TJMG 15/03/2016 -Pág. 83 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 15 de Março de 2016 – 83
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
g) autorizar despesas referentes a viagens, incluindo diárias, passagens,
transporte urbano, dentre outras, realizadas sob a forma de adiantamento e ressarcimento;
h) aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas
pela alínea anterior;
i) autorizar e ordenar a realização das despesas especificadas neste
inciso.
II – Em relação ao patrimônio:
a) deliberar sobre doação, transferência de bens móveis disponíveis e
baixa patrimonial;
b) celebrar Termos de Cessão, Permissão de Uso e Doação.
Parágrafo único O responsável pela Chefia de Gabinete poderá exercer
as competências previstas neste artigo nas ausências e afastamentos do
Secretário Adjunto.
Art. 3º - Delegar ao responsável pela Chefia de Gabinete as competências para, observada a legislação vigente, praticar os seguintes atos:
I – Em relação às despesas de natureza finalística:
a) celebrar convênios com órgãos ou entidades de qualquer nível de
governo ou instituições privadas, bem como seus aditivos;
b) autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação e anulação de procedimentos licitatórios;
c) autorizar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
d) firmar e rescindir contratos administrativos, bem como suas
alterações;
e) designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de
contrato;
f) formalizar processo administrativo e aplicar as penalidades, exceto
os decorrentes de competência exclusiva;
g) autorizar e ordenar a realização das despesas especificadas neste
inciso.
Art. 4º - Delegar ao responsável pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças as competências para, observada a legislação
vigente, praticar os seguintes atos:
I – Autorizar os expedientes de férias-prêmio, adicionais por tempo de
serviço, licença gestação, licença paternidade, abono de família, retificação de nomes, auxílio doença, aprovação de escala de férias regulamentares, licenças gala, nojo e adoção, afastamento preliminar à
aposentadoria;
II – Conceder opção de vencimentos.
Art. 5º - As competências estabelecidas nesta Resolução poderão ser
avocadas pelo Secretário, em qualquer época, no todo ou em parte.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 13,
de 14 de julho de 2015.
Belo Horizonte, 11 de março de 2016.
TADEU MARTINS LEITE
Secretário de Estado
14 807055 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: Amarildo José Kalil Brumano
Portaria da Presidência nº 887/2016. Determinar a AUDIT/Ouvidoria e
Correição, para instaurar Processo Administrativo Punitivo em face de
PHT Uniformes Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 14.517.025/0001-71,
para apurar possível descumprimento de obrigações assumidas, no bojo
de contratos administrativos celebrados com a Emater-MG e, sendo
a hipótese, aplicar sanção cabível, isolada ou cumulativamente, cumprindo os termos desta Portaria. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de
2016. Ass. Amarildo José Brumano Kalil – Presidente.
14 807118 - 1
Portaria da Presidência nº 888/2016, designa gerente da Divisão de
Inovação e Tecnologia Ambiental – DIATI, o empregado José da Paz
Andrade Câmara – matrícula 8472-5. Esta Portaria entra em vigor nesta
data, retroagindo seus efeitos a 01.10.2015. Belo Horizonte, 09 de
março de 2016. Ass. Amarildo José Brumano Kalil – Presidente.
