CLT. Mediante os prese