14 807119 - 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
PORTARIA Nº 3.468, DE 8 DE MARÇO DE 2016 Concede progressão na carreira - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº
45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, e no Decreto Estadual
nº 44.682, de 19 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.981, de 12 de dezembro de 2008,
DETERMINA:
Art. 1º Fica concedida progressão na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DER/MG, relacionados no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Situação Atual
Código
da Situação Anterior
Nome do Servidor
MASP
Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
Ailton Santos de Oliveira
10284800
AGTOP
V
B
V
C
01/01/2016
Alberto Claret Branquinho
12099909
FTOR
I
C
I
D
01/01/2016
Alessandra da Silva Reis
12099974
FATOR
I
C
I
D
01/01/2016
Alexandre Correa Galvão
12100145
FTOR
I
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I
D
01/01/2016
Alípio Augusto Caram Guedes
10281145
AGTOP
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B
V
C
01/01/2016
Amauri Carlos Cirino
10323814
AUTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Anderson Tavares Abras
12103255
GTOP
I
C
I
D
01/01/2016
André Luís Cairo de Azevedo
10238863
GTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Andrea Estrela Arantes
10284834
AGTOP
V
B
V
C
01/01/2016
Andrea Greiner da Cunha Salles
10338770
GTOP
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B
V
C
01/01/2016
Andrea Raimunda Soares
10285708
AGTOP
V
B
V
C
01/01/2016
Andressa Vitoria de Resende Rodrigues
12100186
FTOR
I
C
I
D
01/01/2016
Anísio Inácio de Miranda
10338358
AUTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Antônio Ailton de Souza
10333763
AUTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Antônio Ângelo de Oliveira
10338135
GTOP
V
B
V
C
01/01/2016
Antônio Eustáquio Ferreira
10284909
AGTOP
V
B
V
C
01/01/2016
Antônio Henrique Homem de Faria
10281483
AUTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Antônio Maria Gomes dos Santos
10335966
AUTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Antônio Romualdo de Carvalho
10324168
AUTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Arthur Emilio Lima Carnevalli
10281418
GTOP
V
B
V
C
01/01/2016
Ataíde Alvarenga de Resende Junior
10238871
GTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Balthazar Jovino Alves de Paiva
10284925
AGTOP
V
B
V
C
01/01/2016
Betânia de Fatima Fernandes
10284933
AGTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Caetano Magalhaes de Barros
10238772
GTOP
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A
V
B
01/01/2016
Carla Marcia Magalhaes
08709156
AGTOP
V
B
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C
01/01/2016
Carlos Alberto Gomes Polatscheck
06698526
FTOR
I
C
I
D
01/01/2016
Carlos Edriano Soares
10282077
AUTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Carlos Roberto Martins Lima
10284958
AGTOP
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B
V
C
01/01/2016
Maria de Freitas
10284966
AUTOP
V
B
V
C
01/01/2016
Cibele Tavares de Lucena Lotti
08504862
AGTOP
V
B
V
C
01/01/2016
Cintia Cristina de Araújo
12100954
FTOR
I
C
I
D
01/01/2016
Claudia Baccarini Pacifico Homem
10338226
GTOP
V
B
V
C
01/01/2016
Claudia Regina da Silva
12100285
FTOR
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I
D
01/01/2016
Claudio Bento Nogueira
10338499
AGTOP
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B
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C
01/01/2016
Claudio Lima do Nascimento
10335248
AGTOP
IV
C
IV
D
01/01/2016
Claudio Valério Solis Resende
10238913
GTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Dalton Bianchi Scaldaferri
12103180
FTOR
I
C
I
D
01/01/2016
Davidsson Canesso de Oliveira
11682036
FTOR
I
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I
D
01/01/2016
Diogo Miranda Amaral
12103727
FTOR
I
C
I
D
01/01/2016
Dionísio Tadeu de Azevedo
12012076
FTOR
I
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I
D
01/01/2016
Diovane de Sa Leopoldino
10285849
AUTOP
V
B
V
C
01/01/2016
Donato Vicente da Silva
10314623
AUTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Edilson Batista Rosa
10337061
AUTOP
IV
B
IV
C
09/12/2015
Edimar Aquino Ribeiro
10323442
AUTOP
II
B
II
C
30/12/2015
Edson Venâncio da Silva
10337046
AUTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Elísio Antônio Braga Coelho
10339083
AGTOP
V
B
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C
01/01/2016
Elizabete Lemos de Santana de Jesus
10285484
AGTOP
V
B
V
C
01/01/2016
Elizete Eugenia Costa
10285674
AUTOP
V
B
V
C
01/01/2016
V
B
01/01/2016
Erionice Fatima Oliveira de Paula
10286094
AUTOP
V
A
Evando Jose da Costa
10285088
AGTOP
V
B
V
C
01/01/2016
Evanir Rodrigues Apolinário
10336337
AGTOP
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B
V
C
01/01/2016
Everardo Ângelo Jose Oliveira
12101812
FTOR
I
C
I
D
01/01/2016
Expedito Rodrigues da Silva
10329761
AUTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Fabiano de Sena
10178580
FATOR
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C
I
D
01/01/2016
Fernando Arthur Moreira Dias
12100426
FTOR
I
C
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D
01/01/2016
Gaspar Giovane Borges
12100483
FATOR
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I
D
01/01/2016
Geovanini da Silva Junior
08611410
AGTOP
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B
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C
01/01/2016
Geralda Lucia de Sousa
10338333
AGTOP
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B
V
C
01/01/2016
Geraldino Tavares da Silva
10281921
AUTOP
V
A
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B
01/01/2016
Geraldo Augusto das Graças
10335099
AUTOP
V
A
V
B
01/01/2016
Geraldo Cesar Nunes
10284537
AGTOP
V
B
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C
01/01/2016
Geraldo Ferreira
10333243
AUTOP
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B
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C
20/12/2015
Geraldo Luiz de Meira
Geraldo Magela Fernandes
Geraldo Magela Mendes Batista
Gilmar Scarpone Salem
Gilson Adão Santos Câmara
Gleidy Foschetti
Gleisson Luiz Goulart
Helson Campos Soares
Helton de Paula Silva
Herik Nelson Franco Oliveira
Heron Souza Ribeiro
Ivone Carneiro Barcelos
Izolda Maria Machado Simão
Jacqueline Marise Barros Bernardes
Janaina Gontijo Candido
Janete Fatima de Oliveira Pena
Jeanine Mayrinck Vilar
Joana Campos Brasil Baxter
Joao Marcos Gomes
Jonas Queiroz Filho
Jorge Ferreira Pinto Filho
Jose Agostinho dos Santos
José Calixto Mendes
José Carlos de Araújo
Jose Carlos Parreiras
Jose Leles Pereira Rezende
Jose Nilton Andrade
Jose Raimundo Soares de Souza
Jose Ribeiro Filho
José Zacarias Oliveira
Leandro de Almeida Mendes
Leandro Teodoro Pereira
Leida Maria Camatta Santana
Levi Valério de Oliveira Filho
Liciene de Campos Pereira
Liliane Silveira Rocha
Lucileia de Assis Ribeiro
Luiz Fernando de Campos Cabral
Lydia Alvarenga de Figueiredo
Manoel Barbosa Filho
Marcelo Alves de Amorim
Marcelo dos Santos Pedro
Marcia Alves de Rezende
Marcio Barros Weiss
Marcio Berti Cavaliere
Maria Aparecida Coelho
Maria das Dores Raspanti Rodrigues
Maria Jose de Oliveira Kurschus
Maria Lucia Nunes
Maria Tania Valadares
Mario Sergio Bortone
Marisleide de Souza Silva
Maristânia Mendes Santiago
Martha Noemi de Vasconcellos Lima
Mary de Fatima Resende Moreira da Costa
Mirian Aparecida dos Reis
Nancy Tiemi Isewaki
Newton Martins de Souza
Ney Loureiro Lima
Nivaldo Gomes Ferreira
Orlando Teodoro de Souza
Patrícia Metz Peixoto
Patrícia Vieira de Souza Amado
Paulo Marcio Bezerra Gontijo Santos
Paulo Sergio Resende do Carmo
Raimundo Agostinho Filho
Raimundo Goncalves Moreira
Regina Cely Mayr de Lima
Regina Lucia Pinheiro da Silva
Reinaldo Alberto Neres
Reinaldo Soares Rezende
Renato Yukio Rodrigues Sato
Renzo de Paiva Vieira Marques
Robson Nelson Ruas Correa
Rodrigo Luiz Vieira Figueiredo
Rogerio Wilson Silveira Brandao
Roner Walisson Ramalho
Rosemary Coelho Monferrari Costa
Saturnino Teodoro de Faria
Sergio Ramos Lopes
Silvania Fernandes Lima
Simone Maria Diniz Martins da Costa
Tania Mara dos Santos
Tranquilino Ferreira da Silva
Valmir Antônio Venâncio
Vanessa Costa Botelho Machado Feitosa
Vania Porto Fonseca Goncalves
Vera Lucia Pereira Lima
Verena Aparecida Brito de Souza Lima
Victor Ferreira Braga de Souza
Vinicius Gatti Queiroga
Virgolino Caldeira de Souza
Vitor Hugo Nunes
Viviane Alkmim Barros
Wagner Antônio Goncalves da Silva
Walter Jose de Oliveira
Willian Barros Valamiel
10336683
AUTOP
10335826
AUTOP
10335875
AUTOP
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GTOP
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DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui
o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011,
publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em
vista as conclusões da Comissão na Sindicância Administrativa Investigatória, instaurada pela Portaria n.º 3.422/2015 de 28 de setembro de
2015, publicada no “Minas Gerais”, em 29 de setembro de 2015, para
apurar as causas e possíveis responsabilidades pelo arrombamento do
armário e o desaparecimento de ferramentas da oficina mecânica da
37ª Coordenadoria Regional, com sede em Januária/MG, registrados
no Boletim de Ocorrência nº M1271-2014-0000897, conforme autos do
processo protocolado no SIPRO sob o nº: 0022396-2300/2014-5.
DETERMINA o ARQUIVAMENTO dos autos, vez que não foi possível identificar a autoria do ilícito ocorrido, considerando as provas
dos autos, que o dano ao erário no valor de R$ 298,00 seja absorvido
por esta Autarquia.
DETERMINA à Auditoria Seccional, desta Autarquia, que envie cópia
do Relatório Conclusivo ao Diretor de Planejamento Gestão e Finanças – DF, para conhecimento e providências cabíveis, inclusive a baixa
patrimonial referente à Morsa – Número Patrimonial 17928540.
DETERMINA também, à Auditoria Seccional, que envie cópia do
Relatório Conclusivo, ao titular da 10ª Delegacia Regional Centro da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em observância ao que dispõe
o art.º 233, da Lei 869/52, para conhecimento e providências cabíveis,
após adoção das medidas propostas, sejam os presentes autos enviados
ao Arquivo Geral do DER/MG, para serem arquivados.
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do
art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1022708-0, Max Antônio
Fonseca Parreira, referente ao 3º quinquênio a partir de 06/09/1990;
4º quinquênio a partir de 22/07/1995, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 12/09/1996; referente ao 5º quinquênio
a partir de 20/07/2000; 6º quinquênio a partir de 19/07/2005, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 30/09/2008; referente ao 7º quinquênio a partir de 18/07/2010, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 28/08/2010; referente ao 8º quinquênio a partir de 17/07/2015, ficando, assim, retificado o ato publicado
no Minas Gerais de 19/08/2015.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – Ato publicado no Minas Gerais
de 01/10/2005.
RETIFICA, O ATO de Quinquênio, referente ao servidor: Masp
1022578-7, Divino Caixeta, onde se lê: 4º quinquênio a partir de
31/05/1996. Leia-se: 4º quinquênio a partir de 02/06/1996.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – Ato publicado no Minas Gerais
de 14/06/2006.
RETIFICA, O ATO de Quinquênio, referente ao servidor: Masp
1022578-7, Divino Caixeta, onde se lê: 5º quinquênio a partir de
30/05/2001. Leia-se: 5º quinquênio a partir de 01/06/2001.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – Ato publicado no Minas Gerais
de 14/06/2005.
RETIFICA, O ATO de Quinquênio, referente a servidora: Masp
1033800-2, Valeria Trindade de Macedo Ferreira Gonçalves, onde se
lê: 1º quinquênio a partir de 25/05/1990. Leia-se: 1º quinquênio a partir de 01/08/1990.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – Ato publicado no Minas Gerais
de 13/05/2005.
RETIFICA, O ATO de Quinquênio, referente ao servidor: Masp
1033798-8, Álvaro Eduardo Goulart, onde se lê: 1º quinquênio a partir
de 02/05/1990. Leia-se: 1º quinquênio a partir de 01/08/1990.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – Ato publicado no Minas Gerais
de 14/06/2005.